Reunida em sessão ordinária, na manhã desta quinta-feira (22), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, decidiu, por unanimidade, julgar irregulares procedimentos para Inexigibilidade de Licitação, realizados pela Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de contratar empresas de monitoramento das organizações sociais, bem como para aquisição de 84.919 livros de “Educação para a Vida”, no exercício de 2017.

No voto, o relator do processo TC nº 16339/18 – conselheiro Fernando Catão, manifestou preocupação em relação aos processos realizados pela Secretaria de Educação, no tocante aos objetivos determinantes e que poderiam ensejar a possibilidade de inexigibilidade. Para ele, em consonância com o Relatório da Auditoria e Parecer do Ministério Público de Contas, os processos analisados não configuram exclusividade, nem notória especialização, devendo ser realizados processos licitatórios levando-se em conta, ainda, o valor do contrato, na ordem de R$ 1.705.000,00.

Consultoria – No caso das OSs, processo 16339/18, o relator explicou, tratar-se de contrato decorrente da inexigibilidade, com o objetivo de contratar a empresa de consultoria Instituto Publix – Desenvolvimento da Gestão Pública Ltda, para apoio à implantação de monitoramento de Organizações Sociais na área de educação com vistas a otimizar os serviços de gestão administrativa e de pessoal relacionados com a melhoria do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes.

Em relação à aquisição de livros, o contrato no valor de R$ 9.337.356,00, foi firmado em 2017 com a empresa Inteligência Relacional (Eireli), cujo objetivo foi adquirir quase 90 mil livros. O relator acatou Recurso de Reconsideração, interposto pela Procuradora do Ministério Público de Contas, Isabella Barbosa Marinho Falcão, contra Acórdão da 1ª Câmara, que havia julgado regular o processo de Inexigibilidade. Os membros do Colegiado entenderam que os fatos trazidos pelo Parquet ensejam a reforma da decisão.

No parecer, o Ministério Público de Contas, na lavra do procurador Manoel Antônio dos Santos, opinou pelo conhecimento do recurso. A impetrante alegou a existência de várias empresas e instituições que fornecem livros e cursos de formação alegados na defesa, “em clara evidência de que não se trata do objeto passível de contratação por inexigibilidade de licitação”, frisou a procuradora, ao apontar outras concorrentes, tais como a Escola da Inteligência Prof. Augusto Cury, Associação para Saúde Emocional de Crianças e Núcleo de Educação Emocional do Centro de Educação da UFPB.

Defesa – Na defesa, a Secretaria de Educação argumentou, em ambos os processos, haver a singularidade, prevista no artigo 25 da Lei de Licitações (8.666/93), citando jurisprudências de tribunais superiores. “A situação é diferenciada pela segurança e nível de especificidade”, enfatizou a defendente Ana Cristina Barreto, apontando a subjetividade dos objetivos. Reiterou ainda não ser da responsabilidade do Secretário de Educação, os atos processuais que formalizaram e homologaram as Inexigibilidades.

Ao final, os membros da Câmara acompanharam os votos do relator e julgaram irregulares os processos de Inexigibilidade de Licitação, responsabilizando o gestor Aléssio Trindade de Barros, titular da Secretaria de Estado da Educação, com aplicação de multas e recomendações, além de determinar a imediata realização de análise da execução dos contratos, incluindo na apuração a mensuração de possível dano ao erário, bem como, que sejam chamados aos autos os gestores responsáveis.

 A 1ª Câmara do TCE-PB realizou sua 2800ª sessão ordinária. Foram agendados na pauta de julgamento 102 processos. O colegiado reúne-se, semanalmente, no plenário Conselheiro Adhailton Coelho Costa, e teve na composição os conselheiros, além do presidente, Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Viera Filho (substituto) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho.

O Centro de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses (Cvaz) de João Pessoa participou do II Congresso dos Médicos Veterinários da Amazônia Legal (Amazonvet), apresentando o trabalho desenvolvido no controle da esporotricose. O evento aconteceu até esta quinta-feira (22) no Centro de Convenções da Amazônia, em Belém (PA).

O trabalho foi apresentado pela médica veterinária do Centro de Zoonoses, Valéria Cavalcanti, que falou sobre as ações executadas na Capital. “O convite para participar de um evento de nível nacional significa que nosso trabalho está sendo reconhecido como uma ação que está dando resposta à população”, comentou a veterinária.

O Cvaz realiza trabalho educativo de combate à esporotricose nos bairros com maior incidência de animais acometidos pela doença, além de cadastramento dos tutores de animais, orientação aos profissionais da Atenção Básica para que possam colaborar na identificação de animais doentes, avaliação clínica e epidemiológica dos animais, diagnóstico laboratorial, prescrição de medicamento, castração para evitar a multiplicação dos animais e a notificação compulsória de casos suspeitos da doença junto às clínicas veterinárias.

Esporotricose – É uma micose subcutânea causada pelo fungo Sporothrix schenckii, que pode acometer animais e seres humanos. Geralmente, a doença afeta a pele e os vasos linfáticos próximos a ela, mas pode também afetar ossos, pulmão e articulações. A esporotricose acomete, principalmente, os felinos e é transmitida por contato tanto entre os gatos, quanto do gato para o ser humano. A qualquer suspeita de esporotricose, o animal deve ser levado ao médico veterinário ou, em casos de seres humanos, o paciente deverá se consultar com um dermatologista e infectologista.

Amazonvet – O evento tem como objetivo socializar o conhecimento, a produção científica, atualizar, trocar experiências e integrar profissionais e acadêmicos da medicina veterinária das mais diversas áreas. Durante o Congresso, foram abordados temas nas áreas de pequenos e grandes animais, saúde pública, animais selvagens, agronegócio, meio ambiente, sustentabilidade, produção e defesa animal, entre outros, com a participação de profissionais de reconhecimento nacional e internacional.

Seguindo a orientação do Ministério da Saúde (MS) para ampliar a cobertura vacinal e criar um bloqueio imunológico contra a doença, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) convoca os pais e responsáveis para vacinar as crianças de seis meses a menores de 1 ano contra o sarampo a partir desta quinta-feira (22). As doses são ofertadas em todas as Unidades de Saúde da Família (USF), policlínicas municipais e Centro Municipal de imunizações da Capital.

Essa medida preventiva é destinada principalmente a crianças que não receberam a dose extra, chamada de ‘dose zero’, prevista também no Calendário Nacional de Vacinação, aos 12 e 15 meses. “Na rede municipal temos feito orientações aos profissionais das salas de vacina para potencializar a busca ativa e oferta das vacinas para efetiva barreira epidemiológica, considerando que há regiões com surto da doença e o objetivo é proteger a população”, explicou Adalberto Fulgêncio, secretário de Saúde.

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil registrou, nos últimos 90 dias, entre 19 de maio a 10 de agosto, 1.680 casos confirmados de sarampo em 11 estados: São Paulo (1.662), Rio de Janeiro (6), Pernambuco (4), Bahia (1), Paraná (1), Goiás (1), Maranhão (1), Rio Grande do Norte (1), Espírito Santo (1), Sergipe (1) e Piauí (1).

De acordo com a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), os últimos casos da doença registrados em João Pessoa foram em 2010 e 2013. “O sarampo é uma doença que é transmitida ao falar, tossir e espirrar. Então é importante que as pessoas vejam a importância da vacinação porque é a única forma de prevenção da doença. Inclusive, quem viajou para alguma cidade que está com surto ativo do sarampo e apresenta sintomas da doença, deve procurar uma unidade de saúde”, explicou Fernando Virgolino, chefe da Seção de Imunização da PMJP.

A “dose zero” não substitui e não será considerada válida para fins do calendário nacional de vacinação da criança. “Além dessa dose, é importante que os pais e responsáveis sigam o calendário vacinal e levem os filhos para tomar a vacina tríplice viral aos 12 meses de idade (1ª dose) e aos 15 meses (2ªdose) para tomar a tetra viral ou a tríplice viral + varicela, respeitando-se o intervalo de 30 dias entre as doses”, completou Virgolino.

Tríplice Viral – A PMJP oferta a vacina tríplice viral, que protege crianças e adultos contra o sarampo, caxumba e rubéola, nas Salas de Vacinação distribuídas nas Unidades de Saúde da Família (USF), nas policlínicas municipais e no Centro Municipal de Imunização.

A vacina deve ser ministrada em duas doses a partir de um ano de idade até 29 anos, 11 meses e 29 dias de vida do cidadão. Caso a pessoa comprove as duas doses, não é necessário tomar nenhuma a mais, já sendo considerada imunizada. Já para adultos com idade entre 30 a 49 anos 11 meses e 29 dias basta uma dose da vacina para que seja considerado imunizado. E os profissionais da área de saúde, independentemente da idade, devem tomar duas doses para que seja imunizado. Caso comprove que tomou as duas doses, não é necessária nenhuma outra.

Em 2018 foram aplicadas 49.739 doses da Tríplice Viral. Já neste ano, até o mês de junho, já foram 17.690 doses aplicadas em crianças. Para mais informações ou esclarecimentos, os usuários podem ligar para o número 3212-3371 ou procurar uma das salas de vacina nos serviços de saúde de João Pessoa.

Em mais uma ação de combate ao tráfico de drogas, a Polícia Militar apreendeu, no início da tarde desta quinta-feira (22), aproximadamente 18 quilos de substância semelhante à maconha na região metropolitana de João Pessoa. Um homem que já responde pelo crime de roubo e estava com uma tornozeleira eletrônica foi preso em Bayeux, resultando na apreensão dos entorpecentes que estavam em uma casa em Santa Rita.

A apreensão das drogas aconteceu após atuação preventiva da 4ª Companhia Independente (4ª CIPM) no bairro de São Lourenço, em Bayeux, em regiões apontadas como ‘boca-de-fumo’. Os policiais da 4ª CIPM e da Força Tática abordaram um veículo suspeito que tinha como motorista um homem que já respondia pelo crime de roubo na região de Mamanguape e estava com uma tornozeleira eletrônica.

“No carro, encontramos um tablete com cerca de um quilo de maconha prensada. A partir disso, chegamos à casa do suspeito em um condomínio, no bairro Várzea Nova, em Santa Rita, onde o resto da droga estava escondido no quarto”, explicou o tenente Alano Andrade.

Além de diversos tabletes de maconha, os policiais apreenderam ainda 41 munições dos calibres 38 e 380, balança de precisão, um caderno com a contabilidade do tráfico e uma motocicleta com registro de roubo. “A suspeita é que o acusado recebia e distribuía as drogas, algo que será investigado”, disse o tenente.

Todo o material foi conduzido para a 5ª Delegacia Distrital, em Bayeux, e a proprietária da moto foi informada da recuperação do veículo. O suspeito foi autuado por tráfico de drogas, posse ilegal de munição e receptação.

O trecho final da Av. João Maurício e parte da Rua Antônio Batista Araújo, no Jardim Oceania, terão seus sentidos de circulação alterados a partir desta sexta-feira (23). Com a mudança, a Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) poderá retirar o semáforo localizado no cruzamento da Antônio Batista com a Av. Argemiro de Figueiredo, o que deverá melhorar o fluxo da via.

A partir de agora, os condutores que vêm de Manaíra pela Avenida João Maurício serão obrigados a dobrar à esquerda na Avenida Flávio Ribeiro Coutinho, o Retão. A partir daí, quem pegar a direita, seguindo pela Avenida Argemiro de Figueiredo, poderá acessar a Rua Antônio Batista Araújo também pela direita, já que a via teve seu sentido de circulação invertido.

Com a mudança, deixa de haver cruzamento de tráfego na Argemiro de Figueiredo com a Rua Antônio Batista, o que permite a retirada do semáforo. “A saída desse equipamento vai permitir uma liberação maior do fluxo de veículos, evitando congestionamentos naquele trecho”, explicou o superintendente da Semob-JP, Adalberto Araújo.

Para permitir a mudança, a Prefeitura de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), alterou a posição de um canteiro localizado à altura do Mag Shopping. A nova estrutura impede que os condutores sigam em frente logo após o shopping, mas permite que quem vem do Jardim Oceania possa acessar o Retão à direita.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está notificando as instituições de ensino sobre a lei municipal 13.646/2018 que proíbe a venda casada em eventos de formaturas e afins. Este ano, o Procon-JP já recebeu várias reclamações  de estudantes sobre a proibição de fotógrafos próprios em eventos de encerramento de curso.

A lei municipal especifica, em seu artigo 1º, que fica proibida a venda casada em estabelecimentos de ensino junto aos alunos em período de formatura, conclusão de curso ou qualquer outro evento relacionado às atividades do estabelecimento, tomando como base o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Em seu artigo 2º, a lei municipal 13.646/2018 prevê que as instituições de ensino não poderão obrigar a contratação de empresas ou pessoas físicas da de fotografia, filmagem, cerimonial, brindes ou quaisquer outros elementos relacionados à atividade do curso ou sua conclusão. “Nossa legislação também prevê que os estabelecimentos poderão oferecer opções de contratação desses serviços, desde que não constranjam ou condicionem os alunos a adquirir os serviços apontados pelas instituições”, esclarece o secretário Helton Renê.

Sem privação – O titular do Procon-JP acrescenta que, independente da escolha do interessado, o aluno não se privará de participar dos eventos relacionados ao curso por imposição da instituição de ensino. “Ela não poderá impedir a contratação de serviço individual do estudante consumidor. É claro que serão observadas as normas de organização instituídas pela unidade de ensino que visem à segurança dos eventos, que são de sua responsabilidade”.

Penalidades – Para as instituições de ensino que descumprirem a lei 13.646/2018, as penalidades previstas são multas de R$ 3 mil a R$ 6 mil, com as sanções podendo ser aplicadas de forma cumulativa, em consonância com a Lei Federal 8.078/1990 (CDC).

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h  na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e  0800  083 2015
Instagram: @proconjp