Na manhã desta segunda-feira, 14, os advogados e assessores jurídicos do Procon de Campina Grande, Marcel Brito e Kelly Leite Agra se uniram ao advogado José Romero e proferiram palestra sobre quais os direitos do consumidor para pessoas que estão em tratamento de câncer. A palestra fez parte da programação do Outubro Rosa realizado pela Fundação Assistencial da Paraíba (FAP).

“Os pacientes com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem. É o caso de medicamentos de alto custo utilizados no tratamento da doença, que algumas vezes são negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde que não concedem o custeio de medicamentos importados. A pessoa que está doente na maioria das vezes não sabe que pode recorrer à Justiça em busca de seus direitos. E que os Procons são órgãos que podem ajudar muito, seja orientando ou tirando dúvidas”, reforçou Marcel Brito, gerente de Processos do Procon Municipal.

O consumidor que está vivendo uma situação destas de ter seu tratamento negado seja pela não dispensação do medicamento, ou pela liberação do tratamento de quimioterapia ou radioterapia, deve procurar a Justiça imediatamente.

Com relação a planos de saúde, Marcel Brito orientou ainda que o paciente antes de assinar um contrato com uma operadora de plano de saúde deve pesquisar quais procedimentos e eventos em saúde ela oferece e quais os profissionais que estão disponíveis na cartela de serviços.

“Recebemos no Procon muitas reclamações de consumidores que precisam de determinado tratamento, mas o plano de saúde não oferece a especialidade médica necessária. Obrigando o consumidor a pagar por fora o serviço. Por isso todo o cuidado é necessário na hora de assinar um contrato com uma operadora” reiterou.

Kelly Agra, assessora jurídica salientou que o paciente tem prioridade no atendimento da Justiça. “Todos os pacientes em tratamento de câncer que necessitam ingressar com ações na Justiça têm prioridade na tramitação. O pedido de liminar geralmente sai entre 24 e 48 horas após a distribuição da ação. O paciente tem garantido o tratamento logo que ingressa com a ação, enquanto o processo segue o trâmite normal. Os processos que envolvem direitos à saúde têm um trâmite mais rápido em relação aos demais” disse.

Além da prioridade no trâmite de processos, os pacientes com câncer tem o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sempre que for necessário, até que o doente tenha a alta médica definitiva. O benefício é garantido pela lei número 8.922/94 e pelo decreto 5.860/2006.

Houve muita interação com o público presente, formado em sua maioria por pacientes da FAP e seus familiares. Ao final houve distribuição de exemplares do código de defesa do consumidor.

G1 Paraíba

O governador João Azevêdo recebeu, nesta segunda-feira (14), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), ocasião em que foram discutidas parcerias entre o Governo do Estado e a instituição financeira nas áreas de habitação e saneamento básico. Na oportunidade, também foram apresentados ao gestor novos serviços disponibilizados pelo banco nos segmentos de assessoria para obras de engenharia, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Programas de Parcerias de Investimentos (PPIs).

No encontro, o chefe do Executivo estadual detalhou as ações do Governo da Paraíba na área de gestão fiscal, que asseguram ao Estado o rating B junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o primeiro lugar no ranking de competitividade no Nordeste.

João Azevêdo afirmou que a reunião foi produtiva e garantiu a possibilidade de debater obras de interesse da Paraíba. “Nós tratamos de todas as áreas que temos relacionamento com a Caixa, além de itens e contratos administrativos, como convênios de consignação, empréstimos e linhas de financiamento. Também debatemos pontos específicos, a exemplo de algumas obras que estão prontas para entregar e outras que estavam com recursos garantidos, mas que em 2019 foram indisponibilizados, havendo um compromisso da Caixa de nos dar respostas efetivas sobre essas demandas apresentadas”, avaliou.

O gerente de Clientes e Negócios do Gabinete da Presidência da CEF, Stéllio Moreira, destacou a importância das parcerias entre o banco e o Governo do Estado para garantir um melhor atendimento dos pleitos da população. “As coisas estão acontecendo a contento e temos algumas demandas para ajudar o Governo do Estado a executar alguns projetos planejados e a nossa intenção é de contribuir. A relação da Caixa com o Governo da Paraíba é muito boa, há muitos negócios em andamento e o objetivo é de que a gente estreite ainda mais esse relacionamento”, pontuou.

O superintendente regional da CEF na Paraíba, Laércio Roberto Lemos, também enalteceu a oportunidade de discutir projetos de desenvolvimento do Estado. “Nós tivemos condições de fazer um encaminhamento de todas as coisas que estão sendo realizadas e acompanhar as demandas da Paraíba, além de todas as ações que temos com o Governo nas áreas de habitação, infraestrutura e financiamentos”, frisou.

Participaram da reunião Flávio Marinho (gerente regional do Governo); Daniela Guedes (gerente regional da Construção Civil); Jovânio Gomes (gerente de filial Gigov); Márcio Augusto Correa (coordenador Gigov); Ana Cristina Pinho (supervisora Gigov); Flávio Gavazza (gerente nacional Gepad); Clarissa Moreira (gerente de Clientes e Negócios Sudep); e Rafael Leite (gerente de Clientes e Negócios de Saneamento e Infraestrutura).

Ainda estiveram presentes Deusdete Queiroga (secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente); Gilmar Martins (secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão); Marialvo Laureano (secretário da Fazenda); Virgiane Melo (secretária executiva da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente); Marcus Vinícius Neves (presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa); e Emília Correia Lima (presidente da Companhia Estadual de Habitação – Cehap).

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem), inicia na próxima terça-feira (22) o Programa de Recuperação Fiscal do Município de João Pessoa (Refis). O programa prevê a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa, para acordos firmados no período de 22 de outubro a 22 de novembro de 2019, com a possibilidade de prorrogação.

Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão à concessão de reduções de 100% (cem por cento) nos juros de mora e de 90% (noventa por cento) na multa de mora ou multa por infração. Para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O programa prevê ainda um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

Não serão objeto de incentivo os débitos relativos às infrações de trânsito; às indenizações devidas ao município; às multas de natureza contratual; à outorga onerosa; e o valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos: Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O secretário da pasta, Max Bichara, ressaltou que a gestão do prefeito Luciano Cartaxo vem garantindo a arrecadação dos tributos que o município adota desde 2013, aumentando as receitas próprias, sem elevar a carga tributária existente. “Através de medidas como a revisão do cadastro de imóveis, cruzamento de dados da base do ISS, recuperação de créditos tributários em dívida ativa, bem como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a inscrição de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e outras medidas e ações visando ao incremento da arrecadação tributária”, afirmou.

As ações contra roubos, homicídios, tráfico de drogas e outros crimes devem ser intensificadas nesta segunda quinzena de outubro, com o aumento das operações preventivas realizadas pela Polícia Militar. O planejamento para os próximos 15 dias foi definido nesta segunda-feira (14), em uma reunião que aconteceu na sede do Comando Geral da PM.

“Teremos novas edições da operação Alvorada, sendo deflagradas de surpresa. A operação Nômade vai ocupar pontos estratégicos com mais frequência. A operação Pôr do Sol será colocada nas ruas com mais intensidade. Ou seja, é um conjunto de ações e operações que serão focadas com base nas estatísticas e sempre com o objetivo de gerar mais sensação de segurança para a população, seja na hora de ir ou voltar do trabalho, escola, nos ônibus, no comércio e em vários outros locais que demandem esse reforço”, destacou o comandante-geral, coronel Euller Chaves, que esteve à frente da reunião da qual saíram as definições.

Na reunião, que contou com a presença de vários comandantes de batalhões operacionais da Polícia Militar, a Coordenadoria de Estatística e Avaliação do Estado Maior Estratégico da instituição apresentou um estudo atualizado sobre as ocorrências em todo o Estado, que mostra que houve uma queda de mais de 10% nos roubos na última semana. O estudo servirá de base para as operações dos próximos dias, inclusive definindo horários, dias e locais para acontecerem.

Nos últimos sete dias, mais de 12 operações foram realizadas pela corporação, com destaque para a 6ª edição da Alvorada, que frustrou um assalto a uma farmácia e prendeu o acusado em flagrante, em João Pessoa, e para a Criança Feliz, essa de ocupação com caráter social, distribuindo mais de 20 mil brinquedos para crianças de comunidades carentes.