A Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) vai ativar, nesta quinta-feira (23), um semáforo implantado no cruzamento das avenidas Piauí e Acre, no Bairro dos Estados. O equipamento será ligado às 5h, com acompanhamento de equipes de agentes de mobilidade.

Para o funcionamento adequado do semáforo, foi necessária a realização de uma pequena mudança no trânsito local. Um trecho da Rua Lionildo Francisco de Oliveira, localizado entre a Av. Acre e a Rua Gen. Renato Ribeiro de Morais, passa a funcionar em mão única em direção ao Bairro dos Ipês.

O semáforo foi solicitado pela população, considerando a ocorrência frequente de acidentes. A demanda foi analisada tecnicamente pela Semob e a viabilidade, assegurada. Qualquer pessoa pode solicitar sinalização viária junto ao órgão por meio do Fale Conosco, na internet, ou dos telefones da Central de Reclamações e Informações: 3218-9030 e 9036.

Um homem de 55 anos de idade foi preso, no início da tarde desta quarta-feira (22), no momento em que se preparava para aplicar um golpe no valor de R$ 50 mil, em João Pessoa. Ele portava documentos falsos e tentava comprar um veículo em nome de terceiros. Policiais civis que já estavam investigando o caso foram acionados e conseguiram evitar a fraude.

A ação foi realizada pela equipe da Delegacia de Defraudações e Falsificações de João Pessoa (DDF/JP). Segundo a delegada Andrea Melo, os agentes de investigação da delegacia já estavam monitorando o suspeito. “As nossas equipes descobriram que o homem estava de posse de documentos falsos, com os dados cadastrais de outra pessoa, que não tinha conhecimento e havia consentido com a compra do veículo”, afirmou Andrea. “Diante disso, os nossos agentes passaram a monitorar e surpreender o suspeito”, completou.

Os policiais foram informados do momento em que o veículo seria entregue e realizaram a prisão em flagrante delito. “O preso pretendia comprar um carro usando o nome de uma outra pessoa. Pretendia retirar o veículo novo da concessionária e deixar a dívida para a vítima, que seria lesada em R$ 50 mil”, declarou a delegada.

O homem foi conduzido à delegacia e foi autuado em crimes de estelionato e uso de documentos falsificados.  A polícia ainda apreendeu uma carteira de identidade usada pelo suspeito durante a abordagem policial.  As informações presentes na cédula eram da vítima que ficaria com a dívida referente ao pagamento do carro.

Em função do atual contexto da pandemia da Covid-19 e os de seus impactos na educação presencial, a Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (Afrafep) adiou as inscrições do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ de 2020 até o dia 30 de setembro.  A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) continua sendo parceira do evento.

Os profissionais da educação, da imprensa e de Tecnologia da Informação (TI) podem inscrever projetos ou reportagens e concorrer à 4ª edição do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ de 2020. As inscrições da 4ª edição têm novidades este ano. O valor do prêmio subiu este ano para R$ 3.000, totalizando R$ 18.000,00, valor destinado aos seis melhores projetos voltados à educação fiscal. As inscrições podem ser feitas nas categorias: professores de Escolas; Instituições; Ongs; profissionais de Imprensa, além da novidade deste ano, que será a categoria de Tecnologia.

Link do regulamento – O regulamento completo com o cronograma, as temáticas que poderão ser trabalhadas, informações detalhadas e o formulário de inscrição do Prêmio Afrafep de Educação Fiscal já estão disponibilizados na página da entidade por meio do link https://afrafep.com.br/premioeducacaofiscal/ 

Os projetos das escolas, das instituições de ensino superior; de entidades; da imprensa e de profissionais de TI deverão abranger algum desses temas: a) iniciação tributária – conceitos básicos de tributo; b) a importância social dos tributos; c) atuação fiscal no Estado Brasileiro; d) o retorno dos tributos para a sociedade; e) o acompanhamento das contas públicas; f) a preservação do patrimônio público/combate ao vandalismo; g) combate à sonegação, corrupção e pirataria; e a h) a exigência da Nota e do Cupom Fiscal, direito e dever. Entre os critérios de avaliação serão considerados projetos/matérias ainda a que tiverem abordagem inovadora, criativa e de sustentabilidade.

Quem pode participar – Poderão participar do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ os professores de escolas (Estado, prefeituras, de universidades públicas, entidades beneficentes e Ongs); os profissionais de Imprensa e estudantes de jornalismo, além de amadores, estudantes da área de Tecnologia da Informação, profissionais e organizações da iniciativa pública, privada ou do 3º setor para a categoria Tecnologia. Os projetos ou reportagens deverão ser voltados para a área de educação fiscal.

Concurso mantém parceria – O ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ manteve a parceria para a edição de 2020 com outros órgãos integrantes do Programa de Educação Fiscal do Estado como a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), além do patrocínio da cooperativa Sicoob Creds e do Sindifisco-PB. Os projetos selecionados serão avaliados pela Comissão Julgadora do Concurso, formada pelos parceiros: Fazenda Estadual, Secretaria de Estado da Educação; Focco (Fórum Paraibano de Combate à Corrupção), Controladoria Geral da União (CGU); Ministério Público Estadual; Tribunal de Contas do Estado (TCE); Delegacia da Receita Federal em João Pessoa e pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRC-PB).

O Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, lançou nesta quarta-feira (22) um novo edital de chamamento público para a implantação de empresas no Polo Turístico Cabo Branco. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União. Nesta segunda etapa, estão sendo oferecidos cinco lotes que contemplam além do setor urbanístico hoteleiro, áreas para comércio, serviços e animação turística. 

“Dando continuidade ao projeto, nesta etapa irão ser ofertados alguns lotes do setor hoteleiro, remanescentes do edital passado, mas a grande novidade diz respeito às áreas de comércio e serviços, bem como de animação turística. Áreas estas para as quais estão previstos empreendimentos que têm um potencial enorme de atração turística, realmente de consolidar o nosso estado como um destino turístico em nível nacional e internacional” – explica Rômulo Polari, diretor presidente da Cinep.

Edital, processo e condições – As inscrições poderão ser feitas por meio do site da Cinep (www.cinep.pb.gov.br). Os interessados terão um prazo de 45 dias para apresentarem os seus projetos, a contar a partir da publicação do edital.

Podem concorrer aos lotes 1, 3 e 5 projetos no setor hoteleiro. Já o lote 9 será destinado a projetos para o setor de comércio e serviços e o lote 10 para projetos na área de animação turística. Os imóveis do setor hoteleiro estarão disponíveis para receber hotéis, hotéis de lazer e resorts. Já o setor de comércio e serviços receberá várias atividades ligadas ao setor conforme usos definidos no Decreto nº 6.391/2020. E o setor de animação estará disponível para instalação de um grande parque temático. 

O Governo do Estado possui importante política voltada à atração de investimentos. Para esse projeto, serão concedidos incentivos relacionados tanto à aquisição dos imóveis propriamente ditos (incentivo locacional), quanto aos incentivos fiscais (ICMS), estes pertinentes às aquisições de alguns equipamentos necessários à implantação dos empreendimentos. Além disso, o Polo Turístico Cabo Branco possui uma legislação específica no que diz respeito aos tributos municipais (ISS), com incentivos da ordem de 60%.
Para participar do edital, as empresas deverão apresentar toda a documentação, conforme previsto no edital, e preencher a carta consulta que traz características exclusivas para cada setor.

Todo o processo poderá ser feito de forma on-line. Ao acessar o link de inscrição, o empresário receberá as instruções básicas para o preenchimento do formulário e os documentos que deverão ser anexados junto ao processo. Uma empresa poderá concorrer a todos os lotes que tiver interesse, mas as análises serão feitas de forma individual.

De acordo com Rômulo Polari, quanto ao processo de avaliação, foi criada uma matriz de pontuação técnica, na qual serão analisados diversos indicadores. “De forma análoga ao certame anterior, é condição necessária à participação na avença, a elaboração de projetos de arquitetura para o empreendimento, isso apenas para se habilitar a participar. Além disso, serão avaliados diversos parâmetros técnicos, de forma a aferir a expertise da empresa naquela atividade a que concorrerá (parques temáticos, hotelaria, etc.), sua “saúde” financeira, autossuficiência energética através da geração de energias renováveis, número de empregos gerados, investimentos previstos e, notadamente, a capacidade de investimentos, que deve ser efetivamente comprovada. Tudo isso visando efetivamente obter a proposta mais vantajosa sob as mais diversas óticas e com efetiva capacidade de se concretizar. Esse empreendimento vai acontecer e será uma referência internacional no turismo sustentável”.

A Comissão que analisará os projetos será formada por profissionais e diretores da Cinep. Além disso, a Companhia poderá consultar órgãos, entidades, equipes e profissionais que atuam em áreas específicas, caso seja necessário.

Polo Turístico Cabo Branco – O Polo Turístico Cabo Branco, maior polo turístico planejado do Nordeste, possui uma área de 654 hectares com 35 lotes, sendo 19 para o setor hoteleiro, 5 para o setor de animação, 10 para comercial e serviços e 1 para o setor de eventos.

Nesta segunda etapa serão disponibilizados cinco lotes entre 3,3 e 18,85 hectares, sendo três deles para a instalação de hotéis e resorts, um para o setor de animação e um para o setor de comércio e serviços.
Atualmente o projeto conta com o Centro de Convenções, que já está em operação. O equipamento possui mais de 48 mil m² de área construída e capacidade para receber 20 mil pessoas, simultaneamente, em seus quatro prédios principais, dentre os quais se destaca um dos mais modernos teatros do Brasil, com capacidade para 3 mil expectadores: o Teatro Pedra do Reino.

Outro destaque do Polo Cabo Branco é que ele está cercado pela maior reserva ambiental da Paraíba. Através do Decreto nº 37.653/2017, o Parque das Trilhas passa a ser a maior área de conservação de Proteção Integral na Paraíba em Área Urbana, com 578,548 hectares, ficando à frente da Reserva de Vida Silvestre da Mata do Buraquinho, que tem 517,80 hectares e Parque Estadual da Mata do Xém-Xém, com 182 hectares.

Com este projeto, o Governo do Estado trabalha para que a Paraíba se destaque não só no turismo cultural, de sol e praia, negócios e eventos, como também seja referência no turismo sustentável, apresentando ao turista a preocupação com o meio ambiente, com a sociedade e a economia paraibana.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo apresentou, na manhã desta quarta-feira (22), um conjunto de obras que incrementarão a economia da Capital paraibana neste período de retomada das atividades. Além de comemorar os 435 anos da cidade, a atual gestão segue em ritmo avançado e o prefeito anunciou um pacote de investimentos de R$ 190 milhões, com grandes obras de infraestrutura, educação, saúde, habitação e lazer.

Para comemorar o aniversário de João Pessoa, o pacote de obras presenteia a cidade com investimentos que vão melhorar a qualidade de vida da população, além de trazer inovação e estimular a economia. Desde as grandes obras como a Avenida Passeio Epitácio Pessoa, Largo de Tambaú e segunda etapa do Parque da Bica, até mesmo o pioneiro Centro de Educação Integrada (CEI) e novidades como o Parque das Águas, Avenida Hilton Souto Maior, Parque das Três Ruas e a Feira do Colinas do Sul.

“O poder público tem um papel estratégico neste momento de retomada e trazemos boas notícias para quem vive e quem ama João Pessoa. A cidade vai completar 435 anos e, fruto de um modelo de gestão por resultados, temos a satisfação de fazer pelo oitavo ano consecutivo, este anúncio de mais obras e investimentos”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Neste aniversário da cidade, entre tantas obras, o prefeito vai entregar a primeira etapa da Avenida Passeio Epitácio Pessoa, o Largo de Tambaú, a segunda etapa do Parque da Bica e a drenagem e enrocamento da Barreira do Cabo Branco. “São obras inovadoras e históricas para nossa cidade. Na Bica, vamos entregar a segunda etapa que é o recinto dos grandes felinos, dando mais conforto para os animais e também mais estrutura para os visitantes. Na Barreira do Cabo Branco, vamos entregar a conclusão da drenagem e do enrocamento, duas etapas fundamentais para a proteção da falésia”, destacou.

Uma das grandes marcas da gestão, a educação, ganhará o Centro de Educação Integrada (CEI), em Mangabeira, um inovador projeto que oferecerá educação em tempo integral para alunos de oito escolas do bairro. Além disso, são 20 novas escolas com obras para serem iniciadas, um ginásio e mais 26 escolas com obras de reforma e ampliação já em andamento para serem entregues. “O futuro da cidade está na educação, porque ela é transformadora na vida das pessoas”, afirmou.

Na área da saúde, os investimentos vão desde a Unidade de Saúde da Família Cidade Verde, reforma da UBS Integrada de Cruz das Armas e a construção da UBS Funcionários, além da reforma do Ortotrauma, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Mangabeira, a Policlínica de Mangabeira e a aquisição de equipamentos do Hospital Santa Isabel (ressonância magnética, tomógrafo, ultrassom e microscópio neurológico).

Habitação – Na Habitação, os investimentos serão na urbanização da Comunidade do Riachinho, a segunda etapa da Comunidade do ‘S’, a entrega do Residencial Vista Verde, com 384 apartamentos. A PMJP também vai retomar a obra do Residencial Vista Alegre, com 896 apartamentos, além de construir uma escola no residencial e a entrega de mais de 350 títulos de regularização fundiária.

Para melhorar ainda mais a infraestrutura urbana, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) também vai investir no programa Ação Asfalto, com mais 70 km de vias asfaltadas, totalizando, em dezembro, 300 km de asfalto novo na cidade. No programa Mais Pavimentação, serão 180 novas ruas, das quais 70 já foram iniciadas. E, no programa LED nas Ruas, serão implantados mais 24,7 mil pontos de nova iluminação, totalizando 35,700 pontos substituídos na Capital, gerando mais economia e eficiência ao parque de iluminação pública da cidade.

Luciano Cartaxo também apresentará o Plano de Mobilidade Urbana, que vai nortear as políticas públicas da área de forma planejada. Como desdobramento deste plano, também estão sendo implementadas, até o final do ano, mais 70 km de ciclovias, como a da Avenida Flávio Ribeiro Coutinho e do Castelo Branco, entre outras. Dentro do maior investimento já realizado na cidade em praças e parques, a gestão entregará também a Ecopraça, a Praça da Bela Vista, o Ginásio da Praça da Paz. Também serão retomadas as obras da Praça do Carro Antigo, Praça do Jardim Oceania (parte 2) e Praça do Ernani Sátiro.

Aplicativo – O prefeito Luciano Cartaxo vai lançar também, nesse mês de agosto, um aplicativo para que a população possa acompanhar a reposição de iluminação pública, da operação tapa-buraco e dos serviços de manutenção de praças.

A decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, proibiu o Banco Santander de realizar descontos, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da publicação da Lei nº 11.699/2020, foi suspensa pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A decisão do desembargador foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809685-09.2020.8.15.0000.

Na Primeira Instância, o Juízo determinou que o Santander se abstivesse de realizar os descontos das parcelas dos financiamentos contratados pelos servidores públicos civis, militares e aposentados, inativos ou pensionistas do Estado da Paraíba, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da data da publicação da Lei n 11.699/2020, de 3 de junho de 2020, pelo prazo de 120 dias. Determinou, ainda, que o Banco restituísse, no prazo de 72 horas, os valores debitados indevidamente dos contracheques dos servidores, a partir de 3 de junho de 2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.

Ao questionar a decisão, em grau de recurso, a instituição financeira destacou que a Lei Estadual n° 11.699/20 ostenta flagrantes incompatibilidades formais e materiais com o texto constitucional. Alegou a existência de recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (3ª Câmara Cível), reconhecendo a constitucionalidade da Lei, deferindo o pedido de efeito suspensivo recursal no Agravo de Instrumento nº 080931275.2020.8.15.0000. Requereu, ao fim, em caráter liminar, a suspensão da decisão, autorizando o desconto em folha das parcelas para pagamento dos empréstimos consignados.

Em sua decisão, o desembargador Oswaldo Trigueiro avaliou que a Lei Estadual 11.699/2020, ao regulamentar sobre a suspensão dos empréstimos consignados, adentrou na esfera de competência legislativa reservada à União, interferindo na competência privativa de estabelecer normas sobre direito civil e política de crédito. “Ressalte-se por oportuno, já existir precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo a matéria sido recentemente analisada por ocasião do Agravo de Instrumento de nº 0809312-75.2020.8.15.0000, quando o Relator componente da 3ª Câmara Cível, vislumbrando a inconstitucionalidade da norma, deferiu pleito liminar em favor da entidade bancária recorrente”, observou.

Da decisão cabe recurso.