A juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a Hapvida Assistência Médica Ltda habilite profissionais médicos especializados em oncologia na cidade de João Pessoa em quantidade suficiente para atender à demanda de seus usuários, bem como forneça ambiente hospitalar adequado para o tratamento com quimioterapia. Determinou, ainda, que autorize, imediatamente, a realização do exame PET-CT Oncológico em favor de um usuário do plano de saúde, bem como a todos seus segurados que dele precisem, sempre que obtiver a expressa indicação do médico para a sua realização.

A magistrada também decidiu que a Hapvida se abstenha de aplicar nos contratos já realizados, ou de inserir nos novos contratos, cláusulas que de qualquer forma excluam cobertura de profissionais médicos especializados em oncologia em João Pessoa, bem como o tratamento de quimioterapia e exame PET-CT Oncológico, desde que haja expressa indicação médica, tudo sob pena do pagamento de multa diária, por cada autorização negada, no valor de R$1.000,00, limitada ao valor do procedimento, além de outras medidas legais a serem adotadas em caso de descumprimento.

As determinações foram proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 0831029-57.2020.8.15.200, proposta pelo Ministério Público Estadual. A ação foi ajuizada a partir da Notícia de Fato nº 002.2019.062459, na qual a esposa de um beneficiário relatou que a Hapvida não disponibiliza profissional de oncologia credenciado para atendimento na cidade de João Pessoa, bem como a sua conduta abusiva em negar a autorização para realização de exame PET-CT Oncológico. Diz ainda que o marido foi diagnosticado com câncer de pulmão e, em busca de tratar-se, descobriu que não são disponibilizados médicos especialistas em oncologia para o seu atendimento em João Pessoa, sendo tal alegação confirmada pela Hapvida, tendo sido sugerido ao beneficiário que se deslocasse até Recife para ter atendimento médico especializado.

Após solicitação do Ministério Público, a demandada custeou médico oncologista em João Pessoa para o acompanhamento do marido da reclamante. Todavia, o profissional solicitou realização do exame PET-CT Oncológico, o qual foi negado pela Hapvida, sob a alegação de que não está contemplado pelo rol de procedimentos e eventos em saúde regulamentado pela ANS, visto que o usuário é portador de mesotelioma de pleura, motivo pelo qual o pleito não poderia ser atendido. Em razão da necessidade, a reclamante teve de pagar o valor de R$ 3.960,00 para realizar o exame em clínica particular.

Na decisão, a juíza afirmu que negar o exame requisitado pelo médico especialista é o mesmo que negar o direito à saúde. Destacou, ainda, que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os exames e tratamentos a serem realizados, desde que devidamente recomendados pelos médicos que assistem os pacientes, pois compete a eles decidir sobre todos os exames e procedimentos necessários a fim de direcionar para o tratamento que melhor se apresenta ao caso. “Dessa forma, considerando que o exame apontado foi devidamente requisitado por médico oncologista clínico, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

“O Boletim da Sefaz-PB dos Impactos da Covid-19” chega à edição N° 06 com duas novidades: os dados do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ao Governo da Paraíba, incluindo os valores do Apoio Financeiro pela União aos Estados Federativos, do mês de maio de 2020; e as perdas da receita própria (ICMS; IPVA e ITCD), no trimestre de março a maio de 2020, quando foram adotadas medidas de isolamento para evitar a disseminação da Covid-19 na Paraíba.

Na nova edição do Boletim, além de registrar uma retração de 29,47% dos três impostos estaduais na 4ª semana de maio de 2020 sobre igual período de 2019, detalha ainda duas novidades. Na primeira, o repasse do FPE ao Governo da Paraíba, incluindo os valores do Apoio Financeiro pela União aos Estados Federativos, que aponta uma queda de 18,46% no mês de maio de 2020 sobre o ano anterior, enquanto na segunda mostram as perdas de receita própria (ICMS, IPVA e ITCD), no trimestre de março a maio de 2020. Elas já somam R$ 214,4 milhões, em valores absolutos, sobre igual período de 2019.

Os novos dados desta 6ª edição são mais um reforço da transparência governamental e, que, ao mesmo tempo, servem no auxílio aos gestores para tomada de decisões mais assertivas e estratégicas nas áreas econômica e fiscal da Paraíba.

O Boletim, uma publicação semanal da Sefaz, é fruto da elaboração e de uma ação conjunta da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais (Goief), da Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais (Geaif), da Gerência de Planejamento (GPlan), da Gerência de Tecnologia e Informação (GTI), da Escola de Administração Tributária (Esat) e da Assessoria de Imprensa.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em parceria com órgãos do Governo Estadual, iniciou nesta quinta-feira (4) a fiscalização efetiva dos decretos estadual e municipal, que preveem medidas mais rígidas de isolamento social – ação que antecede um plano de reabertura gradual das atividades na Capital. A diminuição da circulação de pessoas na cidade faz parte de uma das medidas mais seguras e já comprovadas em vários países que controlaram a disseminação do Coronavírus.

Durante os três primeiros dias da semana, entre segunda (1°) e quarta-feira (3), a fiscalização ocorreu em caráter educativo e constatou a diminuição de pelo menos 13% da frota de veículos na Capital. Nos próximos 14 dias os bloqueios serão diários em 10 pontos fixos da cidade e dois volantes, para orientar as pessoas que não comprovarem a necessidade de sair de casa e retornar para seu lar. O secretário de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Zennedy Bezerra, fez um balanço positivo da operação durante a manhã desta quinta-feira (4).

“Só no acesso Oeste cerca de 50 veículos retornaram porque as pessoas não comprovaram justificativa para circulação como atividade considerada essencial, previstas nos decretos. O nosso objetivo não é cercear o direito de ir e vir de ninguém, mas de preservar a proteção das pessoas em relação à doença. É uma maneira de diminuir a pressão sobre o sistema de saúde, para que todos que precisem tenham direito de ser tratados dignamente” disse o secretário, que também acompanhou o andamento da fiscalização em outros pontos de bloqueio. “Muito positivo, acredito que vamos melhorar o isolamento social para planejar o retorno das atividades gradativamente”, concluiu.

As barreiras funcionam das 7h às 10h e das 16h às 19h, com agentes fazendo uma triagem, liberando a passagem apenas de quem está autorizado pelo decreto, sendo avaliados também quesitos como a regularidade do veículo e o uso de máscaras. Além de João Pessoa, o decreto está em vigor nas cidades de Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Conde, Caaporã, Alhandra e Pitimbu.

Estrutura – Cada ponto é composto por integrantes da Semob, Guarda Municipal, Sedurb, BPTran, Polícia Militar e Bombeiros, Detran, com a Semob coordenando as órgãos municipais, que dão apoio as fiscalizações. A Semob ainda fica responsável pela sinalização viária, organização do fluxo e auxílio nas abordagens, e priorizando a passagem de viaturas do Samu, Bombeiros e ambulâncias. Além do cumprimento ao decreto, as operações também verificam infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu uma recomendação à Prefeitura de Campina Grande para que proíba as fogueiras e fogos  juninos. Ao recomendar a medida, o promotor de Justiça José Eulâmpio Duarte considerou que a poluição atmosférica produzida pela fumaça decorrente desses materiais podem agravar os problemas de saúde das pessoas acometidas por doenças respiratórias, especialmente, pela covid-19. De acordo com o último boletim da Secretaria de Estado da Saúde, a infecção já foi confirmada em mais de 16 mil paraibanos, provocando a morte de mais de 400 doentes.

O promotor de Justiça lembra que, desde 2004, o Ministério Público, juntamente com órgãos ambientais, faz um trabalho de combate à poluição atmosférica produzida pela fumaça de fogueiras, em Campina Grande. A cidade é conhecida por realizar uma das maiores festas populares do País, nesta época do ano. “Estamos fazendo nova recomendação á Prefeitura para que além das fogueiras combatam também os fogos de artifícios, porque também produz fumaça e farão um grande mal às pessoas que têm problemas respiratórios”, disse Eulâmpio Duarte.

A recomendação foi direcionada ao secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente do Município, Geraldo Cavalcante. Na recomendação, o promotor lembra que de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Eulâmpio destaca ainda que a Organização Mundial de Saúde declarou situação de pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus “que afeta a capacidade pulmonar dos acometidos e pode evoluir para uma síndrome aguda respiratória grave”.

O representante do MPPB citou dispositivos legais que justificam a recomendação, como a Lei Complementar Municipal 042/2009, que já proíbe a queima de fogueiras juninas em logradouros, ruas asfaltadas e locais próximos a estabelecimentos de uso coletivo; a Lei 4129/2003, que dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do município e, em seu artigo 308, I, veda a preparação de fogueiras nos logradouros públicos que estejam pavimentados com asfalto, e, ainda o Código de Posturas Municipal, que em seu artigo 308, inciso V, veda soltar fogos de artifício, bombas, morteiros e outros que possam provocar prejuízo ao público, sem autorização.

Considerando, por fim, a aproximação dos festejos juninos, o promotor de Justiça José Eulâmpio  recomendou que, durante o período em que vigorar a pandemia do novo coronavírus que a Prefeitura, através dos seus órgãos competentes, adote as providências necessárias para proibir, em todo o território municipal, as fogueiras e fogos de artifício. “A não adoção das medidas recomendadas ensejará a proposição das medidas judiciais cabíveis, dentre elas, a proposição de ação civil pública”, lembra o representante do MPPB.

A cidade de João Pessoa apresentou queda no índice de isolamento social por dois dias consecutivos. Na terça-feira (2), a taxa verificada foi de 44,4%. Já nesta quarta-feira (3), esse número caiu para 42,9%. A cidade se afasta dos 70% recomendados pela Organização Mundial de Saúde para um controle seguro da pandemia da Covid-19. O Bairro das Indústrias, por outro lado, deixou de aparecer na parte inferior do ranking, apresentando o terceiro maior isolamento, com 56,5%.

Os números têm sido aferidos pela Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) como forma de embasar ações de prevenção à doença na Capital. Nesta terça-feira (2), os piores números foram aferidos no Distrito Industrial (25,6%), Tambiá (34,8%) e Costa e Silva (35%). Os melhores resultados estão no Cabo Branco (56,8%), Penha (56,8%) e Bairro das Indústrias (56,5%).

Os índices nacional e estadual também apresentam quedas consecutivas e seguem inferiores ao da Capital. O estado da Paraíba apresentou isolamento de 43,5% e 42,6% nesta terça e quarta, respectivamente. Já em todo o Brasil foi verificado um índice de 40,5% na terça e de 39,5% nesta quarta.