O Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, lançou nesta quarta-feira (22) um novo edital de chamamento público para a implantação de empresas no Polo Turístico Cabo Branco. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União. Nesta segunda etapa, estão sendo oferecidos cinco lotes que contemplam além do setor urbanístico hoteleiro, áreas para comércio, serviços e animação turística. 

“Dando continuidade ao projeto, nesta etapa irão ser ofertados alguns lotes do setor hoteleiro, remanescentes do edital passado, mas a grande novidade diz respeito às áreas de comércio e serviços, bem como de animação turística. Áreas estas para as quais estão previstos empreendimentos que têm um potencial enorme de atração turística, realmente de consolidar o nosso estado como um destino turístico em nível nacional e internacional” – explica Rômulo Polari, diretor presidente da Cinep.

Edital, processo e condições – As inscrições poderão ser feitas por meio do site da Cinep (www.cinep.pb.gov.br). Os interessados terão um prazo de 45 dias para apresentarem os seus projetos, a contar a partir da publicação do edital.

Podem concorrer aos lotes 1, 3 e 5 projetos no setor hoteleiro. Já o lote 9 será destinado a projetos para o setor de comércio e serviços e o lote 10 para projetos na área de animação turística. Os imóveis do setor hoteleiro estarão disponíveis para receber hotéis, hotéis de lazer e resorts. Já o setor de comércio e serviços receberá várias atividades ligadas ao setor conforme usos definidos no Decreto nº 6.391/2020. E o setor de animação estará disponível para instalação de um grande parque temático. 

O Governo do Estado possui importante política voltada à atração de investimentos. Para esse projeto, serão concedidos incentivos relacionados tanto à aquisição dos imóveis propriamente ditos (incentivo locacional), quanto aos incentivos fiscais (ICMS), estes pertinentes às aquisições de alguns equipamentos necessários à implantação dos empreendimentos. Além disso, o Polo Turístico Cabo Branco possui uma legislação específica no que diz respeito aos tributos municipais (ISS), com incentivos da ordem de 60%.
Para participar do edital, as empresas deverão apresentar toda a documentação, conforme previsto no edital, e preencher a carta consulta que traz características exclusivas para cada setor.

Todo o processo poderá ser feito de forma on-line. Ao acessar o link de inscrição, o empresário receberá as instruções básicas para o preenchimento do formulário e os documentos que deverão ser anexados junto ao processo. Uma empresa poderá concorrer a todos os lotes que tiver interesse, mas as análises serão feitas de forma individual.

De acordo com Rômulo Polari, quanto ao processo de avaliação, foi criada uma matriz de pontuação técnica, na qual serão analisados diversos indicadores. “De forma análoga ao certame anterior, é condição necessária à participação na avença, a elaboração de projetos de arquitetura para o empreendimento, isso apenas para se habilitar a participar. Além disso, serão avaliados diversos parâmetros técnicos, de forma a aferir a expertise da empresa naquela atividade a que concorrerá (parques temáticos, hotelaria, etc.), sua “saúde” financeira, autossuficiência energética através da geração de energias renováveis, número de empregos gerados, investimentos previstos e, notadamente, a capacidade de investimentos, que deve ser efetivamente comprovada. Tudo isso visando efetivamente obter a proposta mais vantajosa sob as mais diversas óticas e com efetiva capacidade de se concretizar. Esse empreendimento vai acontecer e será uma referência internacional no turismo sustentável”.

A Comissão que analisará os projetos será formada por profissionais e diretores da Cinep. Além disso, a Companhia poderá consultar órgãos, entidades, equipes e profissionais que atuam em áreas específicas, caso seja necessário.

Polo Turístico Cabo Branco – O Polo Turístico Cabo Branco, maior polo turístico planejado do Nordeste, possui uma área de 654 hectares com 35 lotes, sendo 19 para o setor hoteleiro, 5 para o setor de animação, 10 para comercial e serviços e 1 para o setor de eventos.

Nesta segunda etapa serão disponibilizados cinco lotes entre 3,3 e 18,85 hectares, sendo três deles para a instalação de hotéis e resorts, um para o setor de animação e um para o setor de comércio e serviços.
Atualmente o projeto conta com o Centro de Convenções, que já está em operação. O equipamento possui mais de 48 mil m² de área construída e capacidade para receber 20 mil pessoas, simultaneamente, em seus quatro prédios principais, dentre os quais se destaca um dos mais modernos teatros do Brasil, com capacidade para 3 mil expectadores: o Teatro Pedra do Reino.

Outro destaque do Polo Cabo Branco é que ele está cercado pela maior reserva ambiental da Paraíba. Através do Decreto nº 37.653/2017, o Parque das Trilhas passa a ser a maior área de conservação de Proteção Integral na Paraíba em Área Urbana, com 578,548 hectares, ficando à frente da Reserva de Vida Silvestre da Mata do Buraquinho, que tem 517,80 hectares e Parque Estadual da Mata do Xém-Xém, com 182 hectares.

Com este projeto, o Governo do Estado trabalha para que a Paraíba se destaque não só no turismo cultural, de sol e praia, negócios e eventos, como também seja referência no turismo sustentável, apresentando ao turista a preocupação com o meio ambiente, com a sociedade e a economia paraibana.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo apresentou, na manhã desta quarta-feira (22), um conjunto de obras que incrementarão a economia da Capital paraibana neste período de retomada das atividades. Além de comemorar os 435 anos da cidade, a atual gestão segue em ritmo avançado e o prefeito anunciou um pacote de investimentos de R$ 190 milhões, com grandes obras de infraestrutura, educação, saúde, habitação e lazer.

Para comemorar o aniversário de João Pessoa, o pacote de obras presenteia a cidade com investimentos que vão melhorar a qualidade de vida da população, além de trazer inovação e estimular a economia. Desde as grandes obras como a Avenida Passeio Epitácio Pessoa, Largo de Tambaú e segunda etapa do Parque da Bica, até mesmo o pioneiro Centro de Educação Integrada (CEI) e novidades como o Parque das Águas, Avenida Hilton Souto Maior, Parque das Três Ruas e a Feira do Colinas do Sul.

“O poder público tem um papel estratégico neste momento de retomada e trazemos boas notícias para quem vive e quem ama João Pessoa. A cidade vai completar 435 anos e, fruto de um modelo de gestão por resultados, temos a satisfação de fazer pelo oitavo ano consecutivo, este anúncio de mais obras e investimentos”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Neste aniversário da cidade, entre tantas obras, o prefeito vai entregar a primeira etapa da Avenida Passeio Epitácio Pessoa, o Largo de Tambaú, a segunda etapa do Parque da Bica e a drenagem e enrocamento da Barreira do Cabo Branco. “São obras inovadoras e históricas para nossa cidade. Na Bica, vamos entregar a segunda etapa que é o recinto dos grandes felinos, dando mais conforto para os animais e também mais estrutura para os visitantes. Na Barreira do Cabo Branco, vamos entregar a conclusão da drenagem e do enrocamento, duas etapas fundamentais para a proteção da falésia”, destacou.

Uma das grandes marcas da gestão, a educação, ganhará o Centro de Educação Integrada (CEI), em Mangabeira, um inovador projeto que oferecerá educação em tempo integral para alunos de oito escolas do bairro. Além disso, são 20 novas escolas com obras para serem iniciadas, um ginásio e mais 26 escolas com obras de reforma e ampliação já em andamento para serem entregues. “O futuro da cidade está na educação, porque ela é transformadora na vida das pessoas”, afirmou.

Na área da saúde, os investimentos vão desde a Unidade de Saúde da Família Cidade Verde, reforma da UBS Integrada de Cruz das Armas e a construção da UBS Funcionários, além da reforma do Ortotrauma, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Mangabeira, a Policlínica de Mangabeira e a aquisição de equipamentos do Hospital Santa Isabel (ressonância magnética, tomógrafo, ultrassom e microscópio neurológico).

Habitação – Na Habitação, os investimentos serão na urbanização da Comunidade do Riachinho, a segunda etapa da Comunidade do ‘S’, a entrega do Residencial Vista Verde, com 384 apartamentos. A PMJP também vai retomar a obra do Residencial Vista Alegre, com 896 apartamentos, além de construir uma escola no residencial e a entrega de mais de 350 títulos de regularização fundiária.

Para melhorar ainda mais a infraestrutura urbana, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) também vai investir no programa Ação Asfalto, com mais 70 km de vias asfaltadas, totalizando, em dezembro, 300 km de asfalto novo na cidade. No programa Mais Pavimentação, serão 180 novas ruas, das quais 70 já foram iniciadas. E, no programa LED nas Ruas, serão implantados mais 24,7 mil pontos de nova iluminação, totalizando 35,700 pontos substituídos na Capital, gerando mais economia e eficiência ao parque de iluminação pública da cidade.

Luciano Cartaxo também apresentará o Plano de Mobilidade Urbana, que vai nortear as políticas públicas da área de forma planejada. Como desdobramento deste plano, também estão sendo implementadas, até o final do ano, mais 70 km de ciclovias, como a da Avenida Flávio Ribeiro Coutinho e do Castelo Branco, entre outras. Dentro do maior investimento já realizado na cidade em praças e parques, a gestão entregará também a Ecopraça, a Praça da Bela Vista, o Ginásio da Praça da Paz. Também serão retomadas as obras da Praça do Carro Antigo, Praça do Jardim Oceania (parte 2) e Praça do Ernani Sátiro.

Aplicativo – O prefeito Luciano Cartaxo vai lançar também, nesse mês de agosto, um aplicativo para que a população possa acompanhar a reposição de iluminação pública, da operação tapa-buraco e dos serviços de manutenção de praças.

A decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, proibiu o Banco Santander de realizar descontos, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da publicação da Lei nº 11.699/2020, foi suspensa pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A decisão do desembargador foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809685-09.2020.8.15.0000.

Na Primeira Instância, o Juízo determinou que o Santander se abstivesse de realizar os descontos das parcelas dos financiamentos contratados pelos servidores públicos civis, militares e aposentados, inativos ou pensionistas do Estado da Paraíba, na modalidade de empréstimos consignados, a partir da data da publicação da Lei n 11.699/2020, de 3 de junho de 2020, pelo prazo de 120 dias. Determinou, ainda, que o Banco restituísse, no prazo de 72 horas, os valores debitados indevidamente dos contracheques dos servidores, a partir de 3 de junho de 2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.

Ao questionar a decisão, em grau de recurso, a instituição financeira destacou que a Lei Estadual n° 11.699/20 ostenta flagrantes incompatibilidades formais e materiais com o texto constitucional. Alegou a existência de recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (3ª Câmara Cível), reconhecendo a constitucionalidade da Lei, deferindo o pedido de efeito suspensivo recursal no Agravo de Instrumento nº 080931275.2020.8.15.0000. Requereu, ao fim, em caráter liminar, a suspensão da decisão, autorizando o desconto em folha das parcelas para pagamento dos empréstimos consignados.

Em sua decisão, o desembargador Oswaldo Trigueiro avaliou que a Lei Estadual 11.699/2020, ao regulamentar sobre a suspensão dos empréstimos consignados, adentrou na esfera de competência legislativa reservada à União, interferindo na competência privativa de estabelecer normas sobre direito civil e política de crédito. “Ressalte-se por oportuno, já existir precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo a matéria sido recentemente analisada por ocasião do Agravo de Instrumento de nº 0809312-75.2020.8.15.0000, quando o Relator componente da 3ª Câmara Cível, vislumbrando a inconstitucionalidade da norma, deferiu pleito liminar em favor da entidade bancária recorrente”, observou.

Da decisão cabe recurso.

A distribuição de cestas básicas e kits de higiene pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), beneficiou, nesta quarta-feira (22), as 1.132 famílias do Residencial Vista Alegre, que fica no bairro Colinas do Sul. A ação, que integra o Programa João Pessoa Sustentável, está na segunda fase, que vai até o dia 10 de agosto, contemplando as mais de 10.400 famílias que receberam na primeira etapa e agora recebem outras cestas e kits.

O objetivo da ação é ajudar as famílias mais vulneráveis da Capital, atingidas pela pandemia do novo Coronavírus, que residem em comunidades carentes, bairros e quatro residenciais entregues pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). “Ao todo são 37 localidades, que foram mapeadas através de um trabalho realizado entre a Secretaria Municipal de Habitação (Semhab), Desenvolvimento Social (Sedes) e Defesa Civil”, como destaca Rivaldo Lopes, que coordena o Programa João Pessoa Sustentável.

“Esse levantamento foi apresentado ao BID, que é parceiro da ação, para a realização das entregas. O critério é a situação de vulnerabilidade dos territórios, que podem envolver mais de uma comunidade. Conseguimos atingir a meta na primeira etapa, totalizando 10.440 famílias, o que corresponde aproximadamente 41 mil pessoas, estamos dando sequência com a segunda fase da ação, que irá percorrer os mesmos locais da primeira”, disse Rivaldo Lopes.

Para cada distribuição de cestas e kits, a Prefeitura Municipal de João Pessoa disponibiliza aproximadamente 280 profissionais de 13 secretarias, mais o apoio logístico do Exército Brasileiro, Marinha e Polícia Militar. As entregas acontecem de porta em porta, sem que os moradores sejam submetidos a aglomerações. Compõe a frente de ações as secretarias municipais (Sedes, Sedurb, Semob, Semhab, Seinfra, Sedec, Saúde, Secom, Sead, Guarda Municipal, Defesa Civil, Orçamento Participativo e IPM).

Prefeitos paraibanos destacaram, nesta quarta-feira (22), a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para renovar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Para os gestores, que integram a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), o aumento da participação da União de 10% para 23%, de forma gradativa até 2026, vai garantir que os municípios possam investir diretamente na qualidade da educação, garantindo mais estímulo a alunos e professores dentro do processo educacional.

O presidente da Famup e prefeito do município de Sobrado, George Coelho, disse que a aprovação do novo Fundeb foi uma vitória do municipalismo e da educação brasileira que deu um passo importante na luta pela desigualdade. George lembra que o novo texto foi construído com muito diálogo com prefeitos de todo o Brasil por meio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) junto com os parlamentares. “Essa é uma vitória importante da nossa educação e vai garantir o fortalecimento de investimentos, sobretudo nos pequenos municípios. Demos um paço importante para tornar a educação uma prioridade nesse país”, afirmou.

A prefeita de São Vicente do Seridó, Graciete Dantas, disse que a aprovação do Fundeb na Câmara representa uma vitória de todos aqueles que lutam por mais qualidade no ensino, tendo em vista que são recursos essenciais para a manutenção da educação básica. “Havia uma urgência e apreensão diante desse tema devido o fim da vigência das regras atuais em dezembro, o que poderia causar prejuízos incalculáveis para a educação dos municípios. Mas, ainda bem que, o consenso da importância da educação para o desenvolvimento educacional venceu e os deputados aprovaram essa importante PEC. Esperamos que o mesmo se repita no Senado para que possamos consagrar essa vitória, pois não existe educação sem o Fundeb. Seguimos firmes nessa luta de que a educação transforma”, destacou.

O prefeito de Boa Vista, André Gomes, disse que foi grande vitória para a educação brasileira. Ele parabenizou todos os 499 deputados que votaram favoráveis no primeiro turno e os 492 que aprovaram em segundo turno essa PEC que aumenta a participação da União de forma gradativa até 2026 tornando-o permanente, previsto na Constituição. “Com muito orgulho lembro que todos os deputados federais pela Paraíba foram favoráveis à garantia de mais recursos para o fortalecimento da educação. Esperamos que no Senado não seja diferente e o texto base seja aprovado, assegurando uma educação cada vez melhor e acessível a todos”, observou.

Já o prefeito de Juripiranga, Paulo Dália, disse que o texto aprovado garante o fortalecimento da educação no Brasil e contribui diretamente para a melhoria da educação. “Foi um grande avanço na luta por melhores e mais investimentos na educação. Esses novos recursos serão fundamentais, principalmente nos menores municípios, para a qualidade na educação, pois poderemos investir ainda mais na aprendizagem das nossas crianças e adolescentes”, garantiu, esperando que o texto também seja aprovado pelo Senado.

Para o prefeito de Bom Jesus, Roberto Bayma, a aprovação do novo Fundeb garante mais investimentos na melhoria da educação. “Se não tivéssemos conseguido essa aprovação, com apoio da nossa bancada e de todos os deputados, o próximo ano seria uma verdadeira incógnita. Agora temos a convicção de tudo continua como era antes de forma melhorada com o aumento do índice de investimento do Governo Federal. Isso tudo foi de grande valia e nos dá a certeza de trabalhar cada vez mais pela nossa educação”, disse.

O prefeito de Cuitegi, Guilherme Madruga, lembrou que para a maioria dos pequenos municípios que não tem arrecadação própria a extinção do Fundeb seria um desastre já que não teriam condições de, sequer, pagar o piso dos professores. “Já passamos por muitas dificuldades financeiras e a extinção do Fundeb seria fatal aos municípios. Mas hoje temos que comemorar esse resultado com essa aprovação que cria o novo Fundeb, agora de forma permanente, e que aumenta o repasse, o que nos possibilita investirmos ainda mais na nossa educação”, comemorou.

Segundo informações do MEC, o fundo aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos destinados à educação, o que ajuda no funcionamento de milhares de escolas brasileiras. O Fundeb movimenta por ano cerca de R$ 150 bilhões. Na configuração atual, a União arca com 10% desse valor, enquanto os outros 90% vêm da arrecadação de impostos estaduais e municipais. Com a aprovação do novo Fundeb, o repasse da União passará dos atuais 10% para 23% nos próximos anos.

O Fundeb – O Fundo está em vigor desde janeiro de 2007, após substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que existiu de 1997 a 2006. Ele tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação básica, da creche ao ensino médio, dos estados, Distrito Federal e municípios. Isso inclui desde reformas em escolas até salário de professores. O dinheiro é especialmente importante para os estados e municípios que não conseguem investir nem o mínimo exigido por aluno.

Levando em consideração o desenvolvimento social e econômico, a União distribui recursos nas regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Essa distribuição considera as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).