As contas da prefeitura de Bananeiras, relativas ao exercício de 2018 (Processo 06257/19) foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão por videoconferência, realizada nesta quarta-feira (23), tendo entre as principais irregularidades e que ensejaram a reprovação, o não repasse ao instituto de previdência das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos servidores, e o não cumprimento dos percentuais mínimos para os gastos em saúde e educação. Ainda cabe recurso.

A falta de recolhimento dos recursos aos regimes geral e próprio da Previdência tem sido recorrente nos julgamentos das contas de prefeituras municipais. A irregularidade tem motivado decisões contrárias à aprovação das prestações de contas. Segundo o relator, Antônio Gomes Vieira Filho, o município recolheu ao instituto de previdência o percentual de 44,06%, tendo sido retidos dos contracheques dos servidores e não repassados a quantia de R$ 233.7 mil. À previdência geral, o montante pago chegou a 60%.

Foram aprovadas as contas de 2018 das prefeituras de Itatuba e Marcação, bem como as de Cacimba de Dentro e Caturité de 2016. O Pleno julgou regulares as contas de 2018 da Polícia Militar da Paraíba. Conhecido foi o recurso impetrado pela ex-secretária de Estado da Educação, Márcia de Figueiredo Lucena Lira, face a rejeição das contas referentes a 2013. A Corte acatou a peça recursal e modificou a decisão para regular, seguindo o voto do conselheiro relator, André Carlo Torres Pontes.

Recursos – O Pleno decidiu conhecer e dar provimento parcial, apenas para reduzir o débito imputado, ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Tavares, José Severiano de Paula Bezerra, contra decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 00255/17, referente às contas do exercício de 2012. A Corte negou provimento ao Recurso de Apelação impetrado pelo advogado Adriano Castro, parte interessada, em virtude de decisão que julgou irregular contrato firmado entre o escritório e a Prefeitura Municipal de Itapororoca (Proc. 06687/17).

Os membros da Corte não conheceram os Embargos de Declaração (proc. 08791/19), impetrados pelo ex-gestor da Lifesa – Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba, Carlos Alberto Dantas Bezerra, contra o Acórdão APL-TC-00254/20, decorrente da rejeição das contas. Conforme o voto do relator, Oscar Mamede Santiago Melo, o pedido não atendeu os requisitos regimentais no tocante à contradição, obscuridade ou omissão.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o TCE realizou sua 2279ª sessão ordinária por videoconferência. Presentes na formação remota do quorum, além do presidente, estiveram os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral, Manoel Antônio dos Santos.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira para condenar a empresa Claudino S/A Lojas de Departamento (Armazém Paraíba) a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um cliente que comprou uma geladeira com defeito com pouco tempo de uso. O relator do processo foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho.

A parte autora alega que comprou uma geladeira nova na loja da promovida, e que, ainda no prazo da validade, o aparelho apresentou defeito, sendo levado por duas vezes para a oficina autorizada, situação que o fez ficar por quase um mês sem o eletrodoméstico. A empresa, por sua vez, informou que os 23 dias em que o autor ficou sem a geladeira não configura situação passível de gerar danos morais.

O relator entendeu que o caso configura dano moral. “Não se mostra admissível esperar que um eletrodoméstico novo apresente defeito com pouco tempo de uso, e mais, que a empresa vendedora não apresente solução quando teve mais de uma oportunidade para sanar o problema, seja consertando ou providenciando a troca do equipamento como assegura o CDC, deixando o consumidor por mais de 40 dias sem aparelho de natureza essencial como é uma geladeira”, frisou.

Miguel de Britto Lyra disse, ainda, que privar o consumidor do uso normal, obrigando-o a se deslocar, por diversas vezes, à sede da empresa para solucionar defeitos na geladeira, sem resultado produtivo, traduz inadimplência que obriga os responsáveis a indenizar. “No caso dos autos, além da má prestação dos serviços, o autor se viu obrigado a ficar sem equipamento essencial para o seu bem-estar e de sua família por considerável lapso de tempo, motivo pelo qual, utilizando-me dos critérios da equidade e da razoabilidade, tenho que a reparação indenizatória deve ser fixada em R$ 5.000,00”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) enviou equipamentos para alguns serviços de saúde da Paraíba. O intuito foi suprir as necessidades das unidades do interior que compõem a Rede Estadual. Ao todo, 12 hospitais e uma UPA foram beneficiados com a ação.

De acordo com gerente executiva de Atenção Hospitalar, Ana Rita Ribeiro, os equipamentos doados faziam parte da estrutura do Hospital Solidário, construído no estacionamento do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita, que serviu de suporte durante os meses de pico da pandemia do novo coronavírus na Paraíba. Entre os itens doados estão camas Fowler Tubular Mecânica, suportes de soro, escadas de dois degraus (branca), carros de curativo, estetoscópios, cama tubular fixa, bombas de infusão, carro de parada/emergência, foco portátil, humper, oftalmoscópio, bandejas de alimentação hospitalar em inox, ventiladores pulmonares (ix5) e aspiradores Takaoka.

“O Governo percebeu a necessidade, em alguns serviços, da substituição de equipamentos. A compra foi feita para darmos uma assistência maior durante a pandemia. Após a manutenção de quadro epidemiológico, estamos em condição de fazer esse remanejamento. A ideia é reequipar estas unidades, renovando o parque tecológico de suporte à vida”, destaca.

As unidades que receberam as doações foram: Hospital Janduy Carneiro e Hospital Infantil Noaldo Leite, em Patos, UPA Santa Rita, Hospital Distrital de Belém, Hospital Regional Dr. José Gomes da Silva, em Itaporanga, Hospital e Maternidade Estevam Marinho, em Coremas, Hospital Estadual Dr. Francisco de Assis de Freitas, em Solânea, Hospital Distrital Francisco Bento Cabral, em Aguiar, Hospital Distrital Dr. Ovídio Duarte, em Serraria, Hospital Regional Sebastião Rodrigues de Melo, em Itabaiana, Hospital Distrital de Lagoa de Dentro e Hospital Regional de Picuí.

Cerca de 350 quilos de maconha foram apreendidos durante ação da Polícia Civil, no início da tarde desta quarta-feira (23), em Bayeux. Três homens foram presos em flagrante delito. O trabalho é resultado de investigação da Delegacia de Repressão a Entorpecentes de João Pessoa ( DRE/JP) e é a maior  apreensão  de drogas realizada este ano pela unidade policial.

Segundo informações do delegado Bruno Germano, a carga de drogas estava dentro de um caminhão que também foi apreendido pela Polícia Civil. O veículo estava sendo monitorado pela equipe de investigação da DRE/JP. Ele foi abordado no momento em que parou para descarregar o material ilícito em uma casa no bairro de  São Lourenço, na cidade de Bayeux, região metropolitana de João Pessoa. A região é conhecida como “Cachimbo Apagado”.

“O caminhão tinha um fundo falso para esconder a droga. Quando as nossas equipes chegaram, os criminosos estavam descarregando e pesando os tabletes de maconha”, afirmou o delegado.

O motorista do caminhão e outros dois homens que estavam descarregando a droga foram presos e conduzidos para a delegacia. “Essa droga ficaria escondida em um depósito para, em seguida, abastecer os pontos de drogas na região metropolitana de João Pessoa”, informou.

Os presos serão autuados por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Eles serão conduzidos ao sistema prisional e apresentados ao Poder Judiciário.