A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está orientando e tirando dúvidas dos pais de alunos da Capital sobre a lei estadual 11.694/2020 que regula os descontos provisórios dos contratos nas escolas particulares durante o período de isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus. O Procon-JP disponibiliza os números dos telefones 0800 083 2015 e o 3218-5720 para esclarecimentos sobre a legislação recém publicada.

A lei 11.694/2020 se aplica às escolas de ensino infantil, fundamental, médio, universidades e cursos pré-vestibulares da rede privada da Paraíba e prevê descontos de 10% a 50% para os estabelecimentos educacionais que não oferecem aulas remotas. A secretária do Procon-JP, Maristela Viana, explica que os alunos cujas escolas não estão ministrando aulas em tempo real (remotas) não terão direito a esses descontos, com exceção dos portadores de algum tipo de deficiência que os impeça de assistirem aulas virtuais.

E complementa: “Só terão esses descontos nas mensalidades escolares aqueles alunos que estão recebendo aulas em vídeos gravados sem a interação aluno/professor em tempo real. A legislação estadual prevê também que o índice de descontos tem a ver com a quantidade de estudantes matriculados nas instituições de ensino: 10% (até 100 alunos); 15% (até 300); 20% (até 1000); 30% (mais de mil alunos); e 50% para o portador de alguma deficiência”.

Negociação individual – Maristela Viana esclarece que a lei vale também para o aluno que já é beneficiado com algum tipo de desconto.  “Algo que deve ficar bem claro é que a lei não invalida que sejam dados descontos maiores ou mesmo descontos a alunos que têm aula remota em uma negociação direta entre o pai e a escola, dependendo das circunstâncias e considerando o bom senso em que o momento atípico exige. O Procon-JP está a postos para intermediar essa negociação e ajudar a encontrar uma solução que seja boa para todos, principalmente para o consumidor, o lado mais frágil da relação”.

A vigência da legislação estadual ocorre enquanto durar o decreto de calamidade pública na Paraíba em virtude da pandemia do Coronavírus. A secretária do Procon-JP salienta que a cobrança de multas também está suspensa enquanto durar o isolamento social.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015
Instagram: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br

O desembargador João Alves da Silva deferiu parcialmente pedido de liminar no sentido de determinar que a Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa) restabeleça, no prazo de três dias, o abastecimento mínimo de água no Município de Piancó. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807020-20.2020.8.15.0000.

Na Comarca de Piancó, o Ministério Público estadual ingressou com ação civil pública, com antecipação de tutela, em desfavor da Cagepa, apontando a interrupção do fornecimento de água no Município há cerca de dois meses, sem que tenha havido a solução do restabelecimento integral do serviço. Foi, então, determinado o restabelecimento, em 24 horas, ou fornecimento via caminhões-pipa, bem como a suspensão da cobrança de taxa mínima de consumo de água quando não houver o abastecimento regular.

Inconformada, a Cagepa recorreu, aduzindo que atende a demanda local, realizando investimentos na região, porém não é possível evitar paralisações no sistema de abastecimento, considerando que se faz necessário realizar manutenção nos equipamentos ou tubulações, havendo outros fatores que levam à interrupção do fornecimento, tais como falta ou queda de energia elétrica e rompimento da adutora. Afirmou, ainda, que a cobrança das tarifas mínimas no Município de Piancó é receita despendida com a manutenção da Concessionária e dos serviços, bem como investimentos reclamados pela sua atividade-fim e que é inviável o fornecimento de água através de caminhões-pipa, uma vez que ferem o estatuto da Companhia e significa usurpar atribuição legal dada à Defesa Civil Estadual.

Ao examinar o caso, o desembargador João Alves entendeu que o deferimento da medida de urgência deve ser de forma parcial, apenas no tocante ao prazo para a normalização do serviço, afastando, contudo, a incidência da penalidade arbitrada em Primeiro Grau de suspensão da cobrança da tarifa. “De fato, conquanto entenda a preocupação do magistrado com a manutenção do serviço em momento tão crítico de nossa história, não se pode olvidar que existem situações que fogem ao controle da agravante, que, nesses casos, não pode sofrer punição”, ressaltou.

De acordo com o relator, a empresa não poderá, no entanto, paralisar o fornecimento de água de forma açodada, sem prévia divulgação, até para que as pessoas possam precaver-se quanto à falta do serviço. “Caso seja necessário paralisar o serviço, a empresa deverá divulgar a informação, em todos os seus canais de comunicação, com antecedência mínima de quatro horas, a fim de que os usuários possam precaver-se, sem prejuízo de emissão de relatório diário para o magistrado, para efeito de fiscalização da decisão”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

João Pessoa teve 233 novas notificações do vírus foram registradas até a manhã desta sexta-feira (29). Em razão do agravamento da doença, o prefeito da Capital, Luciano Cartaxo, gestores da Grande João Pessoa (Bayeux, Cabedelo, Conde e Santa Rita) e o governador do estado, João Azevêdo, anunciaram que irão adotar medidas conjuntas mais rígidas para conter a propagação do vírus. Os líderes do executivo também definiram que o novo decreto estadual apresentará a primeira versão do plano de retomada gradual, estágio seguinte a ser implementado.

LUTO | Em memória às mais de 100 vítimas do novo Coronavírus, a capital paraibana está em luto oficial por três dias. Sete óbitos foram registrados nas últimas 24h e 108 pessoas que não resistiram à doença desde o início da pandemia. Outros 31 falecimentos passam por investigação pela equipe da vigilância epidemiológica do município.

OPERAÇÃO PROTEÇÃO 😷| Em mais um dia de Operação Proteção em Mangabeira, as equipes da Prefeitura realizaram 330 testes rápidos para Covid-19 nos moradores do bairro nesta quinta-feira (28). Desse total, 55 testaram positivo, enquanto outros 275 foram descartados. A Operação ainda visitou 17 estabelecimentos comerciais, quatro foram fechados, outros 14 foram notificados e dois autuados. A ação permanece nesta sexta-feira (29) com medidas educativas e barreiras sanitárias no bairro.

OCUPAÇÃO DE LEITOS🚑 |  A taxa de ocupação de leitos de UTI na Grande João Pessoa permanece em 83,2%. Em relação às enfermarias, 56,3% das alas estão com pacientes, segundo dados da Central Estadual de Regulação. A rede de saúde de João Pessoa dispõe de 236 leitos.

ISOLAMENTO SOCIAL 🏠 |  O índice de pessoas em casa na cidade durante a quarta-feira (27) foi de 43,9%. O indicador vem registrando queda desde o início da semana. Na terça-feira (26), a Capital registrou 44,5% e, na segunda-feira (25), 45,8%. Os dados, no entanto, seguem superiores aos estaduais e nacionais, que também apresentam redução.

APOIO EMOCIONAL 🙋🙋🏽♂ | A população pode acionar a central de suporte emocional, com atendimentos feitos por psicólogos, pelo telefone 160. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Pais e estudantes da rede municipal de ensino são atendidos pelo Escuta Solidária, também desenvolvido por profissionais da área, no número 0800 281 3006. O atendimento é feito durante os dias de semana, das 8h às 18h.

TELEMEDICINA ☎️| Antes de se dirigir a uma unidade de saúde, procure a Central de Orientações contra o Coronavírus (3218.9214). Outra opção é baixar o aplicativo Monitora Covid-19. As recomendações são feitas por médicos de plantão.

SEM FAKE NEWS ⛔| Só compartilhe informações oficiais sobre a Covid-19. Acesse: http://jpcontracovid19.joaopessoa.pb.gov.br/

TRANSPARÊNCIA 🔍 | Acompanhe todos os dados da Capital apontada como a mais transparente do país: https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/contratos?data_assinatura_periodo=2020-01-01&data_assinatura_periodo=2020-12-31&palavras_chave_objeto_contrato=covid

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), já produziu, em pouco mais de dois meses, 100 mil máscaras em TNT – tecido não tecido. A confecção do Equipamento de Proteção Individual – EPI – acontece nas quatro unidades femininas do Sistema Penitenciário da Paraíba situadas em João Pessoa, Campina Grande, Patos e Cajazeiras. As máscaras são destinadas a policiais penais, demais servidores e aos cerca de 13.500 apenados. A Paraíba foi um dos primeiros estados a confeccionar máscaras envolvendo a mão de obra de reeducandas. São 30 reeducandas nesta ação humanitária de prevenção à Covid-19.

O secretário Sérgio Fonseca de Souza parabeniza o empenho das quatro unidades envolvidas na fabricação das máscaras, agradece o espírito voluntário das reeducandas e destaca: “A confecção das máscaras em nosso Sistema Penitenciário é uma ação de grande importância nesse momento de pandemia e a Paraíba foi um dos estados pioneiros nesta missão, que é uma das diversas medidas preventivas que estabelecemos no Plano de Contingência da Seap de prevenção e combate à Covid-19. Atendemos ainda à Secretaria de Segurança e Defesa Social com a produção de máscaras através de convênio firmado”, pontuou.

A produção das máscaras começou na Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, em João Pessoa, em meados de março. Até agora a unidade produziu mais de 50 mil máscaras que são distribuídas com as penitenciárias e cadeias públicas da região metropolitana da Capital e outras regiões.

Na penitenciária feminina de Campina Grande, a produção atinge a marca de 25 mil máscaras com distribuição para as unidades prisionais: Penitenciária Regional Raimundo Asfora (Serrotão), Penitenciária Regional de Segurança Máxima, Penitenciária Feminina, Penitenciária Jurista Ângelo Amorim( Monte Santo), GPOE de Campina Grande, além das cadeias de Pocinhos, Soledade, Cubati, Juazeirinho, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Esperança, Remígio, Cuité, Queimadas, Boqueirão, Aroeiras, Umbuzeiro, São João do Cariri, Serra Branca, Monteiro. A produção também é destinada às polícias Militar, Civil, ao Corpo de Bombeiros e ao IPC – Instituto de Polícia Científica de Campina Grande.

Na Penitenciária Feminina de Patos, o número de máscaras produzidas soma 12 mil peças. O produto atende a demanda da própria unidade, do Presídio Romero da Nóbrega, de Patos, e as cadeias de Teixeira, Princesa Isabel, Malta, Pombal, São Bento, Piancó, Itaporanga, Coremas e Santa Luzia. A unidade também atende à demanda do convênio firmado entre a Seap e a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesds).

Já a cadeia pública de Cajazeiras produziu até agora 21.800 máscaras e atendeu as necessidades dessas unidades: Penitenciária Padrão Regional de Cajazeiras, cadeia pública desta cidade, Colônia Penal de Sousa, Penitenciária de Sousa, Presídio de Catolé do Rocha, as cadeias de Uiraúna, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Conceição, Pombal, além da equipe da Gisop no Sertão. A produção da cadeia de Cajazeiras também atende às polícias Militar e Civil e ao Corpo de Bombeiros através de um convênio firmado entre a Seap e a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesds). A unidade nessa atividade, além da Seap e da Gerência de Ressocialização, conta com o apoio, através de doações, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cajazeiras, da 2ª Vara da Execução Penal, e da Leia Livraria e Maganize e outros integrantes da sociedade cajazeirense.

Os mais de 13 mil apenados do Sistema Penitenciário da Paraíba também estão recebendo máscaras produzidas nas quatro unidades femininas. Esta semana foram distribuídas mais de 5.000 unidades para reeducandos da Grande João Pessoa. Cada preso está recebendo três máscaras de tecido. Em breve os apenados receberão mais máscaras, desta vez enviadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).