O Ministério Público (MP) e a Justiça Eleitoral expediram mais uma recomendação com o objetivo de orientar partidos políticos e pré-candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores na eleição que vai acontecer no próximo dia 15 de novembro para que se abstenham de promover aglomerações, reuniões e convenções partidárias presenciais. Desta vez, a recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça e pelo juiz da 63a zona eleitoral, Antônio Barroso e Vinícius Coelho, respectivamente, e é destinada aos prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e a todos os partidos políticos com diretórios nas cidades de Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro e Nazarezinho, no Sertão da Paraíba.

De acordo com o promotor eleitoral e com o juiz, pretensos postulantes a candidaturas para cargos eletivos municipais já circulam pelas ruas, promovendo aglomerações de pessoas, inclusive sem o uso de máscaras e sem respeitar as medidas de distanciamento social, além de realizarem visitas a idosos, descumprindo o Decreto Estadual 40.304/2020 (que versa sobre as medias para conter a propagação do novo coronavírus na Paraíba) e colocando em risco toda a população.

A recomendação conjunta destaca a urgente necessidade de cumprimento das normas sanitárias para salvaguardar a saúde humana e evitar a propagação do novo coronavírus nos cinco municípios que integram a 63ª zona eleitoral.

Também é baseada na decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PB) de que apenas nos municípios classificados como “bandeira verde” estão permitidos eventos de massa e desde que autorizado previamente e com parecer técnico de autoridade sanitária. De acordo com o MP e o Juízo da 63a zona eleitoral, nenhum dos cinco municípios está nessa classificação.

A recomendação conjunta diz que os prefeitos dos cinco municípios deverão adotar as medidas cabíveis, junto aos respectivos setores de fiscalização, para orientar e fiscalizar os pré-candidatos, membros dos partidos políticos e demais envolvidos no processo eleitoral sobre o cumprimento das medidas sanitárias previstas nos decretos estaduais, com destaque para o uso obrigatório de máscaras de proteção individual para circulação nos espaços públicos, regras de cada bandeira, proibição de aglomerações de pessoas e restrições de eventos de massa.

Os gestores também deverão providenciar carros de som para que, diariamente, seja informado à população sobre a necessidade do uso de máscara individual e a proibição de aglomeração de pessoas.

Para ler a recomendação na íntegra, clique AQUI.

Recomendação e representação

A recomendação conjunta destinada a partidos políticos e pré-candidatos na eleição 2020 para que se abstenham de realizar eventos presenciais que possam provocar aglomeração de pessoas e colocar em risco a saúde da população vem sendo expedida por outros promotores eleitorais, em outros municípios, a exemplo das cidades de Ingá, Itatuba e Riachão do Bacamarte (8a zona eleitoral) e de Santa Rita e Lucena (2a zona eleitoral).

A promotoria da 4ª Zona Eleitoral, por sua vez, ajuizou representações na Justiça Eleitoral requerendo que sejam proibidas as convenções partidárias presenciais em Sapé, Mari, Riachão do Poço e Sobrado. De acordo com a legislação, as convenções devem ser realizadas até o dia 16 de setembro.

A indisponibilidade de bens do prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, no valor de R$ 4.323,92, foi mantida pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O bloqueio havia sido determinado pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual.

No recurso, a defesa buscou a reforma da decisão, alegando a natureza alimentar dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria e/ou subsídio, bem como decisão do STJ impedindo o bloqueio de valores abaixo de 40 salários mínimos.

O relator do Agravo de Instrumento nº 0802811-08.2020.8.15.0000 foi o desembargador João Alves da Silva. Ele entendeu que a decisão foi devidamente fundamentada.

Destacou, ainda, que a parte agravante não demonstrou que o valor bloqueado de R$ 4.323,92 possuía caráter alimentar, uma vez que não juntou extratos bancários na data do bloqueio, apto a comprovar ser o único valor existente em suas contas correntes.  “A parte promovida, ora agravante, não juntou sequer as declarações do Imposto de Renda dos três últimos exercícios, documentos aptos a comprovar o alegado, bem como a inexistência de bens aptos a substituir a penhora de valores por quaisquer bens”, ressaltou.

O desembargador assinalou em seu voto que “não havendo comprovação de que as verbas bloqueadas nos autos possuem natureza salarial, notadamente por se mostrar a prova carreada aos autos contraditória, o indeferimento do pedido é a medida a se impor”.

Da decisão cabe recurso.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, em sessão por videoconferência, nesta quinta-feira (10), imputar débito de R$ 1 milhão ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino da Silva, por gastos irregulares no período de dois mandatos – quadriênio 2013/2016 – à frente do Legislativo Municipal.

O valor imputado corresponde à soma de despesas não licitadas e efetuadas sem a devida comprovação dos bens e/ou serviços, no valor de R$ 631 mil; e mais R$ 392 mil pagos a Nordeste Galpão e Construção LTDA-ME. E que é citada, nos autos, como empresa de fachada utilizada para distribuição dos recursos com servidores da própria Câmara e de parentes do seu então presidente.

Relator do processo originário de denúncia à Corte (09423/16), o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho observou, na sessão, tratar-se  de fatos graves já objeto inclusive de Comissão Parlamentar de Inquérito, com relatório juntado aos autos. E que, no seu entender, pelas conclusões de pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas nos autos, revelaram “formação de conluio e condutas delituosas que causaram prejuízos ao erário”.

O colegiado também aprovou a aplicação de multa de R$ 9 mil ao ex gestor  de Cabedelo que, mesmo notificado, não apresentou defesa. A decisão da Câmara será encaminhada ao Ministério Público Estadual e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, para providências ao seu encargo.

Empenhos irregulares – Análise do processo 16075/19, também originário de denúncia ao Tribunal sobre possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios, resultou no julgamento, pela irregularidade, de todos os empenhos feitos no exercício 2019, pela Prefeitura de Monteiro, em nome da LFO Xavier Comércio Eireli-ME.

A denúncia, que a defesa nega nos autos, é de que se trata de empresa cujo titular, formalmente, é identificado como Luiz Felipe Oliveira Xavier, masque pertenceria, de fato, ao vice prefeito, Celecileno Alves Bispo, e seu filho, Cayo César Conserva Alves. E que teria sido criada um mês após a eleição de 2016 para participar das licitações do município.

Como sugeriu o relator da matéria, conselheiro Antônio Gomes, o colegiado também aprovou a aplicação de multa de R$ 2 mil a prefeita do município, Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, bem como recomendações para a gestão municipal não descuidar dos procedimentos adequados de licitações, nem de observar a entrega de bens e serviços pelos contratados. Além do envio da decisão ao Ministério Público Estadual, face os indícios de prática de improbidade administrativa apontados nos autos.

Prestações de contas – Foram julgadas regular, e regular com ressalvas, as prestações de contas das Câmaras Municipais de Conceição e Cubati, ambas do exercício 2019. A de prestação de contas de 2016 da Câmara de Vereadores de Sapé foi julgada regular com ressalvas. E ainda, julgadas irregulares as contas do Instituto de Previdência do Município de Cuitegi, exercício 2017, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra Branca, ano 2018.

A sessão de número 2.841 serviu, ainda, à apreciação de processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, além da análise dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.