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Detran-PB amplia atendimento no setor de Habilitação com serviços aos sábados

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Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT

A partir deste final de semana (dia 10), o setor de Habilitação do Detran da Paraíba passa a atender também aos sábados, ampliando o acesso aos serviços. O objetivo da medida é oferecer mais eficiência, comodidade e qualidade no atendimento à população.

Em João Pessoa, os atendimentos ocorrerão tanto na Sede do Detran-PB, em Mangabeira, quanto nos postos localizados no Shopping Carro Legal e no Shopping do Automóvel. Além da capital, o serviço aos sábados também estará disponível nos municípios de Guarabira, Campina Grande e Patos.

Durante o atendimento, os usuários poderão realizar os serviços de primeira habilitação, por meio do programa CNH do Brasil; renovação da CNH; Permissão Internacional para Dirigir (PID); transferência de Unidade da Federação (UF); agendamento de exames, além de foto e biometria, serviços que já vinham sendo ofertados aos sábados.

Para esse atendimento, o usuário precisa realizar o agendamento prévio no site do Detran-PB, acessando em Agendamento de Serviço/Agendar Serviço/Informar a cidade/Tipo de serviço: Habilitação/Selecionar o serviço desejado.

Clientes de baixa renda da Paraíba poderão ter até 13,16% de redução na fatura de energia

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Novo benefício concedido pelo Governo Federal é válido para famílias cadastradas no Cadúnico e com consumo de até 120KW/h
Famílias de baixa renda atendidas pela Energisa passam a ter direito ao Desconto Social de Energia Elétrica, programa do Governo Federal que pode reduzir o valor da conta de luz em até 13,16% na Paraíba. O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal entre meio e um salário-mínimo por pessoa.
O desconto será aplicado automaticamente sobre o consumo mensal de energia elétrica de até 120 kWh, por meio da isenção de encargos do setor elétrico. Também têm direito ao Desconto Social famílias indígenas e quilombolas que atendam aos critérios de renda. Importante destacar que o consumo acima desse limite terá cobrança da tarifa residencial convencional.
A Energisa reforça que não é necessário fazer solicitação junto à distribuidora. O desconto é concedido automaticamente para quem está com o CadÚnico atualizado e é titular da conta de energia. Caso o beneficiário não seja o titular da fatura, a regularização pode ser feita pelos nossos canais digitais”, diz Danillo Lelis, Gerente de Serviços Comerciais na Energisa.
Quem ainda não está inscrito no CadÚnico deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para realizar o cadastro. O cadastramento e a atualização de dados são de responsabilidade do Governo Federal, e a concessionária utiliza essas informações apenas para aplicar o benefício.
Mais informações podem ser obtidas pelos canais de atendimento da Energisa, como o aplicativo Energisa On (disponível para Android e IOS), a Agência Digital (servicos.energisa.com.br) e o WhatsApp Gisa: 83 9135-5540
Tarifa Social – não há alteração para clientes baixa renda com direito ao benefício da tarifa social. Todos que se enquadram nos critérios (famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita até meio salário mínimo, BPC, indígenas e quilombolas) continuam com gratuidade na tarifa até 80 kWh.

Pensando que fosse um cofre, homem invade igreja e rouba sacrário no Sertão do Estado

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Pessando que fosse um cofre, um homem invadiu uma igreja no Sertão do Estado e roubou o sacrário. O fato aconteceu o fim da noite de quarta-feira (7),  no municipio de Bonito de Santa Fé. Toda a ação  foi registrada por câmeras de segurança do templo religioso.

Segundo o tenente Hugo, do 6º Batalhão de Polícia Militar, o suspeito tem cerca de vinte passagens  pela polícia por crimes de roubo e de furto e está usando tornozeleira eletrônica.

De acordo com o comandante do 6º Batalhão, tenente-coronel Hugo, assim que os policiais do destacamento foram informados pelo padre sobre o crime, inclusive com imagens de circuito interno de segurança da igreja, foram feitas buscas e o acusado foi preso ainda na madrugada. “Possivelmente, ele pensava que era um cofre e que tinham valores materiais para furtar.

O acusado chegou a arrombar o sacrário com pedras, numa praça, e lá mesmo abandonou o sacrário, após perceber que dentro tinham materiais sagrados. Nas diligências, após o padre acionar a PM, ele foi preso em flagrante”, detalhou.

ACE e ACS: Cícero Lucena assina portarias e nomeia 82 concursados para Secretaria de Saúde

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prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, assinou as portarias de nomeação de 57 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 25 Agentes de Combate às Endemias, aprovados no concurso público realizado pela atual gestão. Estes são os primeiros convocados de uma série de cinco convocações previstas para ocorrerem até o próximo mês de agosto para os dois cargos. As nomeações já estão publicadas na edição n° 0929 (Suplemento) do Diário Oficial do Município (DOM).

“A Secretaria de Administração fica muito feliz de iniciar o ano já recebendo 82 novos profissionais que ingressam na Prefeitura através de concurso público. A gestão do prefeito Cícero Lucena tem este compromisso de qualificar cada vez mais nossos quadros através de concursos. Aguardamos por eles para dar posse para que o quanto antes eles comecem a exercer suas funções na Secretaria de Saúde”, afirmou o secretário de Administração, Valdo Alves.

A partir da nomeação, estes profissionais têm 30 dias para se dirigirem à Divisão de Posse (Dipoc) da Secretaria de Administração, para assumirem suas respectivas funções na administração pública municipal. Antes disso, no entanto, eles devem se apresentar na Junta Médica para a realização do exame pré-admissional, realizando agendamento através do telefone (83) 3222-6627.

A Junta Médica fica localizada na Rua Francisca Moura, 695, no Centro. Lá, o nomeado deve apresentar os resultados dos exames relacionados no Edital de Convocação, tais como hemograma, glicemia e avaliação cardiológica, entre outros. Em seguida, de posse do exame médico pré-admissional fornecido pela Junta Médica, ele deve comparecer à Secretaria de Administração, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, no horário de 8h às 14h, devendo apresentar também cópia dos documentos listados no Edital de Convocação, como RG, CPF, Título de Eleitor com comprovante da última eleição, entre outros.

Vagas – Com a finalidade de garantir maior controle e eficiência na incorporação gradativa dos ACS e ACE, assim como o adequado acompanhamento das etapas de posse, será chamada uma quantidade de aprovados equivalente a 20% das vagas por distrito sanitário, a cada convocação, até o preenchimento total das 282 vagas para ACS e 124 para ACE, conforme previsto no edital do certame.

Para o cargo de ACS, a cada convocação, serão chamados seis candidatos aprovados no Distrito Sanitário I (30 vagas), 24 no DS II (119 vagas), 10 no DS III (50 vagas), 5 no DS IV (25 vagas) e 12 no DS V (58 vagas). Já para o cargo de ACE, serão chamados 25 por convocação.

Concurso – As provas para o concurso de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias foram realizadas em dezembro de 2024 e o resultado final do certame foi publicado em 28 de fevereiro de 2025. Os candidatos passaram, ainda, por um curso de formação profissional, etapa eliminatória que aconteceu no período de julho a setembro do ano passado.

Nova lei sancionada por Lula reforça proteção aos direitos dos animais, comemora Fabíola Rezende

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.322/2026, que institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa quarta-feira (7) e leva também a assinatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O Julho Dourado busca enfrentar o cenário de abandono, maus-tratos e negligência contra animais expostos a condições de sofrimento e risco em vias públicas.

“Apesar dos avanços legislativos e do agravamento das penalidades para crimes de maus-tratos, o aumento da quantidade de animais abandonados e o número de denúncias demonstram que as atuais medidas não são suficientes para assegurar a proteção efetiva dos direitos dos animais. Por isso a importância dessa nova legislação. Devemos comemorar sempre”, avalia a protetora Fabíola Rezende, que responde pela Gerência Operacional das Políticas da Causa Animal, da Secretaria de Estado da Saúde do governo paraibano.

Entre os objetivos da campanha Julho Dourado estão a promoção de ações que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos e de rua, além da viabilização de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre a importância de medidas preventivas de zoonoses – e educá-la quanto ao zelo para com os animais domésticos e de rua.

Promover a adoção de animais abandonados também é intuito da lei sancionada. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que existam mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães, em todo o Brasil. A lei prevê ainda a divulgação dos preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Outros objetivos da nova lei são como contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais domésticos e de rua e ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde deles, por meio de integração entre a população, os órgãos públicos e privados e as organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal.

A sanção presidencial também incentiva a iluminação ou a decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas na cor dourada, anualmente, durante todo o mês de julho. Medidas educativas e preventivas, como campanhas, contribuem para a redução de gastos públicos com saúde, controle populacional animal e atendimento de ocorrências decorrentes do abandono, além de mitigar efeitos adversos sobre a mobilidade urbana e o turismo.

PMJP orienta sobre vacinação antirrábica preventiva e pós-exposição

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A Prefeitura de João Pessoa reforça a importância da prevenção da raiva humana, doença viral grave com alta mortalidade, transmitida principalmente pela saliva de animais infectados, como cães, gatos e morcegos. A vacinação antirrábica de animais domésticos, realizada em diversos pontos da cidade, tem contribuído para reduzir os casos em seres humanos.

 

Em situações de acidentes com animais suspeitos de raiva, a primeira medida é higienizar imediatamente o ferimento com água corrente e sabão, aplicar antisséptico e procurar o serviço de saúde mais próximo. O atendimento pode incluir a profilaxia pós-exposição, com aplicação de vacina e, se necessário, soro antirrábico, conforme avaliação médica.

O Centro Municipal de Imunização (CMI), localizado no bairro da Torre, oferece a vacina antirrábica humana tanto para casos de exposição quanto para prevenção (pré-exposição) de profissionais que atuam em atividades de risco, como veterinários, biólogos, estudantes de áreas afins, funcionários de zoológicos, guias de ecoturismo, carteiros e outros trabalhadores em contato com animais. Para situações que demandem vacinação de urgência, o atendimento é realizado no CMI, de segunda a domingo, das 8h às 12h.

O esquema de vacinação consiste em três doses: no dia zero, no 7º e no 28º dia, sendo fundamental respeitar os intervalos entre as aplicações. Profissionais que atuam em situação de alto risco devem realizar a titulação de anticorpos periodicamente, com repetição a cada seis meses, garantindo proteção adequada.

Os profissionais de saúde reforçam que a raiva é uma doença encefalítica progressiva, quase 100% letal, mas totalmente prevenível com a vacinação de animais, profilaxia pré-exposição para profissionais de risco e atendimento imediato após acidentes.

Em 2025, 3.157 pessoas foram atendidas em João Pessoa para aplicação de soro e vacina antirrábica, em situações de risco de contaminação pelo vírus da raiva. Desse total, 1.741 buscou atendimento devido a mordidas ou arranhaduras de cães, 1.094 por gatos, 41 por morcegos, 11 por primatas, 1 por herbívoros e 269 por outros animais.

Esses números reforçam a importância da vacinação de animais, da atenção imediata após acidentes e da disponibilidade do serviço de vacinação humana na cidade, garantindo proteção contra uma doença grave e potencialmente fatal.

Vacinação dos animais – A prevenção da raiva em animais baseia-se principalmente na vacinação anual de cães e gatos, garantida pela Rede Municipal de Saúde. Em João Pessoa, a vacina antirrábica está disponível durante todo o ano no Centro de Zoonoses, localizado na Rua Walfredo Macedo Brandão, nº 100, no bairro dos Bancários. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Para receber a vacina, o animal deve estar saudável, ter no mínimo três meses de idade e, no caso das fêmeas, não estar gestante. O tutor deve apresentar a carteira de vacinação do animal; caso não possua, será emitido um comprovante de imunização no momento da aplicação.

Em 2025, 103.289 animais foram vacinados na Capital. Desse total, 92.714 receberam a vacina durante a Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica Animal, realizada em setembro, sendo 58.941 cães e 33.773 gatos.

Em João Pessoa, a vacinação animal é realizada pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), serviço da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que mantém o imunizante disponível durante todo o ano, permitindo que os tutores vacinem seus animais a qualquer momento, mesmo fora do calendário oficial de campanhas.

Prefeitura de João Pessoa realiza recadastramento obrigatório dos beneficiados do Apoio Universitário

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A Prefeitura de João Pessoa realiza, a partir da próxima segunda-feira (12), o recadastramento obrigatório dos beneficiários do programa Apoio Universitário. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), o procedimento é fundamental para a manutenção do benefício e segue até o dia 30 de janeiro.

Os estudantes deverão realizar o envio da documentação, em formato PDF, exclusivamente pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, disponível para os sistemas Android e iOS. Os documentos exigidos são: RG, CPF, comprovante de residência atualizado, declaração de matrícula (pré-matrícula ou declaração de vínculo), histórico acadêmico atualizado, ficha social e dados bancários.

Termo de compromisso – De 19 a 30 de janeiro, os estudantes iniciam a assinatura presencial do termo de compromisso, que deverá ser realizada após o envio completo da documentação. Essa parte do processo ocorre na Sedes, localizada na Rua Diógenes Chianca, nº 1777, bairro Água Fria. O atendimento ocorre das 8h30 às 14h, sem intervalo para almoço.

A Sedes alerta que o não cumprimento do recadastramento implica exclusão do programa, conforme estabelece o artigo 10 do edital de seleção. De acordo com o parágrafo único do artigo, o não comparecimento para assinatura do termo de compromisso dentro do prazo, bem como o trancamento total do curso, resultará na perda do benefício.

Canais de atendimento – Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (83) 99640-7294 (Whatsapp) e (83) 3213-5354 ou pelo [email protected].

Feira Móvel inicia programação de 2026 com edição no Parque Solon de Lucena

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O projeto ‘Feira Móvel’, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa (Sedurb), já iniciou sua programação de janeiro. De acordo com a organização, a iniciativa acontece no Parque Solon de Lucena – Centro, nos dias 7, 8 e 9, das 9h30 às 16h.

Em todas as terças-feiras do mês, os comerciantes do projeto estarão no Parque Parahyba I, no Jardim Oceania. Nas quartas-feiras, o encontro com os consumidores acontece na Praça Padre João Cartaxo Andriola, no bairro do Altiplano. Já nas quintas-feiras, será a vez dos empreendedores visitarem a Praça da Paz, nos Bancários. E toda sexta-feira, o evento acontece na Praça Antônio Fernando Dantas, no bairro Brisamar.

Sobre o projeto – A Feira Móvel acontece há mais de cinco anos, oferecendo produtos de qualidade e preços acessíveis ao consumidor. A cada edição, o evento coloca em destaque produtos do empreendedorismo criativo, moda sustentável, artesanato, gastronomia regional, agricultura familiar, brinquedos educativos e sensoriais, entre

TSE divulga audiências públicas sobre normas das Eleições Gerais de 2026

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, entre os dias 3 e 5 de fevereiro de 2026, audiências públicas para receber sugestões da sociedade destinadas ao aperfeiçoamento das resoluções que vão orientar as Eleições Gerais de 2026. A iniciativa busca ampliar a participação social e contribuir para o aprimoramento das normas do processo eleitoral. As informações constam da Audiência Pública – Atos Convocatórios publicada em 22 de dezembro de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal.

Nos dias 3 e 4 de fevereiro, as audiências começam às 10h e no dia 5, a abertura está prevista para as 11h.

Os encontros serão organizados por eixos temáticos. No dia 3, os debates abordarão pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral. No dia 4, a pauta será dedicada ao registro de candidaturas e à prestação de contas.

Já no dia 5, serão discutidos assuntos relacionados à propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais, transporte especial para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e consolidação das normas voltadas ao cidadão nas eleições.

Envio de sugestões

A elaboração e a revisão das instruções normativas estão sob a coordenação do vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, conforme a Portaria TSE nº 575/2025. As minutas das normas estarão disponíveis para consulta pública no Portal do Tribunal a partir de 19 de janeiro de 2026, com pelo menos 15 dias de antecedência, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.472/2016.

As sugestões deverão ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse mesmo formulário, os interessados poderão solicitar o uso da palavra durante as audiências públicas.

O prazo para envio de contribuições será de 19 de janeiro até as 23h59 do dia 30 de janeiro. Já para os pedidos de manifestação oral, o prazo terminará às 23h59 do dia 27 de janeiro.

Procedimento

O procedimento e o prazo valem a todas as pessoas físicas e jurídicas interessadas, incluindo partidos políticos, entidades públicas e privadas, bem como associações profissionais e acadêmicas.

A concessão da palavra durante as audiências levará em conta a relação do tema com as contribuições apresentadas e o tempo disponível do evento. Caso haja mais de um representante inscrito pelo mesmo partido político, terá prioridade o representante do diretório nacional. A lista de inscrições aprovadas será divulgada no Portal do TSE em 29 de janeiro de 2026.

As audiências públicas ocorrerão em formato híbrido, com participação presencial e por videoconferência, e serão transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube e pela TV Justiça. As pessoas inscritas serão previamente identificadas e, quando convocadas, poderão se manifestar pelo prazo de três a cinco minutos.

Cada audiência terá duração estimada de até duas horas, podendo ser prorrogada a critério do Tribunal. Para a cobertura jornalística, não será exigido credenciamento prévio de profissionais de imprensa.

Eleições 2026: pesquisas eleitorais já podem ser registradas

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A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições Gerais de 2026 ou eventuais candidatas e candidatos devem registrar o levantamento junto à Justiça Eleitoral, independentemente de divulgar os resultados. A exigência consta no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n o 9.504/1997).

O cadastro prévio da pesquisa deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação do estudo, acompanhado de informações como: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro.

O procedimento deve ser feito somente de forma eletrônica pelo sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), após o cadastramento das entidades e empresas no PesqEle. Aquelas que tiverem realizado pesquisas em eleições anteriores não precisam efetuar outro cadastramento, mas o novo estudo deve ser registrado. As informações e os dados inseridos no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias.

Vale ressaltar que a Justiça Eleitoral não realiza nenhum controle prévio sobre o resultado das pesquisas e nem gerencia ou cuida de sua divulgação, bem como atua somente quando provocada por meio de representação.

Ainda segundo a Lei das Eleições, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita aos responsáveis multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No período de campanha eleitoral, é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

As pesquisas eleitorais são tidas como ferramentas para verificar a viabilidade de possíveis candidaturas e formas de avaliação sobre temas sensíveis que a população gostaria de ver em debates durante a campanha.

Outras normas

Começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 a proibição da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nessas situações, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa.

Também fica vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidata ou candidato ou por eles mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Ainda em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Além da Lei das Eleições, as condutas vedadas aos agentes públicos que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre pessoas candidatas nos pleitos eleitores estão previstas no capítulo V da Resolução TSE nº 23.735/2024.