A 11ª Vara Cível da Capital deferiu, em parte, a tutela antecipada requerida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em ação civil pública ajuizada contra cinco estabelecimentos de ensino privados localizados em João Pessoa e determinou que eles reduzam o valor das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação presenciais que tenham sido convertidos para a modalidade à distância (EaD), devido à pandemia da covid-19. Com isso, a Faculdade de Ciências Médicas, o Unipê, a Famene/Facene, o Uniesp e a Faculdade Maurício de Nassau devem conceder aos alunos desconto de 25% nas mensalidades desses cursos. A medida deve ser cumprida assim que as instituições de ensino receberem a citação da decisão judicial. Ela terá validade enquanto for mantida a prestação do serviço na modalidade EaD.

A ação civil pública (número 0837313-81.2020.8.15.2001) foi ajuizada em julho deste ano pelo MPPB, visando reaver e garantir o equilíbrio contratual entre as partes. Ela é assinada pela 45ª promotora de Justiça de João Pessoa, Priscylla Maroja, e pelo 44° promotor de Justiça da Capital e vice-diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), Francisco Bergson.

Segundo eles, o isolamento social e a suspensão das aulas presenciais – medidas exigidas pelas autoridades de saúde e pelo poder público para conter a propagação do novo coronavírus e evitar o colapso nos serviços de saúde – inviabilizaram a prestação do serviço educacional pelas instituições de ensino na forma originalmente contratada (a modalidade presencial) e, os alunos foram os mais prejudicados pela situação, porque a diminuição com as despesas operacionais e o menor custo das aulas remotas para os estabelecimentos não foram repassados nas mensalidades.

A situação levou os promotores a instaurarem procedimentos administrativos e a requisitarem, inclusive, a apresentação das planilhas de custos aos estabelecimentos para verificar o impacto financeiro dessa mudança, o que não foi atendido pelas instituições de ensino, levando ao ajuizamento da ação.

Custos diminuídos, mas não repassados

Na ação, a promotoria argumenta que, no ensino à distância, o custo operacional dos estabelecimentos é consideravelmente menor que no ensino presencial, já que não são necessárias tantas instalações nem infraestrutura para receber alunos diariamente, sendo este o fator que permite que o preço da EaD seja mais barato do que o da educação presencial.

“No ensino presencial, a instituição tem que disponibilizar uma ampla infraestrutura para atender todos os alunos, como salas de aula, laboratórios, biblioteca, espaços de convivência e diversos outros ambientes, o que influencia o valor que a instituição estabelece para as mensalidades. A não utilização dos espaços físicos e de seus respectivos serviços-meio diminui os custos dos estabelecimentos, devido à redução no uso da energia, água, material de expediente, material e serviços de limpeza, segurança privada, vale-transporte dos funcionários, além da possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada de trabalho, distrato de contratos de prestação de serviços, alimentação de funcionários e alunos etc”, detalhou a promotora Priscylla Maroja.

Segundo ela, “não se pode admitir que a instituição de ensino, valendo-se da crise em curso, busque obrigar o consumidor ao cumprimento do contrato nos mesmos moldes da época de sua formalização, tendo em vista a mudança do contexto fático, social e econômico de sua execução, o que altera significativamente os interesses manifestados aquele tempo”.

Na ação, o MPPB requereu a concessão de tutela antecipada para obrigar as instituições de ensino a concederem redução de 30% nos valores das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação presenciais convertidos em EaD, devido à pandemia, como medida de compensação e reequilíbrio contratual. Também requereu a incidência desse desconto nas mensalidades dos meses de março, abril, maio e junho; que essa redução seja cumulativa com outros descontos que porventura o consumidor já possua e que os estabelecimentos de ensino se abstenham de cobrar multas, juros, taxas para trancamento de matrículas ou qualquer outro ônus ao consumidor que requeira a rescisão contratual durante a pandemia; além da abstenção da cobrança de taxa de matrículas antes do término do primeiro semestre letivo 2020. Também foi requerido que os estabelecimentos sejam obrigados a realizar diagnóstico, acompanhamento e a darem suporte aos alunos com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social, evitando que haja interrupção do serviço educacional contratado.

A decisão

A ação foi julgada nesta quinta-feira (13/08), pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo MPPB, restringindo a redução das mensalidades a 25%; proibindo a cobrança de taxa de matrícula, antes do encerramento do primeiro semestre letivo de 2020 e determinando aos estabelecimentos de ensino a realização de diagnóstico, acompanhamento e a darem suporte aos alunos com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social, conforme solicitado pelos promotores.

A decisão tem como fundamento o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º garante o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

O juiz acatou o entendimento do MPPB e argumentou que, embora a pandemia tenha atingido estudantes e instituições, “sob a ótica contratual, os estudantes foram impactados de forma maior, pois tiveram que ceder a uma nova forma de ensino proposta pelas instituições, estando estes de acordo ou não, sendo mantida a sua parte na obrigação sem qualquer ajuste que acompanhasse a alteração realizada”. Para ele, isso gerou desequilíbrio entre as obrigações firmadas e o dever de reestabelecimento da relação, com a redução proporcional das mensalidades como mecanismo de compensação.

O magistrado também destacou que, pelo menos numa análise preliminar, não restou comprovada nos autos por nenhuma das instituições de ensino, a efetiva prestação dos serviços, com demonstrativo de acesso às aulas pelos alunos, aplicação de provas, relatórios de presença, participação e avaliação de desempenho, que denotem a regularidade da prestação do serviço educacional, com alcance de todos os alunos a contento, tal como ocorreria na modalidade de aula presencial.

Sobre os pedidos de aplicação dos descontos aos meses anteriores e da cumulação deste desconto aos outros já existentes requerido pelo MPPB, o magistrado disse que só serão apreciados no âmbito da tutela definitiva. Ele também negou, em sede de tutela, o pedido de abstenção da cobrança de multa, juros, taxas para trancamento de matrículas ou qualquer outro ônus ao consumidor que requeira a rescisão contratual durante a pandemia. O assunto será analisado posteriormente, caso a caso, observando as suas particularidades.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à prefeita do Conde, Márcia Lucena, e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que adotem providências, no prazo de 30 dias, para regulamentar e garantir a operacionalização do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA) do município.

A recomendação expedida pela Promotoria de Justiça do Conde faz parte do projeto “Fortalecendo o FIA”, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do MPPB para fomentar a criação e implementação desses fundos nos municípios paraibanos e garantir, através deles, um melhor aporte de recursos, inclusive com a captação de doações feitas pela Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, para que o poder executivo municipal possa superar dificuldades financeiras e custear ações e políticas públicas em favor de crianças e adolescentes.

Conforme explicou a promotora de Justiça do Conde, Cassiana Mendes, em 2015, a Lei Municipal número 373/2005, que trata sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sofreu alterações promovidas pela Lei número 865/2015, e, em seu artigo 2º, estabeleceu a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conde.

Apesar de previsto em lei, esse fundo especial ainda não foi operacionalizado. Segundo a Receita Federal, o município do Conde não possui Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente apto ao recebimento de doações que podem ser feitas diretamente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2020. Para a promotoria, essa situação tem prejudicado crianças e adolescentes do município.

A recomendação

Segundo a recomendação ministerial, a prefeita municipal deverá, no prazo de 30 dias, editar um decreto regulamentador ou meio legal equivalente da lei municipal que criou o FIA (Lei n. 373/2005) e inscrever o fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal, na modalidade ‘Fundo Público’, em conformidade com a instrução normativa n° 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil.

Também deverá providenciar, no mesmo prazo, o registro do fundo municipal no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e abrir conta bancária específica para receber aportes do FIA em banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme exige o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Toda a gestão do FIA deverá ser entregue ao CMDCA, que deverá, através de prévia deliberação em plenária, decidir sobre a destinação dos recursos, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

Outras medidas que deverão ser adotadas pela prefeita são a inclusão de previsão de verba para o FIA na Lei Orçamentária Anual (LOA) compatível com os gastos necessários para implementar as políticas públicas inseridas no plano de ação e detalhadas no plano de aplicação do CMDCA.

Ao presidente do CMDCA foi recomendado que proceda a articulação junto ao Executivo Municipal para que seja expedido o decreto de regulamentação do FIA (que detalhará seu funcionamento), além de outras diligências necessárias ao efetivo funcionamento do fundo especial, inclusive em relação à previsão de tal verba na LOA.

A Promotoria também enviou cópia da recomendação à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar do município. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e a Faculdade Uninassau instalarão, em parceria, 50 pias para lavagem de mãos em diversos pontos da Capital. A entrega das três primeiras unidades acontece nesta sexta-feira (14), às 14h, no Parque da Lagoa. Outras pias serão instaladas, também, em locais como Parque da Bica, Busto de Tamandaré, feiras livres e mercados públicos.

De acordo com a secretária-adjunta de Saúde do Município, Ana Giovana Medeiros, a instalação das pias em pontos estratégicos da cidade tem a finalidade de oferecer à população uma forma de fácil acesso para a lavagem das mãos, levando em consideração que a higienização é um dos principais mecanismos de evitar a disseminação do coronavírus.

“Essa parceria reforça a importância dos hábitos de higiene neste momento de pandemia e possibilita que as pessoas possam fazer a limpeza das mãos enquanto estiverem fora de casa. Porém, também é muito importante que a população contribua na conservação desses equipamentos que são de uso coletivo”, destacou Ana Giovana Medeiros. Além da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a instalação das pias conta com o apoio das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e Meio Ambiente (Semam).

Cada uma das pias é formada por um tonel conectado com a tubulação de água limpa que chega por meio da torneira e a tubulação que se conecta com a rede de esgoto para onde a água usada é encaminhada. O protótipo de baixo custo foi desenvolvido pelo curso de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Faculdade Uninassau.

Segundo a professora da Uninassau e coordenadora da ação, Giane Dantas, a instalação das pias faz parte de um projeto de conscientização para o enfrentamento do coronavírus. “Através dessa parceria com a Prefeitura de João Pessoa, buscamos reafirmar o compromisso de responsabilidade social que a Uninassau possui”, afirmou.

Entre as ações em parceria com a PMJP, a Faculdade Uninassau realizou uma doação, no último mês de maio, de mil máscaras cirúrgicas para a utilização nos serviços da rede municipal de saúde que oferecem assistência a pacientes de covid-19.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) recebeu nesta semana uma doação de 48.698 sabonetes em barra da multinacional Colgate Palmolive. A doação irá beneficiar diversas instituições e contribuir nas rotinas de higiene, frente à pandemia do novo coronavírus. A SES irá distribuir os materiais para as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Humano e da Administração Penitenciária e organizações não governamentais.

Anteriormente, a empresa já havia doado 250 caixas com escovas de dente e mais 800 com cremes dentais. A doação foi destinada aos pacientes internados na rede de saúde estadual. De acordo com a assistente de gabinete da SES, Ilara da Nóbrega Costa, uma parte da nova doação também será destinada aos pacientes da rede estadual. “Os sabonetes em barra são importantes para os pacientes que conseguem se higienizar sozinhos e que têm capacidade de se movimentar, uma vez que a assepsia na UTI é feita com sabonete líquido”, explica.

Até essa terça-feira (11), a Paraíba já recebeu 784.522 cestas básicas, kits de limpeza e kits de higiene pessoal. Para ter acesso ao número de doações, ou saber como contribuir, a população pode acessar o site https://paraibasolidaria.pb.gov.br/

O governador João Azevêdo se reuniu, nesta quinta-feira (13), com representantes do Ministério do Turismo, ocasião em que realizou uma exposição sobre o projeto do Polo Turístico Cabo Branco, que disponibiliza lotes para instalação de serviços de hotelaria, animação, comercial e serviços em uma área estratégica de João Pessoa. Após a reunião, o gestor também apresentou o Palácio da Redenção à equipe da Secretaria Nacional de Turismo.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual evidenciou as potencialidades turísticas e a localização estratégica do Estado e destacou a infraestrutura preparada pelo governo para assegurar a atração de investimentos no Polo Turístico Cabo Branco. “Já existem grupos interessados e que nos enviaram propostas, que estão sendo analisadas, e também temos o foco de tornar esse equipamento em um ponto de atração nas áreas de animação e comércio”, comentou.

Ele também ressaltou o trabalho da administração estadual para manter a eficiência na gestão fiscal. “Nós permanecemos com rating B junto à Secretaria do Tesouro Nacional, lançamos um programa de investimentos de R$ 800 milhões em obras para retomar a geração de emprego e renda e garantimos o pagamento dentro do mês dos servidores públicos e dos fornecedores e antecipamos o pagamento do décimo terceiro salário”, sustentou.

O secretário do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Gustavo Feliciano, classificou a reunião como produtiva por representar mais um avanço na consolidação do projeto do Polo Turístico Cabo Branco. “Nós lançamos, recentemente, a segunda etapa, que está focada nas atrações turísticas, e o Ministério se comprometeu a apresentar esse projeto dentro e fora do Brasil, e a Paraíba se prepara para reagir à pandemia o quanto antes, com prioridade nas ações de desenvolvimento econômico e turismo”, disse.

O presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari, destacou a importância das parcerias para garantir a captação de investimentos. “O projeto é grande, está muito bem estruturado do ponto de vista de modelo de negócio e está em um momento de busca de atração de investidores. Existe uma Secretaria Nacional especializada nisso, o que é uma peça fundamental nesse time para somar a essa ação”, falou.

O secretário executivo do Ministério do Turismo, Daniel Diniz, parabenizou a qualidade do trabalho apresentado pela gestão estadual. “O projeto é completo e agressivo para atração de investimentos. Logo que a pandemia passe, precisamos estar preparados para aproveitar as oportunidades e nós podemos auxiliar nessa facilidade de atração de resorts. O projeto também está situado numa área verde e segue os padrões de sustentabilidade, o que é fundamental para muitos empreendedores”, pontuou.

O secretário nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões, Lucas Fiuza, também elogiou a iniciativa da gestão estadual. “Vocês estão saindo na frente, gerando um novo ambiente de negócio, com segurança jurídica, legislação aprovada e infraestrutura. Podem contar com todo nosso suporte no processo de atração de investidores”, acrescentou.

Também estiveram presentes na reunião, Higino Vieira (secretário executivo adjunto do Ministério do Turismo), Ruth Avelino (presidente da Empresa Paraibana de Turismo – PBTur); Gilson Lira (secretário executivo do Turismo e do Desenvolvimento Econômico); e Adauto Fernandes (secretário executivo da Representação Institucional).

Polo Turístico Cabo Branco – O Polo Turístico Cabo Branco, maior polo turístico planejado do Nordeste, possui uma área de 654 hectares com 35 lotes, sendo 19 para o setor hoteleiro, 5 para o setor de animação, 10 para comercial e serviços e 1 para o setor de eventos.

Um novo edital de chamamento público para a implantação de empresas no Polo Turístico Cabo Branco foi divulgado no final de julho deste ano. Neste segundo edital, estão sendo oferecidos cinco lotes que contemplam além do setor urbanístico hoteleiro, áreas para comércio, serviços e animação turística.

Outro destaque do Polo Cabo Branco é que ele está cercado pela maior reserva ambiental da Paraíba. Através do Decreto nº 37.653/2017, o Parque das Trilhas passa a ser a maior área de conservação de Proteção Integral na Paraíba em Área Urbana, com 578,548 hectares, ficando à frente da Reserva de Vida Silvestre da Mata do Buraquinho, que tem 517,80 hectares e Parque Estadual da Mata do Xém-Xém, com 182 hectares. No local também será instalada uma sede do Batalhão da Polícia Militar Ambiental.

O projeto conta com água, gás, saneamento básico e energia. O Complexo disponibiliza ainda fibra óptica de 10 gigabytes que poderá ser aumentada para 40 Gb ao final de sua implantação.

Com esta ação, o Governo do Estado trabalha para que a Paraíba se destaque não só no turismo cultural, de sol e praia, negócios e eventos, como também seja referência no turismo sustentável, apresentando ao turista a preocupação com o meio ambiente, com a sociedade e a economia paraibana.