O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta terça-feira (18/08), uma ação civil pública contra o Município de Bayeux, na Grande João Pessoa, para obrigá-lo a capturar e retirar os animais domésticos e domesticados das vias públicas da cidade e a manter o Centro de Zoonoses, como local adequado para abrigá-los e cuidar deles.

A ação (número 0801.734-39.2020.8.15.0751) tramita na 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Ela foi ajuizada pela promotora de Justiça Fabiana Lobo, que atua na defesa dos direitos do Meio Ambiente de Bayeux, após inúmeras tentativas frustradas de encontrar uma solução consensual para o problema, junto ao Município.

A Promotoria exigiu, extrajudicialmente, providências quanto à grande quantidade de animais nas ruas da cidade, com destaque para cães e gatos que foram abandonados e são vítimas de maus-tratos. Alguns dos pontos de concentração desses bichos abandonados e soltos são a feira pública do bairro Imaculada, o Cemitério Público e o antigo Hospital São Domingos.

Conforme explicou a representante do MPPB, sem qualquer intervenção de controle populacional por parte do poder público municipal, esses bichos também podem disseminar zoonoses, a exemplo da leishmaniose e da esporotricoses, o que caracteriza a situação como um problema também de saúde pública.

Em uma das diversas audiências realizadas sobre o assunto, a Prefeitura informou que o Centro de Zoonoses do Município não tem estrutura e suporte para realizar castrações e fazer o controle populacional desses animais. A solução apresentada foi a celebração de um convênio com o Centro de Zoonoses de João Pessoa.

A mudança de gestão e a instabilidade política vivenciada nos últimos anos pelo município fizeram com que as tratativas para a celebração desse convênio não avançassem.“Na audiência realizada em fevereiro deste ano, o Município noticiou que as tratativas não tiveram êxito. Isso sem informar qualquer outra medida administrativa adotada quanto ao controle populacional de animais errantes da cidade, os quais, além de sofrerem todos os tipos de maus-tratos, são vetores de zoonoses, que se alastraram na cidade, como a leishmaniose e a esporotricose. Diante disso, foi necessário o ajuizamento da ação”, explicou a promotora.

Demais pedidos

A promotoria também requereu que o Município seja condenado a disponibilizar, se necessário, ao menos uma pessoa ao Centro de Zoonoses para cuidar dos animais retirados das ruas, além de realizar vistorias mensais de equipe técnica nas instalações destinadas aos animais recolhidos e providenciar a realização, também periódica, de consultas, por médicos veterinários, aos animais retirados das ruas.

Requereu ainda que o município seja condenado a adotar as medidas jurídicas viáveis para fazer o controle da população de animais domésticos e domesticados oriundos das ruas; implantar o serviço de vacinação contra raiva, leptospirose e demais doenças controláveis, mediante programa de vacinação, bem como a castração e vermifugação dos animais.

A ação requer também que o Município seja proibido de adotar, para fins de controle populacional, métodos de extermínio de animais domésticos e domesticados em situação de rua, ressalvada eventual recomendação técnica específica para cada caso, segundo procedimento administrativo próprio, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento da decisão.

Duas linhas voltam a circular na Capital a partir desta quarta-feira (19). Trata-se da 101 (Colinas do Sul – Grotão) e da 600 (Val Paraíso – Manaíra Shopping), que retomam as atividades por decisão da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) em seu trabalho de adequação da oferta de transporte público de acordo com a demanda de passageiros.

A linha 101 retorna à operação com quatro veículos, realizando 32 viagens com horário de funcionamento das 05h30 às 18h30. Ela vai dar suporte à 116 (Colinas do Sul). Já a 600, trafegando pelo corredor Tancredo Neves, retorna com cinco veículos, que vão fazer 46 viagens ao dia, das 06h às 20h, como suporte à linha 601 (Bessa). Neste caso, o retorno acontece no Parque da Lagoa.

As mudanças são fruto do monitoramento permanentemente da quantidade de passageiros realizado pela Semob. O órgão tem acesso a todas as entradas em cada veículo a partir de dados de uso do cartão Passe Legal. Além disso, agentes da Seção de Fiscalização de Transportes Públicos (SEFTP) fazem trabalho itinerário verificando o cumprimento das exigências.

Atualmente, está permitido que cada ônibus circule com sua capacidade máxima de passageiros sentados e outros doze em pé. Em ônibus articulados, o número dos que ficam em pé pode ser dobrado.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Gerência Executiva de Vigilância em Saúde, está preparando a Campanha de Vacinação contra Raiva Animal 2020. Este ano, as ações serão realizadas no período de 21 de setembro a 23 de outubro. A meta é vacinar 657.141 animais, sendo 492.856 cães e 164.285 gatos. Esses animais devem ser vacinados a partir dos três meses de vida e a vacina não tem contraindicação.

De acordo com o Plano de Controle da Raiva no Ciclo Urbano, a vacinação é o principal instrumento de prevenção e controle da doença no ciclo urbano. Em virtude da pandemia, a SES recomenda atenção para algumas medidas durante o período da campanha, com o objetivo de reduzir o risco de transmissão da Covid-19.

“Orientamos aos municípios que, se possível, não seja realizado o Dia D, como normalmente fazemos, visando evitar aglomerações. De preferência, usar estratégias de vacinação casa a casa, evitando entrar nos domicílios, ou sistema de vacinação com postos volantes, por localidade”, alertou o chefe do Núcleo de Zoonoses da Secretaria, Francisco de Assis Azevedo.

Já nos postos fixos, a equipe – composta de um organizador, dois vacinadores e um compilador de dados e entregador de cartão de vacina – deve ser orientada a evitar contato físico com os tutores dos animais, manter uma fila para cães e outra para gatos, sinalizar distanciamento entre os tutores, além de obedecer aos cuidados do uso de máscara e álcool em gel. “Importante lembrar que o animal deve estar sempre acompanhado de pessoa maior de idade e devidamente contido (com coleira e guia)”, pontuou Francisco de Assis.

As agendas que antecedem a campanha, com orientações para as 12 Gerências Regionais de Saúde, serão realizadas por videoconferência, de 25 de agosto a 3 de setembro.

Raiva animal – A raiva é um vírus, uma zoonose (doença que pode ser transmitida dos animais para o homem) quase erradicada atualmente, mas, mesmo assim, muito temida. Isso porque a taxa de mortalidade da doença, que atinge apenas mamíferos, é de quase 100%.  Os principais transmissores são os animais silvestres, como morcegos, gambás e macacos, que contaminam cachorros, gatos e humanos.  O contágio ocorre por meio da troca de secreções, contato sanguíneo ou mordida.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba conseguiu, nesta segunda-feira (17), suspender no Supremo Tribunal Federal (STF), efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), em mandados de segurança em desfavor de gestores municipais.  Eles vinham recebendo punições pelo TCE-PB, por contratarem escritórios de advocacia, de forma irregular, para a recuperação de royalties de petróleo.

Com a decisão do STF, as deliberações da Corte de Contas estadual voltaram a produzir seus plenos efeitos, a saber, suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios decorrentes de contratações celebradas por meio de inexigibilidades de licitações entre prefeituras e alguns escritórios de advogados. O entendimento do Tribunal é o de que os contratos são irregulares e, por isso, tem determinado a suspensão dos pagamentos aos escritórios.

Os feitos no TCE-PB analisaram as regularidades das contratações diretas de escritórios de advocacia, cujos objetos eram as recuperações de royalties de petróleo em favor de algumas cidades paraibanas, tendo, dentre outros beneficiários das elevadas remunerações profissionais a escritórios.

O caso foi analisado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. “Ante o exposto, defiro a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça paraibano, nos autos dos Mandados de Segurança nº 0001842-31.2017.8.15.0000, 08110422-46.2019.8.15.0000, 0811350-94.2019.8.15.0000 e 0812205-73.2019.8.15.0000, até o respectivo trânsito em julgado”, disse.

A ex prefeita da cidade de Alagoinha, Alcione Maracajá de Moraes Beltrão, foi denunciada pelo Ministério Público da Paraíba. A lista de irregularidades cometidas pela ex-gestora no ano de 2016 é extensa.

Além de Alcione, o MPPB também ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Alagoinha, José Gaudêncio Torquato Pinto.

A denúncia e a ação foram ajuizadas pelo promotor de Justiça de Alagoa Grande, João Benjamim Delgado Neto. De acordo com a ação, foi instaurada inquérito civil público a partir de denúncia formulada na Ouvidoria do Ministério Público com o objetivo de se apurar a repercussão, no campo da improbidade administrativa, das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas Estado, relativo às prestações de contas da então prefeita de Alagoinha e do então gestor do fundo municipal de saúde no financeiro de 2016.

Os auditores do TCE detectaram várias irregularidades. Quanto à ex-prefeita, ela fez o remanejamento orçamentário no valor de R$ 526 mil ao Poder Legislativo local sem qualquer autorização deste, infringindo as normas financeiras.

Além disso, realizou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,6 milhão sob argumento de existência de excesso de arrecadação que, entretanto, não foi comprovado.

Também foi verificada a realização de despesas sem a existência de crédito orçamentário, o que não é permitido pela Constituição Federal. A ex-prefeita também repassou valor ao poder legislativo municipal em percentual superior ao teto estabelecido pela Constituição. Outra irregularidade constatada foi o não recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência, no valor de mais de R$ 200 mil.

O total dos valores aplicados de forma irregular chega a R$2.326.000, 00.

O que diz a lei

Conforme a denúncia, ao realizar essas irregularidades, a ex-prefeita cometeu crime de responsabilidade, estando incursa nas penas previstas no artigo 1º, incisos V XIV e XVII, do Decreto-Lei n.º 201/1967.

Além da conduta delituosa, as irregularidades praticadas pela ex-prefeita e constatadas pelo TCE no exercício financeiro de 2016 configuram-se ato de improbidade administrativa. Em relação ao ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde foi averiguado que não houve recolhimento da contribuição previdenciária do empregador, no valor de R$ 171 mil.

Por isso, a ação pede a condenação da ex-prefeita e do ex-gestor por ato de improbidade, aplicando-lhes as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, ou ainda, nas sanções previstas no artigo 12, inciso III.

Multa milionária

Caso a ex prefeita tenha que pagar o valor de cem vezes a sua remuneração na época, terá que desembolsar R$1,5 milhão. De acordo com o Sagres, em 2016, Alcione recebia R$15 mil de remuneração mensal.

ExpressoPB

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, apresenta, às 10h30 desta quarta-feira (19) os novos protocolos e medidas referentes ao Plano Estratégico de Flexibilização com relação à pandemia do novo coronavírus. O anúncio das novas medidas desta retomada acontecerá através de uma transmissão ao vivo nas redes sociais e, em seguida, o gestor dará entrevistas à imprensa.

SERVIÇO

Assunto: Luciano Cartaxo apresenta novas medidas e protocolos do Plano Estratégico de Flexibilização das atividades econômicas;

Dia: Quarta-feira(19);

Hora: 10h30;

Local: Auditório do Paço Municipal, Centro de João Pessoa