O vereador Tibério Limeira (PSB) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta quinta-feira (17), para solicitar o retorno à tramitação nas Comissões da Casa do Projeto de Lei (PL) 568/2018, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados na Capital Paraibana.

O parlamentar destacou a importância da matéria, e rogou que João Pessoa não precise passar pela tragédia pela qual a capital do Ceará está passando, com o desmoronamento do Edifício Andréa, na manhã da última terça-feira (15). “Trago um tema extremamente importante para esta Casa. Estou lamentando a tragédia em Fortaleza, onde um edifício de sete andares veio ao chão. Uma tragédia de apelo nacional, que traz a necessidade de destacar a importância de aprovarmos uma matéria proposta por nosso mandato, que estabelece a inspeção predial periódica em nossa cidade”, ressaltou o vereador.

Tibério Limeira defendeu a importância de se criar em João Pessoa uma cultura de prevenção, que poderá ser efetivada com a obrigatoriedade da inspeção periódica dos edifícios da cidade. O vereador lembrou que o referido projeto foi elaborado juntamente com representantes das principais entidades ligadas à construção civil, tais como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU-PB), a Academia Paraibana de Engenharia, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (Ibape-PB) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), que, inclusive, estiveram debatendo a inspeção predial em audiência pública realizada no Plenário da CMJP, em agosto de 2017.

O parlamentar também informou que a matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), e encontra-se paralisado na Comissão de Políticas Públicas (CPP), no gabinete do vereador Lucas de Brito (PV), que solicitou vista da matéria para melhor compreensão, mesmo com o parecer favorável do relator, vereador João dos Santos (PR).

“Precisamos avançar na legislação para proteger a população de nossa cidade. Esse projeto cria diretrizes de inspeção e fiscalização da estrutura predial no município. Precisamos prevenir para evitar tragédias. Hoje, está estampado na capa do Jornal Correio da Paraíba que 80 edificações em nossa cidade estão em risco de desabamento. Como o motor de nosso carro e o nosso corpo precisam de revisão periódica, as edificações também precisam de inspeção periódica. Fica aqui o apelo para que esse projeto volte a tramitar normalmente em nossa Casa”, rogou.

Aparte

A vereadora Helena Holanda (PP) destacou que o PL do vereador Tibério Limeira irá agregar à Lei Complementar 105/2017, basesada em um projeto de sua autoria, que torna obrigatória a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborada por profissional devidamente habilitado, para concessão de alvarás de demolição de edificações em João Pessoa.

Já o vereador Humberto Pontes (Avante) corroborou com o pronunciamento de Tibério Limeira, destacando a importância da prerrogativa para a Capital. “Os técnicos de segurança do trabalho de nossa cidade vêm me cobrando sobre a aprovação deste proejto. Como vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas, vamos tentar pautar essa matéria na reunião da próxima segunda-feira (21)”, anunciou.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJ) deu mais um importante passo na viagem oficial aos Estados Unidos. Após reuniões na Prefeitura de Los Angeles e no Consulado do Brasil, o presidente da CMJP, vereador João Corujinha (DC), e o vereador Bruno Farias (PPS), participaram de uma reunião com a equipe da Brazil California Chamber of Commerce (BCCC). Estavam presentes também os demais integrantes da comitiva que viajou aos Estados Unidos, o deputado Eduardo Carneiro (PRTB), representante da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e o diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Maurício Burity.

Eles viajaram aos EUA para participar do Los Angeles Brazilian Film Festival (LABRFF) e cumprir agenda de compromissos com autoridades americanas e brasileiras, no intuito de atrair investidores para a Paraíba. “Trata-se de uma parceria de extrema importância com a Câmara de Comércio, situada no estado onde se concentra o maior PIB dos EUA. A Califórnia está no epicentro do ‘anel do Pacífico’, onde encontram-se as maiores economias do mundo, como EUA, Canadá, Japão, China e Coreia do Sul. Dessa forma, a celebração de um Termo de Parceria significa a possibilidade de grandes investimentos, além da promoção de um intercâmbio cultural que vai enriquecer as duas cidades e permitir a entrada e saída de recursos que podem ser essenciais para a geração de emprego e renda”, explica o vereador Bruno Farias.

O presidente da BCCC, Felipe Cusnir, e o vice-presidente de relações institucionais da entidade, Fábio Cesnik, explicaram a missão da Câmara do Comércio e como a organização pode colaborar para estreitar relações comerciais entre a Paraíba e a Califórnia. As três instituições firmaram parceria com a BCCC. “Estamos muito satisfeitos com os resultados alcançados até aqui. Há uma abertura de diálogo com a Prefeitura de Los Angeles, projetos já em desenvolvimento com o Consulado do Brasil, e agora essa parceria com a Câmara do Comércio. A Paraíba é muito rica nos mais variados produtos e serviços, e temos certeza de que nosso estado será beneficiado com tudo que está sendo planejado nos compromissos que estamos cumprindo aqui nos Estados Unidos”, relatou João Corujinha.

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um Projeto de Lei (PL) que assegura às pessoas com deficiência visual a adequação de condições para realização de provas em concursos públicos. O texto é de autoria do vereador Lucas de Brito (PV) e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

De acordo com o texto, “fica assegurada à pessoa com deficiência visual a adequação de condições especiais para realização de provas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de João Pessoa, bem como para o preenchimento de quaisquer vagas oferecidas por meio de processo seletivo congênere de acesso ao serviço público municipal”.

O PL destaca que o candidato poderá realizar as provas através do sistema Braille, com auxílio de ledor (pessoa indicada pela comissão do concurso público para transmitir ao candidato com deficiência visual o conteúdo das questões respectivas e preencher o cartão-resposta), ou ainda através do sistema convencional de escrita e com caracteres ampliados.

As condições especiais previstas não impedem que o candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam as suas necessidades, ficando a aceitação dos mesmos sujeita aos critérios de viabilidade e de razoabilidade pela entidade organizadora do concurso. “As pessoas com deficiência possuem necessidades especiais que as distinguem das outras, por isso, é importante compreender que, além dos direitos relativos a todos, as pessoas com deficiência devem ter diretos específicos, que compensem, na medida do possível, as impossibilidades a que estão sujeitas”, justifica o vereador.

O projeto ainda será levado para debate em Plenário e, caso aprovado, encaminhado para sanção do Executivo.