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Ex-prefeita de Caaporã tem pena de três anos e seis meses de detenção mantida pela Justiça

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um apelo da ex-prefeita de Caaporã, Jeane Nazário dos Santos, que foi condenada a uma pena de três anos e seis meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A relatoria da Apelação Criminal nº 0001380-21.2011.815.0021 foi do desembargador João Benedito da Silva.
De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, na época dos fatos, a então prefeita  de Caaporã efetuou contratação direta com a empresa “1.001 ideias – Promoções e Eventos”, pertencente a Armando Rodrigues de Oliveira, sem o prévio e indispensável procedimento licitatório, que atingiu o valor de R$ 298.000,00, para prestação de serviços de produção e apresentação de Bandas.
Após a condenação em 1º Grau, a ex-prefeita recorreu, requerendo a sua absolvição, alegando inexistência de provas do dolo específico ou má-fé de causar prejuízo ao erário. Alternativamente, pugnou pela redução da pena base ao patamar mínimo.
O relator, desembargador João Benedito das Silva, destacou, em seu voto, não haver dúvidas de que a apelante afastou o procedimento licitatório, burlando a lei, restando demonstrado o dolo específico, de causar dano ao erário. “A inexigibilidade foi concluída sem qualquer amparo legal, isto é, a contratação foi realizada com base na simples vontade da apelante, em nítido desprezo às formalidades legais”, ressaltou.
Sobre a dosimetria da pena, João Benedito observou que a sanção aplicada está adequada com o crime cometido, devendo ser mantida a sentença em todos os termos. “Assim, existindo motivação formalmente idônea de mérito e congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão, não há reparo a ser feito nesta sede processual”, arrematou.
Cabe recurso da decisão.

Veneziano representa o Senado Federal na posse de membros da OAB no CNJ e destaca a importância dos órgãos para o País

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (SP-PB) representou o Senado Federal na solenidade de posse de dois membros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A posse ocorreu na manhã desta terça-feira (22) na sede da OAB Nacional, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília.

Na solenidade, tomou posse como membro do CNJ, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, para o seu primeiro mandado, passando a ocupar a vaga deixada por Valdetário Monteiro em junho deste ano; e André Luis Guimarães Godinho, que foi reconduzido para mais um período. Veneziano foi convidado para, na oportunidade, representar o Senado Federal e o seu presidente, o Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Além de Veneziano, a Mesa que deu posse aos novos conselheiros foi composta pelo Ministro Dias Tóffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e também presidente do CNJ, que conduziu os trabalhos; pelo presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; por Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e por Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ.

“Muito honrado em representar o Senado Federal na solenidade de posse dos membros da OAB Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Luiz Guimarães Godinho, no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida na manhã desta terça-feira, em Brasília. Aproveito para externar meu reconhecimento à importância do CNJ e à representação da OAB no Conselho”, destacou Veneziano.

Após denúncia da Prefeitura, Polícia Federal investiga esquema de fraude no Bolsa Família em Campina Grande

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O coordenador municipal do Cadastro Único e do Bolsa Família em Campina Grande, Rubens Nascimento, concedeu entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, 22, no auditório do IPSEM, e detalhou a denúncia e pedido de investigação da Prefeitura ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal sobre um susposto esquema de fraudes no programa no município.

Rubens Nascimento explicou todos os passos adotados pela Prefeitura Municipal, por recomendação da PF, no sentido de colaborar integralmente com as apurações feitas envolvendo um cadastrador/prestador de serviços do Programa Bolsa Família.

Segundo o coordenador, as denúncias giram em torno de uma provável fraude cadastral no Programa Bolsa Família, tendo-se a finalidade de recebimento indevido do benefício assistencial. Está sob investigação um prestador de serviços que foi alvo de denúncias anônimas. A atuação deste agente público começou a gerar suspeitas há dois meses. De imediato, a PMCG deu início a uma investigação interna.

Conforme esclareceu Nascimento, a operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada Simbiose, apura a inserção de dados falsos para aumentar os valores pagos a beneficiários do programa Bolsa Família. O ponto de partida foi uma auditoria da Secretaria de Assistência Social do município (Semas), determinada pelo próprio prefeito Romero Rodrigues.

A apuração identificou pelo menos 32 situações suspeitas de familias que recebiam o benefício e com um perfil econômico semelhante, sendo residentes na zona Leste da cidade. As famílias implicadas também poderão sofrer as devidas punições legais e com a confirmação das irregularidades terão os seus benefícios cancelados.

Inicialmente, para cada procedimento fraudulento o prestador de serviços ganhava em torno de 50 a 150 reais, sendo que as investigações também buscam constatar o envolvimento de terceiros neste caso.

Consequencias – O agente denunciado deverá ser indiciado por inserção de dados falsos e corrupção passiva, já que cobraria dos beneficiários pelos recursos pagos pelo programa. A Prefeitura de Campina Grande rescindiu o contrato do servidor, após descobrir as supostas fraudes.

Ele prestava serviços à PMCG há cinco anos, mas as denúncias foram intensificadas no últimos dois meses, sobretudo quanto a fraudes como a alteração de perfil social e da renda per capita das famílias beneficiadas com o Programa Bolsa Família. Tais mudanças serviam para o atendimento irregular aos requisitos exigidos para liberação de benefícios, cujo valor mínimo é de 89 reais.

Encontro Anual da Embaixada de Negócios vai abordar Investir, Crescer e Viver

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Diante de um cenário econômico atual cada vez mais desafiador, a Embaixada de Negócios da Paraíba vai promover o 1º Encontro Anual de Fortalecimento Empresarial para empreendedores, executivos e líderes empresariais com foco em áreas que vão impactar a visão de futuro. Com a temática “Investir, Crescer e Viver”, o evento, que vai acontecer no dia 13 de novembro, no Centro de Convenções Cidade Viva, no bairro Aeroclube em João Pessoa, promete ser uma noite de inspiração e de reflexão para os empresários superarem os obstáculos. As inscrições já estão abertas por meio do link http://abre.ai/anvh

O 1º Encontro Anual da Embaixada de Negócios integra a programação do Godstock 2019, movimento idealizado pela Cidade Viva, que busca espalhar uma onda de amor ao próximo por meio da dignificação da pessoa humana.

Palestrantes convidados – Entre as palestras do Encontro Anual da Embaixada de Negócios estão a do “Bem-estar da mente e felicidade” com a jornalista e apresentadora Izabella Camargo; a do “Case Banco Maré”, com Alexander Albuquerque; a do “Panorama da economia” com o economista do Sinduscon-JP e do portal Ekonomy, Werton Oliveira; e a palestra “Espiritualidade no Mundo dos Negócios”, com o secretário nacional de Proteção Global, Sérgio Queiroz.

Entender o contexto atual – Para o presidente da Embaixada de Negócios, Paulo Jr., as palestras estarão alinhadas ao tema Investir, Crescer e Viver – áreas que o empresário deve focar em 2020 abordando assuntos como espiritualidade nos negócios, saúde emocional e bem estar, panorama econômico, além da apresentação do case do Banco Maré. “Os temas abordados do 1º Encontro Anual de Fortalecimento Empresarial vão mexer com áreas que têm desafiados os empreendedores e empresários para se reinventarem no cenário atual. Estamos vivendo em um tempo volátil, incerto, complexo e ambíguo, o chamado mundo VUCA, com desafios que impõem aos líderes uma alta capacidade de atualização e compreensão deste momento, para atender as crescentes demandas econômicas e sociais. A exigência de altos níveis de desempenho traz consigo um peso extra ao empreendedor, possibilitando não apenas oportunidades, mas também o aparecimento de problemas físicos, emocionais e até espirituais. Tudo isso impacta na sua liderança e na produtividade do seu time”, comentou.

Quem são os palestrantes – O criador do Banco Maré, Alexander Albuquerque, é carioca, analista de sistemas e fundador da Fennec Tecnologia. Após um período em que transitava com frequência pela Linha Vermelha, que tangencia o Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, uma comunidade de aproximadamente 200 mil moradores, Alexander decidiu entrar na comunidade e passou a oferecer aulas de programação para meninos e meninas. O projeto acabou, mas Albuquerque passou então a atender a outras demandas que surgiram dessa experiência e acabou criando uma estrutura de serviços financeiros focado neste público, promovendo inclusão social e bancária. Ele apresentará o Case de sucesso do Banco Maré.

A jornalista Izabella Camargo é paranaense. Formada pela Universidade São Judas e com pós graduação em Marketing e Comunicação pela Casper Líbero, em São Paulo. Trabalhou na TVs Globo, Band e SBT como repórter e apresentadora. Em 2018, foi diagnosticada com a síndrome de burnout. Desde a sua recuperação, tem sido voz ativa para prevenir o conjunto de sintomas que são adquiridos no ambiente de trabalho, com conteúdos que promovem o bem estar mental. Ela falará sobre bem-estar da mente e felicidade.

O economista Werton Oliveira é paraibano, formado em Economia pela UFPB, Mestre em Economia pela UFRN e Pós-Graduado em Empreendedorismo e Inovação pela UFCG. Atua há mais de cinco anos como Economista do Sinduscon-JP, é CEO do Portal Ekonomy e Conselheiro do Conselho Regional de Economia (Corecon-PB). Ele vai falar sobre um panorama econômico, destacando as oportunidades que o empresário deve aproveitar no ano de 2020.

O secretário nacional de Proteção Global e idealizador do Projeto Cidade Viva, Sérgio Queiroz, é paraibano. Ele é formado em Engenharia Civil e Direito pela Universidade Federal da Paraíba e em Teologia pela Faculdade de Teologia Sul Americana. Tem especialização em Engenharia de Segurança no Trabalho e mestrado livre em Teologia pelo Instituto Bíblico Betel Brasileiro; Mestrado em Filosofia pela UFPB e Doutorado em Teologia pela Trinity International University Chicago (USA). É Procurador da Fazenda Nacional. Sérgio é ainda pastor Sênior da Cidade Viva, Presidente da Fundação Cidade Viva e professor da Faculdade Internacional Cidade Viva. Ele vai abordar no encontro a importância da espiritualidade nos negócios.

O que é Encontro de Fortalecimento Empresarial – O Fortalecimento Empresarial é uma das reuniões regulares da Embaixada de Negócios, que tem como pauta trazer cases de empresas para que possam motivar, inspirar e ajudar outros empresários. A Embaixada de Negócios da Paraíba é uma Associação Empresarial criada com foco na ajuda mútua, de educação executiva, fomento de negócios sob a luz da ética cristã. Mais informações no site da Embaixada de Negócios https://embaixadadenegocios.com.br

Julian Lemos diz que não manda na boca do Cabo Gilberto e prefere não comentar sobre Moacir Rodrigues

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O deputado federal e presidente do PSL na Paraíba, Julian Lemos, negou ter conflitos de ideais com o deputado estadual Cabo Gilberto Silva. Julian tentou minimizar as informações que Cabo Gilberto vem dizendo na imprensa, de que não consegue se relacionar politicamente com o próprio Julian.

O presidente do PSL disse que não pode mandar na boca do Cabo Gilberto, disse que sempre teve um bom relacionamento com o parlamentar estadual e, apenas uma vez quando o Cabo Gilberto esteve em Brasília no seu gabinete, ele não estava presente e não pode lhe atender.

Sobre o também deputado estadual Moacir Rodrigues, Julian preferiu evitar de falar sobre o mesmo. A declaração do deputado federal Julian Lemos foi durante uma entrevista no Programa 360 Graus na Rádio 100.5 FM.

Projeto que garante carência de 20 minutos em estacionamentos na Paraíba é aprovado na Assembleia

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 772/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), que garante 20 minutos de carência em estacionamentos de estabelecimentos privados ou públicos na Paraíba. Ou seja, o direito de condutores de veículos entrarem nos estacionamentos por 20 minutos sem pagarem por isso.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor comemorou a aprovação da matéria, que visa beneficiar os consumidores e a sociedade, de maneira geral.

“O que ocorre hoje é que os consumidores precisam deixar os estacionamentos caso queiram pegar um táxi ou um Uber. Além deste transtorno, o que ocorre é que o entorno de alguns empreendimentos, como shoppings, ficam congestionados porque os carros não podem adentrar nos estacionamentos, nem que seja por cinco minutinhos, sem pagar uma taxa. Então esta PL irá com certeza melhorar a fluidez do trânsito em diversos pontos da Paraíba. É um ato de defesa e respeito ao consumidor que precise deixar um parente idoso ou com deficiência: por comodidade, por segurança ou até para evitar o buzinaço que ocorre quando se para em grandes avenidas”, celebrou.

Wilson Filho lembrou que em todo o Brasil existem legislações determinado a carência e, nas principais cidades, sequer é necessário lei para tal, uma vez que os próprios empresários reconhecem a medida como um diferencial na qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

Abrangência da lei

Ele destacou, ainda, que diferente de outros projetos de lei que tramitaram na Casa, este abrange a obrigação de garantir a carência para além de shoppings, incluindo farmácias, universidades, supermercados, hospitais, aeroportos e todos os estabelecimentos que cobrem taxas em seus estacionamentos.

Assembleia aprova projeto que torna Bloco Cafuçu Patrimônio Cultural e Imaterial da Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 570/2019, da deputada Cida Ramos (PSB), que torna o Bloco Cafuçu, realizado no município de João Pessoa, como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado.

Cida Ramos destacou que um dos Blocos mais irreverentes do carnaval paraibano é elemento identitário e atrativo turístico. “O Bloco Cafuçu contribui para o resgate do carnaval de rua, além de valorizar o nosso Centro Histórico, a partir de uma festa extremamente criativa e popular. Esse importante bloco carnavalesco cresce a cada ano, com a adesão maciça de toda a cidade e até de outros municípios. Os nossos foliões com sua fantasia, alegria e bom humor, auxilia na realização de uma das maiores e mais prestigiadas festas populares e carnavalescas da cidade”, pontuou.

A parlamentar assegurou que o Projeto de Lei visa possibilitar o reconhecimento da importância do bloco para a cultura popular da Paraíba. “Essa iniciativa tem por objetivo também de chamar a atenção dos Poderes Públicos para a preservação da nossa história e dos nossos blocos carnavalescos. A sua importância enquanto elemento que compõe a identidade paraibana é inegável, pois, sobretudo, une classes, cores e representatividades”, disse.

A resistência do carnaval tradição, uma iniciativa das camadas populares, formado pelas escolas de samba, tribos indígenas, blocos de orquestras e troças, que mantinham seus desfiles durante o calendário oficial do carnaval, começou a aportar na segunda metade da década de 1980. O Bloco Cafuçu foi um dos pioneiros na retomada do carnaval da cidade, surgindo em 1990. Juntamente com mais dez blocos carnavalescos, o Cafuçu é responsável pela criação, em 1992, do Projeto Folia de Rua.

Agora, o projeto segue para sanção do Governo do Estado.

Homem é condenado a mais de 12 anos de prisão por estupro de vulnerável, no âmbito da violência doméstica

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Foto: Reprodução internet
O juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande, condenou o réu Marcone Sérgio dos Santos a uma pena de 12 anos e nove meses de reclusão e em três meses de detenção, por haver praticado lesão corporal contra sua companheira, bem como ter mantido conjunção carnal com a enteada, que não tinha o necessário discernimento mental para a prática do ato. A sentença foi prolatada nos autos da Ação Penal nº 0011051-54.2018.815.0011.
Conforme consta nos autos, o fato aconteceu no dia 6 de dezembro de 2018, no bairro do Alto Branco, em Campina Grande. Em seu depoimento, a mulher, que manteve um relacionamento afetivo com o acusado por sete anos, contou que estava dormindo no primeiro andar do imóvel onde reside, quando se acordou com os gritos da filha, oriundos do piso inferior. Ao chegar ao local, se deparou com o denunciado e com a garota ensaguentada. A mãe entrou em luta corporal com o acusado, sendo agredida com socos e chutes, além de ter o pescoço apertado.
Nas alegações finais, o Ministério Público estadual pediu a condenação do réu como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º e 217-A, § 1º, c/c 226, inciso II, todos do Código Penal. Já a defesa pediu a absolvição argumentando insuficiência de provas, bem como legítima defesa. Alegou, por fim, que as provas produzidas no processo são equivocadas e contraditórias.
No exame do caso, o juiz Antônio Gonçalves afirmou estarem suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal. “Pratica crime de violência doméstica quem agride fisicamente pessoa do grupo familiar e doméstico”, afirmou. Sobre o crime de estupro de vulnerável, ele assim se manifestou: “Pratica o crime de estupro de vulnerável no âmbito da violência doméstica quem constrange a ter conjunção carnal alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, mediante violência ou grave ameaça”.
Cabe recurso da decisão.

Paulo Maia recebe medalha e João de Deus cidadania paraibana durante solenidade na ALPB

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, e o vice-presidente, João de Deus Quirino Filho, receberão, respectivamente, medalha de mérito jurídico Tarcísio de Miranda Burity e titulo de cidadania paraibana, nesta quinta-feira (24), durante solenidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a partir das 09h00.

A medalha de mérito jurídico a Paulo Maia foi proposta pelo deputado Caio Roberto. Já o título de cidadania paraibana a João de Deus foi apresentado pelo deputado Jeová Campos. O advogado Robson Lima Cananéia também será homenageado pela ALPB com a medalha Epitácio Pessoa.

João de Deus nasceu aos 17 de dezembro de 1976, na cidade do Recife (PE). É filho primogênito do advogado, João de Deus Quirino e da professora Eliane Cristina de Oliveira Quirino. Poucos meses depois de nascido, o homenageado veio com os pais residir na cidade de Cajazeiras, Sertão paraibano, onde permanece até esta data. Ele já foi presidente da Subseção da OAB da cidade.

Semob-JP realiza 62 ações educativas no terceiro trimestre de 2019

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A Superintendencia Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) continua sua agenda de campanhas educativas nas ruas e instituições da Capital na promoção de um trânsito mais seguro. Nos meses de julho, agosto e setembro foram 62 atividades em instituições educacionais, igrejas, empresas e nas ruas da cidade.

Segundo a chefe da Educação para o Trânsito, Gilmara Branquinho, essas ações são realizadas durante todo o ano e visa abordar crianças e adultos para serem multiplicadores de boas ações no trânsito. “Vamos continuar nossa agenda de atividades de acordo com a demanda de solicitações e das campanhas pontuais e contínuas”, afirmou.

No total, 18 escolas e faculdades foram visitadas, além de cinco empresas e órgãos e quatro igrejas. Nas ruas, o foco foram as faixas de pedestre e atividades com ciclistas, além da atuação em pontos que passaram por mudanças no esquema de trânsito.

A equipe de Educação para o Trânsito ainda participou de ações conjuntas, 13 palestras e eventos e estandes e comandos educativos, onde foram apresentados teatro de bonecos, exposições de material e jogos educativos.

Em junho foram comemorados os dias do motorista e motociclista, nos dias 25 e 27, respectivamente, com abordagens e distribuição de material educativo. No dia 8 de agosto foi celebrado o Dia do Pedestre, com destaque para o inicio da campanha ‘Amando o Próximo no Trânsito’, que teve a finalidade de visitar instituições religiosas nos horários dos cultos para orientar os fiéis no sentido de buscar um trânsito mais humanizado.

Entre os dias 18 e 25 de setembro, foram realizadas ações em alusão à Semana Nacional do Trânsito com atividades no Parque da Bica com o objetivo de conscientizar motoristas, ciclistas e pedestres por um trânsito mais seguro. E também houve o lançamento do projeto ‘Agentes Mirins’ que capacita estudantes das escolas municipais, visando a participação de toda a comunidade escolar.

Para solicitar uma ação, a instituição deve encaminhar um ofício à Semob de acordo com a necessidade do solicitante, para que seja feito o contato e o agendamento.