A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) determinou, em sessão ordinária nesta quinta-feira (26), que a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) realize, em 90 dias, nova licitação para locação de equipamentos de inspeção corporal e de bagagens utilizados no acesso à instituição.

A determinação deu-se após o colegiado decidir revogar, na sessão, medida cautelar (DS1 – TC – 00107/18) que havia suspenso, desde dezembro de 2018, os pagamentos à empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda, contratada mediante a inexigibilidade de licitação 001/2017 para prestar o serviço.

O relator do processo, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo decidiu acatar, parcialmente, Recurso de Reconsideração interposto pelo presidente da instituição, Noaldo Belo de Meireles.

Presente à sessão, o gestor argumentou, em reforço à defesa nos autos, sobre características técnicas diferenciadas de menor emissão e controle de radiação, pelos equipamentos locados à época. Diferencial que, segundo sustentou, confere maior proteção à saúde tanto dos agentes sócio-educativos no trabalho quanto das pessoas que se submetem às inspeções no momento de acessar a instituição.

A decisão da Câmara inclui, também, determinação sugerida pelo conselheiro Fernando Catão, e acatada pelo relator, para retorno dos autos à Divisão de Acompanhamento das Contas do Governo do Estado para análise da execução contratual. Bem como para um estudo de preços com equipamentos possuidores de características técnicas similares aos disponibilizados para a FUNDAC nas revistas de internos, familiares e visitantes.

O colegiado apreciou ainda processos relativos a outras modalidades de licitações e contratos, além de recursos de verificação de decisões anteriores da Corte. E, também, de dezenas de outros referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a 1ª Câmara do TCE realizou sua 2805ª sessão ordinária, com as presenças dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos (convocado à titularidade)  e Renato Sérgio Santiago Melo (em exercício titular). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

O site de notícias ‘Estadão’ publicou nessa quarta-feira (25) matéria intitulada ‘Estados ricos têm expansão mais lenta de matrículas no tempo integral’, na qual destaca a Paraíba como o Estado que está em segundo lugar no Brasil em avanço de matrículas. Segundo a matéria, a Paraíba superou, já no ano passado, a meta de matrículas do Plano Nacional de Educação para 2024, com 25,1% de matrículas em escolas integrais. A meta é 25%.

O texto aponta que os Estados mais ricos são os que ampliam mais lentamente as matrículas nessa modalidade de ensino, e que os que mais têm avançado são os Estados do Nordeste, com destaque para Pernambuco, Paraíba e Ceará.  A matéria pode ser acessada no endereço eletrônico https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,ate-estados-ricos-tem-dificuldades-de-ampliar-ensino-integral,70003023742.

O Programa de Escola Cidadã Integral é um novo modelo de escola pública implantado na Paraíba em 2016. Atualmente, são 153 Escolas Cidadãs Integrais na Paraíba, das quais 68 escolas também são Técnicas, ou seja, oferecem cursos técnicos integrados ao ensino médio.

O programa tem como foco a formação dos jovens por meio de um desenho curricular diferenciado e com metodologias específicas, que apresentam aos estudantes do ensino médio possibilidades de se sentirem integrantes do seu projeto de vida. Essas escolas são organizadas com salas temáticas, laboratórios de informática, ciências e outros espaços de vivências, onde os jovens podem transitar, a partir do seu projeto de vida, em suas competências cognitivas e socioemocionais de forma a desenvolver as suas potencialidades.

A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) visitou cinco redes de supermercados e lavrou autos de infração a 20 estabelecimentos. Entre as irregularidades encontradas estão produtos com validade vencida, carne previamente moída (não industrializada) sem a escolha do consumidor, além da apreensão de dezenas de mercadorias na área de congelados em nove locais.

A operação de fiscalização do Procon-JP faz parte da aplicação da legislação específica e as normas gerais para o segmento previstas no Protocolo de Intenções (P38) para melhorar a relação de consumo nos supermercados e estabelecimentos afins. O P38 foi acordado no dia 17 de julho deste ano entre o Secretário Helton Renê e representantes dos empresários do segmento.

Helton Renê explica que o objetivo do P38 é efetivar a aplicação da legislação que, somando às leis estaduais e municipais específicas para o setor chegam a 38 leis. “As fiscalizações à legislação vão continuar por tempo indeterminado e as redes que já foram autuadas podem sofrer novas inspeções, principalmente aquelas que tiveram produtos apreendidos”.

Ficou podre – Sobre a apreensão dos produtos, o titular do Procon-JP informa que os fiscais são objetivos quanto à data de validade, mas ocorrem situações em que, mesmo não se aprofundando em questões referentes à Vigilância Sanitária, têm que atuar como órgão de defesa do consumidor. “Teve um estabelecimento em que um sachê de molho de tomate estourou na prateleira e não houve a limpeza imediata e o produto apodreceu, criando aqueles vermes que eram vistos a olho nu. O caso é sério porque se trata também da higiene do local. Tivemos que autuar também por isso”.

Lasanha, pizza e carne – A fiscalização do Procon-JP também encontrou lazanha, pizza, carne de charque, iogurte e frutas com a data de validade vencida. “É claro que os estabelecimentos que registraram esse tipo de ocorrência serão novamente vistoriados. Também continuaremos com a inspeção à carne moída no próprio supermercado sem a anuência do consumidor”.

Prevenção continua – Helton Renê acrescenta que as campanhas educativas vão continuar junto ao consumidor. “Consideramos fundamental investir nas campanhas informativas de divulgação das leis junto ao consumidor para que ele tenha condições de requerer seus direitos usando o conhecimento como instrumento de fiscalização. É também uma das maneiras de prevenir o problema antes que ele se instale”.

Penalidades – Os estabelecimentos penalizados nas fiscalizações do Procon-JP podem receber, no mínimo, multas de R$ 7.000,00 por infração. No caso de reincidência e dependendo da gravidade da irregularidade, pode ocorrer a suspensão temporária do serviço. Os supermercados autuados terão 10 dias para procederem a defesa.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h  na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e  0800  083 2015
Instagram: @proconjp

A partir da próxima terça-feira, dia 1º de outubro, a Prefeitura de Campina Grande, através da STTP, estará realizando alteração de trânsito no bairro das Malvinas, com implementação de sentido único de circulação de via na Rua Olinda, sentido da Rua Plínio Lemos, em direção à Rua Santarém, inclusive com alteração de rotas de ônibus.

De acordo com o cronograma de ações da Divisão de Engenharia de Tráfego e de Sinalização da STTP, será executada toda a implantação de sinalização horizontal (pinturas), e sinalização vertical, com a implantação de placas regulamentadoras de sentido único complementando o binário com a Rua Velha (lateral do Mercado das Malvinas), que terá sentido da Rua Parnaíba até a Rua Plínio Lemos.

Linhas de ônibus – Por conta da necessária alteração de sentido de fluxo da Olinda, as linhas de ônibus das rota 245, 660, 263A, 263B e 066, sofrerão uma intervenção no seu itinerário para adequação ao novo fluxo do trânsito.

No sentido Bairro/Centro, as linhas 245, 066, e 263A, terão suas rotas modificadas adentrando à Rua Parnaíba, seguindo pela Rua Vila Velha, em direção até a Rua Plínio Lemos, seguindo  itinerário normal.

E, conforme planejamento elaborado pelo setor de Controle Operacional de Transportes da STTP,  no sentido Centro/Bairro – as linhas 245, 660 e 263B não terão quaisquer alteração de rotas.

As equipes de agentes de trânsito, fiscais de transportes, e orientadores da Divisão de Educação de Trânsito da STTP estarão na área do binário realizando abordagens aos condutores de veículos e pedestres, comunicando sobre as alterações que estão sendo implementadas nos trechos das modificações de trânsito, e das rotas de transporte coletivo.

Para informações adicionais, a STTP disponibiliza o telefone de atendimento à população, através do 3341.1517, e o site www.sttpcg.com.br.

O prefeito Romero Rodrigues apresentou, na manhã desta quinta-feira, 26, em São Paulo-SP, o projeto do Maior São João do Mundo ao trade turístico internacional e a potenciais patrocinadores do evento.

A apresentação do projeto foi feita dentro da Expo Abav Internacional de Turismo, que está sendo realizada no Expo Center Norte, na capital paulista. Romero participou do evento acompanhado pela secretária Rosália Lucas, do Desenvolvimento Econômico de Campina Grande, e pelo empresário Jomário Souto, presidente da Medow Entretenimento, empresa gestora da festa.

A participação da Prefeitura de Campina Grande contou com apoio institucional da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), cuja presidente Ruth Avelino prestigiou a apresentação do projeto. O secretário estadual de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Estado, Gustavo Feliciano, também se fez presente.

O projeto comercial do evento, por sua vez, foi apresentado para empresários e jornalistas pelo consultor de Marketing da Medow, Ricardo Aragão.

O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da capital (Semam), a Secretaria de Infraestrutura do Município de João Pessoa (Seinfra) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB/PB) para elaboração e divulgação de campanha informativa e educativa à sociedade sobre a correta destinação das águas nos sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem (galerias que recolhem as águas das chuvas).

Conforme o TAC, nove mil imóveis do bairro Manaíra, em João Pessoa, terão as ligações de esgotamento sanitário vistoriadas até maio de 2020. A verificação será feita por agentes da Cagepa e da Semam, e integra a campanha ‘Ação Praia Limpa’, elaborada pela Cagepa e lançada na última segunda-feira (23/9). A campanha consiste em uma ação informativa e educativa acerca da correta destinação do esgoto doméstico à rede coletora de esgoto e do correto direcionamento das águas de chuva às galerias pluviais.

Com o slogan “A qualidade da água também depende de você”, a campanha ‘Ação Praia Limpa’ busca o envolvimento da sociedade, principal protagonista e beneficiária do sucesso da ação despoluidora. As peças da campanha incluem filmes publicitários, panfleto, disparos de mensagens pelo aplicativo Whatapp e por SMS, mídia online, página da campanha no Facebook, boné, camiseta, consultoria, dentre outros produtos.

Selo ‘Praia Limpa’ – Um dos itens do TAC é a concessão do selo ‘Praia Limpa’, atestando que o imóvel foi visitado por equipe da Cagepa e constatado que estava destinando os efluentes de forma correta para as correspondentes redes públicas coletoras (rede de esgoto e galerias pluviais). A concessão do selo é um dos compromissos assumidos pela Cagepa, com previsão de início em outubro de 2019 e duração até janeiro de 2020. Durante esse período, a companhia também identificará e marcará todas as caixas de inspeção com o nome ‘CAGEPA’ ou ‘ESGOTO’.

A checagem de todos os imóveis, um a um, será feita pela Cagepa em conjunto com a Semam, a qual notificará os responsáveis/usuários dos imóveis em situação irregular no bairro Manaíra, para corrigirem as irregularidades, no prazo de 30 dias, e aplicará penalidades ambientais (multas) para os casos encontrados de despejo irregular de esgoto sanitário e de águas pluviais ou de drenagem, bem como nas situações de irregularidades nos licenciamentos de imóveis de natureza comercial e industrial.

A sanção administrativa/ambiental não impedirá a tomada de providências no âmbito cível e penal. A Semam se comprometeu a fiscalizar, no prazo de 120 dias, todos os imóveis e pontos irregulares em Manaíra indicados pela Cagepa.

Multa – Conforme o Decreto nº 5.433/2005, que regulamenta o processo administrativo ambiental de João Pessoa, o lançamento de efluentes líquidos pelas residências na rede coletora, em desacordo com as normas e legislação vigentes, é considerado infração gravíssima punível com multa no valor de R$ 13.826,30 (equivalente a 383 Ufir’s, atualizadas na cotação de setembro de 2019). Já a multa prevista para os estabelecimentos comerciais que lançarem esgotos ‘in natura’ em corpos d’água é de R$ 318.546,40 (equivalente a 8.824 Ufirs na cotação de setembro de 2019).

Galerias pluviais – Outra ação prevista pelo TAC é a desobstrução das saídas das galerias pluviais para a praia de Manaíra, procedimento que será realizado pela Secretaria de Infraestrutura do Município de João Pessoa (Seinfra). A desobstrução ocorrerá no período de outubro de 2019 a junho de 2020 e será realizada duas vezes por semana no período seco, e três vezes por semana no período chuvoso.

Análise químico-bacteriológica – Já a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) assumiu o compromisso de coletar material para análise químico-bacteriológica, nas primeiras segundas-feiras dos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, diretamente nas galerias pluviais que deságuam na praia de Manaíra, próximo às desembocaduras, sempre antes da Seinfra fazer a primeira desobstrução semanal. O objetivo é identificar o volume de bactérias próprias de esgoto sanitário e o quantitativo de bactérias resultantes de origens diversas. Até 30 de março de 2020, a Sudema enviará relatório consolidado das análises ao MPF, contendo mapa da evolução/involução dos dois tipos de bactérias.

A Sudema também se comprometeu a realizar coletas semanais de águas na praia de Manaíra, entre 1º e 15 de fevereiro de 2020, nos mesmos locais e sob a mesma técnica das coletas já feitas na primeira quinzena de fevereiro de 2019 para análise de balneabilidade. Os resultados das duas coletas serão comparados para verificar se houve melhoria da balneabilidade da praia.

Atuação conjunta – A terceira cláusula do TAC trata do acompanhamento do acordo. Nela, Cagepa, Prefeitura de João Pessoa e Sudema reafirmam o compromisso de manter e fortalecer o apoio técnico operacional recíproco para a concretização das ações estabelecidas no primeiro TAC assinado em outubro de 2018.

“O esforço conjunto e coordenado de instituições do Estado da Paraíba (Cagepa e Sudema) com instituições do Município de João Pessoa (Seinfra e Semam) cria um ambiente positivo, favorável e nos permite acreditar numa solução definitiva para um problema que é sério e histórico. Contar com o apoio e colaboração da população diretamente envolvida torna ainda mais real a chance de sucesso”, destacou o procurador da República Edílio Magalhães.

Assinaram o TAC os procuradores da República Edílio Magalhães e Werton Costa (MPF); o procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade Medeiros; o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis; o diretor-presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves; a secretária de Infraestrutura de João Pessoa, Sachenka Bandeira da Hora; o secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Abelardo Jurema Neto; o superintendente da Sudema, Anníbal Peixoto Neto e o representante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PB, Pedro Nóbrega Cândido.