Medida cautelar expedida nesta segunda-feira (14) pelo conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, Fernando Rodrigues Catão, determina que o prefeito de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, e o secretário de Infraestrutura José Leonel de Moura, suspendam o processamento de despesas com serviços de limpeza urbana à conta do contrato 0096/2019, decorrente da Dispensa de Licitação 00024/2019.

De acordo com o relator, a determinação se deve aos indícios, apontados em relatório de Auditoria, de que a dispensa teria sido processada para “fugir” ou “contornar” decisão singular anterior (DS1-TC-00137/2019) referendada na sessão da Primeira Câmara, última quinta-feira (10).

Nos autos do processo 15.969/19, houve análise do pregão presencial 020/2019 e contrato 075/2019, com o mesmo objeto, e o colegiado manteve, na ocasião, a suspensão de pagamentos a MAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A mesma decisão incluiu recomendação à Prefeitura para que interviesse no referido contrato de modo a assegurar a continuidade dos serviços de limpeza urbana.

Providência essa prevista no artigo 58, inciso V da Lei de Licitações, assegurando a possibilidade de a administração pública, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A mesma empresa, conforme explica o conselheiro em sua decisão, é agora contratada por meio de outro procedimento licitatório, sem que tenham sido ainda esclarecidos os questionamentos da cautelar anterior, como a ausência de regularidade fiscal, inexistência de sede no endereço constante no seu CNPJ, e dúvida quanto a capacidade empresarial de seu titular.

Para ele, ficou demonstrado que o propósito da Prefeitura com a dispensa e o novo contrato “foi, tão somente, de sustentar o contrato de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com a empresa MAC Construções e Serviços Ltda., por meio do Pregão Presencial supracitado, numa demonstração de total menoscabo às decisões desta Corte”.

Ele concedeu prazo de 15 dias ao prefeito e ao secretário para apresentação de justificativa e/ou defesa, e  mandou comunicar os fatos ao Ministério Público Estadual “para apuração de possíveis atos de improbidade e/ou crimes”.

Extrato de Decisão Singular foi publicado na edição do Diário Eletrônico do TCE-PB, nesta terça-feira (15) http://tce.pb.gov.br/diario-oficial-eletronico

Na manhã desta segunda-feira, 14, os advogados e assessores jurídicos do Procon de Campina Grande, Marcel Brito e Kelly Leite Agra se uniram ao advogado José Romero e proferiram palestra sobre quais os direitos do consumidor para pessoas que estão em tratamento de câncer. A palestra fez parte da programação do Outubro Rosa realizado pela Fundação Assistencial da Paraíba (FAP).

“Os pacientes com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem. É o caso de medicamentos de alto custo utilizados no tratamento da doença, que algumas vezes são negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde que não concedem o custeio de medicamentos importados. A pessoa que está doente na maioria das vezes não sabe que pode recorrer à Justiça em busca de seus direitos. E que os Procons são órgãos que podem ajudar muito, seja orientando ou tirando dúvidas”, reforçou Marcel Brito, gerente de Processos do Procon Municipal.

O consumidor que está vivendo uma situação destas de ter seu tratamento negado seja pela não dispensação do medicamento, ou pela liberação do tratamento de quimioterapia ou radioterapia, deve procurar a Justiça imediatamente.

Com relação a planos de saúde, Marcel Brito orientou ainda que o paciente antes de assinar um contrato com uma operadora de plano de saúde deve pesquisar quais procedimentos e eventos em saúde ela oferece e quais os profissionais que estão disponíveis na cartela de serviços.

“Recebemos no Procon muitas reclamações de consumidores que precisam de determinado tratamento, mas o plano de saúde não oferece a especialidade médica necessária. Obrigando o consumidor a pagar por fora o serviço. Por isso todo o cuidado é necessário na hora de assinar um contrato com uma operadora” reiterou.

Kelly Agra, assessora jurídica salientou que o paciente tem prioridade no atendimento da Justiça. “Todos os pacientes em tratamento de câncer que necessitam ingressar com ações na Justiça têm prioridade na tramitação. O pedido de liminar geralmente sai entre 24 e 48 horas após a distribuição da ação. O paciente tem garantido o tratamento logo que ingressa com a ação, enquanto o processo segue o trâmite normal. Os processos que envolvem direitos à saúde têm um trâmite mais rápido em relação aos demais” disse.

Além da prioridade no trâmite de processos, os pacientes com câncer tem o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sempre que for necessário, até que o doente tenha a alta médica definitiva. O benefício é garantido pela lei número 8.922/94 e pelo decreto 5.860/2006.

Houve muita interação com o público presente, formado em sua maioria por pacientes da FAP e seus familiares. Ao final houve distribuição de exemplares do código de defesa do consumidor.

G1 Paraíba