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TCE homologa Cautelar que suspende processo licitatório para limpeza urbana em Bayeux

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, reunida na manhã desta quinta-feira (27), em sessão ordinária, homologou Medida Cautelar, determinando à Prefeitura Municipal de Bayeux, a suspensão – no estágio em que se encontrar, do Pregão Presencial 20/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada em Limpeza Urbana, até a decisão final de mérito na Corte.

 

Na decisão, sob a relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o TCE determina a citação do prefeito municipal, Gutemberg de Lima Davi, bem como do pregoeiro oficial de Bayeux, Emanoel da Silva Alves, facultando-lhes a apresentação de justificativa, ou defesa, no prazo de 15 dias, a contar da publicação, sob pena de aplicação de multa.

 

Conforme explicou o relator, o processo decorre de denúncia formulada pela empresa Limpimax Construções e Serviços Ltda, acerca de supostas irregularidades na desclassificação da proposta apresentada pela empresa, fatos levantados pela Auditoria. “As conclusões do órgão técnico indicam supostas irregularidades, ensejando assim a apreciação do Tribunal”, frisou o relator.

 

Regulares – As contas da Câmara Municipal de Serra Redonda, exercício de 2018, foram julgadas regulares com ressalvas, em conformidade com o voto do relator, conselheiro substituto, Renato Sérgio Santiago Melo, que ainda sugeriu multa ao gestor no montante de R$ 2.000. A Câmara apreciou 64 processos de atos de aposentadorias e pensões formalizados a partir das informações oriundas dos institutos de previdência do Estado e dos municípios.

 

A 1ª Câmara do TCE realizou sua 2801ª sessão ordinária, no Plenário Conselheiro Adailton Coelho Costa. Além do presidente, estiveram presentes na formação do colegiado, os conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo (no exercício da titularidade), e Antônio Gomes Vieira Filho. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho.

Assembleia instala Frente Parlamentar do Desenvolvimento da Aviação Regional

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) instalou, durante sessão especial realizada nesta quinta-feira (29), a Frente Parlamentar do Desenvolvimento da Aviação Regional, que tem como objetivo desenvolver a aviação civil no Sertão paraibano, fortalecendo o setor comercial e a economia da região.

De acordo com o presidente da Frente, o deputado Júnior Araújo, o desenvolvimento da aviação regional é importante para atender os anseios das cidades do interior do estado, a exemplo de municípios como Cajazeiras, Sousa, Patos e Itaporanga. O deputado acredita que a expansão do setor nessas regiões irão fomentar a economia, além de beneficiar aproximadamente 1 milhão de pessoas. “Há uma carência muito grande, especificamente, das cidades que fazem divisa com o Ceará, perdendo um potencial comercial muito grande”, declarou.

O parlamentar ressaltou que, atualmente, o aeroporto de Juazeiro do Norte, no Ceará, tem absorvido um fluxo de voos, maior do que aeroporto Castro Pinto, na Região Metropolitana de João Pessoa. “Isso é fruto justamente desse vácuo geográfico que existe. Nós estamos tentando viabilizar voos comerciais partindo de Cajazeiras para Patos, de João Pessoa a Sousa, de Campina Grande a João Pessoa, Sousa a Patos e Cajazeiras. Hoje vamos dar um ‘ponta pé’ nessa discussão, justamente com essa Frente Parlamentar”, explicou o deputado.

Membro da Frente Parlamentar, o deputado Cabo Gilberto disse que é dever da Casa estar atenta a todos os problemas que a Paraíba enfrenta. Segundo ele, o desenvolvimento da aviação regional trará melhorias na economia do Sertão paraibano. “Essa Frente Parlamentar, da qual faço parte, irá contribuir para trazer desenvolvimento com a geração de emprego e renda. Somos a favor da expansão da aviação civil para todo estado e estamos aqui para defender essa bandeira”, afirmou o Cabo Gilberto.

O secretário estadual do Turismo, Gustavo Feliciano, declarou que a inclusão do interior da Paraíba na rota da aviação regional será positiva, não só para o setor comercial, mas também para o turismo. “Iríamos desenvolver o turismo no interior do estado de uma forma ainda mais forte atraindo voos. Quando temos a infraestrutura turística, esses voos tendem a transportar os turistas melhor e mais rápido. Essa Frente vem para debater relevantes ações e o Governo do Estado está satisfeita em contribuir e se coloca a disposição, para que possamos trazer benfeitorias para a Paraíba”, afirmou o secretário.

Na avaliação do presidente da Agência Brasileira da Aviação Civil (ABAC), Givanildo Nascimento, a Paraíba tem se destacado em relação a outros estados, após as reformas e as requalificações pelas quais passaram os aeródromos do estado. Ele acrescenta ainda que os equipamentos paraibanos estão aptos a operar com voos executivos, mas com a possibilidade de uma requalificação para voos comerciais.

“Aeródromos como os de Cajazeiras e de Patos estão qualificados a receberem voos regionais. Temos que trabalhar com a aviação regional de médio porte, ou seja, esses aeródromos estão aptos a receberem aviões monomotores, bimotores e os de médio porte, que são aeronaves que têm a capacidade de até 12 passageiros”, explicou o presidente da Agência Brasileira da Aviação Civil.

O presidente da Fecomércio da Paraíba, Marcone Medeiros, entende que haverá um grande desenvolvimento comercial para o Sertão Paraibano a partir de iniciativas que possam proporcionar uma evolução na aviação daquela região. Medeiros destaca que a Paraíba precisa, através da união de empreendedores com a classe política, conquistar uma aviação regional que possa ligar a Capital ao Sertão. “Hoje, o empresário, se precisar sair de João Pessoa para o Sertão, ele perde três dias de seu tempo, ou seja, é uma verdadeira perda de tempo e de força de decisão em bons negócios”, declarou.

Marcone Medeiros disse também acreditar que o serviço de aviação aérea regional, atendendo João Pessoa, Campina Grande e a região do Sertão, trará novos investimentos para o estado. “Levará desenvolvimento e crescimento para aquela região”, pontuou.

O presidente da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Cajazeiras, Alexandre Costa Cartaxo, afirmou que a Frente Parlamentar do Desenvolvimento da Aviação Regional, criada pela Assembleia e presidida pelo deputado Júnior Araújo, é um marco para a Paraíba, principalmente, pelo fato de que o Governo do Estado realizou investimentos nos sete aeródromos da Paraíba.

Costa entende que é preciso agora definir uma política estadual para operar esses equipamentos. “Acredito que com essa iniciativa, nós iremos debater com as autoridades do setor aeroviário do estado a respeito da destinação que será dada a estes aeródromos, se o Governo do Estado fará novos investimentos e vai operacionalizá-los ou irá concedê-los à iniciativa privada”, observou o presidente Alexandre Costa.

Gerente Executivo Aeroviário da Paraíba, o Capitão Batista, do Corpo de Bombeiros, ressaltou que os aeródromos da Paraíba, após reforma feita pelo Governo do Estado, estão homologados e prontos para operar recebendo aviões executivos, que envolvem aviões de médio e grande porte. No entanto, o capitão revelou que estudos vêm sendo realizados para que alguns desses equipamentos possam receber voos maiores e um maior volume de passageiros.

“Nossa Gerência está dando prioridade total ao projeto de Patos. É uma obra de R$ 38 milhões, com recursos da Secretaria de Aviação Civil e a contrapartida do Governo do Estado, em torno de R$ 10 milhões. Com o cronograma estabelecido junto com a Secretaria, a previsão é que até o final de 2020 estaremos iniciando as obras”, revelou.

Também participaram da instalação da Frente Parlamentar do Desenvolvimento regional da Aviação os deputados Doutor Érico, Doutora Paula e Lindolfo Pires; o presidente da CDL de Patos, Oton Ferreira da Silva; o presidente da CDL de João Pessoa, Nivaldo Vilar; a diretora de Educação Profissional do Senac, Vera Lúcia; e o representante da Sindempresas de Sousa, Francisco Medeiros.

Com multas que variam de R$ 103 mil a 309 mil, Semam e Seinfra notificam 46 propriedades em Manaíra com esgoto clandestino

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Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e técnicos da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realizaram, na manhã desta quinta-feira (29), uma ação de fiscalização de esgoto clandestino no bairro de Manaíra.

Utilizando um insuflador de fumaça – equipamento que lança fumaça pela rede de galerias e detecta os estabelecimentos que estão despejando esgoto na rede por onde deve passar apenas água da chuva – os técnicos constataram que 46 estabelecimentos comerciais e residências estão irregulares. Todos foram notificados e têm 15 dias para regularizarem a situação. Eles deverão fazer a ligação do esgoto na rede de saneamento que existe no bairro.

O estabelecimento que não se regularizar dentro do prazo e for flagrado novamente despejando esgoto nas galerias pluviais, será multado e poderá ser embargado ou interditado. A multa varia entre 103 mil e 309 mil reais.

A ação de hoje contou ainda com técnicos da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e será feita ainda nos bairros de Tambaú e Cabo Branco.

As galerias pluviais são exclusivamente para escoamento de água da chuva. Elas são periodicamente abertas pelos técnicos da Seinfra, que verificam a qualidade da água e se contém elementos estranhos, poluidores.

Risco de incêndio florestal: Inmet alerta para perigo potencial em 88 cidades da PB

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O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu um alerta amarelo de Perigo Potencial de baixa umidade para 88 municípios da Paraíba. O aviso é válido das 11h até as 18h desta quinta-feira (29).

Na publicação, o INMET informa que a umidade relativa do ar pode variar de 30% a 20% e existe o baixo risco de incêndios florestais e à saúde no Cariri, Seridó e Sertão Paraibano, além de áreas no Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Piauí e Ceará

As recomendações são:
Beba bastante líquido.
Evite desgaste físico nas horas mais secas.
Evite exposição ao sol nas horas mais quentes do dia.
Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Veja a lista de cidades:

Aguiar
Aparecida
Areia De Baraúnas
Belém Do Brejo Do Cruz
Bernardino Batista
Boa Ventura
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bonito De Santa Fé
Brejo Do Cruz
Brejo Dos Santos
Cachoeira Dos Índios
Cacimba De Areia
Cacimbas
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Carrapateira
Catingueira
Catolé Do Rocha
Conceição
Condado
Coremas
Curral Velho
Desterro
Diamante
Emas
Frei Martinho
Ibiara
Igaracy
Imaculada
Itaporanga
Jericó
Joca Claudino
Juru
Lagoa
Lastro
Malta
Manaíra
Marizópolis
Mato Grosso
Maturéia
Monte Horebe
Mãe D’Água
Nazarezinho
Nova Olinda
Olho D’Água
Passagem
Patos
Paulista
Pedra Branca
Piancó
Pombal
Poço Dantas
Poço De José De Moura
Princesa Isabel
Quixabá
Riacho Dos Cavalos
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Teresinha
Santana De Mangueira
Santana Dos Garrotes
Serra Grande
Sousa
São Bentinho
São Bento
São Domingos
São Francisco
São José Da Lagoa Tapada
São José De Caiana
São José De Espinharas
São José De Piranhas
São José De Princesa
São José Do Bonfim
São José Do Brejo Do Cruz
São José Do Sabugi
São João Do Rio Do Peixe
São Mamede
Tavares
Teixeira
Triunfo
Uiraúna
Vieirópolis
Vista Serrana
Várzea
Água Branca

Site desbloqueia salários de quem não atualizou cadastro; saiba mais

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A Secretaria de Estado da Administração disponibilizou um site para que os servidores estatuais que não realizaram a atualização cadastral possam desbloquear seus salários do mês de agosto. O bloqueio dos vencimentos atingiu cerca de 5 mil servidores que não cumpriram esta obrigatoriedade, exigência do e-Social do governo federal. Acesse o site.

Pelo link é possível preencher os campos autoexplicativos, anexar documentos e enviar os dados. É importante o servidor ficar atento à última tela de preenchimento dos dados porque lá existe um campo onde deve ser clicado e que informa que o servidor declara que todas as informações são verdadeiras e que assume as responsabilidades delas. Só após marcar este campo e clicar em ‘Enviar atualização’ é que a atualização é realizada por completo e o comprovante será emitido. Após o procedimento, os vencimentos do mês de agosto cairão na conta do servidor em até 5 dias.

Além desse novo canal, a Secretaria de Estado de Administração continua recebendo presencialmente os servidores que estão nesta situação. As equipes que estão realizando o desbloqueio estão distribuídas nos seguintes pontos: Centro Administrativo Estadual (João Pessoa), no prédio conhecido por Bolo de Noiva (atrás do Palácio dos Despachos); na sede da PBPrev (bairro Treze de Maio na Capital); Casas da Cidadania de Campina Grande, Guarabira, Patos; além das 14 Gerências Regionais de Educação (GRE).

Os servidores ativos e inativos efetivos, comissionados, prestadores de serviço, aposentados e pensionistas que estão nesta situação, deverão se encaminhar a qualquer um desses locais com os documentos obrigatórios (identidade e comprovante de residência) e realizar a atualização cadastral. Outros documentos poderão ser solicitados caso tenha havido alguma alteração nos dados.

Para mais informações sobre como é feito o desbloqueio, o servidor poderá ligar para o 0800 083 9800. A ligação é gratuita e os atendentes estarão disponíveis de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h30, inclusive em horário de almoço.

Os aposentados e pensionistas não devem confundir a atualização cadastral com a prova de vida que está sendo realizada pelo Banco Bradesco. São duas ações diferentes. Quem já fez a prova de vida na instituição bancária, deve fazer também a atualização cadastral e vice-versa.

A atualização cadastral dos servidores estaduais teve início em junho e foi estendida por mais um mês. Todo o procedimento foi feito pela internet, de maneira bem rápida e fácil. No final do mês de julho, a Secretaria de Estado da Administração também montou uma estrutura no Espaço Cultural José Lins do Rego, na Capital. Com informações do Portal Correio

Regulamentação de transporte por aplicativo volta à CMJP na próxima semana

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A regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo volta à Câmara de João Pessoa na próxima semana. Esse agora será o próximo passo dado ao projeto que teve suas discussões suspensas há um ano na Casa a pedido das categorias envolvidas – motoristas de aplicativos, de ônibus, de táxis e motoboys – que quiseram elaborar uma proposta de consenso de todos.

O projeto foi finalizado nessa quarta-feira (28) após reunião entre as classes, o vereador Lucas de Brito – autor da proposta – e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob). Agora, será encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas e de lá seguirá para votação em plenário.

A possibilidade de limitar o número de veículos de transporte por aplicativo funcionando e o estabelecimento de uma tarifa mínima a ser cobrada por eles não entraram na proposta, segundo o presidente da Associação dos Taxistas e Amigos da Paraíba (Atac), Flaviano Oliveira.

Entre os itens acordados por todos fica estabelecido, conforme o projeto, que todos os motoristas de transporte por aplicativo sejam cadastrados para que os órgãos de fiscalização tenham acesso aos dados deles.

As empresas de transporte por aplicativo também terão que abrir escritórios de representação em João Pessoa, para que o Imposto Sobre Serviços (ISS), que atualmente é repassado pelos motoristas para o Estado de São Paulo, seja recolhido na capital paraibana.

Flaviano Oliveira, disse que a finalização do projeto é positiva para todos. “Foi uma vitória porque chegamos a um consenso com todas as categorias e o vereador Lucas de Brito”. Com informações do ClickPB

Rafael Cunha é condenado a pagar indenização de R$ 15 mil por postagem homofóbica

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Considerado um “digital influencer”, com mais de dois milhões de seguidores no instagram (@rafaelcunhaof) e com 322.301 inscritos no Youtube (o Vigarista), Rafael André de Araújo Cunha foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 15 mil por postagem homofóbica. A decisão, unânime, é da Segunda Turma Recursal Permanente da Capital, ao dar provimento ao Recurso Inominado nº 0808339-33.2017.8.15.2003, oriundo do 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira. A relatoria foi do juiz José Ferreira Ramos Júnior.
Consta, nos autos, que Rafael publicou, em sua rede social Instagram, imagens do recorrente com os seguintes dizeres: “Fanta Ligth”, “Fanta” e “Faço Melhor”. Ao analisar o caso, o relator disse que, ao escrever as referidas palavras, o acusado estava fazendo menção a expressão popularmente conhecida “essa coca é fanta”, cujo significado faz referência ao fato de um homem, ser, na verdade, homossexual.
“Assim, extrai-se que o recorrido estava com a real intenção de desmerecer a imagem do recorrente, utilizando-se expressão de conotação homofóbica, causando elevada humilhação ao autor”, destacou o magistrado, acrescentando que o comentário ofensivo caracteriza dano moral. Ele deu provimento ao recurso a fim de majorar o valor da indenização para um patamar de R$ 15 mil.
“Certo é que a indenização deve se prestar a coibir reincidência da conduta ilícita do causador do dano, porém sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima ou mesmo corrigir desigualdades sociais. Logo, diante de tais considerações, destacando inclusive que o demandado possuía, na época do fato, mais de seis mil seguidores, entendo que o dano moral deve ser majorado, considerando a humilhação e o constrangimento sofridos pela parte, bem como se presta a impor ao recorrido maior cuidado com as publicações realizadas em suas redes sociais”, afirmou o juiz José Ferreira Ramos.
O magistrado lembrou que a Constituição Federal prevê, de forma categórica, o respeito e direito a dignidade da pessoa, a liberdade, a vida, a intimidade, a honra, bem como traz importantes garantias de direito às minorias.
Digital influencer – é um perfil famoso em redes sociais, que estabeleceu credibilidade em um nicho de mercado específico e, por ter acesso a um grande público nessas plataformas, possui a capacidade de influenciar outros usuários, ditar tendências, comportamentos e opiniões, podendo monetizar essa influência em ganhos.
Da decisão cabe recurso.

Cartaxo anuncia expansão dos programas Ação Asfalto e LED nas Ruas com nova etapa de R$ 4 milhões na Zona Norte

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Mais ruas e avenidas da Capital paraibana receberão investimentos dos programas Ação Asfalto e LED nas Ruas. O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou, na manhã desta quinta-feira (29) um novo pacote no valor de R$ 4 milhões em investimentos na malha asfáltica de grandes corredores como as avenidas Flávio Ribeiro Coutinho (Retão de Manaíra) e Tancredo Neves e também outras vias de bairros da Zona Norte da Capital. Ao mesmo tempo, diversas ruas também receberão a nova iluminação com a tecnologia em LED, melhorando a eficiência e visibilidade noturna para moradores e pessoas que trafegam por estes trechos.

“Esse é um momento importante de ampliação dos investimentos para novos trechos e de consolidação dos dois programas que estão modificando a qualidade da infraestrutura, a mobilidade urbana e segurança das pessoas. São grandes corredores que terão a malha asfáltica renovada, vias recebendo asfaltamento e também uma iluminação nova, mais eficiente e econômica”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Através do Ação Asfalto, os trabalhos coordenados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) estarão sendo implantados em 17 vias, em um total de 15 quilômetros. O programa leva a recuperação do asfalto ou asfaltamento novo para os grandes corredores e novas vias que ainda não tinham, mas que sejam de grande uso pelos ônibus do transporte público coletivo. Além desta segurança para os motoristas e passageiros, estas novas vias asfaltadas também melhoram a mobilidade urbana, uma vez que oferecem novas rotas de tráfego.

O programa LED nas Ruas chegará a 10 novas vias também beneficiadas pelo Ação Asfalto. Ao todo, serão substituídos 361 pontos de iluminação pelos novos refletores. A nova iluminação já está implantada em 16 grandes corredores enquanto a meta é chegar aos 28 principais da cidade. Ele também está em 100% dos bairros Alto do Mateus, Cidade Verde, Bairro das Indústrias e Distrito Industrial. O prefeito também já anunciou a implantação em todo o Centro Histórico da Capital, envolvendo ruas de nove bairros.

No Conde: TCE constata irregularidades na contratação da empresa LimpMax pela prefeita Márcia Lucena

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Márcia Lucena

O desenrolar da polêmica envolvendo a contratação da LimpMax pela prefeitura do Conde, ganhou mais um capítulo. A prefeita Márcia Lucena acaba de ser intimada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do julgamento das contas relativas ao ano de 2017, quando houve a contratação da empresa.

Trata especificamente do processo nº 05576/2018, que contém relatório de auditoria apontando superfaturamento em contratos celebrados pela prefeita e a LimpMax. As irregularidades já tinham sido detectadas nos processos 1070/17 e o 12106/17, onde auditores e o Ministério Público de Contas alegam ter encontrado irregularidades na licitação.

No caso das contas anuais de 2017, os auditores analisaram a execução do contrato e não apenas o processo licitatório, detectando superfaturamento nas locações de caminhões caçamba e sobre o excesso na aquisição de combustíveis. Em apenas seis meses de contrato, os auditores teriam detectado superfaturamento de mais de R$ 350 mil.

Descumprimento – No relatório consta ainda que a Márcia teria descumprido decisão do TCE realizando pagamentos ilegais à empresa LimpMax, mesmo após todos os atos desta contratação estarem suspensos por decisão da Corte. Os Pagamentos chegaram à quase R$ 900 mil em menos de 15 dias, inclusive depois da decisão do TCE.

 

Blog de Helder Moura

 

Delegacia de Defraudações e Falsificações da Capital deflagra Operação e recupera obras de arte avaliadas em R$ 40 mil

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A Polícia Civil da Paraíba, através do trabalho investigativo realizado pela equipe da Delegacia de Defraudações e Falsificações da Capital- DDF/JP, sob o comando da Delegada Andrea Melo, deflagrou, no início da manhã desta quinta-feira (29), a Operação Artis Opus, ocasião em que foi cumprido mandado de busca domiciliar na residência do investigado Jorge Luis Jabour De Paula (50 anos).

Durante cumprimento do mandado de busca a equipe da DDF conseguiu apreender 08 (oito) quadros de renomados artistas plásticos nordestinos, dentre eles Clóvis Jr. e Flávio Tavares, avaliados, aproximadamente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A ação policial foi denominada de ‘Operação Artis Opus’, devido ao interesse do suspeito em adquirir, de forma fraudulenta, obras de arte.

As investigações demonstram que o investigado obteve vantagem indevida induzindo a vítima a erro ao adquirir as obras com cheques que não foram compensados por divergência de assinatura, além de ter dado como complemento dos valores uma pseudo moeda de ouro e um relógio que afirmava ter um valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em um mês a Polícia Civil praticamente concluiu as investigações e recuperou todas as obras de arte, as quais se encontram em perfeito estado de conservação e já à disposição dos reais proprietarios para devolução.