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Em Brasília, João Azevêdo se reúne com ministro do Meio Ambiente e cobra providências sobre manchas de óleo

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Fábio Augusto
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O governador João Azevêdo manteve audiência, nesta quarta-feira (23), em Brasília, com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ocasião em que cobrou providências do Governo federal acerca das manchas de óleo que afetam as praias do Nordeste. Na oportunidade, o gestor também protocolou um ofício em que explica as ações já adotadas pela administração estadual, em caso de o Estado ser afetado pelo problema.

Na reunião, o chefe do Executivo estadual externou sua preocupação com os possíveis impactos ambientais e econômicos que a poluição ambiental registrada no Litoral nordestino poderá causar. “A Paraíba teve poucas praias atingidas, entretanto, com o surgimento de novas manchas em Pernambuco, um sinal de alerta foi aceso. Esse é um desastre ambiental de proporções gigantescas que poderá trazer danos muito graves ao meio ambiente, considerando que o litoral do nosso Estado é marcado por arrecifes, que poderão ser prejudicados, além do impacto no turismo”, pontuou.

João Azevêdo também solicitou medidas urgentes do Governo federal para identificar a origem do óleo.  “Os Estados têm feito um esforço muito grande no sentido de retirar o material, mas não podemos nos limitar a esse papel, temos que solicitar do Governo federal que não meça esforços, que solicite auxílio internacional, se for o caso, para que possamos identificar a fonte, porque enquanto não identificarmos a origem do que está gerando essa poluição enorme, vamos ficar à mercê de uma circunstância, vivendo uma grande interrogação e uma sensação de incapacidade enorme, pois apenas limpar as praias não será suficiente”, observou.

Por sua vez, o ministro Ricardo Salles assegurou que todo o aparato do Governo federal foi colocado à disposição para identificar a origem do óleo, a exemplo de satélites, aviões, radares, navios, além do efetivo do Ibama, Marinha, Exército e ICMBio. Ele também afirmou que pouco mais de mil toneladas do material já foram retiradas do mar e das praias nordestinas.

A vice-governadora Lígia Feliciano; os deputados federais Damião Feliciano e Wilson Santiago; o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano; o secretário da Comunicação Institucional, Nonato Bandeira; o secretário executivo da Representação Institucional, Adauto Fernandes; o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade; e o chefe de Gabinete do governador, Ronaldo Guerra, estiveram presentes no encontro. Também participaram o presidente do Ibama, Eduardo Bim, e o presidente do ICMBio, coronel Homero.

Reunião na Paraíba  – Nessa terça-feira (22), o governador João Azevêdo se reuniu com representantes das Secretarias de Estado da Infraestrutura e do Meio Ambiente e da Comunicação Institucional, Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Gabinete Militar, Capitania dos Portos, 1º Grupamento de Engenharia, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Petrobras, além das Prefeituras de  Pitimbu, Conde, João Pessoa, Cabedelo, Lucena, Mataraca, Baía da Traição e Rio Tinto para traçar as primeiras estratégias de combate às manchas de óleo no Estado.

A ampliação do grupo de trabalho, que ficará encarregado de encaminhar e definir ações técnicas e operacionais, a intensificação do monitoramento das áreas mais vulneráveis do Litoral paraibano, bem como o monitoramento aéreo, o estudo das correntes marinhas com o auxílio da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a realização de campanhas de esclarecimento voltadas à sociedade civil foram algumas das ações encaminhadas na oportunidade.

Durante sessão itinerante em Patos, deputados aprovam mudanças no texto da Constituição da Paraíba

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Fábio Augusto
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de começaram com a sessão ordinária, na qual foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 17/2019), que atualiza o texto da Constituição Estadual. Os deputados celebraram o fato de, pela primeira vez na história, a Casa ter aprovado mudanças na Constituição da Paraíba em votação no interior do estado.

A PEC, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, atualiza e consolida o texto da Constituição para adequá-lo à modernidade da língua portuguesa, bem como corrigir alguns lapsos de técnica legislativa. As alterações foram feitas através de um estudo detalhado, realizado pela equipe técnica da Casa. Foi realizado um estudo sobre tudo o que aconteceu nos 30 anos da Constituição, aprovada pela ALPB em 1989. Foram atualizadas e consolidadas 43 emendas.

Também foi aprovado o projeto 364/2019, do presidente Adriano Galdino, que libera o consumidor do cumprimento da cláusula de fidelidade em contratos com empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet, caso de  comprovação de perda de vínculo empregatício.

Os deputados aprovaram ainda o projeto 474/2019, de Doutor Érico, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação da esterilização voluntária nos hospitais e maternidades localizadas no Estado como forma de orientar o planejamento familiar.  O deputado Nabor Wanderley teve aprovada a proposta 725/2019, que dispõe sobre a incumbência dos  estabelecimentos de saúde da rede pública e privada da Paraíba em repassarem informações das pessoas diagnosticadas com doenças raras.

Homenagem – Em seguida, a sessão ordinária foi transformada em sessão especial em comemoração aos 116 anos de emancipação política de Patos. Na oportunidade, o deputado Dr. Érico e a Irmã Aparecida Graciele da Costa foram homenageados com o título de cidadania paraibana.

Os parlamentares juntamente com a população do município parabenizaram o presidente da Casa, Adriano Galdino, pela iniciativa. Essa foi a terceira sessão itinerante realizada pelo Legislativo Estadual. No mês de agosto, a primeira atividade foi realizada na cidade de Cajazeiras. Já o município de Alagoa Grande recebeu no mês de setembro a sessão, que também homenageou o centenário de Jackson do Pandeiro.

“Estou muito feliz e satisfeito com a presença massiva de deputados e deputadas e do povo de Patos. Isso mostra que essa ação é um projeto de excelência, porque aproxima as pessoas da Assembleia. Estivemos em Patos, cumprindo com as nossas obrigações e, cada um de nós, dando a sua contribuição em busca de uma Paraíba cada vez melhor e mais justa para todos”, disse o presidente.

O homenageado, Doutor Érico, agradeceu o título de cidadania recebido pela Casa. “Para mim, receber aqui, em Patos, esse presente, que é o título de cidadão paraibano é um motivo de muito orgulho e compromisso. Mostra também a importância da Assembleia de se aproximar do povo e dá a oportunidade à população de ver os trabalhos dos deputados, o que está sendo feito e reivindicar demandas”, afirmou.

Nabor Wanderley, que reside na cidade de Patos, ressaltou a importância de levar as ações do Poder Legislativo ao povo do município. “Esse é um papel importante que a Assembleia está exercendo, que é levar verdadeiramente a Casa do povo para junto do povo. Portanto, a gente tem que reconhecer a determinação do presidente Adriano Galdino, de fazer com que as sessões itinerantes possam acontecer. Neste dia 24 de outubro, Patos comemora 116 anos de elevação à categoria de cidade. Então, é uma alegria muito grande poder trazer o debate e as discussões para cá e, claro, além de tudo isso, homenagear a nossa cidade”, ressaltou.

Os parlamentares também destacaram o feed back positivo que eles estão recebendo da população sobre a iniciativa da ALPB em realizar sessões itinerantes nas cidades paraibanas. “Eu digo sempre que a Casa não pode ficar restrita as quatro paredes da sede. Nós precisamos ir até as pessoas e ouvi-las. Essa sessão é justamente essa forma de fazer com que os deputados escutem a população. Assim, como está sendo em Patos, foi em Cajazeiras e Alagoa Grande, tendo a população a oportunidade de ver boa parte dos deputados. Isso faz a Casa de Epitácio Pessoa, de fato, ser a Casa do povo”, enfatizou Camila Toscano.

A próxima sessão vai acontecer no município de Guarabira. “O maior feedback, na verdade, é de regiões ou cidades que ainda não receberam a Assembleia, demandando, querendo e se inscrevendo para sediar os trabalhos da Casa por um dia. É algo muito interessante, porque essa é uma metodologia de trabalho diferente, que fazemos para aproximar segmentos organizados da sociedade civil. Então, eu vejo com muito entusiasmo essa iniciativa do presidente Adriano Galdino por saber que existe uma adesão e um sentimento coletivo de toda a Casa em participar”, parabenizou Raniery Paulino.

Todos os deputados elogiaram a cidade considerada a Capital do Sertão. “Patos é uma cidade que representa a política e economia do Sertão e é importante trazer o Poder Legislativo aqui para fazer essa escuta da população e de levar as demandas do povo dessa região que, historicamente, foram negadas. Então, o balanço dessas sessões está bem positivo e essa interlocução mostra que as pessoas estão cada vez mais atentas, o que é algo muito importante para a gente”, disse a deputada Pollyana Dutra.

“A minha visão é que esse projeto é a melhor forma possível de aproximação do povo. Por onde a gente passa, tanto nas cidades que a gente visita, como em outras, o que a gente tem é um feedback mais do que positivo, com as pessoas não somente elogiando as sessões que já ocorreram, mas também querendo que haja nas suas cidades”, destacou o deputado Anderson Monteiro.

Além dos parlamentares, a sessão reuniu diversos prefeitos, vereadores, vice-prefeitos, lideranças comunitárias, autoridades e representantes da sociedade civil organizada. Entre os prefeitos estavam Ivanes Lacerda (Patos), Sérgio de Levi (Vista Serrana) e Otoni Costa de Medeiros (Várzea).

A sessão foi transmitida pela TV Assembleia, através dos canais 40.2 (TV aberta), 15.2 (Campina Grande), 14.2 (Patos e Região – TV aberta), 11 na net e 340.2, na Sky, GVT e Claro. Também foi exibida pelo site e pelas redes sociais do Legislativo (www.al.pb.leg.br e www.youtube.com/legislativopb).

Após aprovação, veja como ficou as principais mudanças na reforma da Previdência

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Fábio Augusto
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Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de hoje (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira.

O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.

O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.

A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela

Trabalhador urbano

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
  • PEC paralela: homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: relatório não prevê impacto

Servidor público federal

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais.
    Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
  • PEC paralela: manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: não divulgado.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Proposta aprovada pela Câmara: retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Proposta aprovada pela Câmara: pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
    Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
  • PEC paralela: cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal das mudanças no texto principal: -R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
  • PEC paralela: acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

  • Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
  • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado: retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada pela Câmara: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
  • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado: retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Comissão especial da Câmara: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
  • PEC paralela: possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

  • Proposta aprovada pela Câmara: não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
  • PEC paralela: reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

  • Proposta do governo: servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo: concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
  • Proposta aprovada pela Câmara e no Senado: autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava o assunto.
  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

  • Proposta do governo: anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
  • PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
  • PEC paralela: reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
  • Impacto da PEC paralela: +R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

  • Proposta aprovada pela Câmara: retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: não trata sobre o tema.
  • Proposta aprovada pelo Senado: trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

  • Proposta aprovada pela Câmara: contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
  • Impacto fiscal da mudança na Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara: Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 35 bilhões em dez anos.

 

Agência Brasil

Cartaxo prestigia posse de Severino Queiroz como superintendente da Controladoria Regional da União

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Fábio Augusto
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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, prestigiou, na tarde desta quarta-feira (23), a posse do novo superintendente da Controladoria Regional da União no Estado da Paraíba, Severino Queiroz. A solenidade foi realizada no auditório do INSS, no Centro da Capital, e foi presidida pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário. Todos os secretários da administração municipal e antigos colegas de trabalho também fizeram questão de acompanhar a solenidade e parabenizá-lo pelo novo cargo.

Na ocasião, o prefeito fez questão de ressaltar a passagem de Severino Queiroz como controlador-geral do Município de João Pessoa, onde esteve por quatro anos. “Severino Queiroz é um funcionário extremamente qualificado, competente e dedicado. Ele já teve a oportunidade de trabalhar conosco na Controladoria-Geral do Município, onde fez um excelente trabalho. Ficou à frente do concurso público para profissionais da secretaria, além da restruturação do prédio e de toda organização do funcionamento da nossa CGM. Eu tenho certeza que ele vai dá uma grande contribuição para João Pessoa, para a Paraíba e para todo o Brasil”, afirmou.

Severino é auditor Federal de Finanças e Controle da CGU desde 2002, com lotação na CGU Regional da Paraíba e esteve, recentemente, à frente da Controladoria-Geral da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), órgão que foi reestruturado pela atual gestão, juntamente com a criação da carreira de auditor municipal com apoio e coordenação de Severino. Ele é especialista em Controladoria Aplicada ao Setor Público pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) e em Ministério Público, Ordem Jurídica e Cidadania pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê). Graduado em Direito e em Licenciatura Plena em Ciências – Habilitação em Matemática.

“O período que estive à frente da Controlaria-Geral do Município de João Pessoa foi uma grande escola para mim. Penso que eu tinha que passar por isso para saber como o poder executivo age e toda essa experiência eu trago agora para a superintendência da Controladoria-Geral da União no Estado da Paraíba. Um aprendizado que eu levo para toda a vida e que me tornou um profissional muito melhor”, disse.

Quem também esteve presente na solenidade de posse foi o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário. “Queiroz é um servidor muito respeitado e tem uma experiência de mais de 17 anos na casa. E tenho certeza que ele é muito qualificado para o cargo. A gente tem a transparência como uma arma importante no combate à corrupção e João Pessoa se destaca nesse quesito estando no ranking das cidades mais transparentes do Brasil”, falou.

Operação Cavalo de Tróia: vereador de Conde, Malba tem prisão domiciliar e afastamento do cargo mantidas

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Fábio Augusto
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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nessa terça-feira(22), por unanimidade, negou pedido de liminar, no habeas corpus impetrado em favor do vereador do Município de Conde Malbataham Pinto Filgueiras Neto, preso preventivamente (prisão domiciliar) e afastado de suas funções públicas no bojo da Operação “Cavalo de Troia”. O relator do HC foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.
A defesa alegou que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, sendo ela, portanto, desnecessária. Apontou, ainda, que a custódia viola o princípio da presunção de inocência e que há excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Por tais motivos, requereu a concessão de liminar, com a revogação da prisão e restituição do cargo eletivo.
Ao decidir sobre o pedido, o desembargador Joás destacou que a concessão de liminar em habeas corpus somente é admitida nos casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de plano, na própria inicial, a partir dos elementos probatórios que a acompanham. “Exige-se, portanto, a demonstração cumulada do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora)”, explicou.
De acordo com o relator, o exame preliminar das peças que integram o processo não evidencia ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte do Juízo impetrado capaz de ensejar a antecipação de tutela requerida.
Pelo que consta dos autos, o vereador foi preso em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido, mediante decisão judicial nos autos de nº 0000233-77.2019.815.044, no dia sete de maio de 2019, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 312 do Código Penal por 16 vezes, na forma do artigo 71 do CP. Consta, ainda, que durante a audiência de custódia foi substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares.
A operação “Cavalo de Troia” investiga membros de casas legislativas de inúmeros municípios paraibanos, que usam interpostas pessoas para desviar recursos públicos, incorrendo em crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Modelo de escola cidadã integral socioeducativa ganha destaque em fórum

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Fábio Augusto
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O modelo de educação cidadã integral que vem sendo utilizado nas unidades socioeducativas do Estado, como forma de ressocialização para adolescentes e jovens em conflito com a lei, foi um dos assuntos em destaque no II Fórum de Medidas Socioeducativas de Cabedelo. O tema foi apresentado pelo presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), Noaldo Meireles, que destacou a importância da medida e das parcerias realizadas para efetivar o atendimento socioeducativo.

A palestra ministrada pelo presidente da Fundac aconteceu na manhã desta quarta-feira (23), no auditório da Faculdade Iesp, durante o Fórum de Medidas Socioeducativas, que reuniu profissionais que trabalham na garantia e efetivação das políticas sociais e política de educação, estudantes, familiares e adolescentes em medidas socioeducativas, como também toda a sociedade civil.

“É nosso dever assegurar um leque de direitos a criança e ao adolescente, dentre eles, a Educação, e isso não é algo fácil, porque a política de proteção integral está consorciada a um outro princípio, da incompletude institucional, ou seja, nenhum órgão consegue executar essa política sem a parceria com outro, ou com vários outros. Hoje, o trabalho em conjunto entre a Fundac, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Educação vem sendo de fundamental importância para a efetivação do atendimento socioeducativo”, disse Noaldo Meireles.

“Cabedelo é o sétimo município do Estado que mais interna adolescentes nas unidades socioeducativas da Fundac e não é problema de falta de recursos e sim da falta de política pública voltada à criança e ao adolescente. O município está vivendo novos ares, uma nova gestão que está começando a se debruçar sobre essa realidade, e não é à toa que estamos aqui, participando desse Fórum e discutindo essa temática tão importante para nós”, comentou o presidente da Fundac.

Segundo Anne Valéria, coordenadora do Creas em Cabedelo, o objetivo do Fórum é fazer uma articulação em rede da política de socioeducação e educação para os adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto discutindo temas como: Educação é um direito: desmistificando a Medida Socioeducativa; Dificuldades de inserção e permanência de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas na Educação: Como reverter? e Diagnóstico Municipal acerca das Medidas Socioeducativas.

“A ideia de trazer a Fundac para falar sobre experiência da Escola Cidadã Integral Socioeducativa é uma forma de desmistificar a medida socioeducativa. De trazer a experiência de todos aqueles que fazem parte da Fundac, para nossa experiência prática enquanto município, discutindo problemáticas e criando estratégias para evitar possíveis internações que podem ser evitadas através da política de Assistência Social, do Estado e da Educação”, explicou Anne Valéria.

O Fórum, que faz parte do planejamento anual da Prefeitura de Cabedelo, é coordenado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), da Secretaria de Assistência Social (Semas), e busca conscientizar os profissionais acerca da importância da efetivação da Política de Educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no município de Cabedelo, por meio de palestras e depoimentos de atores sociais envolvidos nessa política.

Pesquisa aponta que a Paraíba tem 3ª melhor malha rodoviária do Nordeste

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Fábio Augusto
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A Paraíba possui 75,4% de estradas e rodovias classificadas como ótima, boa e regular, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), sendo o terceiro Estado nordestino que possui o maior percentual de rodovias avaliadas como ótima e boa e o sétimo no país. A pesquisa avalia o estado geral da malha rodoviária pavimentada de todo o país, considerando pavimento, sinalização e geometria da via.

De acordo com a pesquisa, a Paraíba é terceiro estado do Nordeste com o maior percentual de rodovias avaliadas como ótima e boa (52,2%), ficando abaixo dos Estados de Alagoas (86,4%) e Pernambuco (53,7%).

O levantamento aponta que 13,5% das rodovias paraibanas são classificadas como ótima, 38,7% como boa e 23,2% regular. Se o mesmo critério for atribuído apenas ao quesito pavimentação, a média é ainda mais elevada, chegando a 82,8%; enquanto a sinalização alcança um índice de 82,3% na avaliação ótima, boa e regular.

Pela pesquisa da CNT, apenas 24,6% das rodovias paraibanas estão em má situação, sendo classificadas como ruim ou péssima.

Ao comentar a pesquisa, o diretor de Transportes do órgão rodoviário, José Arnaldo Souza Lima, disse que os dados refletem os significativos valores dos investimentos realizados pelo Governo do Estado nos últimos 8 anos, período em que a malha rodoviária estadual alcançou 3.610 km de rodovias pavimentadas.

O dirigente afirmou, no entanto, que a CNT não se reporta, em nenhum momento, que as principais causas dos desgastes prematuros na estrutura dos pavimentos são decorrentes do excesso de peso transportado pelos caminhões, que ultrapassa o limite permitido pela legislação brasileira.

O Governo do Estado continua com o programa de pavimentação e restauração, dando ênfase especial às atividades de conservação rotineira das estradas e rodovias do Estado. Até 2020 estão previstos investimentos superiores a R$ 270 milhões.

Vereador investigado na Operação Xeque-Mate se livra do processo de cassação; entenda

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Fábio Augusto
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Veja os nomes dos vereadores de Cabedelo presos na Operação Xeque-Mate
O desembargador Leandro dos Santos deferiu nesta quarta-feira (23) medida liminar para determinar a Câmara Municipal de Cabedelo, por meio de sua Presidência, que suspenda o processo de cassação nº 004/2019, instaurado contra o vereador Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sem prejuízo de que instaure um novo processo, com a observância das normas regimentais. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802574-46.2019.8.15.0731.
Investigado pela Operação Xeque-Mate e afastado de suas funções, o vereador Antônio Moacir Dantas alegou no recurso que o Conselho de Ética está funcionando com apenas dois membros, quando o regimento interno exige a participação de três titulares. Afirmou, ainda, que o vereador Evilásio Cavalcanti não pode compor o citado colegiado uma vez que é o líder da bancada do governo na Câmara de Cabedelo.

 

“Logo, estamos diante de uma aparente ilegalidade na medida em que o órgão colegiado está funcionando e processando um dos seus parlamentares, mesmo que afastado da função, de maneira irregular, uma vez inexistir quórum regimental para instauração e instrução do processo”, afirmou o desembargador Leandro dos Santos.
Na decisão, ele determinou que a Presidência da Câmara de Vereadores remeta, no prazo de 10 dias, certidão circunstanciada de toda atuação parlamentar do vereador Evilásio Cavalcanti, informando todos os cargos exercidos no âmbito do parlamento, desde o início de sua atuação parlamentar, até os dias atuais. “Advirta-se, ainda, que o documento requisitado, bem como o seu teor, deverão ser prestado sob as penas das leis civis, administrativas e penais, bem como sua inação será interpretado como ato atentatório a dignidade da justiça e crime de desobediência”, ressaltou.

Virou lei: estudantes de João Pessoa agora podem pagar meia passagem em espécie

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Fábio Augusto
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Tarifa dos coletivos de ônibus em João Pessoa sobe para R$ 3,55

Na votação desta quarta-feira (23), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 236/2017, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que assegura ao estudantes o direito a optar pelo pagamento da meia passagem em espécie (dinheiro), independente da existência de crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. Os parlamentares da Capital paraibana ainda mantiveram seis vetos do Executivo, sendo dois apenas parciais.

 

A matéria foi aprovada em uma votação bastante acirrada, com oito votos a favor e seis contra. Os parlamentares que votaram a favor da proposta destacaram que a matéria vai garantir aos estudantes sua educação contínua, mesmo não tendo crédito em seus cartões eletrônicos. Já os vereadores que foram contra a matéria alegaram que será um retrocesso para a cidade, que voltará a permitir que sejam acumulados montantes em espécie nos ônibus, o que pode ampliar o número de assaltos.

 

 

A prerrogativa estabelece que, para ter assegurado o seu direito, o estudante deverá apresentar o comprovante estudantil, sendo esse direito estendido aos alunos pertencentes a qualquer município ou unidade da federação em visita a João Pessoa, desde que seja comprovada a sua condição de estudante. Ainda fica determinado que caberá às empresas concessionárias e permissionárias da exploração dos serviços de transportes públicos de passageiras, atuantes na Capital, adequar o sistema sistema de bilhetagem ao formato de pagamento da meia passagem estudantil em dinheiro.

 

A matéria agora segue para sanção do Executivo Municipal e, se aceita, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Os dois vetos parciais que foram mantidos apenas modificam trechos não essenciais de duas matérias: o PL 761/2018, de autoria da vereadora Sandra Marrocos (PSB), que impede toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos ou abandono contra animais domésticos de obter a guarda do animal agredido ou abandonado, bem como de outros animais; e o PL 1072/2018, de autoria do vereador Carlão (DC),  que institui nas escolas da rede pública e privada de ensino da Capital atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. As matérias agora seguem para promulgação pela Câmara, através da publicação no Semanário Oficial da Casa.

Faculdade Cidade Viva promove seminário internacional com pensador holandês

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Fábio Augusto
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A Faculdade Internacional Cidade Viva promove seminário internacional com o historiador, filósofo, político e professor universitário holandês Roel Kuiper. O evento, que é gratuito, será realizado nesta  sexta-feira (25) e sábado (26) no Centro de Convenções Cidade Viva, no bairro Aeroclube, em João Pessoa.

O Seminário Internacional Ética e Sociedade com Dr. Roel Kuiper será dividido em duas palestras. A primeira será na sexta-feira (25), às 19h30, com o tema “Capital Moral e Transformação Social”; enquanto a segunda no sábado (26), às 9h30, com o tema “Capital Moral e Cosmovisão Cristã”. Além do seminário, o pensador Roel Kuiper vai realizar o lançamento em João Pessoa de sua mais nova obra: “Capital Moral: O poder de conexão da sociedade”.

O pastor sênior da Cidade Viva, Sérgio Queiroz, que vai participar do seminário internacional, afirmou que o “Dr. Roel Kuiper é um dos grandes pensadores holandês da atualidade. Ele desenvolver um trabalho científico sobre a importância das nações cultivarem capitais morais, livro que estará lançando em João Pessoa”, destacou, acrescentando que o seminário será aberto à comunidade.

Sobre o livro “Capital Moral” – O pensador holandês Roel Kuiper vai lançar na abertura do seminário em João Pessoa nesta sexta-feira (25) a mais nova obra: “Capital Moral: O poder de conexão da sociedade”. Na obra, o autor analisa o desenvolvimento do pensamento moderno e demonstra o que uma abordagem cristã-filosófica pode oferecer para questões cruciais da atualidade. Roel Kuiper apresenta uma perspectiva sociológica e cultural sobre o presente estado de “desconexão” da sociedade ocidental, ocasionado, segundo ele, pelo utopismo (que projeta para o futuro as esperanças e cuidado para com este mundo), pela entronização da técnica (que termina por influenciar as relações humanas, dando-lhes um viés mecanicista) e pela deriva subjetiva e emocionalista do homem moderno.

Sobre o autor – nascido na cidade de Mariënberg (Países Baixos) em 1962, o pensador Roelof Kuiper é historiador, filósofo, político, professor universitário e escritor. Foi membro do Senado Holandês de 2007 a 2019. É professor de filosofia política social na Universidade Livre de Amsterdã; de filosofia reformacional na Universidade Erasmus de Roterdã (Roterdã, na Holanda) e de questões sociais nas universidades Christelijke Hogeschool  e de e Gereformeerde Hogeschool Zwolle.

SERVIÇO:

Seminário Internacional Ética e Sociedade (Faculdade Internacional Cidade Viva) e lançamento do livro  ‘Capital Moral’

Com a presença do pensador holandês Dr. Roel Kuiper

Dias: 25 e 26 de outubro

Dia 25: das 19h30 às 21h, com o tema Capital Moral e Transformação Social

Dia 26: das 09h30 às 11h30, com o tema Capital Moral e Cosmovisão Cristã.

Local: Centro de Convenções Cidade Viva

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