Por unanimidade, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou os Embargos de Declaração nº 0815400-14.2018.8.15.2001 opostos pelo prefeito do Município de Bananeiras, Douglas Lucena Moura de Medeiros, que foi condenado a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor do desembargador José Ricardo Porto. A relatoria do processo foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

De acordo com os autos, no dia 28 de novembro de 2017, o prefeito Douglas Lucena compareceu à sala de audiências da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, oportunidade em que prestou declarações perante o Corregedor Regional Eleitoral, afirmando que o desembargador José Ricardo Porto teria se utilizado do seu cargo para influenciar na cassação do seu mandato por infração à legislação eleitoral, objetivando beneficiar o candidato com quem disputou a eleição para prefeito de Bananeiras no ano de 2016, Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti, que mantém relação afetiva com a filha do magistrado.

Condenado em Primeira Instância, ele apelou para o Tribunal de Justiça, ocasião em que a Terceira Câmara Especializada Cível decidiu manter a sentença em todos os termos. Inconformado, o prefeito apresentou Embargos de Declaração, sustentado que o acórdão apresentou omissão, devendo reconhecer a constituição de coisa julgada penal e incidência do artigo 65 do Código de Processo Penal e artigo 188 c/c 935 do Código Civil, devendo o feito ser extinto, sem julgamento de mérito. Destacou, ainda, que houve contradição, uma vez que inexistiu processo administrativo contra o embargado para apuração do fato, ademais, a mera narrativa, com o intuito de se defender na ação judicial eleitoral, exclui o animus caluniandi e desfigura a imputação de conduta danosa. Argumentou, por fim, que houve omissão quanto à publicidade promovida pelo próprio embargado, uma vez que apenas comentou notícia em função de dois pronunciamentos públicos anteriores.

Ao rejeitar os Embargos, o relator do processo, desembargador Saulo Benevides, observou que pelas provas acostadas, constatou-se a existência de notícias em diversos sites, assim como várias entrevistas prestadas pelo promovido/embargante mencionando os termos da denúncia realizada perante o TRE contra o embargado, além de sempre ratificar o tráfico de influência. “A Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que as notas públicas prestadas pelo recorrente trouxeram angústia ao embargado, pois teve que ser investigado pelo Tribunal de Justiça e CNJ, além da repercussão negativa à sua imagem como pessoa, e no exercício de suas funções, como magistrado, considerando que as notícias divulgadas questionam seu caráter. Sendo assim, os fatos ocasionados ensejariam o pagamento de indenização por danos morais”, enfatizou.

Da decisão cabe recurso.

O presidente da Federação de Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, comemorou a aprovação no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “É uma notícia que recebemos com grande alegria. Nós que fazemos os municípios paraibanos conhecemos as diversas lutas enfrentadas para assegurar uma educação básica de qualidade e com valorização dos profissionais da educação. É uma vitória para os municípios!”, celebrou

A aprovação por unanimidade da PEC aconteceu em sessão no Plenário do Senado, na quarta-feira (26). Na Câmara, a matéria já havia sido aprovada em 21 de julho e passou pelo Senado da forma como saiu da Câmara, com apenas uma emenda supressiva.

A propositura aumenta o alcance do Fundeb, ampliando em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. Desse modo, a complementação financeira que atualmente está em 10% passará, de forma gradual, a atingir a marca de 23% em 2026. Começando em 2021 com 12%; passando para 15% em 2022; em 2023, chegando a 17%; em 2024, alcançando a marca de 19%; em 2025, 21% e de 2026 em diante, chegando a 23%.

A PEC altera ainda o artigo da Constituição que estabelece os princípios do ensino. Isso inclui o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Também foram inclusos os termos de qualidade e equidade como metas a serem alcançadas pelos sistemas de ensino de modo colaborativo.

“Sem sombra de dúvidas a aprovação da PEC representa um avanço para nossa educação, principalmente, diante do cenário atual que vivemos de pandemia. A educação tem que ser, mais do que nunca, a prioridade do nosso país, juntamente com o setor social, pois a partir da educação a gente consegue avançar enquanto nação, assegurando, consequentemente, saúde e todos os outros direitos prescritos na Constituição”, declarou George.

Entendendo o cálculo do recurso – O valor anual por aluno é calculado do seguinte modo, estimula-se o montante da complementação da União, o valor mínimo é de 10% dos fundos e tem sido esse o repassado nos últimos anos. O dinheiro é destinado ao fundo de menor valor per capita até se igualar ao segundo de menor valor; o restante da verba federal destinado a esses dois fundos até que se iguale ao terceiro menor fundo chegando ao esgotamento dos recursos. Esse cálculo fez com que nove estado do Norte e Nordeste do país recebessem a complementação, entre eles, a Paraíba.

Financiamento – No que diz respeito ao financiamento, as cestas do Fundeb são compostas de receitas provenientes de fontes que foram mantidas pela emenda, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

A Polícia Militar já prendeu quatro suspeitos e apreendeu três armas de fogo na Operação Asfixia, que está sendo realizada desde a última segunda-feira (24), na comunidade Maria de Nazaré, no bairro dos Funcionários III, em João Pessoa. A PM continuará a ocupação na localidade para prender outros acusados de envolvimento em tiroteios registrados nos últimos dias

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Equipes do 5º Batalhão, Batalhão de Operações Especiais (BOPE), Força Regional e Batalhão Especializado em Policiamento com Motocicletas (BEPMotos) estão realizando incursões em vários locais da comunidade, com auxílio do Grupamento Tático Aéreo (GTA), através do helicóptero Acauã 1.

As prisões – Nessa quarta-feira (26), foram presos dois suspeitos, de 25 e 27 anos, com uma espingarda calibre 12, dois coletes balísticos e 20 munições de revólver e pistola. Na terça (25), foi preso um suspeito de 20 anos, armado com uma pistola e em uma moto com placas do Rio de Janeiro. A outra prisão foi de um jovem de 20 anos, que estava com um revólver, drogas dos tipos maconha e crack, balança de precisão, dinheiro, celulares e uma base para recarregar rádios comunicadores, na última segunda-feira (24).

As prisões e apreensões realizadas na comunidade estão sendo levadas para a Central de Flagrantes, no Geisel. A população que quiser colaborar com informações pode ligar para o número 190.