Em decisão monocrática, o desembargador João Alves da Silva julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806569-92.2020.8.15.0000 proposta pelo Partido Patriota, questionando os Decretos Estaduais  n.°40.135, de 20 de março de 2020, n.º 40.169, de 03 de abril de 2020, n.º 40.188, de 17 de abril de 2020, n.º 40.217, de 02 de maio de 2020, e n.º 40.242, de 16 de maio de 2020, que dispõem sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pela Covid-19.

Em suas razões, o Partido aduziu que o teor dos atos normativos fere de morte princípios e garantias constitucionais de todas as dimensões, o que os macula de patente inconstitucionalidade e inviabiliza a respectiva produção de efeitos no ordenamento jurídico. Afirma, ainda, que os atos normativos impugnados afrontam a literalidade constitucional em todas as suas formas, desde os princípios fundamentais até os direitos e garantias fundamentais, tais como o artigo 1°, 3°, 4°, 5° e 6° da Constituição Federal.

Na decisão, o desembargador João Alves explicou que não é da competência das Cortes Estaduais a apreciação, no âmbito de controle concentrado, das normas contrárias à Constituição Federal, mas, tão somente, aquelas que possam vulnerar a do Estado. “Nesse prisma, o parâmetro para o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual é a própria Constituição do Estado. Logo, deve a parte autora indicar, de forma expressa, os dispositivos infringidos da Constituição Estadual pelo ato normativo impugnado”, frisou.

O desembargador disse que apesar de a parte autora alegar ofensa a diversos direitos, em especial aqueles previstos na Constituição Federal, não indicou nenhum dispositivo da Constituição Estadual que teria sido violado, para fins de controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça. “Assim, em virtude da falta de especificação dos dispositivos da Constituição Estadual que teriam sido violados, é de se concluir pela inépcia da petição apresentada”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) iniciou na manhã desta quarta-feira (17) a entrega de 20,8 mil cestas nutricionais e kits de higiene para a população em situação de vulnerabilidade social e econômica de 37 territórios da Capital paraibana. A ação, que integra o Programa João Pessoa Sustentável, desenvolvido em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), vai beneficiar mais de 41 mil pessoas como parte da política pública de apoio às famílias que mais dependem do poder público durante a pandemia do novo Coronavírus.

O trabalho é resultado de uma ação piloto do Centro de Monitoramento da Cidade, incluído no João Pessoa Sustentável, um programa arrojado de planejamento com 60 ações que visam preparar a Capital paraibana para os próximos 30 anos e um milhão de habitantes. O Centro de Monitoramento será um equipamento tecnológico capaz monitorar o movimento e o desenvolvimento de João Pessoa. Para esta distribuição, a PMJP realiza um esforço concentrado envolvendo diversas secretarias (Sedes, Sedurb, Semob, Semhab, Seinfra, Sedec, Saúde, Secom, Sead, Guarda Municipal, Defesa Civil, Orçamento Participativo e IPM), contando também com a parceria do Exército Brasileiro.

Nesta primeira etapa da distribuição, que se estende até a sexta-feira (19), serão entregues 3.426 cestas, de porta em porta, em comunidades como o Residencial Colinas de Gramame, beneficiada na manhã desta quarta-feira (17). Ao todo, serão beneficiados 37 territórios definidos a partir de critérios do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em áreas que já integram o Programa, como as oito comunidades do Complexo da Beira Rio, além dos quatro conjuntos habitacionais e pessoas em maior condição de vulnerabilidade social e econômica incluídas nas redes de assistência da Prefeitura de João Pessoa ou que vivem em áreas de risco que já são atendidas pela PMJP, através das secretarias de Habitação, Desenvolvimento Social e Defesa Civil.

“João Pessoa tem uma gestão preocupada em levar qualidade de vida aos seus moradores e atender suas necessidades, se aproximando de quem mais precisa e cuidando de seus cidadãos. Tendo em vista a crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, também estamos tendo a oportunidade de dar um auxílio e segurança alimentar a milhares de famílias que enfrentam este período com mais vulnerabilidade social e econômica”, explicou Rivaldo Lopes, coordenador geral do Programa João Pessoa Sustentável.

Mais ações – A Prefeitura vem desenvolvendo um conjunto de medidas que visam à segurança alimentar da população durante este período de duração das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Na rede municipal de ensino, por exemplo, todas as unidades de escolas e creches estão oferecendo gratuitamente o almoço e um lanche para 65 mil alunos matriculados. Os Restaurantes Populares e as Cozinhas Comunitárias também chegam a oferecer 3,9 mil refeições diariamente, além da entrega de 4,5 mil cestas já distribuídas anteriormente e de 105 toneladas de alimentos da Agricultura Familiar através do Banco de Alimentos.

“A Prefeitura já havia feito a distribuição de mais de 4,5 mil cestas nutricionais ainda no início da pandemia. Com esta nova ação, mais de 41 mil pessoas estarão sendo beneficiadas, em uma grande operação logística que evita aglomerações e assegura a entrega de itens essenciais para milhares de famílias”, afirmou um dos coordenadores do processo de entrega das cestas, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Zennedy Bezerra.

A Polícia Militar frustrou ataques a bancos que uma quadrilha, formada por integrantes de diversos estados, planejava cometer na madrugada desta quarta-feira (17), na cidade de Areia. Através do trabalho integrado com a Polícia Federal, o município foi cercado pela PM e, por volta das 3h, teve início uma intensa troca de tiros, que evitou toda a ação criminosa. Seis suspeitos morreram e outros dois foram presos – um deles ferido.

Na ação, foram apreendidas armas, munições, explosivos, grampos, alicates e até uma serra elétrica que os criminosos usaram para derrubar árvores nos acessos ao município, com o objetivo de impedir a resposta da polícia. Entre o arsenal apreendido, estavam uma submetralhadora, uma pistola, dois revólveres, uma carabina e uma espingarda.

O enfrentamento à quadrilha interestadual teve a atuação de quase 40 policiais militares paraibanos do 15º Batalhão, Grupamento Tático de Ações Especiais (GATE) e Grupamento Especializado de Operações em Área de Caatinga (GEOsAC).

Um dos presos já foi apresentado na sede da Polícia Federal, em Campina Grande. O outro também será levado para lá, assim que receber alta no Hospital de Emergência e Trauma, onde está internado sob custódia policial.

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está apoiando as recomendações feitas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em diversas cidades para que os gestores decretem a proibição de fogueiras e fogos de artifícios, em todos os espaços públicos e privados das zonas urbana e rural dos municípios, durante o mês de junho e enquanto perdurar a situação de calamidade pública por conta da pandemia causada pela Covid-19.

Para o presidente da Famup, George Coelho, a medida vai evitar o agravamento da doença em pacientes e também e prevenir a possibilidade de acidentes com a soltura dos fogos de artifício. “Estamos passando por momento muito delicado, onde a vida das pessoas está em risco constante. Evitar as fogueiras e os fogos nesse momento é essencial, pois assim estaremos resguardando e protegendo a vida dos paraibanos que estejam infectados pela Covid-19 ou que sofram de outras doenças respiratórias. A fumaça das fogueiras pode agravar a questão respiratória e os fogos podem causar acidentes graves. Nesse momento temos que evitar que mais pessoas estejam nos hospitais ou postos médicos”, disse.

De acordo com recomendação do MPPB em alguns municípios, as prefeituras devem fiscalizar o cumprimento das disposições que deve constar no decreto publicado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Saúde e da Vigilância Sanitária, com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar.

O MPPB diz ainda que as tradições juninas têm caráter cultural, sobretudo no Nordeste, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida, aos quais deve ser atribuído maior peso em ponderação de bens jurídicos conflitantes, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da precaução e da prevenção.

Doenças respiratórias – Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pneumologia, 334 milhões de pessoas, em todo o mundo, sofrem de asma. Trata-se da doença mais comum na infância e afeta 14% das crianças globalmente. E ainda 4 milhões de pessoas morrem por ano de infecções de doenças respiratórias e pneumonia. A cada minuto cerca de duas crianças com menos de cinco anos de idade morrem por pneumonia e 80% dessas mortes são de crianças com menos de dois anos de idade. Entre os idosos, 99% dos óbitos por doenças respiratórias ocorrem em países de baixa e média renda.

A Marinha do Brasil divulgou uma nota na tarde desta terça-feira (16), alertando para um sistema de alta pressão que ocorrerá até o próximo dia 19, e poderá ocasionar com ventos que podem chegar a 60 km e ondas com 4 metros de altura no Litoral Paraibano.

Confira abaixo à nota da Marinha do Brasil

NOTA À IMPRENSA

Niterói, RJ.

Em 16 de junho de 2020.

A Marinha do Brasil, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), participa que a intensificação do gradiente de pressão na periferia de um sistema de alta pressão poderá provocar ventos de direção Sudeste a Leste, com intensidade de até 60 km/h (33 nós), na faixa litorânea dos estados da Bahia, ao norte de Salvador, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, ao sul de Natal, entre a noite do dia 16 de junho e a manhã do dia 19 de junho. A intensificação dos ventos alísios também poderá ocasionar ventos de direção Sudeste a Leste, com intensidade de até 60 km/h (33 nós), na faixa litorânea dos estados do Rio Grande do Norte ao norte de Natal, do Ceará, do Piauí e do Maranhão, a leste de São Luís, entre a noite do dia 16 de junho e a manhã do dia 19 de junho.

Os ventos associados a esses sistemas meteorológicos poderão provocar agitação marítima com ondas, em alto-mar, de direção Sudoeste a Sudeste, entre 3,0 e 4,0 metros de altura, entre os estados da Bahia, ao norte de Caravelas, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, ao sul de Natal, até a manhã do dia 19 de junho. Há condições favoráveis à ocorrência de ressaca com ondas de direção Sudeste a Leste, entre 2,5 e 3,0 metros de altura, na faixa litorânea dos estados da Bahia, ao norte de Porto Seguro, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, ao sul de Natal, até a manhã do dia 19 de junho.

A Marinha do Brasil mantém todos os avisos de mau tempo em vigor no endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/chm/dados-do-smm-avisos-de-mau-tempo/avisos-de-mau-tempo. Adicionalmente, as informações meteorológicas podem ser visualizadas na página do Serviço Meteorológico Marinho no Facebook, no link: https://www.facebook.com/servicometeorologicomb/, e por meio do aplicativo “Boletim ao Mar”, disponível para download na internet, tanto para o sistema Android quanto para iOS, desenvolvido em parceria entre a Marinha do Brasil e o Instituto Rumo ao Mar (RUMAR).

Alerta-se aos navegantes que consultem essas informações antes de se fazerem ao mar e solicita- se ampla divulgação às comunidades de pesca e esporte e recreio.

O Ministério Público da Paraíba recomendou, nessa terça-feira (16/06), que os Municípios de Bayeux e Santa Rita liberem apenas os serviços e atividades previstas para a classificação de risco em que foi enquadrado (bandeira vermelha) adequando seus decretos aos estabelecido no Decreto Estadual nº 40.304/2020. A Prefeitura de Bayeux já acatou a recomendação e alterou o Decreto nº 045/2020 que autorizava funcionamento do comércio.

 As recomendações foram expedidas pela 5ª promotora de Justiça de Bayeux, Fabiana Lobo, e pelo 7º promotor de Justiça de Santa Rita, Romualdo Tadeu de Araújo.  As prefeituras devem ainda vedar qualquer atendimento presencial durante o funcionamento de lojas e estabelecimentos seguindo a linha o decreto estadual.

De acordo com os promotores, na última sexta-feira (12/06), o Governo do Estado publicou o Decreto nº 40.304, estabelecendo o “Plano Novo Normal Paraíba”, com medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela covid-19 (novo coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

Nesse decreto, foram estabelecidas medidas gerais para os gestores municipais sobre o funcionamento das atividades econômicas em todo o território estadual, de acordo com as condições epidemiológicas e estruturais de cada localidade, que serão aferidas, cumulativamente, em intervalos de 15 dias. Essas condições determinarão a classificação dos municípios paraibanos em quatro estágios, denominados por bandeiras nas cores vermelha, laranja, amarela e verde, de acordo com a combinação de indicadores. Tanto Bayeux quanto Santa Rita foram classificados com bandeira vermelha.

Em Bayeux

De acordo com a promotora Fabiana Lobo, nessa segunda-feira (15/06), Município de Bayeux publicou o Decreto nº 045/2020, instituindo o “Plano Bayeux Retomada Consciente”, e admitindo, na 1ª fase, de 15 a 29 de junho de 2020, sem qualquer amparo científico do quadro epidemiológico, serviços e atividades não permitidas para a classificação “bandeira vermelha” do plano estadual, inclusive com atendimento presencial.

            O decreto municipal autorizou a funcionar, com atendimento presencial limitado a  30%, do comércio de calçados, vestuários e acessórios, de utilidades para o lar e de móveis; bancas de revistas e papelarias; construção civil e lojas de material de construção;  serviços de escritórios administrativos, de contabilidade e advocatícios e comércio e serviços de componentes de informática, eletroeletrônicos, acessórios de celulares, bicicletas, produtos de higiene e cosméticos, material esportivo, brinquedos, salões de beleza, esmalterias, barbearias e óticas. Com a alteração publicada pela Prefeitura de Bayeux nesta terça-feira, só ficaram os liberados conforme o decreto estadual.

Em Santa Rita

            Já em Santa Rita, foi divulgado, no último dia 10, o “Plano de Monitoramento e Flexibilização da Reabertura das Atividades Econômicas de Santa Rita”, com a previsão de reabertura, a partir dessa segunda-feira (15/06), de atividades como comércio em geral de 7h às 13h; construção civil e atividades essenciais o dia todo; transporte público municipal; repartições públicas municipais. Já os mercados públicos continuam fechados segunda e terça-feira, e abertos com horário reduzido nos outros dias da semana (7h-13h)”. e nessa segunda, o município publicou o Decreto no 36/2020 dispondo sobre a adoção da flexibilização, instituindo a retomada das atividades.

            Na recomendação, o promotor Romualdo Tadeu destaca que, apesar de fazer referência ao estabelecido no Decreto Estadual, o decreto municipal traz duvidosa a permissão ou não do atendimento presencial em lojas e comércios, causando insegurança e confusão aos operadores do direito, bem como, à população em geral. Por isso, foi recomendada a adequação do Plano de Monitoramento e Flexibilização da Reabertura das Atividades Econômicas de Santa Rita-PB (Dec. no 36/2020) ao Decreto Estadual no 40.304/2020, de modo que durante a pandemia de covid-19.

Estrutura

            Nas recomendações, os promotores de Justiça ressaltam que os municípios de Bayeux e Santa Rita possuem, por suas características geográficas, alta densidade populacional, com parte da população em condições de hipossuficiência financeira agravada pela falta de esgotamento sanitário na cidade.

Além disso, a rede de saúde local é precária. Santa Rita possui apenas uma UPA, com 15 leitos de enfermaria e quatro leitos de área vermelha com respiradores para atendimento adulto e seis leitos de enfermaria e 02 leitos de área vermelha com respiradores para atendimento infantil, este último realizado no CER – Centro de Especialidade em Reabilitação. Já Bayeux possui uma UPA, com quatro respiradores, tendo como referência, para a média e a alta complexidade hospitalar, o Município de João Pessoa-PB;

            Em caso de descumprimento das medidas recomendadas, serão tomadas as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para a solução jurídica da hipótese, com eventuais desdobramentos administrativos e cíveis.