Um mês após a reforma e ampliação da Policlínica Municipal de Mangabeira, mais de 10 mil usuários já foram beneficiados pelo serviço especializado, que está mais humanizado e com mais conforto e segurança. As consultas e exames são oferecidos não apenas para moradores da Capital, mas também de outras cidades, que procuram o serviço através das pactuações da PPI (Programação Pactuada Integrada).

Com consultas marcadas através do sistema de regulação, nas Unidades de Saúde da Família (USFs), a Policlínica está oferecendo as mais diversas especialidades. Entre elas estão psiquiatria; neurologia adulto e infantil; endocrinologia adulto e infantil; pneumologia; proctologia; gastroenterologista; geriatria e clínico geral. Além disso, atende, por demanda espontânea, por meio de encaminhamento da Unidade de Saúde as áreas de pediatria, fonoaudiologia e fisioterapia.

A diretora geral da Policlínica, Edvânia Costa, afirmou que as melhorias beneficiaram não só os usuários, que têm se mostrado bastante satisfeitos, mas também os profissionais, que podem prestar um melhor serviço. “Os profissionais que oferecemos têm as ferramentas e espaços adequados para uma consulta de qualidade e humanizada para nossos usuários”, disse.

A Policlínica possui 864m² e conta com sala de reunião, sala de vacina, sala de curativo, duas salas de enfermagem, 12 consultórios para especialidades, sala de fisioterapia, sala de ultrassom, sala para pequenas cirurgias, farmácia e área administrativa. A assistência prestada pela Policlínica é complementada com a realização de ultrassonografias no serviço, vacinação e dispensação de medicamentos.

Fabiana Lima, moradora do bairro de mangabeira, foi até a Policlínica para uma consulta com o gastroenterologista e aprovou as novas instalações e a organização: “Mesmo com a consulta marcada, achei que ia estar cheio e ia esperar muito. Mas tinha espaço para ficar afastada das pessoas e me chamaram rapidinho para ser atendida. Eu achei ótimo todo o atendimento”, disse ela.

Policlínicas – Além da Policlínica de Mangabeira, outras 5 unidades estão distribuídas pela cidade e localizadas nos bairros do Cristo Redentor, Jaguaribe, Mandacaru, Tambaú (Policlínica das Praias) e Tambiá (Policlínica da Pessoa Idosa). Todas elas oferecem serviço especializado a população, através de agendamentos feito pela regulação.

O Decreto 40.595, que regulamenta a aplicação da Lei Aldir Blanc na Paraíba, foi assinado pelo governador João Azevêdo e publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30). O decreto estabelece o ambiente jurídico para a execução da Lei 10.017, sancionada em 29 de junho passado, que criou a ajuda emergencial ao setor cultural durante o estado de calamidade instalado em função da pandemia da Covid-19.

O Decreto Estadual reafirma os princípios da lei federal e estabelece pontos importantes como a possibilidade de remanejamento de valores entre os incisos I e III do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464. Isso implica que o dinheiro que não for totalmente gasto com a renda direta (o Cadastro Cultural PB pessoa física) poderá ser utilizado no financiamento de editais.

Também em caso de reversão de recursos que foram destinados aos municípios, o Decreto Estadual reforça que “poderão ser adotados instrumentos de seleção pública complementares”, também para uso dessas verbas nos editais estaduais que estão sendo finalizados pela equipe criada na Secretaria de Estado da Cultura (SecultPB).

Na Paraíba – Pela Lei Aldir Blanc, coube à Paraíba o montante de R$ 36.164.540,30 para emprego no setor cultural: R$ 18 milhões a serem pagos aos trabalhadores da cultura em forma de renda direta emergencial, via Cadastro Cultural PB; e R$ 18,1 milhões para gasto com duas chamadas públicas e 10 editais que financiarão propostas artísticas e prêmios.

Mudança – No princípio, a Lei previa o pagamento de três parcelas de R$ 600 diretamente aos trabalhadores dessa cadeia produtiva via Cadastro Cultural. Com a ampliação do auxílio emergencial por parte do Governo Federal em mais três meses, a ação na área cultural também foi beneficiada, aumentando a renda específica do setor para R$ 3 mil no total: as três parcelas de R$ 600 retroativas aos meses de junho, julho e agosto, mais quatro parcelas de R$ 300 referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro.

A Central de Transplante da Paraíba (CET-PB), que integra a rede estadual de Saúde, retomou nesta quarta-feira (30) as atividades para realização de transplantes de córneas, após autorização do Ministério da Saúde. O serviço estava paralisado em todo o país desde o início da pandemia do coronavírus. Atualmente, 438 pessoas estão na fila de espera por uma córnea no Estado.

“Fizemos as devidas adaptações para seguir as medidas de higiene e segurança contra o novo coronavírus. Nossa equipe está preparada para realizar busca ativa e continuar prestando um serviço de excelência, seguindo todos os protocolos exigidos durante esta pandemia”, informou a enfermeira e coordenadora de ações estratégicas da CET-PB.

Transplante de córnea – A maior parte dos procedimentos de córnea, que duram, em média, uma hora, é feita com anestesia local e de forma ambulatorial, ou seja, o paciente é estabilizado e liberado no mesmo dia.

O procedimento é indicado em patologias associadas à curvatura da córnea, como alguns casos de ceratocone, ceratopatia bolhosa, úlcera de córnea, leucomas corneanos, entre outros. Pode ser recomendado, ainda, em casos de transparência e regularidade perdidas da córnea. Caso as lentes não estejam mais funcionando, o transplante de córnea é indicado para que a membrana doente seja substituída por uma saudável.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requisitou às Secretarias de Educação dos municípios de Pocinhos e Puxinanã que enviem, no prazo de 15 dias, documentos e informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para o retorno das aulas presenciais nas redes municipais de ensino, que foram suspensas pelo Decreto Estadual 40.122/2020, desde março, em razão da pandemia da covid-19, como medida preventiva à propagação do novo coronavírus.

Conforme explicou a promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, a requisição leva em conta o plano ‘Novo Normal para a Educação da Paraíba’, elaborado pelas autoridades sanitárias do Estado da Paraíba, bem como as resoluções nº 1203, 1404 e 160/205 do Conselho Estadual de Educação e o parecer nº 11/20206, homologado em agosto, que admite a autonomia dos sistemas educacionais em relação às perspectivas do retorno às atividades escolares presenciais e traz recomendações e orientações pedagógicas para o planejamento de volta às aulas.

O plano recomenda a constituição de Comitê Interinstitucional e Intersetorial de Acompanhamento Municipal (composto por órgãos intersetoriais vinculados às secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Municipal de Educação (se houver), além de representantes da Secretaria Estadual de Educação, de classe e da sociedade civil) e a criação, em cada unidade de ensino, de um Comitê Escolar de Crise, composto pela gestão escolar e Conselho Escolar, articulado com o profissional designado ligado à Estratégia de Saúde da Família, com o intuito de promover uma melhor gestão do processo de implementação dos protocolos de retomada. “A volta às aulas presenciais exige uma detecção das condições das redes públicas municipais em realizar as adaptações necessárias às determinações contidas nos protocolos traçados, para assegurar segurança sanitária e fazer frente às necessidades operacionais impostas pela pandemia”, argumentou Mueller.

Informações requisitadas

A Promotoria de Justiça requisitou informações e documentos às secretarias de Educação dos dois municípios sobre a constituição do Comitê Interinstitucional e Intersetorial de Acompanhamento Municipal e sobre a criação, em cada escola da rede, de um Comitê de Crise.

Também requisitou o plano orientador para adequação da estrutura de cada uma das escolas, a partir do levantamento da infraestrutura necessária do ponto de vista sanitário e o dimensionamento de gastos com reformas e construções para atender aos protocolos (sobretudo em relação às medidas de higiene e de distanciamento entre os alunos) e com a aquisição de equipamentos de proteção individuais e outros itens.

Também foi requisitado o mapeamento de familiares, profissionais da educação, estudantes e servidores que constituem grupos de risco para a covid-19, com vistas a alocação dos mesmos em atividades remotas durante o retorno das aulas presenciais; o dimensionamento de alternativas de rodízio para estudantes e a elaboração de diretrizes para a realização de contratações temporárias e/ou ajuste de carga horária dos profissionais da educação que respondam às demandas específicas das unidades de ensino.

As secretarias também deverão prestar esclarecimentos sobre a adequação dos planos estratégicos escolares, com táticas capazes de oferecer respostas educativas coerentes e efetivas para assegurar o direito à educação de todos.

Segundo a promotora de Justiça, esses planos devem prever a definição de estratégias para atender as diferentes necessidades dos alunos, inclusive do público-alvo da educação especial, a fim de corrigir as defasagens de aprendizado e garantir o cumprimento do currículo; a realização de avaliações diagnósticas e formativas de cada estudante por meio da observação do desenvolvimento em relação aos objetivos de aprendizagem e habilidades que se procurou desenvolver com as atividades pedagógicas não presenciais e construir um programa de recuperação; a organização programas de revisão de atividades realizadas antes do período de suspensão das aulas, de eventuais atividades pedagógicas realizadas de forma não presencial e a definição de estratégias diferenciadas levando em consideração os grupos de alunos que receberam as atividades não presenciais e obtiveram aprendizado condizente com o conteúdo repassado; aqueles que receberam as atividades não presenciais e não obtiveram aprendizagem condizente com o conteúdo repassado e aqueles que não receberam atividades ao longo do período da suspensão. “Cada um desses grupos, exigirá, potencialmente, tratamentos distintos, sendo relevante que a rede ou instituição de ensino articule medidas para atendimento às demandas de cada agrupamento, priorizando aqueles que sequer tiveram acesso às atividades não presenciais e se encontrem em situação de vulnerabilidade social”, destacou Mueller.

A promotora também requisitou informações sobre flexibilização curricular, a reordenação da trajetória escolar reunindo o que deveria ter sido cumprido no ano letivo de 2020 com o ano subsequente, conforme o parecer nº 11 /2020 do Conselho Nacional de Educação e a possibilidade de antecipar o início do ano letivo de 2021.

Acolhimento

As secretarias deverão informar ainda as estratégias adotadas para o acolhimento e cuidado com os aspectos socioemocionais dos alunos e professores, decorrentes de traumas provocados pela pandemia; sobre o replanejamento do transporte escolar para evitar aglomerações e sobre a reorganização da merenda escolar, mediante o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), em consonância às normas sanitárias e protocolos firmados. Em caso de restrição sanitária ao deslocamento dos pais ou responsáveis para retirada dos itens ou ao recebimento de merenda feita nas escolas, deverá ser viabilizada a distribuição na residência do estudante (ou núcleos próximos à sua residência).

A Promotoria de Justiça requisitou ainda um levantamento das condições de acesso dos alunos às atividades remotas e o mapeamento dos estudantes que não foram contemplados pelas estratégias de ensino não presencial; bem como informações sobre as estratégias de contingência traçadas para conter eventuais surtos da covid-19 advindos da retomada das atividades pedagógicas presenciais.

As secretarias deverão informar também as estratégias de democratização do acesso à internet gratuita, de oferta de equipamentos tecnológicos aos professores e alunos e voltadas à ampliação dos mecanismos que possibilitem as atividades pedagógicas remotas, considerando que a totalidade do público-alvo mais carente e vulnerável, não contemplado com as estratégias de ensino não presencial, ainda permanece sem o acesso à internet ou aos recursos tecnológicos.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária (Sesaes), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Humano (Sedh), divulgou nesta quarta-feira (30) a lista dos agricultores selecionados para fornecer seus produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade compra com doação simultânea (PAA-CDS), ano 2020.

Foram 1515 agricultores selecionados e vinculados ao sistema, em 175 municípios das 14 regiões do estado. E ainda 189 entidades de assistência social vinculadas para fazer com que as 80 variações de alimentos da agricultura familiar cheguem às mais de 50 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.

O PAA tem o objetivo de promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessária às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, assim como valorizar e fortalecer a agricultura familiar, a produção sustentável e a geração de renda. A proposta do PAA-CDS 2020 foi aprovada com limite financeiro de R$ 9.120.000,00 e está fundamentada nos indicadores contidos no Mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional do Estado, assim como nos índices de desenvolvimento humano dos munícipios.

A lista dos agricultores selecionados para o PAA pode ser conferida no link https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-desenvolvimento-humano/arquivos/relacao-de-agricultores-vinculados.pdf/view

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizará, nesta quinta-feira (1º), desagravo público contra os delegados da Polícia Civil Viviane Magalhães e Afrânio Doglia Brito Filho, e os agentes Gláucio Bezerra Rocha e Ricardo Acioly, que agrediram advogados, integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, na Central de Polícia, de João Pessoa.

O desagravo acontecerá no estacionamento externo em frente a Central de Polícia, no bairro do Geisel, a partir das 16h00.

O ato, em defesa das prerrogativas da advocacia e dos advogados agredidos, cumprirá todas as medidas sanitárias de prevenção a COVID19, com distanciamento social, pontos de higienização com álcool 70%. Será obrigatório o uso de máscara.

O desagravo foi aprovado, por unanimidade, durante reunião extraordinária do Conselho Pleno da OAB, realizada na noite desse domingo (27), através do sistema de videoconferência. A sessão do Conselho reuniu advogados de todo o Brasil, a exemplo do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e demais diretores do CFOAB; e presidentes de mais de 10 Seccionais da Ordem de estados de todas as regiões do país.

Na oportunidade, também foi aprovado desagravo em favor dos advogados agredidos e envolvidos no caso: Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Janny Milanes e Leonardo Rosas.

Coletiva

Na manhã de ontem, o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, concedeu entrevista coletiva à imprensa para anunciar as medidas que serão adotadas pela Instituição contra os delegados Viviane Magalhães e Afrânio Doglia Brito Filho, e os agentes Gláucio Bezerra Rocha e Ricardo Acioly.

A coletiva contou também com a presença dos diretores da OAB-PB: Felipe Mendonça (secretário geral), Carol Lopes (secretária geral adjunta) e Laryssa Almeida (tesoureira); a presidente Comissão de Prerrogativas, Janny Milanes; o procurador de Prerrogativas, Claudio Tavares; os advogados agredidos; e diversos outros profissionais da advocacia.

Inicialmente, Paulo Maia afirmou que não houve desrespeito por parte dos advogados contra o trabalho dos delegados e dos agentes, e nenhum tipo de violência de gênero contra a delegada Viviane Magalhães. Ele ratificou que a OAB-PB não retrocederá, não se intimidará, e que serão adotados todos os procedimentos cabíveis, em todas as esferas, civil, penal e administrativa, a exemplo de ações criminais, ação penal no Ministério Público, e uma ação civil pública, pedindo o afastamento dos agressores, que revelaram não ter condições de exercer cargos públicos.

“Não podemos permitir que agentes que deveriam promover a segurança sejam responsáveis por atos de agressão e temor à sociedade”, declarou o Paulo Maia.

Apesar do posicionamento firme, Paulo Maia ressaltou que não existe briga entre a advocacia e a Polícia Civil. “Isso é uma briga inexistente, se incentivássemos isso, estaríamos prejudicando a sociedade. Nosso posicionamento não se trata de retaliação ou vingança. Não vamos retroceder e vamos buscar todos os mecanismos republicanos para se fazer Justiça”, disse.

Com relação às insinuações da Adepdel (Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba), de que a delegada Viviane foi vítima de violência de gênero, a vice-presidente da Comissão de Combate a Violência contra a Mulher, Janaina Nunes, disse que a alegação da Associação é absurda. “Não houve violência de gênero em momento algum. A delegada estava armada, protegida por policiais que estavam armados, iguais ou ainda mais fortemente armados do que ela. Então, não houve violência de gênero em momento algum, ela não foi agredida em momento algum, quem foi agredido foi o nosso colega”, declarou.

Janaina lembrou ainda que o advogado estava da Central de Polícia justamente para defender uma mulher, presa em um suposto flagrante por porte de drogas, com um bebê no colo de apenas noves meses. “A violência de gênero aconteceu contra a mulher presa com um bebê de colo que não teve seus direitos respeitados e foi levada para um presídio. Nosso colega buscava apenas que a Lei fosse cumprida”, observou.

Outra manipulação da nota da Adepdel foi de que a presidente Comissão de Prerrogativas, Janny Milanes, teria afirmado que não houve agressões da delegada ao advogado. A própria Janny rebateu as mentiras e contradições da nora e reafirmou que em conversa com a delegada ela admitiu que tinha desrespeitado as prerrogativas do advogado.

“Após ser expulso da sala, o advogado Felipe entrou em contato comigo, via Plantão de Prerrogativas, e imediatamente me dirigi a Central de Polícia. Chegando lá tive uma conversa amistosa com a delegada, que admitiu que tinha exagerado. Informei que iríamos solicitar um desagravo e perguntei se ela queria se retratar, mas ela disse que não e que se pudesse faria de novo, portanto, houve sim violação das prerrogativas”, relatou.

Janny acrescentou que saiu da Central, na noite da quinta-feira, com a delegada ciente de que seria alvo de um desagravo, mas infelizmente, na manhã da sexta-feira, o seu esposo, o delegado Afrânio fez ameaças veladas ao advogado, via ligação telefônica, e iniciou a grande confusão.

O procurador de Prerrogativas, Claudio Tavares, que foi relator dos desagravos no Conselho Pleno, também rebateu as versões contraditórias das associações dos delegados. “Publicam várias versões contraditórias, mas nenhuma é verdade. As provas são cabais, não retrocederemos um milímetro sequer. Vamos adotar todas as providências legais”, assegurou.