Em sessão realizada nesta terça-feira (6), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba não conheceu o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador Ricardo Vieira Coutinho, questionando a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0003054-90.2020.815.2002. O caso trata do recebimento da quantia de R$ 900 mil por Leandro Nunes Azevedo das mãos de Michelle Louzada Cardoso em agosto de 2018, no Rio de Janeiro.

A defesa alega que o julgamento da ação penal seria de exclusiva competência da Justiça Eleitoral, uma vez que a suposta vantagem indevida de R$ 900 mil tinha como objetivo o financiamento/compra de material da campanha eleitoral ocorrida em 2018, ou seja, dizia respeito, na prática, à doação eleitoral não contabilizada. Assevera, ainda, que, de acordo com a denúncia, os valores recebidos teriam sido distribuídos entre fornecedores da campanha eleitoral e que, supostamente, não teriam sido declarados à Justiça Eleitoral, o que configura, em tese, o delito do artigo 350 do Código Eleitoral.

Defendeu, também, que o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital não é competente para o processamento e julgamento da referida ação penal, pois os supostos ilícitos teriam ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, sendo o local da obtenção da suposta vantagem indevida o Juízo competente. Por fim, alegou que o processamento da ação penal perante a Comarca de João Pessoa causa prejuízo à defesa, uma vez que a Justiça do Rio de Janeiro é a mais indicada para obter os elementos probatórios necessários para o perfeito esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias.

O relator do processo nº 0810056-70.2020.8.15.0000, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, não conheceu da Ordem por entender que haveria supressão de instância, uma vez que a matéria não passou pelo crivo do Juízo da 5ª Vara Criminal. “Saliente-se, outrossim, que a pretensão do paciente não foi apreciada pelo Juízo de origem, de modo que, não havendo ato judicial passível de controle de legalidade, eventual análise deste argumento pela Câmara Criminal importaria em indevida supressão de instância”, frisou.

A decisão, da qual cabe recurso, foi em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual.

Confira, aqui, o voto do relator.

A candidata a prefeita de Campina Grande, Ana Cláudia Vital do Rêgo (Podemos-19), participou na noite desta segunda-feira (05) do primeiro debate com os prefeitáveis de Campina Grande, transmitido ao vivo pela TV Master. Mediado pelo jornalista Alex Filho, o debate reuniu quatro dos seis candidatos a prefeito da Rainha da Borborema.

Advogada, Ana falou de sua trajetória, de sua experiência na vida pública em níveis federal e estadual, e demonstrou determinação para conduzir os destinos da cidade. Ela aproveitou o debate para apresentar as propostas que, ao lado do seu vice-prefeito, Sargento Wellington (Democratas), efetivarão em Campina Grande, nas áreas da saúde, educação, geração de emprego, cultura, mobilidade, entre outras.

Já nas considerações iniciais, Ana desejou pleno restabelecimento ao candidato Inácio Falcão, que justificou sua ausência do debate por problemas de saúde, e lamentou a ausência do candidato Bruno Cunha Lima, que faltou ao debate e, até aquele momento, não havia enviado nenhuma justificativa à emissora. O mediador do debate, Alex Filho, também lamentou a ausência do candidato do PSD. Somente por volta das 22h sua assessoria enviou mensagem de whatsapp alegando motivo de saúde de um parente.

Novo Olhar – Ainda no primeiro bloco, Ana Cláudia disse que pretende ser prefeita para implantar um novo modelo de gestão em Campina, com um olhar diferenciado para todos, não apenas para uma minoria de privilegiados, como ocorre na atual gestão. Ela destacou que Campina enfrenta um momento difícil e precisa de um plano para ser executado no pós pandemia, que recoloque a cidade no caminho do desenvolvimento.

Transparência – Ana também destacou a importância da transparência na gestão pública e garantiu que vai desburocratizar os serviços públicos e implantar a total informatização dos serviços administrativos do município. A ideia é dotar todas as secretarias de uma estrutura moderna e adequada às exigências dos tempos atuais, inclusive com a implantação de uma Ouvidoria Digital Municipal, para fazer um acompanhamento junto a todos os órgãos da administração.

Conas Públicas – Ela garantiu que o equilíbrio das contas públicas será efetivado com planejamento, transparência e respeito na aplicação dos recursos. “Planejar é fundamental. Quem planeja bem executa bem. Será essa a nossa forma de gerir os recursos públicos da cidade de Campina Grande”, enfatizou.

Saúde – Ana defendeu o fortalecimento da atenção básica e a ampliação do Programa de Saúde da Família (PSFs), com equipe multiprofissional; e garantiu que vai dar condições de trabalho aos agentes comunitários, para que atuem de forma digna; fortalecer a média e alta complexidade, com o Hospital Pedro I funcionando de forma plena; reestruturar o Hospital Dr. Edigley e implantar o Hospital do Idoso.

São João – Ana Cláudia lembrou que o maior evento turístico da cidade movimenta a economia e precisa ser visto com um novo olhar. Para ela, as parcerias público-privadas são importantes, mas a gestão da festa deve ser da PMCG. Ela disse que vai transformar a Estação Velha no Museu Cultural do São João, dentro do Mercado Cultural do Forró, possibilitando ao turista conhecer as referências da cultura regional durante todo o ano, não apenas no período junino; e aproveitar o Açude Novo para eventos culturais.

Respeito aos concorrentes – No final do debate, o mediador Alex Filho parabenizou Ana Cláudia pelo desempenho e pela forma como apresentou suas propostas; e desejou sucesso na campanha. Nas ‘considerações finais’, Ana Cláudia também parabenizou a TV Master pela iniciativa e destacou o respeito a todos os candidatos, reafirmando que sua candidata se opõe ao modelo de gestão atual, não a pessoas, e que propõe a Campina Grande um novo olhar e um novo jeito de cuidar da cidade.

Presença nos próximos debates – Ana Cláudia garantiu que as suas propostas e do Sargento Wellington são sinceras, exequíveis e abrirão as portas para que Campina retome seu desenvolvimento; e que sonha com uma cidade mais justa, pensada para todos. Ela também reafirmou que não irá deixar de participar de nenhum debate.

“Nós vamos participar de todos os debates. Não vamos fugir. Até porque nós temos competência para isso. Nós temos experiência de vida e de gestão. Nós vamos cuidar das pessoas, porque quem cuida das pessoas, cuida da cidade. Acreditem, nós vamos construir uma cidade mais justa”. Ela também externou a sua solidariedade a todas as famílias que perderam seus entes queridos durante a pandemia.

Muito mais que fornecer tablets para os estudantes, o candidato dos Progressistas à Prefeitura de João Pessoa, Cícero Lucena, propõe um verdadeiro Programa de Inclusão Digital através da Rede Municipal de Ensino, onde as crianças serão alfabetizadas e simultaneamente capacitadas para o uso de equipamentos digitais.

“Não podemos mais permitir que nossas escolas produzam analfabetos digitais. Esta pandemia mostrou o quanto é importante que os estudantes estejam familiarizados com a tecnologia e mais que isso, a importância de fornecer os equipamentos necessários para o ensino a distância e para que todos estejam conectados”, disse Cícero. “Não está escrito em lugar nenhum que o ensino nas escolas públicas tem que ser inferior ao de escolas particulares. Pelo contrário, precisamos capacitar nossos alunos para que possam se tornar empreendedores digitais”, completou.

O programa de Letramento Digital trata-se de uma política municipal em conjunto com a alfabetização na idade certa, buscando capacitar as crianças para o uso de equipamentos digitais. Familiarização com aparelhos eletrônicos, incluindo aulas e conceitos de robótica para fomentar as práticas pedagógicas que envolvam o ambiente digital.

Atualmente ensino pouco eficiente fez com que João Pessoa ficasse apenas em décimo oitavo lugar entre as capitais do país, tanto nos anos iniciais, quanto nos anos finais do ensino fundamental, mesmo com uma taxa razoável de escolarização para crianças de 6 a 14 anos – 96,9% (IBGE). A péssima avaliação no Ideb, 4,9 para os anos iniciais do ensino fundamental, e 3,9 para os anos finais, faz com que João Pessoa figure entre as piores quando comparada com as capitais brasileiras, sendo a terceira pior do Nordeste brasileiro.

Entre os compromissos de Cícero com a educação estão:

– Promover inclusão digital em todas as atividades do currículo;
– Ampliar e fortalecer a escola integral, desenvolvendo uma proposta pedagógica adequada e inovadora;
– Criar na educação de jovens e adultos, a política de exames de certificação regular de avaliação de saberes formais e informais construídos ao longo da vida;
– Implantar o empreendedorismo nas escolas, com ênfase no empreendedorismo digital;
– Garantir atendimento educacional especializado a alunos hospitalizados;
– Reorganizar o espaço físico das unidades escolares, que se transformarão em um espaço multimidiático e multidisciplinar;
– Promover a gestão descentralizada da alimentação escolar, conferindo maior autonomia na gestão da merenda;
– Criar o Imeb-JP (Índice Municipal da Educação Básica de João Pessoa) como instrumento de monitoramento e avaliação da qualidade do ensino da rede pública municipal.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (6), projetos de lei que garantem a liberação de recursos para ajuda emergencial ao setor de Cultura da Capital, durante o período de pandemia do novo coronavírus, com base na Lei Aldir Blanc.

Aprovados de forma unânime, os Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo Municipal  2.179/20 e 2.181/20 vão garantir a renda emergencial para trabalhadores da Cultura e a manutenção dos espaços culturais do Município, prevista na legislação federal conhecida como Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).

O PL 2.181/20 inclui, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, reajustes das despesas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundo Municipal de Cultura, com a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.651.190,46. O recurso vai possibilitar a realização de programa de auxílio e ações emergenciais de apoio ao setor cultural, além de premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.

Já o PL 2.179/20 adequa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 (Lei 13.794/19) para o recebimento do recursos por entidades previstas na lei federal. A matéria inclui parágrafo único ao artigo 19 da LDO, com a finalidade de possibilitar o recebimento de recursos por entidades com ou sem fins lucrativos, além das não cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que abrangidas pela Lei Aldir Blanc.