Audiência pública foi proposta pela vereadora Eliza Virgínia (PP)
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) discutiu, na manhã desta quarta-feira (10), o tema ‘Abuso e exploração sexual e digital de crianças e adolescentes’, com enfoque nas políticas públicas existentes, seus desafios e propostas de fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil. A discussão foi proposta no âmbito da Comissão de Políticas Públicas (CPP), por solicitação da vereadora Eliza Virgínia (PP).
O debate contou com a participação do vereador Wamberto Ulysses (Republicanos), que secretariou os trabalhos, e Marcos Henriques (PT), presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente da Casa, além de autoridades, especialistas, representantes da sociedade civil organizada e órgãos de defesa da criança e do adolescente.
“Faz um tempo que não fazemos uma audiência com esse tema. Fazemos parte da Rede de Defesa da Criança e do Adolescente e é apaixonante estar nesta luta, de um tema tão importante”, refletiu Eliza Virgínia. Na ocasião, foi exibido um vídeo com imagens do influenciador Felca explicando os problemas causados pela adultização das crianças. De acordo com a vereadora, a adultização seria só uma nova forma de se referir à exploração sexual desses jovens.
Eliza também destacou que existem diversas leis aprovadas na CMJP sobre o assunto. “Temos lei, o problema é que as leis não são cumpridas. Esse é um dos grandes problemas do nosso país”, arguiu. A vereadora ainda exibiu outro vídeo, no qual solicita, em maio, a investigação sobre o influenciador Ítalo Santos por exploração sexual de jovens que conviviam com ele. A vereadora também revelou que foi assediada para desistir das denúncias, e que protocolou um projeto de lei, enquanto esteve como deputada federal, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para evitar a erotização de jovens com menos de 14 anos em obras artísticas. “Que essa audiência avalie todas as questões sobre o tema e que haja encaminhamentos sobre o que devemos fazer para encontrar medidas concretas de prevenção, enfrentamento e acolhimento das vítimas”, justificou.
Presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente da CMJP, o vereador Marcos Henriques apresentou as seguintes sugestões: ampliar a arrecadação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; fortalecer os conselhos tutelares; consolidar a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente; e aprovar o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 413/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição de práticas de adultização e sexualização precoce de crianças e adolescentes nos meios digitais. Sobre o PLO, ele defendeu: “A adultização não é uma simples escolha cultural e estética, é uma violação de direitos humanos. As informações que crianças e adolescentes recebem precocemente criam uma geração totalmente desconectada da necessidade que eles têm para procederem de acordo com a sua idade”.
O vereador Wamberto Ulysses reconheceu que o avanço da tecnologia tem os seus benefícios, mas que trouxe também riscos e medo para as famílias. Nesse sentido, ele mencionou a apresentação do PLO 465/2025, de sua autoria, instituindo a campanha permanente de combate à cultura dos desafios online perigosos, voltada à proteção da integridade física e mental de crianças e adolescentes. “Criamos essa semana de combate à exposição excessiva e adultização pensando em algo permanente, para que a conscientização não aconteça apenas quando outros crimes aparecerem na televisão”, defendeu.
Conscientização
A promotora de Justiça da Infância e Juventude da área infracional, Ivete Arruda, afirmou que a adultização extirpa uma etapa da vida das crianças e que é fruto da evolução da normalização da pornografia durante os tempos. Segundo a promotora, a conscientização precisa vir do seio familiar. “Enxergamos que a gente precisa de conscientização da base. O que está podre é a raiz. A gente precisa cuidar da família, conscientizar os pais. Lanço para vocês essa bandeira: vamos tratar da família, vamos cuidar da raiz, entrar nessas casas, fazer estudo de caso, saber onde está a ferida. A gente precisa tratar a ferida para poder colocar o mercúrio. Essa é a ideia da 36ª promotoria, trabalhar juntos, dar as mãos às famílias”, declarou.
A promotora Soraya Escorel parabenizou pelo momento extremamente rico sobre uma discussão que já acontece há muitos anos. “Estou há mais de 30 anos lutando contra essa situação de exploração de crianças e adolescentes. Precisamos nos irmanar e dar as mãos com todos que querem lutar juntos. A gente precisa ser popular e estar perto do povo, porque uma denúncia só chega se dermos abertura para isso. Temos que ser incansáveis ao tratar de abuso de crianças e adolescentes. Hoje, mais do que nunca, com o avanço das redes sociais. Muitas pessoas ainda não entendem que as danças podem ser um ato abominável e repugnante. Não podemos nos conformar”, asseverou.
Soraya Escorel chamou atenção para o uso indevido de imagens. “Não pode haver o uso indevido de imagens de crianças e adolescentes, pois compromete sua vida. É preciso autorização expressa dos pais ou responsáveis para o uso de imagem, que é considerada patrimônio indisponível. É um bem que não pode ser negociado ou abandonado sem proteção”, explicou.
De acordo com ela, com o avanço das redes sociais os adolescentes estão cada vez mais expostos aos riscos e ameaças, que “deixam marcas profundas”. Ela também explicou que a violência pode ser perpetrada por assédio, compartilhamento de imagem sem consentimento e exploração sexual. “Atenção por parte dos responsáveis, educadores e da sociedade como um todo. Devemos cobrar responsabilidade efetiva no âmbito civil e criminal. Temos que debater sobre o uso da imagem e buscar mais políticas públicas voltadas a esse tema, para os pais compreenderem melhor a situação. Temos que explicar, fazer entender, para depois punir”, arguiu.
Medidas de Prevenção
O conselheiro tutelar da Região Sul de João Pessoa Piragibe Lucena destacou que o abuso sexual não escolhe classe social, região, nem religião e, muitas vezes, acontece dentro do próprio lar, o que, segundo ele, aumenta o sofrimento e dificulta a denúncia. “Hoje, tratamos de um tema que exige coragem, sensibilidade e compromisso coletivo. O abuso sexual infantil é uma grave violação de direitos humanos que atinge nossas crianças e adolescentes, comprometendo não apenas sua saúde física e emocional, mas também seu desenvolvimento e seu futuro. Essa violência muitas vezes é praticada por pessoas próximas e que deveriam proteger, o que leva a ser mais doloroso e faz com que, na maioria dos casos, as vítimas permanecem em silêncio, seja pelo medo, vergonha ou falta de apoio”, ressaltou.
Ele ainda enfatizou que é fundamental compreender que nenhuma criança é culpada pela violência que sofre, sendo a responsabilidade sempre do agressor. “Cabe a nós, como sociedade, criar mecanismos para romper o ciclo do silêncio e da impunidade. O ECA garante o direito ao respeito e à dignidade, e todos precisamos investir na prevenção, na formação e no acolhimento necessário, além de educar nossas crianças para que conheçam seus limites. Temos que estar atentos aos sinais de violência e capacitar os profissionais que lidam diretamente com o público infantil para agir diante de suspeitas”, sugeriu.
O defensor público José Gerardo Rodrigues Júnior parabenizou a iniciativa do debate e defendeu medidas para prevenir a exploração de crianças e adolescentes. “As crianças precisam estar empoderadas da educação de que nenhum adulto pode tocar em determinada parte do seu corpo, porque é uma violência. Essa é uma medida importante, dar esse conhecimento, dar educação para a prevenção contra a violência sexual. Outra medida importante seria a regulamentação de não monetizar vídeos com crianças e adolescentes. Todos esses vídeos de adultização e sexualização de crianças e adolescentes visam dinheiro e lucro. As redes sociais, quando monetizam esse tipo de conteúdo, tanto elas estão lucrando com a exploração e sexualização de crianças e adolescentes, quanto esse terceiro interessado. Cortando a monetização, vai cortar o interesse de muitas pessoas. O fortalecimento do conselho tutelar também é importantíssimo”, elencou o defensor.
Shershys, diretora da escola Evo, reforçou a importância de pautar o tema através do diálogo, compreendendo também o papel de cada instituição para tomar providências quando necessário. “Nós temos o projeto ‘Bússola’, em que nossas professoras trabalham através de cartilhas, com linguagem adaptada, para que as crianças entendam onde podem ou não tocar, quem pode e até que ponto. É através do que fazemos na escola, que nós não só nos protegemos, com também as nossas crianças e as famílias”, mencionou.
Sobre saúde mental, Renato Lucena destacou que é algo que precisa ser priorizado para as vítimas de abuso sexual: “A gente não tem para onde encaminhar, não tem espaço especializado. É uma ferida que a nossa cidade tem”. Ele ressaltou que os direitos da criança devem ser aplicados ao meio digital: “É urgente investir em políticas públicas de prevenção com campanhas educativas voltadas para escolas, famílias e comunidade. Se estamos no meio digital, precisamos também agir no digital. Precisamos estar vigilantes em todo o tempo”.
A conselheira tutelar Thaisy Cardosoressaltou a necessidade de sedeixar as famílias cientes sobre a legislação e sobre os elementos da cultura que são propícios a perpetrar abusos, tais como os movimentos do funk e do rap, que muitas vezes objetivam o corpo feminino. “É difícil fazer, pois dizem que estamos estereotipando as pessoas e as falas da periferia. Precisamos tentar, enquanto conselho tutelar, trabalhar com palestras para empoderar os adolescentes, de modo que eles possam se tornar multiplicadores. Temos que levar essas pautas para as comunidades, para serem replicadas entre os adolescentes, sobre a legislação voltada aos seus direitos”, ensejou.
Kátia Costa, da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, destacou a necessidade do trabalho de forma preventiva e educativa, com a realização de campanhas sobre formas de denúncias e leis a respeito. “Caberia fazermos, na semana de conscientização proposta pelo vereador Wamberto, material impresso dos disques, como o 100, do conselho tutelar, e uma força-tarefa. Uma semana de conscientização e cultura de que criança é criança, tem que brincar, tem que ir para a escola, e de todas as leis sobre isso. Inserir igrejas, que são locais de escuta amorosa e cuidadosa. Uma campanha compartilhada, que não pode ser vista apenas pelo viés legislativo. Que a gente possa instrumentalizar outros agentes no sentido de ter um enfrentamento eficiente contra essa erotização”, sugeriu.
A representante do Fórum da Infância e Núcleo da Infância da Defensoria Pública, Elza Régis, destacou que a Defensoria Pública tem a missão institucional de proteger as crianças e os adolescentes, com participação dos pais, e revelou que, em relação à saúde mental, o Núcleo tem psicólogos e assistentes sociais para apoiar as famílias em situações de abuso. “É preciso que as crianças e os adolescentes sejam orientados sobre a distinção do toque carinhoso, do toque afetivo e do toque abusivo, sobre o que pode ser tocado ou visto no seu corpo, pois é conhecendo que eles podem tentar falar e denunciar eventual violência sexual. As famílias também precisam ser orientadas. Precisamos, nós profissionais, efetivar essa orientação. Os pais devem ficar atentos aos amigos virtuais dessas crianças. É muito importante essa proteção dos pais sobre seus filhos, os deixando à vontade para falar o que sentem. Além disso, a educação sexual é eficaz na prevenção da violência sexual”, explicou.
A gestora do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Roberto Vieira, Dayse Fischer, destacou que na unidade de ensino há preocupação com a segurança das crianças, com campanhas contra abuso e formação dos professores, e que há uma estratégia para ajudar as crianças vulneráveis. Segundo a educadora, há muita demanda por ajuda e é preciso ampliar o atendimento. “Quando o ato do abuso acontece com alguma criança, os pais nos perguntam onde procurar ajuda. E, às vezes, está tão sobrecarregado que fica na morosidade de atendimento. Nós, enquanto educadores, enquanto segunda família da criança, temos que ajudar o máximo possível. Ressalto o encaminhamento no reforço na rede de especialistas, o disque 100 precisa estar mais evidente em escolas, Cmeis e unidades de saúde, que são os lugares onde temos as escutas”, sugeriu.
Secom CMJP
