As empresas de telefonia que operam no Estado (Tim, Claro, Oi e Vivo) estão proibidas de proceder o corte do serviço de consumidores inadimplentes enquanto durar o estado de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão é do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802626-67.2020.8.15.0000 interposto pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

O magistrado ainda determinou a religação do serviço daqueles consumidores que eventualmente tiveram o fornecimento suspenso após a decretação do estado de calamidade pública, em 13 de março de 2020.

“A política de isolamento vem se mostrando eficiente, principalmente no Estado da Paraíba, em que o número de infectados se mostra ainda tímido. Logo, conforme bem enalteceu a Defensoria Pública na sua peça recursal, a manutenção da cláusula que possibilita o corte do serviço de comunicação por inadimplência de serviço público essencial revela verdadeira sabotagem à política de isolamento social pelo Poder Público”, destaca um trecho da decisão.

De acordo com o relator, as pessoas que estiverem sem qualquer comunicação telefônica tenderão a sair de casa pelos mais diversos motivos, seja porque não pode pedir um alimento pelo telefone ou mesmo uma água, seja porque não pode utilizar um aplicativo para realizar o pagamento da escola do filho, comportamento este prejudicial e contrário ao que as autoridades municipais, estaduais e federais vem orientando.

O Agravo de Instrumento foi em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande, nos autos da Ação Civil Pública, movida em face da Tim Celular e outros, que indeferiu o pedido liminar contido na inicial. No recurso, a Defensoria alega que não está em busca do perdão das dívidas, ou mesmo inadimplência por parte dos consumidores, mas, tão somente, fazer com que as empresas se abstenham de realizar a suspensão do serviço de telecomunicação dos consumidores inadimplentes.

“Defiro em parte o pedido, para determinar que as promovidas, no prazo de 48h, se abstenham de realizar a suspensão do serviço telefônico de telecomunicação dos consumidores inadimplentes – excetuados os usuários de contas pré-pagas – , bem como, religar o serviço de telefonia dos consumidores que eventualmente tiveram suspenso o fornecimento após a decretação de Situação de Emergência decretada – 13.03.2020 – , enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública (Decreto 40.134), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por consumidor, limitada a 10 dias”, ressaltou o juiz Gustavo Urquiza.

Da decisão cabe recurso.

Confira aqui a decisão.

Numa ação do Governo do Estado coordenada pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB), os passageiros dos voos das empresas Gol e Latam que desembarcam no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, na Grande João Pessoa, estão passando por uma barreira sanitária destinada a verificar suas temperaturas corporais para identificar possíveis contaminações pelo novo coronavírus.

A barreira sanitária conta com a participação da diretora-geral da Agevisa/PB, Jória Viana Guerreiro, do diretor Administrativo Irlanilson Fabrício de Almeida, dos diretores-técnicos Geraldo Moreira de Menezes, de Saúde, e Tatiane Lucena Galvão, de Medicamentos, Alimentos, Produtos e Toxicologia, de gerentes-técnicos da Agevisa ligados à área de saúde e também de agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Conforme a diretora-geral Jória Guerreiro, a ação será realizada durante todo o período de vigência das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) determinadas pelo governador João Azevêdo.

Diariamente, chegam ao Aeroporto Castro Pinto aeronaves da empresa Gol provenientes dos aeroportos do Galeão/Rio de Janeiro (00h45 e 13h30) e de Guarulhos/São Paulo (01h40). Também utilizam o aeroporto de João Pessoa aeronaves pertencentes à empresa Latam procedentes de Brasília (10h50) e de São Paulo (11h50).

A barreira sanitária promovida pela Agevisa/PB integra o conjunto de medidas adotadas pelo Governo do Estado para proteger a saúde da população paraibana da pandemia mundial relacionada ao coronavírus. Durante todo este período, a agência está adotando todos os cuidados com os seus servidores, sem deixar de lado a sua missão e compromisso de promover e proteger a saúde das pessoas em todo o território paraibano.

A juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti, da 2º Vara de Fazenda Pública da Capital, deferiu liminar favorável à Ação Civil Pública impetrada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor pleiteando que as operadoras de telefonia que atuam na Capital se abstenham de suspender os serviços por motivo de inadimplência dos consumidores durante o período de exceção (calamidade pública) provocado pelas medidas preventivas de combate ao Coronavírus, (Covid- 19).

A liminar também prevê que se proceda a religação das unidades consumidoras que foram cortadas desde a data em que foi decretado o Estado de Calamidade Pública e enquanto perdurar essa condição de emergência em todo município de João Pessoa. “A decisão da justiça se baseou no Decreto Estadual 40.122/2020”, informou o secretário Helton Renê.

Ele explica que a Justiça considerou o argumento do Procon-JP que expôs as dificuldades financeiras da população consumerista e o quanto é imprescindível a manutenção de alguns serviços, como o de telefonia. “O momento é difícil para todo mundo, principalmente para o consumidor mais carente, por isso pedimos à Justiça que fossem suspensos os cortes nos serviços de telefonia por inadimplência enquanto durasse a quarentena provocada pelo Coronavírus”.

Alerta aos consumidores – Helton Renê faz um alerta veemente aos consumidores que não deixem de pagar suas contas se houver condições para isso. “Apesar da liminar, peço encarecidamente que não deixem de pagar suas faturas se houver alguma forma viável, sem riscos desnecessários. Isso é muito importante, até porque o dinheiro tem que continuar a girar para poder garantir que as empresas continuem a disponibilizar os serviços a contento”.

Mais carentes – O secretário acrescenta que “nós pensamos nessa ação mais para as pessoas que não têm acesso à internet e seus aplicativos para pagamentos. Quem depende de lotéricas e bancos para pagar as contas é que está numa situação realmente complicada. Alerto a todos que o corte do serviço foi suspenso, mas a cobrança não foi. Por isso peço aos que têm condições de pagar através de canais alternativos que o faça para não acumular os débitos. A crise vai passar, mas as contas não”.

A Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) está fiscalizando espaços públicos por toda cidade de João Pessoa para evitar aglomerações de pessoas e contribuir para a prevenção da população ao novo coronavírus. Conforme a Semusb, as áreas periféricas são as mais preocupantes, já que contam com o maior número de pessoas que não estão obedecendo à orientação de isolamento social.

“Vamos intensificar as rondas nas periferias, já que nestas duas semanas será o pico da pandemia”, comentou o secretário da Semusb, Sargento Denis Soares. Ele explica que as fiscalizações nas ruas são realizadas diariamente pela Guarda Municipal, principalmente nos horários que a população costumava fazer suas atividades rotineiras ou de entretenimento.

“A determinação de permanecer em isolamento social está sendo respeitada pela maioria da população. Contudo, há pequenos grupos que ainda insistem em jogar bola, caminhar ou fazer outras atividades que não sejam de extrema importância. Nossos agentes os orientam a permanecer em casa”, comentou ele.

Para intensificar as rondas e trabalhar com rapidez, a Guarda Municipal utiliza um drone para sobrevoar as regiões da Capital. O equipamento auxilia a Guarda Municipal para identificar locais com aglomerações. Já foram visitadas as praias, o Centro e o bairro de Mangabeira. Nesta sexta-feira, as ações continuam na Zona Sul.

O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Administração, informa que o pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de março, inicia na próxima segunda-feira (30). Neste primeiro dia, recebem aposentados e pensionistas. Já na terça-feira (31), será efetuado o pagamento dos servidores da ativa, incluindo administração direta e indireta.

O pagamento dos servidores estaduais dentro do mês trabalhado é um compromisso que vem sendo cumprido pelo Governo do Estado, apesar da crise que assola o país por conta do coronavírus (Covid-19).

Calendário

30/03 – aposentados e pensionistas
31/03 – servidores da ativa (administração direta e indireta)

Prefeitura de João Pessoa

Como vem fazendo nos últimos oito anos, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, assegurou, nesta quinta-feira (26), o pagamento dos servidores municipais para as próximas segunda (30) e terça-feira (31). Apesar da crise sanitária e econômica que afeta o Brasil e outros países do mundo, o gestor segue cumprindo com o cronograma de pagamento dentro do mês trabalhado.

O prefeito fez um apelo para que os servidores, principalmente aqueles com idade acima de 60 anos, evitem usar dinheiro em espécie e priorizem as operações bancárias à distância, dando preferência ao uso de aplicativos. “Seguimos cumprindo um compromisso assumido com a cidade e com os servidores. Ao mesmo tempo, também adotamos medidas importantes de suporte à população, como a distribuição de alimentos em escolas e creches, totalizando mais de 23 mil pessoas beneficiadas, além de 3 mil refeições servidas, por dia, nos restaurantes populares e cozinhas comunitárias”, disse.

De acordo com o cronograma elaborado pela Secretaria de Administração, funcionários inativos da administração recebem na próxima segunda-feira (30). Já os servidores da ativa, da administração direta ou indireta, recebem na terça-feira (31). O secretário Lauro Montenegro explicou que o posto de atendimento bancário que funciona no Centro Administrativo Municipal (Cam), em Água Fria, não estará disponível, tendo em vista o decreto de situação de emergência na capital paraibana, em decorrência da Covid-19.

A Paraíba Previdência (PBPrev) esclareceu que é de competência privativa da União a legislação atual no que tange aos Militares sobre as alíquotas nos contracheques dos policiais militares dos Estados, como foi definida pela Lei Federal n°. 13.954/2019, que fez alterações no sistema de proteção social dos Militares da União (Forças Armadas), e dos Estados, Distrito Federal e Territórios (Policiais e Bombeiros militares).

O presidente da PBPrev, José Antônio Coelho Cavalcanti, afirmou que diante de tantas alterações legislativas no âmbito da previdência e seguridade social, necessário se faz levantar alguns apontamentos especialmente no tocante aos militares. “O teor da Lei Federal determina aos entes federativos a obrigação de cobrar a contribuição dos inativos e pensionistas, sem qualquer distinção”. Ele lembra que os militares ficaram de fora da Reforma da Previdência – EC 103/2019, vide art. 22, inciso XXI, e que foi colocada no debate unificado em lei federal pela União.

Segundo o presidente da PBPrev, “a Lei Federal 13.954 trouxe expressa previsão de taxação da remuneração de todos os militares ativos e inativos, bem como dos pensionistas com incidência sobre a totalidade da remuneração, ou seja, sem sequer poupar os inativos e pensionistas que recebem benefícios menores”. Ele ressaltou ainda que o Governo da Paraíba não pode ser responsabilizado por uma lei que é federal.

Da mesma forma, a PBPrev também comunica que seguiu a mesma determinação da lei federal para cumprir a redução da alíquota dos policiais militares da ativa no Estado da Paraíba. Ou seja, os policias militares tiveram uma redução de 11% para 9,5% na alíquota previdenciária já no contracheque deste mês de março e o Governo da Paraíba cumpriu rigorosamente.

“Não é de responsabilidade do Governo do Estado deixar de aplicar a nova contribuição aos militares inativos e aos pensionistas, mas sim um dever que, se não for cumprido, ensejará incontáveis sanções e reprimendas. Frise-se que a obrigação de incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e dos pensionistas dos militares não tem origem em iniciativa local, mas decorre de obrigação imposta pelo Poder Executivo Federal, por meio de lei de aplicação irrestrita”, reforçou José Antônio.

Outra informação relevante é que os militares não sofrerão os efeitos da Lei Complementar 161/2020, publicada em 24 de março de 2020, a qual alterou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos civis do Estado da Paraíba para 14% (quatorze por cento), em estrito cumprimento a Lei Federal 13.954/2019,  a partir de março do corrente ano sofrerão a incidência de alíquota de contribuição previdenciária de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), e a partir de janeiro de 2021 contribuirão com alíquota de contribuição previdenciária de 10,5% (dez vírgula cinco por cento).

Lei federal
Publicação DOU
Instrução Normativa

Considerando a necessidade do isolamento domiciliar diante da pandemia de coronavírus (Covid-19), o Governo do Estado, por meio da Fundação Espaço Cultural da Paraíba (Funesc), lança o edital ‘Meu Espaço’.  O projeto visa proporcionar cultura, arte, entretenimento e atividades formativas para a população que se encontra em quarentena, além de beneficiar mais de 70 artistas de diversas áreas impossibilitados de fazer apresentações por causa da pandemia. O lançamento ocorre, na próxima terça-feira (31), às 10h, durante transmissão ao vivo pelo perfil da Funesc no Instagram.

O objetivo do projeto é apoiar artistas atingidos pela impossibilidade de se apresentar em espaços que promovem atividades culturais como teatros, casas de shows, praças, restaurantes e bares.  Todos os detalhes sobre o edital estarão disponíveis através das redes sociais e site da Funesc (www.funescpb.gov.br). Após o lançamento, as pessoas interessadas já poderão se inscrever online.

“A ideia surgiu para incentivar artistas a produzirem programação virtual que poderá ser acompanhada pelo público através das redes sociais”, destaca Nézia Gomes, presidente da Funesc. “Trata-se, sobretudo, de um projeto de incentivo à prevenção do Covid-19, reforçando a importância do isolamento domiciliar com atividades culturais e artísticas preservando também a saúde mental da população”, completa Raisa Agra, vice-presidente da Funesc.

Os shows, apresentações artísticas e atividades formativas serão transmitidos 100% online, oferecendo opção para quem está em casa e garantindo remuneração aos artistas, durante o período de isolamento domiciliar.

O governador João Azevêdo sancionou a lei 11.661, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo programa de habitação popular do Estado da Paraíba – ‘Parceiros da Habitação’, destinado a atender, prioritariamente, às famílias com renda de até três salários mínimos. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (26).

A iniciativa do Governo do Estado, em parceria com entidades, prefeituras e mutuários, viabilizará a construção de casas que seguirão o padrão de 42,2m², tanto na modalidade conjunto, quanto isolada, sendo compostas por dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e banheiro, atendendo famílias com renda de até três salários mínimos.

As etapas do programa compreendem a análise da proposta e apresentação de documentos técnicos, sociais e jurídicos para a elaboração do cronograma de obra, seleção de beneficiários e assinatura do termo de cooperação e compromisso.

O estado participará com o auxílio econômico pré-estipulado, disponibilizará os projetos como assistência técnica, acompanhamento social e fiscalização da obra, podendo ofertar áreas para a implantação e colaborar com a infraestrutura.

Os parceiros poderão participar do programa através da disponibilização de materiais, mão-de-obra ou repasse de recursos. Os beneficiários selecionados também poderão participar como parceiros da iniciativa.