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PMJP vacina mais de 68 mil animais contra a raiva e supera meta

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realizou, no último sábado (24), o dia D da Campanha de Vacinação Antirrábica e imunizou mais de 68.000 cães e gatos contra a raiva. Para este ano, a meta era imunizar 65.000 animais apenas no dia D.

“Superamos todas as campanhas de vacinação antirrábica anteriores realizadas em apenas um Dia D. A população atendeu ao chamado e compareceu e isso é fundamental, pois protegendo os animais domésticos do vírus da raiva, estamos criando uma barreira de proteção à saúde humana”, destaca o coordenador de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses da SMS, Nilton Guedes.

Quem não conseguiu vacinar seu animal de estimação no dia D, pode levar o bichinho até o posto fixo de vacinação no Centro de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses, no bairro dos Bancários, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Devem ser vacinados, cães e gatos a partir dos três meses de vida.

Assim que receber novos lotes de vacina do Ministério da Saúde, a SMS irá realizar novos dias exclusivos de vacinação com foco nos locais onde a vacina acabou antes do horário previsto.

“Nossa demanda foi maior do que imaginávamos e por isso em alguns pontos de vacinação precisamos encerrar antes do horário, mas quem não vacinou seu cão ou gato não precisa se preocupar, já que iremos organizar para que todos os animais sejam imunizados”, garante Nilton Guedes.

Esterilização – Após concluir reforma na parte estrutural do Bloco Cirúrgico do Centro de Zoonoses, a PMJP retomou, nesta segunda (26), a realização das cirurgias de esterilização de cães e gatos.

Para esta primeira semana serão realizados cerca de 100 procedimentos, que já estavam agendados antes da interdição do Centro para a reforma. Para novas cirurgias, o CVAZ estará elaborando uma programação para agendamento de novos procedimentos.

“Ainda essa semana divulgaremos um calendário das novas castrações, por isso, é importante que as pessoas que têm interesse em submeter seu cão ou gato ao procedimento fiquem atentas ao que vamos divulgar, sempre no site da prefeitura”, reforça Nilton Guedes, coordenador de Vigilância Ambiental e Zoonoses.

Vereador denuncia problemas de saneamento e abastecimento na Zona Sul da Capital

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O vereador Mangueira (PMDB) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta terça-feira (27), para pedir à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ações de esgotamento sanitário e abastecimento para bairros da Zona Sul da Capital. De acordo com o parlamentar, além das localidades de Mangabeira, Cristo e Rangel o bairro dos Novais está sofrendo com esgoto a céu aberto e fedentina em suas ruas.

 

“A população periférica da Zona Sul de João Pessoa continua sofrendo com os desmandos da Cagepa, que continua deixando as ruas esburacadas após a realização de obras. Sem falar dos esgotos a céu aberto e da fedentina pelas ruas sem esgotamento sanitário, nos bairros dos Novais, Cristo, Rangel e Mangabeira. Tenho vídeos para comprovar tudo isso”, alertou o vereador.

 

Mangueira lamentou que, embora os vereadores sejam “o para-choque da população”, não estão conseguindo ver as demandas dos cidadãos atendidas. O parlamentar ainda anunciou que vai investigar diversos empréstimos que, segundo ele, a Cagepa contratou para realizar ações na Capital. “Precisamos saber se essas obras foram realizadas, porque é um absurdo que nossa cidade esteja sofrendo com os desmandos dessa instituição e com os problemas em nossas ruas”, finalizou.

 

Apartes

 

A vereadora Sandra Marrocos (PSB) elogiou o olhar criterioso do vereador Mangueira para com o cotidiano da cidade, principalmente com os bairros do Cristo e Rangel, e sugeriu ao parlamentar que solicite uma audiência pública com a comunidade do bairro dos Novais para elencar as principais reivindicações a serem apresentadas à Cagepa.

 

Os vereadores Marcos Henriques (PT), Raíssa Lacerda (PSD), João Almeida (Solidariedade) e Lucas de Brito (PV) destacaram a importância da atitude de Mangueira ao usar da tribuna da Casa  para cobrar soluções para os problemas da cidade.

 

“Estamos enxugando gelo, porque não há respeito aos requerimentos, nem às emendas impositivas apresentados por nós vereadores. O que vale é o que o senhor está fazendo, falando na tribuna sobre os problemas da população”, arguiu João Almeida.

Ciclistas destacam ganho em segurança com nova ciclofaixa da Avenida João Maurício

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A nova ciclofaixa implantada pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), na Avenida João Maurício, orla de Manaíra, facilitou a vida das pessoas que utilizam a bicicleta para o lazer ou transporte no dia a dia. Os ciclistas dizem que o trecho ficou mais seguro, além de ganhar uma conexão entre os bairros da orla.

A professora Ana Lúcia Santana de Aquino, que utiliza a bicicleta para o lazer, aprovou a nova ciclofaixa. “Muito boa a ideia, porque nesta parte antes eu pedalava pela calçada, mesmo tendo cuidado, tinha o risco de um acidente com uma criança ou um idoso, agora não tem esse risco, ficou bem mais seguro. Eu aprovei essa ciclofaixa”, disse.

A segurança é ponto de destaque porque a pintura em vermelho da ciclofaixa e a sinalização com tachões refletivos a destaca do resto da via, restringido a sua utilização apenas para os ciclos de tração humana.

O casal de turistas de Santa Catarina, Larissa Almeida e Antonio Freitas, que pedalavam num quadriciclo, também elogiaram a ciclofaixa. “Em Floripa temos muitas ruas com essas ciclofaixas, o que é muito bom para quem usa bicicleta. Aqui na praia é melhor ainda, porque tem esse visual maravilhoso e as pessoas ainda podem aproveitar pedalando”, destacaram.

De acordo com o superintendente da Semob-JP, Adalberto Araújo, o projeto da Prefeitura de expansão do sistema cicloviário da cidade de João Pessoa compõe uma política de inclusão do ciclista como prioridade na mobilidade urbana da Capital, alinhada à Lei Federal 12.587/12. “Para isso, precisamos investir na segurança viária desse modal importante de transporte que por décadas foi esquecido”, afirmou.

Esse novo trecho com 1,6 quilômetro de extensão irá compor um binário com uma nova faixa, que vai ser implantada na Avenida Edson Ramalho. Dessa forma, os ciclistas utilizarão a João Maurício para se deslocar em direção ao Retão de Manaíra e à Avenida Edson Ramalho para circular no Sentido Ruy Carneiro.

Atualmente, a cidade de João Pessoa conta com uma malha cicloviária de 60 km. Aos domingos, esse número passa para 71,5 km devido à implantação da Ciclofaixa de Lazer da Avenida Epitácio Pessoa. Com a nova via, a cidade atingirá 74,8 km incluindo ciclovias, ciclofaixas, faixas preferenciais e ciclofaixas de treinamento.

No aniversário da cidade, Campina ganhará sinal aberto da TV Assembleia

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, anunciou, nesta terça-feira (27), que a cidade de Campina Grande vai ganhar o sinal aberto da TV Assembleia no próximo dia 11 de outubro. O canal será o 15.2 e contará com toda rede legislativa, que abrange a TV Senado e TV Câmara Federal.

O anúncio, que foi feito durante a sessão ordinária de hoje, também contempla a realização de uma sessão especial na cidade, na véspera de aniversário de emancipação da Rainha da Borborema.

“Essa é mais uma conquista da nossa gestão. Quero agradecer a todos que fazem a comunicação desta Casa, em especial ao jornalista Marcos Wéric, nosso diretor de Comunicação. Agora, a população de Campina vai poder acompanhar ao vivo e a cores tudo o que acontece aqui na Casa”, resumiu.

Reunião da Astral

O diretor de Comunicação Marcos Wéric embarca na noite desta terça para São Paulo, onde participa de reunião de trabalho na Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) para discutir o cumprimentoWhatsApp Image 2019-08-14 at 15.53.49 das normas e regulamentos de radiodifusão, assim como os últimos detalhes para a implantação do sinal da TVAL em Campina.

Além disso, Marcos também participa da reunião da Coordenação da Rede Legislativa com gestores de emissoras que estão no ar em sinal aberto (TV e FM).

Em Santa Rita, CEO realizou mais de 2 mil procedimentos no primeiro semestre

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O Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Santa Rita, Dra. Ana Virgínia de Lucena, realizou 2.092 procedimentos especializados de janeiro a junho de 2019.

Na área de periondotia aproximadamente 825 serviços foram prestados. Já em odontopediatria 378 atendimentos foram feitos. Cerca de 300 cirurgias bucomaxilofacial também foram realizadas.

“Recebi encaminhamento do médico do PSF de Cicerolândia e vim agendar o meu atendimento, uma semana depois fui atendida e gostei muito do serviço”, afirmou a paciente Rosemere Maria.

O centro funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h às 16h, e atende em diversas especialidades, como odontopediatria, ortodontia, raio-x e endodontia. Para ter acesso a essa assistência odontológica mais especializada, o paciente precisa pegar um encaminhamento na unidade de saúde da sua área.

Servidores da PMJP recebem pagamento de agosto nesta quinta e sexta

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Governo do Estado anuncia pagamento dos salários de junho para quinta e sexta-feira

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Administração (Sead), inicia nesta quinta (29) o pagamento dos servidores referente ao mês de agosto. Seguindo a política de valorização do funcionalismo, implantada pelo prefeito Luciano Cartaxo, os trabalhadores ativos e inativos da gestão municipal recebem as remunerações dentro do mês trabalhado.

De acordo com o cronograma elaborado pela Sead, nesta quinta (29), primeiro dia, recebem os funcionários inativos da Administração Municipal, que são os aposentados e pensionistas. Já na sexta-feira (30) será a vez dos servidores da ativa.

Por unanimidade, deputados aprovam empréstimo de 38,4 milhões de dólares do BID para o Governo do Estado

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na manhã terça-feira (27), projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba – PROFISCO II PB.

Na justificativa do projeto, o governador João Azevêdo (PSB) explica que a operação de crédito tem por objetivo “contribuir para a sustentabilidade da gestão fiscal, por meio do aperfeiçoamento da gestão fazendária, da administração tributária, contencioso fiscal, da administração financeira e do gasto público. Para tanto, serão realizados investimentos na Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado”.

Além do montante requerido, a ser aplicado no período de cinco anos, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei, haverá contrapartida do Governo do Estado no montante de US$ 4.268.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil dólares norte-americanos), totalizando US$ 42.680.000,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta mil dólares norte-americanos).

Ao todo, os deputados aprovaram 57 matérias, entre elas a Mensagem 758/2019, encaminhada pelo Governo do Estado, que autoriza a abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento, parcial ou total, de dotações orçamentárias; e a Medida Provisória (MP) 285/2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Fundação Espaço Cultural da Paraíba (Funesc),

Os deputados também rejeitaram, por unanimidade, veto parcial, encaminhado pelo poder Executivo, ao Projeto de Lei 348/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para o exercício de 2020. O veto foi para algumas emendas dos parlamentares à LDO. Os parlamentares justificaram a derrubada do veto informando que as emendas foram apresentadas de em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo.

Acusado de estuprar uma mulher bêbada é condenado a nove anos de reclusão

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Foto: Reprodução internet
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande condenou a nove anos de reclusão, em regime fechado, um homem acusado de ter estuprado uma mulher que se encontrava embriagada e que, em função do estado etílico e da perda de consciência, não pode oferecer resistência ao ato. A sentença foi prolatada nos autos da Ação Penal  nº 0042.699-86.2017.815.0011 pelo juiz Alexandre José Gonçalves Trineto, ao julgar procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Ao réu, foi imputado o delito de estupro de vulnerável, artigo 217-A, § 1º, do Código Penal: “Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.”
O fato teria acontecido no dia 16 de julho de 2017 em Campina Grande. O acusado e a vítima estavam numa festa de formatura, onde ela teria abusado do consumo de bebida alcoólica. Ao final do evento, o acusado teria insistido para deixá-la em sua residência com segurança, ao que ela concordou, por já conhecê-lo há algum tempo. No entanto, em vez de cumprir o acordado, a levou a um motel.
A vítima informou, em esfera policial e judicial, que uma pessoa, possivelmente segurança da festa, ajudou o acusado a carregá-la até o carro e que ela teria vomitado e passado mal. Consta nos autos que, no percurso da casa de evento ao motel, a vítima caiu em sono profundo. O denunciado teria retirado toda a roupa dela, praticado o ato e, somente, após satisfazer a própria lascívia, levou a vítima para a casa dela.
No relato, a mulher declarou que em nenhum momento do ato consentiu ou deu a entender que a relação poderia acontecer voluntariamente. Ainda de acordo com o depoimento da vítima, em determinado momento, ela teria sentido a consumação do delito, mas se encontrava sem forças para gritar, se esquivar ou se defender, tendo apagado, em seguida.
No dia seguinte, a vítima registrou o fato na delegacia, sobretudo, após o próprio acusado ter confidenciado, via telefônica, que, de fato, eles ‘mantiveram relação sexual’, mesmo sem o assentimento voluntário dela. Conforme os prints das conversas colacionadas, o denunciado tentou convencê-la a desistir da denúncia, negando o crime.
Já o acusado relatou, em depoimento, que não praticou sexo contra a vontade da vítima, mas também não expressou que ela consentiu com o ato. Afirmou que ambos teriam bebido muito, não tendo havido agressividade ou coação, e que não podia indicar ninguém na festa que os tivesse visto juntos.
De acordo com o juiz sentenciante, a materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos testemunhais e outras provas colhidas nos autos, todos harmônicos em apontar a existência do delito. O magistrado disse, também, que, embora o acusado tenha negado a prática do estupro, não apresentou nenhuma prova que contradissesse as já apresentadas nos autos.
“A vítima foi afrontada em sua liberdade de escolha sexual, foi constrangida a praticar um ato que não lhe era desejado, máxime, quando empregada a violência física para a concretude do engenho criminoso. Ainda que fosse consentido, isso não ilidiria a figura criminosa, por se tratar de vítima em estado de vulnerabilidade, cujo consentimento estaria viciado em razão do estado etílico dela”, afirmou o juiz.
Para o magistrado sentenciante, a situação de vulnerabilidade está comprovada nos autos, em razão de a vítima estar inconsciente e em estágio avançado de embriaguez. As circunstâncias dos crimes também concorrem contra o acusado, por ter viabilizado uma situação para ficar a sós com a vítima. O juiz disse, ainda, que o comportamento da mesma em nada contribuiu para a ação do acusado, porque “encontrar alguém embrigado não autoriza a fazer com ela nada contra a sua vontade”.

Câmara aprova projeto de Veneziano que acaba com crimes contra a honra no Código Penal

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 7475/17, do ex-Deputado Federal e atual Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que acaba com crimes contra a honra no Código Penal, como a rixa, a calúnia e a difamação. Ao mesmo tempo, a proposta introduziu, no Código Penal, o crime de ‘injúria discriminatória ou racial’, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

O PL retira do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/4) os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e a rixa. Autor da proposta, Veneziano destacou que o Direito Penal somente deve atuar em último caso, quando fracassarem as outras formas de sanção e de composição de conflitos previstas nos demais ramos do Direito.

Segundo o parlamentar, os crimes contra a honra são exemplos de condutas que, claramente, não precisam da intervenção do Direito Penal, tendo em vista que a honra encontra proteção suficiente em outros ramos do Direito, sobretudo no Direito Civil.

“Diversos países já descriminalizaram os delitos de calúnia, injúria e difamação, abolindo-os de seus respectivos sistemas penais, dada a reduzida ofensividade das condutas”, disse ele, lembrando que essas condutas continuariam passíveis de punição pela via da indenização.

Quanto à rixa, ele afirmou que se trata de um tipo penal em desuso, que somente se configura quando não for possível individualizar as condutas praticadas por cada um dos contendores . “Do contrário, cada um dos agentes responderá pela conduta identificada”, disse Veneziano.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o relator deu parecer favorável, antes de o texto seguir para o Plenário.

“O Direito Civil revela-se suficiente para apurar, inibir e responsabilizar eventual desobediência à regra social de respeito às concepções morais dos indivíduos”, disse o relator, ao concordar com Veneziano.

Projeto de gratuidade nós estacionamentos de shoppings entra na pauta do TJ nesta quarta

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Com 49 processos em pauta, sendo 28 do PJe e 21 físicos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ) realiza sessão ordinária, nesta quarta-feira (28), a partir das 9h. Dentre os feitos está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0808684-23.2019.8.15.0000, que tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da Assembleia Legislativa, questionando a Lei Estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais. A relatora é a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.
Outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ingressadas pelos prefeitos dos municípios de João Pessoa, Bayeux, Serra Redonda e Pocinhos contra leis aprovadas pelas respectivas câmaras de vereadores. O MPPB é requerente em quatro ADIs, que têm como requeridos o Estado da Paraíba e os municípios de Curral de Cima e Santa Luzia. Há, ainda, ADI ajuizada pelo Estado da Paraíba contra o Município de Lagoa de Dentro.
Na pauta do Pleno constam, também, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Procedimentos Investigatórios Criminais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Juízo de Retratação, Petições e Embargos Infringentes.
Interessados podem acessar a pauta de julgamento no ícone Calendário, no site do TJPB, onde é possível conferir outras informações, como número dos processos, partes e cotas, além de pedir preferência para análise antecipada do recurso.