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Em São Paulo, prefeito Romero cumpre agenda e participa de lançamento nacional do Maior São João do Mundo

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Fábio Augusto
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O prefeito Romero Rodrigues cumpre agenda administrativa de três dias em São Paulo, a partir desta terça-feira (24).

Além de uma pauta relativa a trânsito e segurança, Romero participará também na capital paulista de dois eventos que destacam Campina Grande: um da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e outro promovido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), onde será feito o lançamento oficial do Maior São João do Mundo 2020, em parceria com a empresa Medow Entretenimento, gestora da festa.

Já nesta terça pela manhã, na companhia do superintendente Félix Araújo Neto, de Trânsito e Transporte Público de Campina Grande, a convite da Prefeitura de Indaiatuba – município do interior paulista, a noroeste da capital do Estado -, Romero participou de uma reunião no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria municipal de Segurança Pública.

Na ocasião, foi apresentada a experiência de Indaiatuba nas áreas de segurança e transporte urbano, principalmente no tocante ao compartilhamento de informações com outros órgãos. O prefeito campinense destacou que a STTP em sua gestão fez avanços importantes no sentido de criar uma área de monitoramento do trânsito, com possibilidade de compartilhamento de dados com setores da segurança.

Para esta quarta-feira, Romero participará da abertura da Arena ANTP 2019 – Congresso Brasileiro de Mobilidade Urbana. Trata-se da 22ª edição do Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito e a XI INTRANS – Exposição Internacional de Transporte e Trânsito da ANTP, no Transamérica Expo Center, em São Paulo.

O prefeito é um dos palestrantes-convidados e apresentará dados sobre algumas inovações promovidas pela STTP, como foi o caso da “Fábrica de Semáforos” própria – iniciativa que reduz drasticamente os custos na aquisição de equipamentos.

Maior São João do Mundo

Finalmente, na quinta-feira, 26, Romero Rodrigues prestigiará a participação de Campina Grande na Abav Expor 2019, no Expor Center North.

Acompanhado do empresário Jomário Souto, da Medow Entretenimento, e da secretária Rosália Lucas do Desenvolvimento Econômico, o prefeito fará apresentação para um seleto grupo de empresários do setor turístico nacional e de patrocinadores as potencialidades do Maior são João do Mundo, com direito a um balanço do evento 2019 e o lançamento fora da Paraíba da festa de 30 dias ininterruptos em Campina Grande.

Justiça fixa em R$ 70 mil multa por descumprimento da lei da fila

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Fábio Augusto
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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça fixou em R$ 70 mil o valor da multa pelo descumprimento da lei da fila em Campina Grande. O caso envolve o Procon do Município e o Banco do Brasil. De acordo com os autos, foi aplicada pelo órgão de defesa do consumidor uma multa no valor de R$ 200 mil, tendo em vista a espera de cliente para ser atendido junto à agência bancária por tempo superior ao legalmente estipulado.
Ocorre que, por ocasião da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, houve a redução para o patamar de R$ 20 mil. Inconformado, o Município de Campina Grande recorreu. Na Segunda Instância, o relator da Apelação Cível nº 0037710-37.2017.815.0011, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, verificou que a redução do valor não atendeu aos parâmetros fixados em lei. Por outro lado, ele considerou que a manutenção da cifra fixada pelo Procon (R$ 200 mil) é demasiada excessiva.
“Assim, entendo que, no caso em comento, melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade o montante de R$ 70 mil, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso”, destacou o desembargador Oswaldo Filho.
O relator esclareceu que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo executado pelo Procon municipal. “Isso porque o ato administrativo pode ser revisto na esfera jurídica, na hipótese de verificação de alguma ilegalidade ou desrespeito aos critérios da razoabilidade ou proporcionalidade, em razão da prevalência do princípio da inafastabilidade da jurisdição”, ressaltou.
Cabe recurso da decisão.

Energisa volta a ser condenada pela Justiça a pagar indenização por danos morais

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Fábio Augusto
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A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, parcialmente, decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que condenou a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.844,20, por não ressarcir o pagamento de uma peça de um elevador de um edifício localizado no Bairro dos Estados. A peça foi queimada devido a uma oscilação no fornecimento de energia elétrica no prédio. No 1º Grau, a empresa de energia também foi condenada a pagar R$ 10 mil em danos morais.
A Apelação Cível nº 0071756-04.2014.815.2001 teve relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Relatam os autos que, depois de uma queda de energia na rede de manutenção do edifício, ocorreu a queima do inversor de frequência do elevador. O defeito foi constatado pela empresa Elevadores Otis Ltda., que considerou a hipótese fora da cobertura da garantia contratual.
Dessa forma, o autor da ação teve de arcar sozinho com a aquisição da peça, já que a Energisa recusou-se a ressarcir o seu valor. Até o conserto do elevador, os moradores do prédio ficaram cerca de dez dias sem acesso ao equipamento, único no prédio, prejudicando o transporte de pessoas e animais. Assim, o Juízo do 1º Grau condenou a distribuidora de energia nos termos acima e absolveu a empresa de Elevadores Otis.
Irresignada, a Energisa apelou da sentença, alegando não haver nexo causal, inexistência de dano moral, necessidade de responsabilização da empresa de elevadores (segunda demandada) e, por fim, requereu a modificação do termo inicial dos juros de mora. A apelante aduziu, ainda, que paralisou o procedimento de ressarcimento solicitado pelo autor por entender necessário um documento específico chamado “esquema elétrico referente ao elevador”. O material não foi disponibilizado pela empresa sob o argumento de que se trata de dado técnico protegido por sigilo comercial.
Em seu voto, a desembargadora afirmou que, a partir do momento em que foi judicializado o conflito, caberia a promovida produzir provas que refutassem o laudo técnico apresentado ou requerer ao Juízo eventuais diligências, cumprindo, assim, o seu dever de especificação de provas.
Para a relatora, “o dano no elevador, o fato (queda de energia não contestada) e o nexo causal entre o fato e o dano sofrido no equipamento elétrico restam todos devidamente comprovados”, afirmou. Já em relação ao dano moral, ela frisou que o autor da ação é pessoa jurídica e, portanto, sofre restrição inerente a sua condição. “Desse modo, entendo que não há dano moral indenizável, porquanto da queda de energia elétrica não decorreu situação que abalasse o crédito, o nome, a reputação, a imagem, ou qualquer outro aspecto da honra objetiva do autor”, concluiu, afastando a condenação a título de dano moral.
Da decisão cabe recurso.

Corpo de Bombeiros assina termo de cooperação com Central de Transplante

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Fábio Augusto
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O Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB) assinou, na manhã desta terça-feira (24), um termo de cooperação com a Central de Transplantes do Estado para auxiliar a unidade no deslocamento de órgãos que serão utilizados em cirurgias de transplante. A assinatura aconteceu durante a abertura da Semana Estadual de Doação de Órgãos, no auditório do Centro Formador de Recursos Humanos (Cefor-PB), em João Pessoa.

Na parceria firmada, o comando da corporação se colocou à disposição para realizar o transporte de órgãos, de acordo com a necessidade da Central de Transplantes, permanecendo assim uma viatura com motorista 24h para atuar nesse traslado.

“O Corpo de Bombeiros se dispõe em prol de uma causa tão importante. A pretensão é que em breve esse auxílio se amplie com o uso de aeronaves, otimizando, assim, o tempo de deslocamento”, afirmou o comandante geral do CBMPB, coronel Marcelo Araújo.

Leo Bezerra solicita audiência com prefeito e vice da Capital para tratar das emendas impositivas

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O vereador Leo Bezerra (PSB) solicitou audiência com o prefeito e o vice-prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PV) e Manoel Júnior (Solidariedade), respectivamente, para tratar do cumprimento das emendas impositivas, durante pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (24), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O vereador Marcos Henriques (PT) também utilizou seu tempo na tribuna para cobrar resolução no caso das emendas impositivas.

 

“Luto incansavelmente pelo coletivo, como na cobrança pela implementação das emendas impositivas. Gostaria de pedir socorro aos vereadores de situação e ao vice-prefeito Manoel Júnior. Gostaria de ser recebido pelo vice-prefeito, em seu gabinete, para debatermos sobre as emendas impositivas, já que o prefeito Luciano Cartaxo não quer dialogar. Já encaminhei cinco ofícios ao chefe do Executivo solicitando audiência, mas ainda aguardo resposta”, afirmou Leo Bezerra.

 

O parlamentar salientou que já conversou com o coordenador do Patrimônio Cultural de João Pessoa, Cássio Andrade, e com o secretário municipal de saúde, Adalberto Fulgêncio, e não teve problemas em ser recebido. Ele ressaltou a importância da Câmara e a Prefeitura da Capital entrarem em acordo para implementar as emendas impositivas.

 

“Chamei e continuo chamando, com muita humildade, em nome da Mesa Diretora, da qual sou vice-presidente, o prefeito para conversar com os vereadores desta Casa a fim de chegarmos a um denominador comum, que fique bom para a Prefeitura, para a Câmara e, principalmente, para a população de João Pessoa”, reforçou.

 

O vereador Marcos Henriques afirmou que as emendas impositivas dos parlamentares são frutos de reuniões nas comunidades, e baseadas nas necessidades de cada local. “Queremos que o Hospital Laureano, o Santa Izabel e os times de bairros recebam os recursos que destinamos a eles. Mas, estamos sendo podados”, enfatizou.

 

De acordo com o petista, a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 não prevê a porcentagem de 1,2% da receita corrente líquida do Município para as emendas impositivas. “Não quero acreditar nisso, quero acreditar que a Prefeitura pode dialogar. Sabemos que os vereadores da situação também clamam por isso, por resolver o problema. A Gestão precisa ter a humildade de nos receber, ou apenas cumprir as emendas impositivas. Queremos lutar pela cidade de João Pessoa, pelo que conquistamos e que, por hora, nos foi negado”, declarou.

Pesquisa do Procon-JP encontra diferença de R$ 700 nos preços das autoescolas

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Fábio Augusto
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Pesquisa de preços realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) nesta segunda (23) e terça-feira (24) constatou que a diferença, no pagamento à vista, chega a R$ 700,00 (adição de categoria – A acrescenta B) com valores que vão de  R$ 600,00 (Liderança – Centro) a R$ 1.300,00 (Vitória – Cruz das Armas).

O levantamento também constatou que os preços reduziram em relação à pesquisa realizada pelo Procon-JP, no último mês de maio. “Com a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a opcionalidade do simulador, era esperado que o valor caísse. De toda forma, vamos fazer um comparativo mais amiúde para ver se a queda no preço está dentro da conformidade, que deve ser, pelo menos, em torno de 15%”, esclarece o secretário Helton Renê.

As maiores diferenças para um mesmo serviço no preço à vista foram encontradas na habilitação carro e moto AB, R$ 669,00, com preços de R$ 981,00 (Abrantes – Bairro dos Estados) a R$ 1.650,00 (Vitória – Cruz das Armas); moto A, R$, 613,00, com preços de 537,00 (Abrantes – Bairro dos Estados) a R$ 1.150,00 (Santa Terezinha – Geisel); habilitação carro B, R$ 463,00, com preços de R$ 837,00 (Abrantes – Bairro dos Estados) a R$ 1.300,00 (Vitória – Cruz das Armas).

A prazo – O secretário Helton Renê informa ao consumidor que algumas autoescolas não incluem no pacote as taxas do Detran e alerta, ainda, que  os preços são diferenciados dependendo da forma de pagamento. “Nós também levantamos os preços praticados a prazo e aconselho ao consumidor que, se puder, faça o pagamento à vista, porque a economia é bem significativa, basta vermos, como exemplo, a adição de categoria A acrescenta B, que tem o menor preço à vista, de R$ 600,00 e, a prazo, o menor valor fica em R$ 800,00”.

A pesquisa foi realizada em nove autoescolas: Tallentus (Jaguaribe); Abrantes (Bairro dos Estados); Bela Vista (Centro); Santa Terezinha (Ernesto Geisel); Liderança (Centro); Rainha da Paz (Epitácio Pessoa); Vitória (Cruz das Armas); Livramento (Bancários) e Junior (Mangabeira).

Acesse a pesquisa completa http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2019/09/TABELAAUTOESCOLA.pdf

ALPB aprova PEC que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular

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Fábio Augusto
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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (24), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, de autoria do presidente Adriano Galdino, que facilita e amplia a participação da população paraibana na elaboração de leis. Agora, a PEC segue para apreciação em segundo turno e caso confirmada a aprovação a ALPB será a primeira do Brasil a utilizar o recurso de assinatura digital na validação de matérias de iniciativa popular.

Adriano Galdino ressalta que a proposta tem a finalidade de estreitar o espaço entre os cidadãos e o Poder Legislativo. O presidente acredita que o método manual de coleta de assinaturas para que o processo legislativo de uma matéria seja iniciado dificulta ainda mais a participação da sociedade, resultando na baixa quantidade de textos de iniciativa popular.

“Estou muito feliz, pois é um momento muito especial da minha atividade política. A certificação digital é uma tecnologia que prevê mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações. Sou autor de uma PEC que dá ao povo paraibano a ferramenta necessária para interagir e propor leis aqui na Assembleia”, ressaltou.

O Poder Legislativo paraibano, através do uso do certificado digital, permitirá ao cidadão apresentar propostas com assinaturas colhidas, por exemplo, na sua própria comunidade. “É uma oportunidade para que o paraibano também possa legislar”, disse Adriano Galdino.  Antes da votação, diversas categorias do Estado estiveram na ALPB para manifestar apoio à PEC, por considerarem a matéria importante para o desenvolvimento da Paraíba.

O professor de Direito Constitucional, Miguel Câmara, destacou que a PEC é uma vitória para a democracia participativa. “O projeto permite a iniciativa popular e faz com que as assinaturas sejam recolhidas de forma confiável e acessível. Teremos a chance de apresentar propostas que nasceu do povo e que vai beneficiar a todos. Foi um dia muito importante e de grande importância para a sociedade. É um desafio e sugiro que eventos de divulgação sejam realizados pelo Estado, para disseminar as informações”, comentou o professor.

O Porta-voz do Instituto Projeto Público, Daniel Macedo, também parabenizou a iniciativa da Assembleia. “A PEC veio em um momento bastante oportuno, para ampliar o trabalho realizado no Legislativo Estadual. Foi aprovada no momento em que os paraibanos de fato precisam se aproximar dos poderes e participar do exercício desses poderes, pois o povo é quem convive com os problemas e é do povo que deve nascer as formulações de soluções para resolvê-los”, disse.

Operadora de telefonia TIM é mais uma vez condenada a pagar indenização

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Fábio Augusto
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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0000336-63.2016.815.1161 interposta por Eliana Antônio Luiz da Silva, aumentando para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela operadora Tim Celular S/A. A autora alegou que foi surpreendida com a negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, em virtude de um suposto contrato com a empresa no valor de R$ 19,90.
Ressaltou, ainda, que nunca adquiriu produtos ou serviços da operadora, exceto a utilização de seu telefone pré-pago. Afirmou que foi vítima de estelionato e da negligência da empresa, não podendo ser compelida a suportar com as consequências do ato danoso. A Tim, por sua vez, sustentou a legalidade das cobranças.
Na Comarca de Santana dos Garrotes, a operadora foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 2.500,00, o que motivou a interposição de recurso pela autora. O relator do processo foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Segundo ele, o montante fixado na sentença se mostrou por demais irrazoável, não se prestando a atender o caráter pedagógico que deve ter a condenação.
“O valor dos danos morais deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Nesta trilha, não se pode olvidar que a inclusão indevida do nome nos órgãos de restrição ao crédito causou inúmeros transtornos à autora, pois implicou em abalo da sua credibilidade perante credores e, logicamente, ficou impedida de realizar transações comerciais”, destacou o relator.
Oswaldo Trigueiro considerou intempestivo o recurso da operadora TIM, ou seja, foi apresentado fora do prazo. “O apelo ora em análise não preenche o pressuposto de admissibilidade consistente na tempestividade de interposição, impondo-se o não conhecimento recursal”.
Cabe recurso da decisão.

João Azevêdo discute melhorias no sistema socioeducativo com representantes do Judiciário e MP

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Fábio Augusto
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O governador João Azevêdo recebeu, nesta terça-feira (24), na Granja Santana, em João Pessoa, a juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Antonieta Nóbrega, e a promotora de Justiça da Criança e do Adolescente da Capital, Catarina Campos, para discutir melhorias para o sistema socioeducativo.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual afirmou que irá elaborar, juntamente com a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida(Fundac) e com a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (Seect), um cronograma de atividades voltado para a melhoria das estruturas física e pedagógica das unidades socioeducativas.

Na oportunidade, o gestor destacou a abertura do concurso com a oferta de 400 vagas para agentes socioeducativos da Fundac e assegurou o estabelecimento de metas para a área. “Nós vamos avançar, de acordo com os limites do Estado, dentro de uma política de ressocialização e de respeito ao jovem. As ações foram reconhecidas e vamos trabalhar para avançar ainda mais”, pontuou.

A juíza Antonieta Nóbrega agradeceu a receptividade do governador João Azevêdo às demandas apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. “Nós estamos bem mais tranquilas, reconhecemos os avanços e ficamos animadas com essa visão técnica do governador, o que nos dá uma perspectiva de melhoras dentro desse estabelecimento de metas a serem cumpridas, o que vai garantir dignidade para as pessoas e um futuro melhor para a sociedade”, comentou.

O secretário da Educação, Ciência e Tecnologia, Aléssio Trindade, o presidente da Fundac, Noaldo Meireles, e a diretora técnica da Fundac, Valesca Ramalho, também participaram da reunião.

O governador João Azevêdo recebeu, nesta terça-feira (24), na Granja Santana, em João Pessoa, a juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Antonieta Nóbrega, e a promotora de Justiça da Criança e do Adolescente da Capital, Catarina Campos, para discutir melhorias para o sistema socioeducativo.
Na ocasião, o chefe do Executivo estadual afirmou que irá elaborar, juntamente com a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida(Fundac) e com a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (Seect), um cronograma de atividades voltado para a melhoria das estruturas física e pedagógica das unidades socioeducativas.
Na oportunidade, o gestor destacou a abertura do concurso com a oferta de 400 vagas para agentes socioeducativos da Fundac e assegurou o estabelecimento de metas para a área. “Nós vamos avançar, de acordo com os limites do Estado, dentro de uma política de ressocialização e de respeito ao jovem. As ações foram reconhecidas e vamos trabalhar para avançar ainda mais”, pontuou.
A juíza Antonieta Nóbrega agradeceu a receptividade do governador João Azevêdo às demandas apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. “Nós estamos bem mais tranquilas, reconhecemos os avanços e ficamos animadas com essa visão técnica do governador, o que nos dá uma perspectiva de melhoras dentro desse estabelecimento de metas a serem cumpridas, o que vai garantir dignidade para as pessoas e um futuro melhor para a sociedade”, comentou.
O secretário da Educação, Ciência e Tecnologia, Aléssio Trindade, o presidente da Fundac, Noaldo Meireles, e a diretora técnica da Fundac, Valesca Ramalho, também participaram da reunião.

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Prefeituras de Sapé e São José de Piranhas têm verbas sequestradas para pagamento de precatórios

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Fábio Augusto
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Os municípios de Sapé e São José de Piranhas tiveram o sequestro de R$ 442.831,95 correspondentes a parcelas de precatórios vencidas e não pagas. A determinação partiu do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, ao acolher parecer do juiz auxiliar da Presidência do TJPB e responsável pela Pasta de Precatórios, Gustavo Procópio, em harmonia com o Ministério Público estadual.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (24), que trouxe, também, o plano de pagamento anual apresentado pelo Município de Borborema, no sentido de que quite sua dívida vencida de 2019 em quatro parcelas mensais e, ainda, que pague regularmente as parcelas vincendas nos meses de setembro a dezembro, totalizando o valor de R$ 15.580,83.
No caso de Sapé, as parcelas vencidas são referentes ao período de janeiro a julho deste ano e totalizam R$ 240.443,63. No entanto, como o valor é elevado para ser efetivado de uma única vez, em respeito ao princípio da razoabilidade, e para não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para a população, o desembargador Márcio Murilo determinou que o sequestro fosse efetuado em cinco parcelas mensais de R$ 48.088,73.
A dívida de São José de Piranhas é de R$ 202.388,32, que foi dividida, também, em cinco parcelas, no valor de R$ 40.477,66. A medida da Presidência do TJ foi tomada em consonância com os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) combinado com o artigo 104, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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