A Polícia Militar deteve três suspeitos, na madrugada desta sexta-feira (15), que vinham praticando arrombamentos em lojas da Capital. O trio foi interceptado no bairro de Mangabeira, quando tentava atacar uma loja de joias, usando um carro em marcha à ré contra a porta do estabelecimento.

O crime foi frustrado por uma equipe do 5º Batalhão, que fazia rondas na avenida Josefa Taveira e flagrou os suspeitos no veículo, na frente da loja. Eles tinham acabado de danificar a porta usando o carro. Os suspeitos – um de 22 anos e dois de 17 anos, cada – foram imediatamente rendidos e estavam com um revólver no veículo.

Eles estariam envolvidos também em outros arrombamentos a estabelecimentos comerciais praticados nas últimas semanas, inclusive a uma perfumaria, quando também teriam usado um carro em marcha à ré no crime.

O veículo usado pelo trio tinha sido furtado em Mangabeira, no fim da noite dessa quinta (14). Os suspeitos foram levados com o veículo e a arma para a Central de Flagrantes, no Geisel. O adulto já tinha três passagens pela polícia por roubo.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) chegou ao número de 50 estabelecimentos fechados, além de 145 notificações e 34 autuações. Este é o balanço dos 12 dias de força-tarefa envolvendo diversas secretarias municipais na fiscalização do cumprimento dos decretos que determinam medidas de isolamento social. Nesta quinta-feira (14), as equipes estiveram nos bairros da Penha e Portal do Sol e fecharam mais um estabelecimento e notificaram 11 para se adequarem às medidas de prevenção ao novo coronavírus.

A força-tarefa iniciou no domingo (3), logo após o novo decreto publicado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa. A ação já passou por diversos bairros, como Manaíra, Mangabeira, Torre, Geisel, Cruz das Armas, Tambaú, Bessa, Jardim Veneza, Bairro das Indústrias, Vieira Diniz, Alto do Mateus e Centro. O trabalho é realizado pelas secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Planejamento (Seplan), Mobilidade Urbana (Semob), Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Vigilância Sanitária, Procon-JP e Procuradoria-Geral do Município (Progem).

“Nossas equipes estão nas ruas todos os dias para fiscalizar se os estabelecimentos estão cumprindo as medidas de isolamento social, como higienização dos locais de exposição dos produtos, controle do fluxo de clientes, uso de máscaras por clientes e funcionários, dentre outras medidas”, afirmou a secretária do Procon-JP, Maristela Viana.

Na ação desta quinta-feira, as equipes estiveram em 10 peixarias, além de supermercados e padarias. “A maioria dos estabelecimentos estava cumprindo bem as normas do decreto, no entanto, precisamos notificar para que o controle de fluxo seja feito de forma correta. Importante ressaltar que essa operação vai continuar e que precisamos da conscientização dos comerciantes e da população”, ressaltou Maristela Viana.

Praças e feiras livres – Já as praças e feiras livres, que também estão inseridos no decreto assinado pelo prefeito Luciano Cartaxo, que determina o fechamento temporário e acesso aos espaços públicos, continuam sendo fiscalizados de forma permanente pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e Guarda Municipal.

Nesta quinta-feira (14), aconteceram fiscalizações em mais de 15 locais. Dentre eles, o Mercado Central e os mercados de Mangabeira e Oitizeiro, além da feira do Grotão. “As feiras livres também estão proibidas desde o último decreto. Então, estamos no entorno dos mercados com ações educativas e também apreendendo bancas e mercadorias para as pessoas que insistem em descumprir a lei”, disse Edísio Peixoto, chefe de gabinete da Sedurb.

De acordo com o cronograma de rota da Sedurb, foram visitadas nesta quinta-feira (14) a Praça Soares Madruga, no Valentina; Praça do Geisel, entorno do ginásio O Ronaldão; Praça Lauro Wanderley, Funcionários I; Mangueira, no Alto do Mateus; Praça da Família, em Mangabeira; Praça da Juventude, no Bairro das Indústrias; Praça do Caju, no Bessa; Praça do José Américo; Parque Parahyba I e II e Vila Olímpica.

Decreto – A publicação estabelece o funcionamento dos serviços essenciais e determina uma série de recomendações a outros tipos de serviço, como bancos, lotéricas e supermercados. No Semanário Oficial estão disponíveis todas as normas do decreto municipal. Acesse: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/2020_Edi%C3%A7%C3%A3o_Especial_01-05.pdf.

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e o Governo do Estado da Paraíba firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a contratação urgente de médicos para atuação no enfrentamento à pandemia da Covid-19. O acordo foi firmado em audiência realizada por videoconferência na última segunda-feira (11) entre o procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna e o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade de Medeiros.

De acordo com o documento assinado, o Governo do Estado se compromete em não fazer contratação de pessoa individual como pessoa jurídica para não desvirtuar relações de trabalho entre a administração direta e profissionais autônomos. O TAC tem validade de 120 dias, podendo ser prorrogado a critério do MPT ou do Governo do Estado.

“O MPT vem acompanhando, há mais de década, a ‘via crucis’ da saúde pública do Estado, tendo advertido o poder público diversas vezes de que o mais recomendado seria fazer concurso. Agora, com milhares vidas ceifadas e outras tantas ameaçadas, não há tempo para fazer concurso. É preciso proteger a vida humana diante desse caos”, afirmou o procurador do Trabalho Eduardo Varandas.

“Em situação de emergência, colossal excepcionalidade e iminência de lesão irreparável à saúde humana, sobrepõe-se o direito à vida. Por isso, o MPT concedeu ao Estado da Paraíba a alternativa de contratar cooperativas médicas para suprir lacunas de mão de obra médica no serviço público por 120 dias exclusivamente contados a partir do dia 11 de maio de 2020”, acrescentou Varandas.

A fiscalização do termo de ajuste será feita diretamente pelo MPT ou por meio da Superintendência Regional do Trabalho (SRT). Caso haja descumprimento, a multa a ser paga pelo Governo do Estado é de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.

De acordo com o procurador-geral do Estado, os novos editais para contratação de médicos por excepcional interesse público serão de acordo com as sugestões do MPT, do Sindicato dos Médicos (Simed) e da Associação Médica, indicadas na audiência ocorrida no último dia 07 de maio.

Entenda o caso

Antes da pandemia do novo coronavírus, o MPT na Paraíba já tinha procedimento investigatório aberto, porque o Estado da Paraíba havia proposto aos médicos a contratação por meio de pessoa jurídica. Em audiência com o procurador do Trabalho, o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, acolheu a determinação do MPT e não houve contratação ilegal. Todavia, na semana passada, descumprindo o acordado em audiência extrajudicial, foi aberto pelo Estado edital para contratação de médicos por meio de pessoas jurídicas.

Para o procurador Eduardo Varandas, “a contratação de médicos, como se fossem pessoas jurídicas, é ‘ato fraudulento’, acarretando sonegação previdenciária e precarizando a mão de obra médica”.

Recentemente, dois editais do Estado para contratação de médicos não tiveram a adesão esperada. Diante da situação e, entendendo que a preservação da vida é prioridade, o MPT concedeu ao Estado, excepcionalmente, a alternativa de cooperativas médicas para suprir as lacunas dessa mão de obra no serviço público por 120 dias.

>DENUNCIE

O MPT está à disposição da sociedade para receber denúncias. Para denunciar violações trabalhistas, inclusive relacionadas ao não cumprimento das recomendações feitas pelo MPT a empresas, gestores públicos e órgãos, podem ser feitas 24 horas, no endereço eletrônico http://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/denuncias ou pelo aplicativo MPT Pardal, disponível para sistemas Android e IOS.

A cidade de João Pessoa tem, até esta quinta-feira (14), 1.368 casos confirmados de Covid-19 com registro em 58 bairros. É o que mostra o ‘´Painel Covid-19’ criado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) com o objetivo de facilitar e garantir o acesso a informações sobre o novo Coronavírus em João Pessoa. O bairro de Mangabeira, maior e mais populoso da Capital, continua liderando a lista com mais moradores infectados (96), seguido de Manaíra (85) e Cristo Redentor (68).

O ‘Painel Covid-19’ também mostra que João Pessoa conta com 4.018 casos prováveis, 856 descartados e 663 recuperados. Os números detalham ainda que 279 pessoas estão hospitalizadas por Covid-19, sendo 129 em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) também contabiliza 54 óbitos por Coronavírus. Todos os dados são atualizados diariamente na plataforma web que pode ser acessada por qualquer cidadão gratuitamente pelo link: https://experience.arcgis.com/experience/d76ba516389d4e83b9a778d266cac5c1/.

Painel Covid-19 – A plataforma foi desenvolvida pela TecGeo e fornecida sem ônus para PMJP. Os dados são da Esri, empresa americana desenvolvedora do ArcGIS. Através da plataforma é possível acompanhar o número de casos de contágio e mortes provocadas pela doença, mapa das internações, casos graves, moderados, bairros e casos notificados por faixa etária e sexo.

O modelo web segue o mesmo formato do painel online da prestigiada Universidade Johns Hopkins, instituição americana de ensino que se tornou uma referência durante a pandemia, principalmente pela agilidade da atualização dos dados.

Boletim do Coronavírus em João Pessoa (14.05):

Casos confirmados (1.368)

Casos por bairros (Residentes em João Pessoa):

Mangabeira (96)
Manaíra (85)
Cristo Redentor (68)
Valentina Figueiredo (56)
Cruz das Armas (51)
Gramame (49)
Altiplano (42)
Bairro dos Estados (40)
José Américo (37)
Bancários (36)
Tambaú (35)
Aeroclube (34)
Ernesto Geisel (34)
Oitizeiro (33)
Bairro das Indústrias (32)
Jardim Oceania (32)
Mandacaru (32)
Miramar (32)
Torre (32)
Bessa (31)
Funcionários (31)
Jardim Cidade Universitária (28)
Centro (26)
Cabo Branco (24)
João Paulo II (22)
Portal do Sol (22)
Treze de Maio (21)
Brisamar (20)
Tambauzinho (19)
Jaguaribe (19)
Castelo Branco (18)
Varjão (17)
Expedicionários (14)
Alto do Mateus (14)
Alto do Céu (14)
Ernani Sátiro (14)
Bairro dos Ipês (13)
Roger (13)
Ilha do Bispo (12)
Pedro Gondim (11)
Paratibe (11)
Jardim Veneza (10)
Padre Zé (9)
Costa e Silva (9)
Cuiá (8)
Planalto da Boa Esperança (8)
Água Fria (6)
João Agripino (5)
Tambiá (5)
Varadouro (5)
Trincheiras (5)
Muçumagro (5)
Jardim São Paulo (4)
São José (3)
Cidade dos Colibris (2)
Grotão (2)
Anatólia (1)
Distrito Industrial (1)

Ao dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público estadual, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba redimensionou a pena aplicada a Hugo Fonseca Aragão, ex-diretor administrativo do Detran de Campina Grande, que passou de 10 meses e oito meses de detenção para nove anos e 24 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de dois anos e quatro meses de detenção, no regime inicial aberto, pelos crimes de assédio sexual e de importunação sexual. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Criminal nº 0039393-12.2017.815.0011, que teve a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Consta dos autos que Hugo Fonseca, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, no caso, de diretor administrativo do Detran, na cidade de Campina Grande, passou, primeiramente, a assediar sexualmente funcionárias do órgão, seguindo com práticas de atos libidinosos, entre eles, beijos forçados, toques nas partes íntimas das vítimas, exibição do seu órgão genital e, até, masturbação na frente de uma das ofendidas, todas essas condutas perpetradas no intuito de satisfazer sua lascívia. Com isso, ele foi denunciado pelos crimes de assédio sexual (artigo 216-A do Código Penal) e de estupro (artigo 213 do CP).

Na Primeira Instância, o réu foi condenado pelos crimes de assédio sexual, tendo sido desclassificado o delito de estupro para o de ato obsceno (artigo 233 do CP). O Ministério Público recorreu contra a desclassificação do crime de estupro para o de ato obsceno, enquanto a defesa negou a autoria delitiva, fundamentando que a decisão condenatória se baseou precipuamente na palavra das vítimas.

No julgamento do caso, o relator acolheu em parte a insurgência do MP, readequando as condutas para o crime de importunação sexual (Art. 215-A do CP). “Com efeito, a conduta do acusado, conforme relatado pelas vítimas, consistentes em beijos forçados, passar mãos nas partes íntimas, exibição do seu órgão genital e, até, masturbação na frente de uma das ofendidas, no intuito de satisfação da sua lascívia, não mais caracteriza o crime de estupro, como pretende o Representante do Ministério Público, mas sim o novo tipo penal de importunação sexual”, pontuou Ricardo Vital.

O desembargador explicou que o delito de assédio sexual visa preservar a liberdade sexual no ambiente de trabalho, possibilitando o desenvolvimento de atividades laborais sem constrangimentos, tendo como núcleo do tipo a conduta de constranger, o qual se caracteriza com o ato de molestar, perturbar, intimidar a pessoa com o propósito de alcançar vantagem ou favorecimento sexual. “Não se exige, pois, o emprego de violência ou de grave ameaça, devendo-se atentar para a vulnerabilidade psicológica das ofendidas, por serem todas portadoras de necessidades especiais. O motivador da atuação criminosa em questão é justamente a incapacidade
de as subalternas reagir ao ato de assédio, tendo o agente percepção da dificuldade de repelir a importunação a que foram submetidas”, destacou.

Já quanto a tese defensiva de absolvição do réu, ante a fragilidade da prova acusatória, o relator disse que a materialidade e autoria delitivas restaram patenteadas pelos autos do Inquérito Policial e, principalmente, pelas declarações prestadas pelas vítimas, devidamente corroboradas por duas testemunhas. “Como se tratam de crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência considera que a declaração prestada pelas vítimas possui grande credibilidade e alto valor probatório, devido à sua natureza clandestina, porquanto a maioria dos delitos dessa natureza são cometidos na surdina, sem testemunhas presenciais”, ressaltou Ricardo Vital.

Da decisão cabe recurso.

Por ter efetuado o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores em desacordo com as disposições da lei orçamentária, o ex-prefeito do Município de Areia, Paulo Gomes Pereira, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa. Na sentença, foram aplicadas as seguintes sanções: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida como Prefeito à época dos fatos.

Na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0000597-97.2016.815.0071, o Ministério Público estadual relata que a Câmara de Vereadores vinha recebendo seu duodécimo em desacordo com as disposições da lei orçamentária, uma vez que o promovido estava repassando o valor, que importava em R$ 109.950,89, a menor, ou seja, R$ 19.951,12 a menos do que efetivamente deveria repassar. Diante disso, a Câmara Municipal de Areia ingressou com Mandado de Segurança c/c pedido liminar para que o Poder Judiciário determinasse o bloqueio imediato do valor remanescente do mês de janeiro/20l6, de R$19.951,12, além do bloqueio online, todo dia 20 de cada mês, na importância de R$ 109.950,89.

Além disso, a Justiça determinou que o então prefeito fosse oficiado para não mais atrasar o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, no montante de R$ 109.950,89, a ser efetuado até o dia 20 de cada mês, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Ocorre que o mesmo apenas realizou o repasse do duodécimo referente ao mês de janeiro/2016, não transferindo integralmente o valor referente ao mês de fevereiro, que deveria ter sido repassado até o dia 20, desobedecendo assim a ordem judicial.

“É patente que a forma de repasse utilizada pelo réu, na qualidade de Prefeito do Município de Areia, desatende ao disposto na Constituição Federal de 1988, vez que em valor inferior ao fixado na Lei Orçamentária Anual, afigurando-se, portanto, irregular e ilegal”, destacou na sentença o juiz Jailson Shizue Suassuna. O processo foi julgado durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Da decisão cabe recurso.