A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da Vara Única de Água Branca, que condenou o Banco BMG S/A a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em razão de ter realizado descontos indevidos sobre os vencimentos de uma mulher referentes a uma dívida com cartão de crédito. A relatoria da Apelação Cível nº 0800251-25.2016.8.15.0941 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A parte autora alegou que, sem qualquer requerimento ou contratação, vem recebendo faturas referentes a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável no valor de R$ 1.085,53. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro da quantia cobrada, bem como a condenação do réu em danos morais. Já o Banco informou que a parte autora firmou contrato de adesão de crédito consignado. Afirmou que a aquisição do cartão foi legal. Por fim, disse que a conduta não enseja danos morais.

Na sentença, o juiz relata que o Banco ofereceu serviço de empréstimo consignado, no qual fez atrelar, na verdade, a aquisição de um cartão de crédito consignado, cujos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica dos débitos. “Na verdade, a parte Promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. O Promovido a fez assinar um contrato de cartão de crédito onde não houve a correta prestação dos esclarecimentos necessários, agindo de má-fé – uma verdadeira arapuca financeira em que caiu a autora, pessoa idosa e de parca cultura financeira”, observou.

O Ministério Público, ao se debruçar sobre a análise do contrato, assim se manifestou: “Vê-se, portanto, que não se trata de realização de um empréstimo propriamente dito, mas da utilização da função saque de cartão de crédito, cujo pagamento mínimo é consignado em folha de pagamento, dando a aparência de que foi contratado, de fato, um empréstimo consignado. Caracterizando, então, completa má-fé por parte da instituição financeira que se aproveitando do desconhecimento e hipossuficiência do consumidor se utilizou de sua situação para se enriquecer ilicitamente, fazendo com que a parte autora arque financeiramente com o ônus extremamente desproporcional e lesivo”.

O relator do processo observou que a demandante sofreu perturbação em seu estado de espírito capaz de gerar um desequilíbrio emocional, já que teve que arcar com uma parcela de empréstimo no qual foi ludibriada pela instituição financeira, uma vez que contratou algo que não sabia. “Logo, no caso sob análise, há demonstração inequívoca acerca de excepcional ofensa aos direitos da personalidade a justificar a compensação moral pretendida”, ressaltou.

O desembargador disse que o valor fixado na sentença é adequado à reparação do dano sofrido e compensa adequadamente o prejuízo moral suportado pela parte autora. “O valor da indenização deve ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições econômicas e sociais da parte, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

A ampliação de leitos para Covid-19 vem colocando a Paraíba em destaque quanto à taxa de ocupação de UTIs para pacientes com o coronavírus. Com 60% dos leitos ocupados, o estado possui a menor taxa do Nordeste e a quarta do país, perdendo apenas para o Mato Grosso do Sul (39%), Amapá (40,7%) e Amazonas (45%).

“A previsão é que essa taxa tenha uma queda ainda maior, pois estamos com 364 leitos, dos 432 leitos previstos, para todo o estado, no Plano de Contingência e, além disso, o governador João Azevêdo anunciou a entrega de mais 84 leitos. São ações como essas que acabam repercutindo na queda da taxa de ocupação e no trato da doença de forma responsável”, disse o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros.

O secretário lembrou que a Paraíba está com a menor taxa de ocupação de leitos de UTI do Nordeste, mesmo com o registro do crescimento no número de internações no mês de junho, em comparação a maio. A média foi de 45 novas internações, por dia, sendo a maior parte no município de João Pessoa.

Ainda de acordo com o Secretário, apesar de não haver um colapso da saúde na Paraíba, não é possível descuidar das medidas preventivas. “Embora estejamos numa boa posição em relação ao Nordeste e ao país, não devemos relaxar quanto ao isolamento social, que ainda está abaixo do esperado, o que, consequentemente, aumenta a ocupação nos leitos de hospitais referenciados para a Covid-19”, reforçou.

O mercado de parques e atrações é um setor em expansão no mundo. Anualmente, o segmento fatura mais de R$ 3 bilhões, recebe 30 milhões de visitantes e gera cerca de 15 mil empregos diretos e 100 mil indiretos no Brasil. Neste cenário, o município de Lucena, na Paraíba, receberá o Sun Park, que promete ser um dos maiores parques aquáticos da América Latina. Para o trade turístico do Estado, o empreendimento chega para trazer oportunidades únicas no turismo e na economia. De acordo com a presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), Ruth Avelino, o parque vai trazer valorização de Lucena e fortalecer a economia da região. “O Sun Park é importante em vários aspectos, pela valorização do litoral norte, fortalecimento da economia da região, além da opção de lazer para o público paraibano em uma área ainda pouco explorada”, comenta Ruth.

Segundo ela, além do atrativo turístico, a obra vai gerar empregos diretos e indiretos durante e após a construção. “É uma iniciativa essencial para a economia da região e, ainda após a finalização das obras, uma equipe fixa permanecerá trabalhando no local”, celebra. “O parque vai tem potencial para atrair turistas de outros estados. Nós não temos parque aquático aqui e o Sun Park vai encantar várias famílias de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, por exemplo”, acredita.

De acordo com a pesquisa da Themed Entertainment Association (TEA), associação internacional do segmento, no ano passado, o total de visitantes nos grandes parques do planeta ultrapassou, pela primeira vez, meio bilhão, o equivalente a quase 7% da população mundial. Segundo o estudo, há apenas cinco anos, a quantidade de frequentadores em relação à população global era de 5%. Para Breno Mesquita, presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) na Paraíba, neste cenário, o empreendimento será um ‘divisor de águas’. “Acredito muito nesta iniciativa como um incremento relevante no turismo de negócios do Estado, assim como foi com a chegada do Centro de Convenções”, comenta. “O município de Lucena, assim como João Pessoa, fica entre grandes centros turísticos, como Natal e Recife. Sendo assim, pode comportar um parque dessa estatura tendo como público forte o turista nacional, complementando com o público regional. O Litoral Norte merece um equipamento como este para o seu desenvolvimento”, ressalta Breno.

José Maria Garcia, secretário de Desenvolvimento, Indústria e Comércio de Lucena, acredita que a construção do empreendimento será um marco para a cidade. “O município de Lucena ficará marcado pelo antes e depois do Sun Park, será uma alavancada em todas as áreas”, afirma o secretário.

De acordo com ele, a cidade conta com indústria, mas nenhuma voltada para o entretenimento, como o Sun Park.  “A geração de empregos e a infraestrutura que será montara é a nível internacional. Todos os detalhes estão sendo feitos em parceria com o grupo Sun Park, a prefeitura de Lucena e o Governo do Estado. Quando o empreendimento estiver em funcionamento, a entrada da Paraíba será praticamente pelo Litoral Norte”, acredita.

Sobre o Sun Park – O Parque, que promete ser um dos maiores da América Latina, já está em fase adiantada de entrega do showroom e pode começar a venda dos passaportes em setembro deste ano. O equipamento será instalado em Lucena, na Paraíba, e as obras têm início em outubro.

O empreendimento será construído em um terreno com área total de 2 milhões de m², sendo 300 mil m² de área exclusiva para a instalação do parque aquático, rede hoteleira, projetos imobiliários, eventos e estacionamento com aproximadamente 1.300 vagas. O investimento é de R$ 100 milhões e deverá gerar cerca de 800 empregos diretos e indiretos – 300 só na primeira fase, incluindo obras, administrativo e comercial.

O Governo da Paraíba, por meio do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú (Procase), em parceria com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), está realizando a distribuição de máscaras reutilizáveis para proteção contra o coronavírus nas comunidades quilombolas atendidas pelo Procase na Paraíba, e também a juventude rural que faz parte do Programa Jovens Bolsistas, também do Projeto.

A ação, além de preventiva e promover cuidados com a saúde, proporciona oportunidade de implementação da renda dos grupos de artesanatos que adquiriram equipamentos para costura, por meio dos convênios com o Procase.

De acordo com a gerente de Desenvolvimento Humano do Procase, Aparecida Henriques, “a expansão da pandemia para municípios do interior do estado, associada à necessidade de geração de renda e ao fato das máscaras serem comprovadamente uma forma de contenção da propagação da doença foram os fatores primordiais para que este plano de ação fosse desenvolvido”.

As comunidades quilombolas beneficiadas com a distribuição de máscaras foram: Serra do Talhado, em Santa Luzia; Pitombeira, em Várzea; Serra do Abreu, em Nova Palmeira; Sussuarana, Areia de Verão e Vila Teimosa, em Livramento; Cacimba Nova, de São João do Tigre; Cantinho, de Serra Branca e Santa Rosa, em Boa Vista. Outras comunidades, que também estão em processo de reconhecimento receberam as máscaras: Ligeiro, em Serra Branca; Roça Velha, em Camalaú, Santa Rita, no Congo e Santa Clara, em Zabelê. A juventude rural que participou do Programa Jovens Bolsistas também foi contemplada com a distribuição.

As comunidades responsáveis pela confecção do material foram: Adeart – Associação de Desenvolvimento dos Artesãos de São Sebastião do Umbuzeiro, que produziu 600 máscaras; a Cooptigre – Cooperativa de Produção Artesanal de São João do Tigre, que confeccionou 1.000 máscaras; a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Mucunã, em Caturité, com a confecção de 520 máscaras; a Associação Comunitária dos Moradores de Santa Maria, em Seridó, com a confecção de 1.450 máscaras e as Artesãs da Serra do Abreu, em Nova Palmeira, que confeccionaram  230 máscaras.

Ao todo, foram adquiridas 3,8 mil máscaras nesta ação. A distribuição seguiu as orientações dos órgãos de saúde e os cuidados necessários em tempos de pandemia. Um coordenador e uma coordenadora de território feizeram as entregas às pessoas representantes das comunidades quilombolas e os jovens bolsistas do Procase de cada território assumiram a distribuição em cada região.

O Procase é fruto da parceria entre o Governo do Estado da Paraíba e o Fida, organismo das Nações Unidas (ONU), beneficiando 56 municípios do semiárido paraibano, e visa fortalecer a agricultura familiar e contribuir para o desenvolvimento rural sustentável, reduzindo os níveis de pobreza rural e fortalecendo ações de prevenção e mitigação da desertificação.

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quinta-feira (2), da Operação Cifrão. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (GAECO/MPPB). O objetivo é combater irregularidades no Departamento Regional do Serviço Social da Indústria (SESI/PB).

A investigação teve início a partir de auditoria da CGU na entidade paraestatal, na qual se constatou superfaturamento de mais de R$ 2 milhões em três obras de construção e reforma de Centros de Atividades. Também foi verificada a existência de vínculos entre os sócios das empresas contratadas, por meio de processos licitatórios fraudulentos, e colaboradores e dirigentes do Sistema Indústria da Paraíba (FIEP, SESI, SENAI e o Instituto Euvaldo Lodi).

Com o aprofundamento das apurações pelos órgãos parceiros, foram descobertas movimentações entre as contas bancárias das empresas contratadas e de pessoas relacionadas, direta ou indiretamente, ao SESI/PB, por meio de uma ginástica financeira, na tentativa de ocultar as aludidas transferências de recursos.

Impacto social

O desvio de recursos destinados ao SESI acarreta prejuízo à toda comunidade, uma vez que a Instituição atua na gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e na promoção da saúde, da cultura e da educação dos trabalhadores e seus dependentes. As atividades são custeadas com contribuições dos estabelecimentos industriais em percentuais incidentes sobre as folhas de pagamento dos funcionários.

Diligências

A Operação Cifrão consiste no cumprimento de 28 mandados de busca e apreensão nas cidades de Campina Grande (PB), Queimadas (PB) e João Pessoa (PB). Os trabalhos contam com a participação de nove auditores da CGU e de 96 policiais federais.

Os envolvidos podem responder por crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), peculato e lavagem de dinheiro.

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.