A Reforma Administrativa aprovada na manhã desta terça-feira, 10, pelo plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba coloca a Casa Legislativa paraibana no mesmo patamar do Congresso Nacional no que diz respeito ao modelo administrativo. O modelo é aprovado por órgãos de controle e fiscalização no âmbito nacional a exemplo da Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria Geral da República (PGR) e Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino (PSB), a Reforma Administrativa aprovada foi amplamente discutida com todos os parlamentares e com as entidades representativas dos servidores, tendo várias solicitações acolhidas e implantadas no projeto original. Para o presidente, a mudança vai ampliar a transparência e garantir a modernização e eficiência administrativa em todos os setores da Casa Epitácio Pessoa.

“A transparência vai ser total. A sociedade vai poder acompanhar como o parlamentar emprega os recursos, o número de assessores que dispõe, quanto recebe cada um e como desenvolve sua atividade na sede ou nas bases dos deputados”, afirmou.

A Reforma vai garantir ainda que os gabinetes dos deputados estaduais paraibanos sejam equiparados, no tocante a estrutura, aos gabinetes dos deputados federais, respeitando a proporcionalidade e garantindo um melhor desenvolvimento do atividade parlamentar.

Confira as principais mudanças com a Reforma:

– Modernização e eficiência administrativa
– Publicidade dos salários de todos os servidores
– Regulamentação das gratificações gerando economia (solicitação dos servidores)
– Atribuição de todos os cargos
– Atesto da frequência de 100% dos servidores
– Regulamentação dos servidores que atuam nas bases parlamentares

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), só expedirá o ‘Habite-se’ após atestar a correta conexão dos imóveis com os sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais. É o que ficou firmado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF). A medida, que entrará em vigor a partir do dia 1º de outubro, é para reduzir os impactos no meio ambiente e já foi publicada no Semanário Oficial, no link  https://midi.as/Seplan
 
O ‘Habite-se’ é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Há três tipos de sistemas: o esgoto doméstico, que são os despejos líquidos das habitações, dos estabelecimentos comerciais, das instituições e dos edifícios públicos, originários de banheiros e lavabos e de cozinhas e áreas de serviço.
 
As águas servidas são os efluentes líquidos que resultam das operações de limpeza e de lavagem de pisos, quintais, calçadas, áreas de serviços, garagens, veículos e similares. E o esgoto industrial é o despejo líquido decorrente de processos industriais. De acordo com a Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995, que institui o Código de Posturas do Município, é vedada a conduta de “canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas”. Assim como também não é permitido que as “canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagem”.
 
“Os construtores têm conhecimento dessa lei, mas acontece que, em alguns casos, estamos lidando com esse tipo de problema. É o caso do bairro de Manaíra, onde está acontecendo uma ação da Semam e da Seinfra para detectar os estabelecimentos comerciais e residenciais que estão irregulares. Todos eles estão sendo notificados para regularizarem a situação e fazer a ligação do esgoto na rede de saneamento que existe no bairro”, afirmou a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira.
 
O estabelecimento que não se regularizar dentro do prazo de 15 dias e for flagrado novamente despejando esgoto nas galerias pluviais, será multado e poderá ser embargado ou interditado.
 
Emissão do Habite-se – A Secretaria de Planejamento de João Pessoa, ao emitir alvarás de construção, notificará os interessados de que será necessário, previamente à abertura do processo de obtenção do Habite-se: apresentar croqui, planta ou documento similar – subscrito por responsável técnico – demonstrando a locação exata das tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais; e deixar as tubulações expostas para fins de vistoria, somente podendo ser aterradas após o atesto da fiscalização da Seplan.
 
Formulado o requerimento de vistoria pelo interessado, e apresentado o croqui, a planta ou documento similar, será designado agente de fiscalização para aferir a correspondência entre as informações e a obra executada. A presença desse formulário será requisito necessário, de verificação obrigatória, para fins de emissão do Habite-se, cabendo ao interessado anexá-lo ao processo.
 
TAC – Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta a secretária de Planejamento de João Pessoa, Daniella Bandeira; o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis; o procurador da República, Werton Magalhães Costa; o procurador da República, Antônio Edílio Magalhães Teixeira; e o promotor de Justiça, José Farias de Souza Filho.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Ministério da Saúde irão liberar R$ 1,246 milhão para 49 municípios paraibanos, com até 100 mil habitantes, para fortalecer as estratégias de combate e prevenção ao sarampo. O valor contempla a aquisição de câmara fria e, com isso, vai ampliar a estrutura para armazenamento das vacinas e imunobiológicos.

Na semana passada, o Ministério da Saúde anunciou o investimento de R$ 925 mil para os municípios paraibanos com até 100 mil habitantes. O Governo do Estado vai fazer uma contrapartida para ampliar a quantidade de municípios beneficiados, passando de 49 para 60, em 2020.

Além do investimento para a compra de câmara fria, a SES vai investir mais de R$ 141 mil na campanha de vacinação nesses municípios. A ação contra o sarampo, para crianças menores de cinco anos, será no período de 7 a 25 de outubro.

A deliberação ocorreu, nesta segunda-feira (9), à tarde, durante a 6ª Reunião Descentralizada da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, realizada no Cefor-PB, com a presença dos secretários municipais de Saúde; Cosems; técnicos da SES e presidida pelo secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros.

“O objetivo é consolidar o trabalho desses municípios, na luta contra o sarampo. A nossa orientação é que realizem busca ativa, monitorando e ampliando as coberturas vacinais. O aporte será feito com recursos do Fundo Estadual de Saúde”, adiantou o secretário.

A presidente do Cosems, Soraya Galdino, agradeceu a iniciativa da Secretaria e disse que vai conversar com os municípios para tomarem para si a responsabilidade da vacinação contra o sarampo. “Ainda haverá um incentivo para atualizarem a caderneta de vacinação”, explicou.

Atualmente, a cobertura vacinal na Paraíba é de 86,17%. A meta preconizada pelo Ministério da Saúde é 95%.

A coordenadora Estadual de Imunizações, Isiane Queiroga, explica que para garantir uma homogeneidade satisfatória seria necessário ter, pelo menos, 70% dos municípios com cobertura de 95%. “A Paraíba atingiu 51%, ou seja, dos 223 municípios, 115 atingiram a meta de vacinar 95% das crianças de um ano contra o Sarampo, Rubéola e Caxumba” diz.

Desde 2015, a Secretaria de Estado da Saúde vem investindo mais de R$ 7,6 milhões na imunização, com aquisição de equipamentos para garantir armazenamento adequado das vacinas, além de equipamentos de informática e mobiliários.

O Programa Paraíba Unida pela Paz  é o único da área de Segurança Pública a integrar a lista de iniciativas semifinalistas do prêmio nacional do Ranking de Competitividade do CLP. O resultado foi publicado nessa segunda-feira (9). São finalistas, além da política pública da Paraíba, o CRIA – Criança Alagoana (AL), Bom Prato (SP), Programa Telessaúde (MT), Centro de Formação Profissional Engenheiro James. C. Stewart (SP), Segurança Alimentar pela Transferência de Renda (PB), Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos – PMRS (PE), Concessão de Exploração Produtiva e de Inovação – PEPI (RS) e Fundo Soberano – FUNSES (ES).

“Ficamos felizes com o reconhecimento que atinge todos que fazem a Segurança Pública da Paraíba. Demos continuidade ao trabalho e hoje, além de acumular sete anos de redução consecutiva de homicídios, ainda há queda de 21,4% das ocorrências de assassinatos de janeiro a agosto deste ano, o que demonstra compromisso com o programa e, sobretudo, com a população. Esperamos agora estar entre os premiados”, afirmou o secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes. Ele também acrescentou que, no ano passado, o programa Paraíba Unida pela Paz ficou entre os 10 finalistas do Prêmio da ODS Brasil – Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, do Governo Federal em parceria com a ONU.

O CLP – Liderança Pública é uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária que trabalha para tornar o Brasil um país mais democrático e que ofereça uma vida digna aos seus cidadãos.

O programa – Criado em 2011 pelo Governo do Estado e instituído por lei em 2017 (Lei 11.049), o Programa Paraíba Unida é conduzido pelo Poder Executivo Estadual, liderado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. Norteia-se prioritariamente na defesa da vida, do patrimônio, e na busca da promoção e garantia da segurança, ordem pública e paz social no Estado, por meio de ações integradas dos órgãos operativos da pasta, com foco no cumprimento de metas para redução dos crimes, aumento da segurança e preservação dos direitos fundamentais em uma cultura de paz.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração, publicou no Diário Oficial, desta terça-feira (10), o resultado da prova objetiva pós-recurso do concurso para o Magistério da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia. A lista também está disponível no site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame. O endereço é o institutoaocp.org.br.

Na mesma edição do Diário Oficial, também foi publicado o Edital para a convocação para a prova de títulos e experiência profissional. Ficam convocados, a participar desta etapa, os candidatos inscritos e aprovados no cargo de Professor de Educação Básica III das Regionais de Ensino. Eles deverão preencher o formulário de cadastro de títulos e experiência profissional no endereço eletrônico do Instituto AOCP, no link citado acima, no período de 0h do dia 11/09/19 às 23h59 do dia 18/09/19. Após fazer esse preenchimento, o candidato deverá imprimir duas vias do comprovante de cadastro, ficar com uma cópia e enviar a outra junto com os documentos comprobatórios dos títulos, via Sedex com AR (aviso de recebimento), até o dia 19/09/19, para o seguinte endereço:  Instituto AOCP – Caixa Postal: 132 – CEP: 87.0001-970 – Maringá-PR.

O resultado final do concurso será divulgado logo após a análise da prova de títulos e experiência profissional. Os vencimentos para o cargo de Professor de Educação Básica III – Classe B, podem chegar ao valor de R$ 3.468,12 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), somando-se o valor do vencimento básico (R$ 2.110,12) mais o Bolsa Desempenho (R$ 1.208,00), acrescido da Bolsa de Incentivo ao Programa de Modernização e Eficiência da Gestão de Aprendizagem da Paraíba (R$ 150,00).

Os nomeados ainda poderão receber mais benefícios, como o Prêmio Mestre da Educação, que dá direito ao 14º e 15º salários, além do Prêmio Escola de Valor e o Bolsa Ensino Médio Inovador (Proemi), do Ministério da Educação (MEC). A carga horária é de 30 horas semanais. Este é o quarto concurso público realizado pelo Governo da Paraíba para o cargo de Professor de Educação Básica III, de 2011 até 2019, totalizando 5.040 vagas ofertadas.

As provas foram aplicadas no dia 21 de julho nos municípios de Cajazeiras, Campina Grande, Catolé da Rocha, Cuité, Guarabira, Itabaiana, Itaporanga, João Pessoa, Mamanguape, Monteiro, Patos, Pombal, Princesa Isabel e Sousa.

O concurso ofereceu mil vagas para professores de 13 disciplinas: Artes (72), Biologia (150), Educação Física (68), Filosofia (6), Física (47), Geografia (72), História (78). Língua Espanhola (18), Língua Inglesa (61), Língua Portuguesa (195), Matemática (199), Química (28) e Sociologia (6).
Das 1.000 vagas oferecidas para o cargo efetivo de Professor de Educação Básica III, da carreira do Magistério Estadual, 50 vagas são destinadas às pessoas com deficiência.