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Em entrevista a TV, Romero destaca o Complexo Aluízio Campos e obras de mobilidade como legados de sua gestão

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Com uma programação de entrega de obras neste mês de outubro na ordem de R$ 350 milhões, o prefeito Romero Rodrigues destacou, durante entrevista ao Programa Ideia Livre, da TV Itararé, na noite desta terça-feira (22), que os investimentos de sua gestão na área de infra-estrutura se constituem parte considerável de sua administração em Campina Grande. Só com o Complexo Aluízio Campos, cujo conjunto habitacional será entregue nos próximos dias, a aplicação dos recursos federais e municipais chegam a R$ 300 milhões, mas outras obras em toda a cidade também foram ressaltadas na sabatina à Itararé.

Só com o “Aluízio Campos” – considerada pelo prefeito como a mais importante obra da história de Campina Grande -, Romero Rodrigues evidencia as vantagens de se entregar um conjunto planejado: são 4.100 unidades habitacionais, com 3.992 hits de energia solar por casa,  75 ruas e avenidas pavimentadas em asfalto,  mais de 700 pontos de luz com iluminação em led, duas alças de asfalto de acesso na BR-104, cinco centros de convivência, com salão de festas,  10 praças com academias de Saúde, duas  escolas padrão FNDE, com ginásios de esportes cobertos, três creches,  um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e duas unidades básicas de Saúde.

Mais 117 ruas pavimentadas e Alça Leste

De acordo com o prefeito, depois de um impacto em termos de pavimentação em todas as regiões da cidade, através do Programa Cresce Campina, com quase 600 ruas contempladas desde 2013, nas áreas urbana e rural, já está pronto para lançamento um novo pacote de obras dentro do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que beneficiará mais 117 ruas em 38 bairros campinenses. Nessa nova fase do “Cresce”, até mesmo a construção de calçadas está prevista em grande parte das vias públicas.

Uma outra obra destacada por Romero Rodrigues – na entrevista concedida aos jornalistas Arimatéa Souza, Valderedo Borba e Carlos Souza, além do professor Fábio Machado – foi a Alça Leste, uma via urbana que beneficia cinco bairros da Zona Leste, ao longo de 10 quilômetros, iniciada no Mirante, na BR-230, e concluída no Santo Antônio. Após um período suspensa, por conta de impasses já vencidos em relação a desapropriações de terrenos, a Alça teve os serviços retomados e deverá ser inaugurada até o início de 2020.

EM SALVADOR: Futsal da Paraíba estreia com vitória nos Jogos Universitários Brasileiros

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O futsal da Paraíba estreou com o pé direito na etapa final dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs), que estão acontecendo na cidade de Salvador (BA). Num jogo bastante equilibrado, o time feminino da Faculdade Maurício de Nassau, de João Pessoa, vendeu as representantes de Pernambuco por 3 a 2.

Nesta quinta-feira (24), as paraibanas decidirão contra as representantes de São Paulo o primeiro lugar no grupo. As meninas da Paraíba entrarão em quadra precisando de um empate para seguir lutando por uma medalha na maior competição do esporte universitário da América Latina.

“Dependendo do resultado do jogo entre São Paulo e Pernambuco que acontece ainda hoje, poderemos entrar em quadra amanhã contra as paulistas já com a classificação garantida à fase seguinte”, explicou o professor Maximiano Farias (Manuca), técnico da Maurício de Nassau. “São 12 estados divididos em quatro grupos de três. Os primeiros seguirão na luta por medalhas”, completou.

Saiba mais

Os Jogos Universitários Brasileiros são realizados pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). Neste ano, participam da etapa final da competição os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal, somando mais de cerca de 3.500 participantes entre dirigentes, comissões técnicas e alunos-atletas.

A competição, que estenderá até o próximo domingo (27), reúne atletas 13 modalidades: basquete, basquete 3×3, cheerleading, e-games (FIFA e League of Legends), futsal, handebol, judô, karatê, natação, vôlei, vôlei de praia, acadêmico.

A delegação paraibana, que está hospedada no Hotel Sol Bahia Sleep, participa das disputas do torneio feminino de futsal e de modalidades individuais, como judô e atletismo.

Com salários de até R$ 11 mil, Marinha do Brasil abre vagas em concurso com vagas na Paraíba; veja

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Estão abertas as inscrições, a partir desta quarta-feira (23), para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais para o 3º Comando do Distrito Naval da Marinha do Brasil, com 3 vagas em João Pessoa. As oportunidades são para as áreas cirurgião-dentista (ortodontia), tecnólogo em sistemas de navegação e pedagogia.

No total, são oferecidas 32 vagas também nos estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Ceará. O salário pode chegar a R$ 11 mil. As inscrições seguem até o dia 4 de novembro. Para se inscrever, os interessados devem ser acessar o site da Marinha. A taxa é de R$ 127 e pode ser paga em boleto bancário até o dia 5 de novembro.

Para concorrer a uma das vagas, o candidato precisa ter entre 18 e 44 anos de idade, além de estar com as obrigações civis e militares em dia. Podem concorrer candidatos do sexo feminino e do sexo masculino.

Os concorrentes serão avaliados através de seis etapas, sendo a primeira por meio de provas objetivas, com datas a serem divulgadas. Os aprovados ainda devem passar por verificação de dados biográficos e documentais, inspeção de saúde, prova de títulos e teste de aptidão física.

Concurso da Marinha

 

G1 Paraíba

Mulher é presa suspeita de dar golpes em pessoas e empresas

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Uma mulher foi presa no início da noite desta terça-feira (22), suspeita de aplicar golpes em pessoas e empresas, em João Pessoa. De acordo com a Polícia Militar, a suspeita simulava falsos pagamentos para produtos e serviços encomendados e utilizados por ela.

A mulher foi encontrada em um hotel de luxo, localizado na orla da capital. Segundo informações da PM, os funcionários do local suspeitavam que ela também aplicaria um golpe no estabelecimento.

A polícia ainda não sabe o número exato de pessoas que foram vítimas da suspeita. Mas informou que entre elas, estão noivas, empresas de alimentação e de festas, de serviços médicos, salões de beleza e hotéis.

Mais de 13 mil se inscrevem no concurso público para agente socioeducativo da Fundac; veja

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Foi divulgada nesta terça-feira (22) a relação final pós-recurso das inscrições homologadas no concurso da Fundação Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice de Almeida (Fundac), na Paraíba. O edital divulgado no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) também convoca os classificados para realização da prova objetiva, prevista para acontecer no domingo (27).

Foram inscritas 9.256 pessoas para o cargo de agente socioeducativo masculino e 4.278 para agente socioeducativo feminino, com um total 13.534 inscritos para ampla concorrência e 143 inscrições para pessoas com deficiência.

Conforme o edital, além das inscrições homologadas, as respostas aos recursos contra as inscrições preliminares, os pedidos de atendimento especial e os candidatos que se declararam como pessoa com deficiência estão disponíveis no site da organizadora.

Os candidatos devem acessar e imprimir, no site da organizadora, o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), documento que contém data, horário e local de realização da prova no site da organizadora.

As provas objetivas estão previstas para acontecer no turno da manhã. Os portões abrem às 7h30 e fecham às 8h30. Os candidatos devem comparecer ao local de realização da prova, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de uma hora do horário definido para o fechamento dos portões. A prova tem duração de quatro horas.

Os candidatos devem levar, ainda, obrigatoriamente, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. Nenhum outro tipo de caneta ou material é permitido durante a realização da prova.

O concurso da Fundac oferece 400 vagas para o cargo de agente socioeducativo. Destas, 20 são destinadas para pessoas com deficiência. O cargo de agente socioeducativo exige ensino médio completo e a validade do concurso vai ser de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Além da prova objetiva, o concurso ainda tem avaliação de títulos, prova de capacidade física, exame psicotécnico e curso de formação profissional. O resultado final deve ser divulgado no dia 19 de agosto de 2020.

A remuneração inicial é de R$ 998, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. De acordo com o edital, os servidores aprovados vão contar com gratificação de atividades especiais e de risco no valor de R$ 399,20 e auxílio alimentação de R$ 220. O salário final é de R$ 1.617,20, mais 20% de aditivo noturno.

As vagas são para três áreas do estado. A área I, com 277 vagas, contempla as cidades de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita, Mamanguape, Rio Tinto, Sapé, Itabaiana e Guarabira. Na área II, com 88 vagas, estão as cidades de Lagoa Seca, Campina Grande, Alagoa Grande, Bananeiras e Monteiro. E na área III, com 35 vagas, devem se inscrever os interessados em trabalhar nas cidades de Sousa, Santa Luzia, Patos, Piancó, Itaporanga, Conceição, Uiraúna e Cajazeiras.

Reforma da Previdência: Veneziano vota contra; Zé Maranhão e Daniella Ribeiro votam a favor

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) foi o único Senador da bancada da Paraíba a votar contra o texto-base da reforma da Previdência, aprovada em segundo turno. A votação no plenário do Senado foi realizada na noite desta terça-feira, 22 de outubro.

 

A Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) e o senador José Maranhão (MDB/PB) votaram a favor da proposta.

 

Na votação em primeiro turno, os três senadores que compõem a bancada paraibana se posicionaram da mesma forma, com Veneziano sendo contra o texto-base e Daniella Ribeiro e José Maranhão votando a favor.

 

O Plenário aprovou em segundo turno o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/2019) com 60 votos a favor e 19 votos contrários.

Cartaxo recebe integrantes do Fórum dos Administradores Tributários e iniciativa da PMJP será exemplo em evento

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, recebeu, na tarde desta terça-feira (22), dos integrantes do Fórum Permanente dos Administradores Tributários do Estado da Paraíba (FPAT-PB), o convite para participar do II Encontro de Administradores Tributários da Paraíba (EAT-PB). O evento, que será realizado nos dias 7 e 8 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), visa favorecer a integração e a cooperação entre as administrações tributárias das esferas de governo que atuam no Estado.

Luciano Cartaxo destacou a importância de compor o Fórum, principalmente em um momento em que o Brasil está discutindo a reforma tributária. “A Prefeitura de João Pessoa vai participar desse evento para levar sua experiência exitosa da área da tributação e ao mesmo tempo dialogar com os demais municípios paraibanos em relação a essa questão fundamental, no que diz respeito à reforma tributária, que é algo que nos preocupa bastante, pois ela não pode vir para penalizar os municípios. É importante que essa reforma seja aprovada levando em consideração a revisão do pacto federativo, levando mais investimento para as pessoas”, disse o prefeito da Capital.

Na ocasião, o delegado da Receita Federal da Paraíba, Amilton Sobral, informou que a segunda edição do encontro visa sensibilizar ainda mais as prefeituras, garantindo a eficiência na administração. “Os coordenadores do Fórum, que inclui a Receita Municipal do Município, Tribunal de Contas do Estado, Receita Federal, entre outros, se juntaram para fortalecer as administrações tributárias dos municípios da Paraíba, visando garantir o treinamento e compartilhamento das experiências”, destacou.

Durante o Encontro de Administradores Tributários será realizada uma palestra sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e será mostrando como a PMJP tem realizado essa experiência que é exemplo nacional. Além disso, o evento contará com uma palestra ministrada pelo secretário de finança da PMJP, Max Fábio Bichara, que irá falar sobre reforma tributária. “Nesta edição ganhamos um espaço até maior com essas palestras. Este ano vamos falar sobre os efeitos da reforma tributária para os municípios e a maneira de como está sendo apresentada, trazendo preocupações, pois corre um risco dos municípios de perder a sua autonomia administrativa financeira”, disse Max Fábio Bichara.

Fórum – A PMJP, por meio da Secretaria da Receita, está entre os municípios que integram o Fórum Permanente de Administradores Tributários da Paraíba. Além disso, a Prefeitura de João Pessoa faz parte da organização do FPAT, que está na sua 2ª edição. A criação do Fórum permite a troca de informações, socialização de experiências e o debate sobre temas envolvendo a área tributária.

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno

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O Senado aprovou nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência.

Após a aprovação do texto-base, os senadores chegaram a analisar parte dos destaques (propostas para mudar a redação), mas não concluíram essa etapa.

Dos quatro destaques apresentados, dois foram analisados durante a sessão e acabaram rejeitados. A votação será retomada nesta quarta (23), e a sessão está marcada para as 9h.

Entre outros pontos, o texto prevê idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos) – veja os detalhes mais abaixo.

Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação e ter o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores

No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 56 votos a 19 e no segundo, o texto-base foi aprovado por 60 votos a 19.

Antes de chegar ao plenário para ser analisada em segundo turno, a PEC recebeu o aval, mais cedo nesta terça, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Globo

Nada definido: Justiça de 1º Grau deverá decidir quem assumirá vaga de vereador na Câmara de João Pessoa

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Na sessão desta terça-feira (22), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a querela sobre o preenchimento da vaga de vereador na Câmara Municipal de João Pessoa será resolvida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A decisão seguiu o voto do desembargador Leandro dos Santos, relator do Agravo de Instrumento nº 0800670-50.2019.8.15.0000, interposto pelo suplente de vereador Carlos Antônio de Barros (Carlão do Cristo).
No voto, Leandro dos Santos afirma que deve o Juízo agravado, ao resolver a querela, observar a tese firmada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0807260-43.2019.8.15.0000 e aplicar a regra prevista no artigo 109 do Código Eleitoral para, em ato contínuo, determinar ao presidente da Câmara de Vereadores que convoque o candidato para posse e exercício do mandato. Sem especificar nomes, o relator destacou que só poderá assumir a vaga o suplente que tenha atingido a cláusula de barreira, o que não é o caso do autor do Agravo de Instrumento (Carlão do Cristo), que não obteve o número mínimo de votos para tanto.
A celeuma sobre quem deve assumir uma cadeira na Câmara Municipal começou com a renúncia do então vereador Eduardo Carneiro, que se elegeu deputado estadual no pleito de 2018. Com a renúncia dele, o suplente Carlão do Cristo foi empossado pela mesa diretora da Casa. Um outro suplente, Marcílio Ferreira, ingressou com ação na Justiça visando barrar a posse.
Em decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a posse foi suspensa, fato que levou o suplente Carlão a ingressar com um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça. Na sessão realizada no dia quatro de junho deste ano, a Câmara, acolhendo proposição do desembargador Leandro dos Santos, instaurou o Incidente de Inconstitucionalidade referente ao parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral.
Na sessão do dia 26 de setembro foi concluído pelo Pleno do TJPB o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº0807260-43.2019.8.15.0000, tendo sido firmado o entendimento de que é permitido ao primeiro suplente do partido, ou da coligação, assumir o mandato, sem ter atingido a cláusula mínima de desempenho, apenas em caráter temporário, sendo vedada a titularidade do mandato por suplente que não preencha todas as condições de elegibilidade, dentre as quais destaca-se o número mínimo de sufrágios.

Justiça dá prazo de 6 meses para prefeito Roberto Feliciano reformar escola municipal de Sapé; veja

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Em Sapé, prefeito Roberto Feliciano volta a 'inchar' folha de pessoal na Prefeitura
Roberto Feliciano
O Município de Sapé terá o prazo de seis meses para realizar todas as reformas na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Açude do Mato, sob a pena da aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por mês integral de atraso, quantia essa que deverá ser revertida para o Fundo da Infância e da Juventude da cidade. Este foi o entendimento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento ao apelo da Prefeitura e provê o recurso interposto pelo Ministério Público estadual. O relator foi o juiz Onaldo Rocha de Queiroga, convocado em substituição ao desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Trata-se da Apelação Cível nº 0003486-96.2012.815.0351 interposta pelo Ministério Público da Paraíba e pelo Município de Sapé contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer proposta pelo MPPB contra a edilidade. Por meio de inspeção, o MP constatou diversas irregularidades no funcionamento e na estrutura física da escola, dentre elas, inexistência de extintores de incêndio, não funcionamento da biblioteca, irregularidades na instalação elétrica, infiltrações e falta de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, ocasionando a instauração de um Procedimento Administrativo, que resultou no processo judicial.
Na primeira instância, o magistrado julgou procedente em parte o pedido para condenar o Município de Sapé a proceder a reforma, suprindo algumas irregularidades (funcionar a biblioteca; instalar extintores; ajustar as instalações elétricas, promover a acessibilidade e fornecer material didático), no prazo de seis meses, tendo em vista os demais itens já terem sido atendidos, conforme a sentença. O MP interpôs o recurso de apelação asseverando que a sentença não analisou todos os pedidos formulados, bem como, que o Município não sanou as falhas elencadas.
Por outro lado, a edilidade interpôs o recurso apelatório, alegando a implementação dos direitos fundamentais, o controle judicial das políticas públicas, a reserva do possível e a impossibilidade de condenação em multa diária.
No voto, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga ressaltou que demonstradas as irregularidades estruturais na escola municipal, pondo em risco a integridade física e a vida dos alunos e funcionários, é dever do ente público promover sua devida reparação, em consonância com o que estabelece o artigo 206 da Constituição Federal.
“A Administração Pública não pode simplesmente arguir a falta de recursos financeiros como condição limitante de políticas públicas. A chamada reserva do possível é baliza para a implementação planejada e sustentável dos dispêndios públicos frente à limitação natural dos recursos. Entretanto, o gestor público não pode se afastar dos comandos constitucionais que determinam tais políticas, que não podem ser vilipendiadas no planejamento público”, asseverou.
O magistrado invocou, ainda, entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração Pública a adoção de medidas que assegurem direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do Princípio da Separação dos Poderes.
“Não há ferimento à independência e à harmonia dos Poderes quando a pretensão da demanda consistir em tutela de direito fundamental essencial, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das entidades governamentais”, salientou Onaldo Rocha.
Da decisão cabe recurso