O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MP/PB) ajuizaram uma ação civil pública com pedido de liminar em face da União, do Estado da Paraíba, do Município de João Pessoa, das empresas Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda e Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S/A, e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O objetivo é garantir a implementação integral de todos os leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) previstos no plano de contingência para enfrentamento da pandemia de covid-19 na Paraíba, e eventuais atualizações decorrentes de evolução da situação.

Na ação, pede-se que a Justiça determine a suspensão dos efeitos da requisição administrativa da União que atingiu 84 respiradores pulmonares comprados pela Paraíba. Procuradores da República e promotores de Justiça também pedem que a empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda, que vendeu os respiradores, seja obrigada a entregar os equipamentos à Secretaria de Estado da Saúde (SES), em 72 horas, conforme estabelecido no contrato de compra e venda, firmado ainda em abril, entre o governo estadual e a referida empresa, no valor de R$ 4.368.000,00.

Caso os 84 respiradores não estejam mais no estoque da empresa e já se encontrem na posse da União, os órgãos fiscais da lei pedem à Justiça que a União seja obrigada a enviar à Paraíba quantitativo equivalente aos 84 respiradores comprados pelo Estado. Se a Intermed e a União descumprirem a determinação judicial, os Ministérios Públicos pedem que seja aplicada multa diária de R$ 200 mil aos réus.

Para o MPF e o MPPB, a requisição dos respiradores feita pela União não encontra respaldo jurídico perante a Constituição Federal, que reconhece a autonomia dos entes federativos em seus artigos 1º, 18, 25 e 30, situação que impede que um deles assuma, mediante simples requisição administrativa, o patrimônio, quadro de pessoal e serviços de outro ente político. Mais ainda, o ato da União atingiu relação contratual que já havia sido firmada anteriormente à requisição.

Os autores da ação apontam que tal medida não partiu de diálogo com os demais entes federados e mencionam a falta de transparência de dados e critérios de decisão, sendo que a União requisitou os equipamentos, atropelando contratos firmados por estados e municípios, e passou a enviar respiradores em etapas para alguns estados (entre os quais a Paraíba) sem esclarecimentos quanto a estoques disponíveis, produção prevista, cronograma ou prioridades de distribuição.

Respiradores locados

A ação civil pública também pede que a Justiça determine a entrega de dez respiradores pulmonares de longa permanência, em até 72 horas, pela empresa Lifemed, ao Hospital Municipal Santa Isabel, em João Pessoa, para que seja cumprido integralmente o contrato de locação firmado pela União. Caso a Lifemed descumpra a determinação judicial, a ação pede que seja aplicada multa diária de R$ 200 mil à empresa.

Notificada pelo MPF, a empresa reconheceu o descumprimento do contrato por suposta inadimplência de fornecedores sediados na Argentina e na China, mas informou que já havia encaminhado cinco kits de respiradores para o Hospital Santa Isabel. No entanto, verificou-se que os cinco respiradores entregues pela Lifemed não eram ventiladores de longa permanência, mas apenas de transporte, inadequados para atender os pacientes internados por covid-19 que necessitam permanecer no hospital por extensos períodos. Após novamente notificada, a empresa admitiu que os cinco respiradores que enviara para o município de João Pessoa eram inadequados e não atendiam às especificações do contrato.

Transparência e planejamento

Os órgãos fiscais da lei pedem ainda que seja determinado à União que apresente à Justiça, no prazo de 72h, o demonstrativo dos estoques das empresas nacionais atingidas pela requisição de equipamentos emitida pelo Governo Federal. O pedido também inclui apresentação do cronograma de produção, critérios (indicando todos os destinatários desses aparelhos até o momento, com a devida justificativa da ordem de prioridade) e apresentação do cronograma de distribuição nacional dos respiradores, esclarecendo ainda se promoveu alguma aquisição internacional desses produtos com indicação de quantitativos e destinação prevista.

Pedem ainda que a União, a Ebserh (responsável pela gestão do Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba), o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa realizem e apresentem em juízo, no prazo máximo de cinco dias, um planejamento comum e integrado para implantação dos leitos de UTI que ainda sejam necessários no estado, ressaltando que a suficiência do plano a ser apresentado deve ser reavaliada constantemente, de modo a definir a quem caberá a aquisição de respiradores, considerando, inclusive, estudos da viabilidade quanto à disponibilidade do mercado nessa situação excepcional de desabastecimento atualmente vivenciada na Paraíba.

Os autores destacaram que a implementação das UTIs em questão tem enfrentando atrasos e obstáculos que decorrem principalmente da falta de articulação eficiente entre os entes locais e a União, já que esta pretendeu promover uma centralização do controle da oferta de respiradores em todo o país (requisitando toda a produção das principais empresas nacionais do setor), mas não implementou a outra faceta inerente a essa medida, que seria a distribuição organizada e transparente dos equipamentos.

Por fim, os Ministérios Públicos pedem que a Justiça determine a indicação e comprovação em juízo, pela União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa, no prazo máximo de cinco dias, de todos os meios possíveis de que já se utilizaram ou estão a se utilizar para obtenção do fornecimento dos referidos aparelhos em número suficiente para suprir o plano de contingenciamento.

Tentativas fracassadas

Ainda segundo a ação, diante da retenção feita pela União dos 84 respiradores que havia comprado da empresa Intermed, o Estado da Paraíba passou a buscar celebrar contratos com outras empresas fornecedoras de respiradores pulmonares, tanto de forma independente quanto por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste.

No entanto, uma das empresas contratadas pelo consórcio, a Hempcare Pharma Representações Ltda, deixou de entregar equipamentos contratados e de restituir R$ 4.947.535,00 transferidos pela Paraíba, a partir de contrato de rateio celebrado no âmbito do Consórcio Nordeste; sendo que outra empresa contratada pelo consórcio, a Pulsar Development International Ltda, também se encontra inadimplente quanto à execução tempestiva de contrato firmado com o consórcio, no valor de R$ 7.554.562,88, para aquisição de equipamentos para a Paraíba.

“Percebe-se que a atuação isolada de cada ente tem sido infrutífera diante da aparente escassez de oferta no mercado, podendo conduzir não apenas ao fracasso do plano de completa estruturação de UTIs em todo o Estado, como também ao desperdício de recursos públicos (aquisição por preços maiores, sem garantias efetivas de preço e qualidade)”, apontam os autores da ação. Acrescentam ainda que seria mais adequada ao contexto uma atuação integrada e coordenada entre a União e os referidos entes públicos locais.

Atuação extrajudicial

Desde o mês de março de 2020, o MPF e o MPPB, ao lado do Ministério Público do Trabalho (MPT), têm adotado, diariamente, inúmeras providências para fiscalizar o efetivo cumprimento das políticas públicas capazes de garantir a prestação do serviço de saúde pública à população, especialmente, aos pacientes infectados pelo novo coronavírus.

Para tanto, foi instaurado o Procedimento Administrativo 1.24.000.000420/2020-51 e realizadas, desde o início da pandemia, inúmeras reuniões diárias com diversos órgãos das esferas federal, estadual e municipal, solicitando esclarecimentos, bem como demandando que medidas sejam adotadas pela administração pública a fim de combater a pandemia causada pelo coronavírus na Paraíba.

Foram enviados, inclusive, sucessivos ofícios ao Ministério da Saúde, via Gabinete Integrado da Procuradoria-Geral da República, solicitando esclarecimentos sobre medidas relativas a todos os pontos elencados na ação. Porém, não se obteve resposta aos pleitos, nem sequer sobre os alertas quanto à flagrante inexecução de contrato firmado pelo Ministério da Saúde com empresa locatária. Dessa forma, não restou alternativa para o MPF e MP estadual, além da propositura de ação civil pública para afastar possíveis riscos de colapso da rede de saúde da Paraíba, sem a ampliação imediata da sua oferta de leitos e equipamentos para UTIs.

Setenta dias depois do início das medidas preventivas de combate ao Coronavírus na Capital, a fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) visitou 542 empresas, autuou 59, notificou 265 e fechou 114 estabelecimentos que estavam abertos em desacordo com decretos municipal e estadual, que prevêem que apenas os serviços considerados essenciais atendam ao público, entre outros, supermercados e congêneres, farmácias, padarias e clínicas, inclusive veterinárias.

A fiscalização do Procon-JP é baseada nas denúncias dos próprios consumidores que acionam a Secretaria através do instagram (@proconjp) e dos telefones 0800 083 2015 e 3218-5720. “Além das denúncias de descumprimento da legislação consumerista, as pessoas também nos informam sobre aglomerações e a ausência de medidas de proteção contra o Coronavírus em locais que estão autorizados a abrir”, informa a secretária Maristela Viana.

Ela acrescenta que as denúncias também dão conta dos locais abertos irregularmente. “É o consumidor atuando como um fiscal natural, o que é muito bom. Quase todos os fechamentos de estabelecimentos comerciais durante esse período ocorreram por conta de denúncias dos próprios consumidores. E isso ocorreu em grande parte dos bairros de João Pessoa, tanto nas periferias quanto nas praias”.

Autuações – A maior parte das autuações emitidas pelo Procon-JP foi resultado do descumprimento da legislação consumerista, a exemplo de produtos com validade vencida e precificação. “Mas também autuamos os locais que estavam desobedecendo flagrantemente ao isolamento previsto nos Decretos da Prefeitura de João Pessoa e do Estado. Todas as empresas autuadas são passíveis de multas e têm um prazo de 10 dias úteis para procederem a defesa a partir da data da emissão do documento”, acrescenta a secretária do Procon-JP.

Secretarias unidas – Além da fiscalização baseada nas denúncias que chegam à Secretaria, o Procon-JP também está atuando com outras Secretarias da Prefeitura de João Pessoa. “A PMJP fortaleceu o isolamento social nas últimas semanas de maio para evitar aglomerações através de barreiras sanitárias, com testes rápidos do Covid-19, medição de temperatura, desinfecção de ruas e orientação à população sobre os perigos de ir às ruas sem necessidade. Desde o último dia 4 até o próximo dia 15, as medidas se tornaram mais rígidas para tentar barrar o crescimento do número de infectados na Capital”, salienta Maristela Viana.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015
Instagram: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br

A matriz de risco elaborada pelo Governo do Estado no plano de retomada da economia na Paraíba serviu de modelo para o Comitê Científico do Consórcio Nordeste para a Covid-19 implementar a matriz para auxiliar os governadores nordestinos na tomada de decisão, no que se refere tanto ao estabelecimento de diferentes níveis de isolamento social, como no de flexibilização, assim como propor um critério quantitativo e homogêneo para guiar suas próprias recomendações.

Em seu último boletim, o de número 8, divulgado nesta semana, o Comitê Científico do Consórcio Nordeste para a Covid-19 destaca que o modelo adotado na Paraíba possui “grande efetividade” e também elogia a decisão de fechamento territorial da Região Metropolitana de João Pessoa. De acordo com o Comitê, as medidas de isolamento social ainda não devem ser relaxadas.

O secretário chefe da Controladoria Geral do Estado, Letácio Tenório Guedes Júnior, explicou que a matriz de risco adotada no estado da Paraíba no plano de retomada da economia, denominada “Novo Normal Paraíba” foi elaborada a partir do guia da Universidade Johns Hopkins utilizado pelos Estados americanos como referencial para elaboração dos seus planos. “Essa matriz é bastante simples, comunica bem e consegue demonstrar para a população quais critérios foram utilizados para classificar os segmentos da economia como de maior ou menor grau de risco de exposição da população à propagação do vírus”, comentou.

Letácio Guedes explica que a matriz de risco paraibana utiliza fatores de simples compreensão, entre os quais a intensidade de contato, no qual são classificados os segmentos da economia que propiciam a menor ou maior intensidade de aproximação entre as pessoas. “Se você tem um determinado tipo de negócio em que as pessoas ficam próximas umas das outras, vai ter uma classificação alta em relação à essa proximidade, a qual representa uma probabilidade de transmissão do vírus. Então se você tem pessoas próximas e em grande quantidade, você tem um risco alto da propagação do vírus naquele tipo de segmento”, esclareceu.

Outro parâmetro que foi utilizado nesse modelo de abordagem seria o potencial de modificação dessa situação, para diminuir o risco de propagação do vírus. Conforme o secretário chefe da Controladoria Geral do Estado explicou, um determinado negócio que possui intensidade de contato alta, aglomera muitas pessoas, pode ter um potencial de adotar medidas que vão mitigar esse risco da propagação do vírus. Ele deu como exemplo a atividade comercial do supermercado, “que pode aglomerar muitas pessoas, mas se observa que foram tomadas medidas para diminuir esse risco como: o uso da máscara, o álcool em gel, controle de quantidade de pessoas dentro do estabelecimento, checagem de temperatura na entrada, barreiras colocadas entre os caixas e os clientes para proteger ambos…Foram medidas estabelecidas para diminuir o risco de propagação da doença”.

Letácio Guedes comentou que a matriz de risco do plano de retomada da economia elaborada pelo Estado da Paraíba fez uma pequena adaptação do guia da Universidade Johns Hopkins, e, assim, linka em cada segmento bandeiras de classificação dos municípios. Essa classificação observa o estágio de como está a pandemia,  tendo como base quatro indicadores: a evolução dos casos, a quantidade de óbitos, a taxa de isolamento social e a taxa de leitos hospitalares disponíveis. As bandeiras vão de verde a preto, e se conectam com a matriz de risco de segmento. “Determinado segmento pode ter uma exposição média ao risco e pelo modelo vai poder voltar a funcionar quando estiver na cor amarela. Outros segmentos têm a exposição de risco maior e só voltam a funcionar quando a bandeira estiver verde”, observou.

O secretário chefe da Controladoria Geral do Estado comentou ainda que essa é a dinâmica da matriz de risco vem sendo bem aceita nas reuniões que o Governo do Estado já promoveu com diversos segmentos da sociedade. “A gente credita isso ao modelo, que não é complexo, mas bastante simples, e que consegue comunicar bem à sociedade”, concluiu.

Comitê – O Comitê Científico do Consórcio Nordeste para a Covid-19 é coordenado por Miguel Nicolelis, neurocientista e referência mundial na pesquisa da interface entre cérebro e computadores, e por Sérgio Rezende, físico formado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e ex-ministro da Ciência e Tecnologia e conta com a colaboração de representantes de todos os Estados do Nordeste.

O grupo ainda conta com a participação de mais de 700 membros e 50 instituições, que atuam de forma voluntária em estudos voltados para o combate à Covid-19, formulando indicativos por cada Estado.

O CCCC foi criado pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) para dar suporte às tomadas de decisões dos gestores estaduais em relação à pandemia do novo coronavírus.

A rede de Atenção Básica da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) acaba de ganhar mais um importante reforço no Bairro das Indústrias, em uma das regiões com maior número de casos de Covid-19 e que apresenta um dos menores índices de isolamento social. Na manhã desta sexta-feira (05), o prefeito Luciano Cartaxo entregou a Unidade de Saúde da Família (USF) Padre Ibiapina, a quarta entregue desde março, durante o período de pandemia. A nova unidade se integra às demais USFs e a uma ampla rede de proteção à vida formada também por hospitais, Samu e unidades credenciadas para o combate ao novo coronavírus.

“Estamos fortalecendo a rede de Atenção Básica da Capital, porta de entrada para os serviços de nossa rede de saúde, com a entrega desta nova Unidade de Saúde da Família, construída para atender mais de 4 mil pessoas. Com ela, os moradores do Bairro das Indústrias poderão ser atendidos para casos de síndromes gripais, diagnóstico importante na classificação de pacientes com suspeita da doença”, explicou o prefeito Luciano Cartaxo.

A USF Padre Ibiapina foi inteiramente construída para atender à população do Bairro das Indústrias. Conta com uma equipe de saúde da família, com atendimento médico, odontológico, imunização, curativos, retiradas de pontos, nebulização, espaço para observação e visitas domiciliares. Além dos atendimentos clínicos com equipe multiprofissional, a USF também fará a administração de vacinas. Instalada em uma área de 391,03m², foram investidos R$ 624,6 mil na obra. O serviço funcionará no período das 7h às 11h e das 12h às 16h, na Rua Santa Maria, s/n.

Investimentos na Saúde – Durante o período da pandemia, a Prefeitura de João Pessoa já entregou o Hospital Prontovida, em Tambiá, exclusivamente dedicado ao atendimento de Covid-19, transformou o Hospital Santa Isabel em um núcleo de combate à doença, entregou a Policlínica Maria Alice Bezerra Cavalcanti, em Tambaú, e direcionou as quatro UPAs da cidade para atendimento 100% Covid. Somam-se a eles, o Hospital Infantil do Valentina e os credenciados à rede, São Luís e Universitário Lauro Wanderley. São quase 250 leitos abertos.

A rede de prevenção também reúne policlínicas e 97 USFs da cidade, que dão suporte ao trabalho que vem sendo realizado na Capital para combater a pandemia. Esta é a 37ª unidade da Atenção Básica entregue na gestão entre construídas, reformadas ou ampliadas, e a quarta desde março, quando a pandemia do coronavírus teve os primeiros registros no Brasil. Neste período, também foram entregues as USFs Integrada Vieira Diniz, Jardim Saúde e Novais I.