Após reunião com a equipe econômica da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) via videoconferência, o prefeito Luciano Cartaxo definiu que o pagamento da folha de abril dos servidores municipais acontece nesta quarta (29) e quinta-feira (30). Neste momento de grave crise na saúde em virtude da pandemia do novo coronavírus, que gera fortes impactos na economia e queda na arrecadação do município, a gestão municipal assegura a manutenção do pagamento dos salários dentro do mês trabalhado.

“Estamos enfrentando um momento muito difícil em todo o mundo e as atenções estão voltadas para a área da saúde porque o primordial no momento é salvar vidas. Mas também tomamos medidas visando diminuir, na medida do possível, os impactos econômicos da crise da Covid-19 na Capital e para nossos servidores. Estamos tomando as medidas necessárias pra enfrentar a pandemia com equilíbrio fiscal, cortando despesas, remanejando recursos e honrando compromissos como o pagamento dos servidores garantido dentro do mês trabalhado, assegurando aos nossos profissionais a possibilidade de se planejar e superar as dificuldades”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

De acordo com a tabela de pagamentos, estabelecida pelos secretários de Finanças, Sérgio Barbosa, e de Administração, Lauro Montenegro, os pagamentos têm início na quarta-feira (29) para os aposentados e pensionistas do Instituto Previdenciário Municipal (IPM) e, na quinta-feira (30), para todos os servidores da ativa, comissionados e prestadores de serviço. Profissionais da Saúde contratados neste mês para o enfrentamento à Covid-19 também já recebem seus proventos.

Respeitando os decretos que determinam o isolamento social como forma de prevenção ao novo coronavírus e com muitos servidores trabalhando em home office, a Prefeitura orienta que os servidores evitem aglomerações e filas de bancos, assim como também evitem o uso de dinheiro em espécie e prefiram utilizar cartões de crédito e débito e o uso de aplicativos dos bancos para efetuar as transações.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, autorizou, nesta segunda-feira (27), a convocação de 423 aprovados em recente processo seletivo para preenchimentos de cargos em serviços na área de saúde de combate ao novo Coronavírus. São profissionais de níveis fundamentais, médio, técnicos e superior. Este é o segundo chamamento e novos contratados devem começar os trabalhos imediatamente após se apresentarem na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Com este segundo chamamento, a Prefeitura já convocou 569 profissionais. Muitos candidatos não se apresentaram para atender a primeira convocação. A relação dos aprovados no Processo Seletivo foi publicada na edição especial do Semanário desta segunda-feira (27) e pode ser acessada pelo link: https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br:8080/editais/visualizar-arquivo?id=500.

“Estamos fazendo as contratações mediante a necessidade de cada serviço que será referência para assistência nesse período de pandemia com contratações emergências, para preencher as escalas e garantir uma assistência qualificada aos usuários. No primeiro chamamento, muitos profissionais não se apresentaram, então estamos fazendo novas convocações para encaminhá-los as unidades para ambientação e iniciar a assistência”, destacou Isadora Guedes, diretora da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (DGTES).

Próximos passos – Os profissionais convocados devem se apresentar, munidos de todos os documentos que constam no edital, na Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação, que fica na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Júlia Freire, s/n, no bairro da Torre. Esta apresentação deve acontecer nos dias 28 (terça) e 29 de abril (quarta). Após comprovação dos documentos, os profissionais devem começar os trabalhos imediatamente nos serviços da Rede Municipal de Saúde que são referências para assistência de casos da Covid-19.

Processo seletivo – A seleção contou com 12.114 inscritos, que foram avaliados de acordo com os critérios estabelecidos pela SMS e especificados no edital. Os outros classificados serão convocados de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal da Saúde, o que deve ser feito de forma gradativa.

As vagas no processo seletivo foram para assistente social, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médico, nutricionista, psicólogo, técnico de laboratório de análises clínicas, técnico em enfermagem, técnico em radiologia, agente administrativo, auxiliar de farmácia, porteiro, auxiliar de copa e cozinha, auxiliar de lavanderia, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, condutor de ambulância e maqueiro.

Para mais informações, os profissionais podem entrar em contato com a Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (DGTES) da Secretaria Municipal de Saúde pelos números 3214-7949 ou 3214-7970.

Após a confirmação de três casos de contaminação da Covid-19 na Penitenciária Padrão Romero Nóbrega, em Patos, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para que sejam realizados testes para identificar o novo coronavírus em todas as pessoas em situação de prisão, seja preventiva ou definitiva, antes da entrada nos respectivos estabelecimentos prisionais, mesmo sem apresentar sintomas relacionados a doença.

A recomendação foi encaminhada por meio da Gerência Executiva de Execução Penal e Acompanhamento de Penas Alternativas (Geepapa) da DPE-PB e contempla outros pedidos, como a desinfecção permanente dos estabelecimentos prisionais; o fornecimento aos agentes penitenciários de itens de higienização, como álcool em gel 70% e/ou água, sabão e máscaras, além de sabonetes e material de limpeza para as pessoas privadas de liberdade; e que seja vedada a entrada de pessoas que apresentem sintomas semelhantes ao do Covid-19 nestes estabelecimentos.

A gerente da Geepapa, Waldelita Cunha, ressalta que a adoção de medidas emergenciais de prevenção ao contágio tem o objetivo de proteger a saúde de custodiados e trabalhadores dos respectivos estabelecimentos. Ela ressalta que o documento também recomenda o fornecimento de orientações sobre precaução, prevenção e contaminação do Covid-19 às pessoas que ingressarem nas repartições prisionais e que o ingresso de novos presos classificados como grupo de risco (idosos, hipertensos, diabéticos, portadores de doenças crônicas, gestantes ou lactantes) seja comunicado à Defensoria Pública.

Em Patos, os casos confirmados são de um agente penitenciário e dois custodiados.  O Núcleo de Atendimento da DPE-PB na comarca de Patos chegou a realizar pedidos de prisão domiciliar em nome de todos os presos que estavam em situação de risco. De acordo com a coordenadora do Núcleo, a defensora pública Monaliza Montinegro, o juiz da comarca chegou a conceder alguns pedidos, mas mudou o precedente, tendo como um dos fundamentos a ausência de casos no respectivo estabelecimento.

“O pedido foi feito para evitar que a pena de prisão dessas pessoas se transformasse em uma pena de morte”, ressaltou Monaliza. Ela lembra que ainda existem detentos em situação de risco, por possuírem doenças crônicas, dentro da unidade, sendo-lhes negado o pleito de prisão domiciliar feito pela Defensoria Pública

O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (27), durante o programa semanal ‘Fala, governador’, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, a aquisição de 105 respiradores para concluir a instalação das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinadas aos pacientes diagnosticados com a Covid-19, conforme prevê o Plano de Contingência Estadual. De acordo com o chefe do Executivo, 30 respiradores deverão chegar até a próxima quinta-feira (30) e os demais 75 respiradores têm previsão de entrega para o dia 15 de maio.

Os respiradores que chegarão esta semana serão distribuídos entre o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (12); Hospital de Trauma de Campina Grande (8); Hospital Regional de Patos (6) e Hospital Regional de Cajazeiras (4). A aquisição dos respiradores representa um investimento de R$ 19,9 milhões, sendo R$ 14 milhões de recursos próprios do Estado, R$ 4,9 milhões oriundos de emendas parlamentares e R$ 1 milhão doado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

“Com isso, o Estado terá fechado, dentro da sua programação, os leitos de UTIs de responsabilidade da gestão. Hoje, nós temos uma disponibilidade de 70% dos leitos de UTI e 87% dos leitos de enfermaria porque fizemos um Plano de Contingência extremamente arrojado e reforçamos a necessidade de promovermos o achatamento da curva para que a contaminação ocorra de forma gradual para que o sistema de saúde tenha condições de continuar atendendo as pessoas. Por isso, é fundamental entender a importância do isolamento e do uso de máscara em ambientes públicos quando houver a necessidade de sair”, disse.

Testes rápidos– O governador João Azevêdo também informou que 80 mil testes rápidos deverão chegar ao Estado na próxima quarta-feira (29). Das 310 mil unidades adquiridas pela gestão estadual -um investimento de R$ 22,3 milhões-, 20 mil já foram distribuídas com os municípios para serem aplicadas na população.

“O nosso objetivo com o aumento da testagem é para que a gente possa ter um perfil epidemiológico e saber exatamente o que está acontecendo em termos de contaminação e proliferação do vírus”, explicou.

Os testes rápidos foram distribuídos em serviços estaduais e municipais para testagem do público-alvo mantendo o fluxo de registro das informações via sistemas oficiais. Em João Pessoa, a testagem está sendo realizada em domicílio. Em Campina Grande, a testagem será feita nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de referência. Na 2ª Gerência Regional de Saúde (GRS), a referência para os testes rápidos será a UPA de Guarabira. Na 3ª GRS os testes rápidos serão realizados no Hospital Municipal de Esperança, no Centro de Testagem de Esperança e no Hospital Municipal de Areia. Na 4ª GRS a oferta dos testes rápidos será no Centro de Testagem de Cuité, Centro Testagem de Picuí e Hospital Regional de Picuí.

Na 5ª GRS as referências são o Hospital de Sumé, Hospital de Serra Branca, UPA de Monteiro; 6ª GRS: Hospital Regional de Patos ou UPA de Patos e Hospital Sinhá Carneiro, em Santa Luzia; 7ª GRS: Piancó, Conceição, Hospital Regional de Itaporanga; 8ª GRS: Hospital Regional de Catolé, Hospital Municipal de São Bento, Hospital Municipal de Brejo do Cruz; 9ª GRS: UPA de Cajazeiras, Posto de Testagem Uiraúna, Hospital Municipal de São José de Piranhas; 10ª GRS: Sousa, nos Centro de Testagem e na UPA; 11ª GRS: Hospital de Princesa Isabel, Hospital Municipal de Princesa Isabel, Hospital Municipal de Água Branca e Hospital Municipal de Juru; 12ª GRS: UPA de Ingá, Hospital Municipal de Pedras de Fogo, Posto de Testagem de Itabaiana; 13ª GRS: Pombal Hospital Regional de Pombal, UPA de Pombal, Hospital Municipal de Paulista; 14ª GRS: Posto de Testagem de Mamanguape, Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Regional;15ª GRS: Hospital Regional de Queimadas, Hospital Municipal de Aroeiras, Hospital Municipal de Boqueirão; 16ª GRS: Hospital Geral de Taperoá e Hospital Municipal de Soledade.

Dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) mostram que João Pessoa tem 349 casos confirmados do novo coronavírus até esta segunda-feira (27). Esses números representam os residentes da Capital e estão disponíveis no ‘Painel Covid-19’, criado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), com o objetivo de facilitar e garantir o acesso a informações sobre a doença na Capital. Ao todo, 55 bairros já têm registros. O bairro com maior incidência é Manaíra (21), seguido do Cristo Redentor (20) e Mangabeira (18).

O Painel Covid-19 também mostra que João Pessoa conta com 2.953 casos prováveis, 782 descartados e 127 recuperados. Há 89 pessoas hospitalizadas por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 10 em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). A SMS também contabiliza 29 óbitos por coronavírus. Todos os dados são atualizados diariamente na plataforma web que pode ser acessada por qualquer cidadão gratuitamente pelo link: https://experience.arcgis.com/experience/d76ba516389d4e83b9a778d266cac5c1/ .

Painel Covid-19 – A plataforma foi desenvolvida pela TecGeo e fornecida sem ônus para PMJP. Os dados são da Esri, empresa americana desenvolvedora do ArcGIS, um sstema de informações geográficas. Por da plataforma, é possível acompanhar o número de casos de contágio e mortes ocasionadas pela doença. A plataforma fornece ainda um mapa das internações, casos graves, moderados, bairros e casos notificados por faixa etária e sexo.

O modelo web segue o mesmo formato do painel online da prestigiada Universidade Johns Hopkins, instituição americana de ensino que se tornou uma referência durante a pandemia, principalmente pela agilidade da atualização dos dados.

Boletim do Coronavírus em João Pessoa (27.04):

Casos confirmados (349)

Casos por bairros (Residentes em João Pessoa):

21 – Manaíra
20 – Cristo Redentor
18 – Mangabeira
15 – Jardim Cidade Universitária
14 – Miramar
13 – Bairro dos Estados
11 – Gramame, Aeroclube, Altiplano
10 – Bairro das Indústrias
09 – Bessa, Jardim Oceania, Tambauzinho, Cruz das Armas, Bancários, Portal do Sol, Valentina Figueiredo
08 – Brisamar, Tambaú, Cabo Branco, Ernesto Geisel, Funcionários
07 – Mandacaru, Treze de Maio, João Paulo II
06 – Expedicionários, Torre, Bairro dos Novais
05 – Castelo Braco, Varjão, Oitizeiro
04 – Bairro dos Ipês, José Américo, Paratibe
03 – Pedro Gondim, Alto do Mateus, Muçumagro
02 – São José, Centro, Jaguaribe, Jardim Veneza, Cuiá
01 – João Agripino, Padre Zé, Roger, Tambiá, Ilha do Bispo, Trincheiras, Jardim São Paulo, Anatólia, Água Fria, Ernani Sátiro, Costa e Silva, Planalto da Boa Esperança, Esplanada.

O Ministério Público da Paraíba conseguiu, junto ao Juízo da Comarca de Alhandra, a tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos de um pregão presencial (027/2020) no valor de R$  536.000,00, feito pela Prefeitura da cidade, para a aquisição de plantas ornamentais, em plena pandemia do novo coronavírus. A ação foi ajuizada na última quarta-feira (22/04) e a petição inicial foi acatada nesta segunda-feira (27/04). De acordo com a promotora de Justiça, Ilcléia Cruz de Souza Neves Mouzalas, a suspensão foi em caráter emergencial e o MPPB está atuando para que, em se apurando a ilegalidade, o pregão seja anulado.

“A referida contratação, flagrantemente desarrazoada, gerou enorme repercussão social e na mídia, causando revolta à população em virtude do alto valor destinado à aquisição de itens de irrelevante interesse público, na situação atual de combate à pandemia da covid-19, que demanda dos gestores a destinação de receitas com vistas à proteção da população, fortalecimento do sistema de saúde e redução da propagação do vírus”, diz a representante do MPPB, em trecho da petição.

Ilcleia Mouzalas explicou que o processo foi ajuizado a partir da instauração, no âmbito da Promotoria de Alhandra, o Inquérito Civil Público 067.2020.000112, para apurar, em toda a sua extensão, a ilegalidade ou legalidade do processo licitatório, que ficava com a competitividade comprometida pela impossibilidade de comparecimento pessoal de licitantes em razão da determinação de isolamento social. Com o pedido de suspensão, a promotora terá o tempo e condições para promover a complementação dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, por meio de aditamento da petição inicial, com eventual juntada de novos documentos, a fim de obter a tutela final, consistente na anulação do processo licitatório e todos os atos dele decorrentes.

Na petição, o Ministério Público pede que a Justiça imponha ao Município de Alhandra que se abstenha de promover qualquer ato administrativo visando à aquisição dos produtos contemplados no referido processo licitatório – a exemplo da emissão de empenho ou ordem de pagamento à empresa Agroatlântico Comercial Agrícola Eireli (CNJP 36.125.248/0001-26) –, sob pena de aplicação de multa pessoal ao gestor municipal em caso de descumprimento da decisão, e da invalidação do ato, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta segunda-feira (27/04), ao prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Castelliano, que se abstenha de flexibilizar o isolamento social, implementado para conter a pandemia de covid-19. A recomendação é uma resposta a um ofício enviado pelo gestor, solicitando autorização do MPPB para a abertura do comércio da cidade, incluindo espetinhos e academias.

A ideia foi rejeitada pelo 3° promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson, devido a uma série de fatores, entre eles o aumento registrado diariamente no número de casos suspeitos e confirmados da doença, em Cabedelo; a limitação da capacidade hospitalar do município e a inexistência de dados seguros sobre o preparo da rede municipal para receber pacientes com covid-19, devido à ausência de hospital de referência e à insuficiência de leitos de UTI para tratar pacientes, o que torna o município dependente quase que exclusivamente do setor de regulação da Secretaria Estadual de Saúde.

Na avaliação do representante do MPPB, o ofício da Prefeitura solicitando autorização para a flexibilização de alguns comércios encontra-se desprovido de respaldo técnico ou mesmo justificativa plausível, apontando tão somente uma planilha simples com a ordem de abertura das atividades comerciais. “As atividades indicadas nesse plano não se enquadram como essenciais e seu funcionamento, contrariaria, ainda, as medidas de isolamento e distanciamento social, tão veementemente pregadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde (MS) e Secretaria de Saúde de Estado, o que possibilitará a aglomeração de pessoas nesse momento de risco de contaminação”, argumentou Bergson.

A Prefeitura de Cabedelo tomou conhecimento da negativa da flexibilização por volta das 11h30 e tem 24 horas para informar o acatamento ou não da recomendação ministerial. Em caso de descumprimento, a Promotoria adotará as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, com eventuais desdobramentos cíveis ou penais.

Risco de colapso

A recomendação ministerial reforçou a necessidade do cumprimento do Decreto Estadual 40.135/2020, que versa sobre medidas restritivas para conter o contágio do novo coronavírus na Paraíba, como o isolamento social e o fechamento de serviços não essenciais, até o dia 3 de maio.

Conforme argumentou Bergson Formiga, o restabelecimento das atividades não essenciais em Cabedelo, nesse momento, implicaria em potencial massificação do contágio e sobrecarga do sistema municipal de saúde, com real possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis e o colapso da rede. “Embora se tenha consciência dos impactos econômicos, neste momento é crucial que o poder público adote todas as medidas para impedir o contágio, com seguro e preciso planejamento, antes que a transmissão comunitária se torne incontrolável, bem como esteja com a rede preparada, com capacidade operacional do sistema de saúde, a fim de evitar o colapso”, reiterou.

A recomendação ministerial é fundamentada na situação de emergência internacional em saúde declarada pela OMS, em decretos e leis federais que versam sobre a situação de calamidade na saúde pública nacional e medidas para o enfrentamento da pandemia no Brasil; em decretos publicados pelo Governo do Estado da Paraíba sobre o assunto e inclusive, em decretos editados pelo próprio Município de Cabedelo, que declarou situação de emergência em saúde pública, determinando que os órgãos da administração pública municipal adotassem as orientações e recomendações do MS, da OMS, das entidades de saúde estadual e local; o fechamento do comércio e serviços não essenciais e a suspensão, até o último dia 26 de abril, da visitação ao Parque Municipal Turístico de Jacaré, bem como o funcionamento de todas as escolas da rede municipal de ensino, cursos presenciais, bibliotecas, centros de convivência de Idosos e Centros de Referência de Assistência Social. Sobre essa última medida, a Promotoria já cobrou informações sobre a prorrogação, mas ainda não recebeu resposta do Município.

A decisão ministerial também levou em conta a experiência italiana, que reconheceu a adoção tardia da medida de isolamento social e que a abertura do comércio resultou no grande número de contaminados e mortos pela covid-19 no País.

A Promotoria destacou também os seis critérios recomendados pela OMS para que os países, Estados e municípios retirem ou flexibilizem as medidas restritivas em razão da covid-19, como a confirmação de que a transmissão do vírus foi controlada; a garantia de que os sistemas de saúde são capazes de detectar, testar, isolar e tratar cada caso da doença e rastrear cada contato; a garantia de que os riscos do surto estão minimizados, especialmente em locais como asilos; o fato de terem sido implementadas medidas preventivas nos ambientes de trabalho, escolas e outros lugares essenciais; o gerenciamento dos riscos de importação da doença e a adoção de medidas para educar, engajar e empoderar as comunidades para que se ajustem à nova realidade.