Representantes dos órgãos de defesa do consumidor responderam questionamentos dos membros da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para investigar suposta prática de cartelização entre os postos se reuniu, na manhã desta quarta-feira (8), e escutou representantes dos órgãos de proteção do consumidor a nível estadual e municipal.
Késsia Liliana, superintendente do Procon Estadual, e Júnior Pires, secretário do Procon Municipal, responderam a questionamentos dos parlamentares sobre fiscalizações, multas e tarifas praticadas pelos postos e distribuidoras na Capital.
Cartelização e Monopólio
O vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) questionou se já houve alguma constatação de indícios de cartel nos postos da região metropolitana de João Pessoa, e se os Procons Municipal e Estadual dispõem de instrumentos técnicos ou parcerias para analisar padrões de preços suspeitos entre postos de uma mesma região.
Késsia Liliana explicou que, neste momento, não é possível concluir que exista a prática de cartel na Capital: “Para dizer que houve cartel é preciso haver a constatação de que houve combinação de preços. Nós temos que amealhar todo o conteúdo técnico para que se faça um estudo, porque é complicado identificar isso. A gente tem indícios de preços que podem ter alinhamentos, mas, hoje, não temos capacidade técnica para constatar que há cartel”.
“Percebemos, nesse último aumento que tivemos, uma variação de preço de forma repentina em cerca de 60 postos de João Pessoa, de forma uníssona. Isso é um fato, todos iguais, a R$ 6,29. Com isso, não podemos afirmar preliminarmente que é cartel. Não temos ainda provas para fazer tal afirmação, além de que temos limitações técnicas, mas há indícios. Na minha formação, aprendi que indício não é prova e são essas provas que a CPI busca. Há indícios de uma prática de padronização dos postos e estamos aqui para fornecer as informações desejadas”, relatou Júnior Pires.
Valdir Trindade (Republicanos) perguntou quais são as justificativas apresentadas pelos postos para o aumento simultâneo dos preços e se os Procons acreditam que há transparência suficiente na relação entre distribuidoras e revendedores. Késsia e Júnior afirmaram que as justificativas são vagas. “Justificam com o aumento de custo operacional e recomposição da margem de lucro. Eles respondem de forma muito vaga. As autuações são feitas porque as defesas não justificam os aumentos. Quando analisamos os processos, caso por caso, vemos que não houve recomposição de lucro”, explanou o secretário. Sobre a transparência entre distribuidoras e revendedores, Júnior Pires respondeu: “Acredito que está muito aquém do que a gente precisa e do que a legislação permite”.
O vereador Fábio Lopes (PL) perguntou ainda se existem documentos que possam comprovar uma cartelização de preços ou a existência de uma rede de combustíveis grande o suficiente que possa imprimir um preço único na Capital. “Com relação à existência de cartel ou não, não temos essa condição de dizer, podemos falar em alinhamento de preços”, respondeu Késsia Liliane, sugerindo a consulta de um perito específico para a questão de grandes redes em atuação. “É uma questão a ser investigada”, afirmou Késsia.
“Com relação à questão de existência de cartel, estamos aqui para isso. Há indícios? Sim, mas a gente precisa avaliar e Vossas Excelências que vão concluir por isso ou não. Já houve, sim, no passado, com a operação 274, inclusive com prisões, condenações, a partir de uma força-tarefa que verificou que havia, sim, cartel em João Pessoa”, explicou Júnior Pires.
O secretário ainda complementou que há grandes redes de postos de combustíveis em João Pessoa. “Existem três grandes redes que detém entre 60 e 70% dos postos. Essas três redes controlam o mercado. Os preços que elas sugerem ao consumidor acabam reverberando nos outros, interferindo diretamente na concorrência. Há, sim, a liberdade econômica, a livre concorrência, mas temos essa peculiaridade que acaba atrapalhando”, concluiu.
Diante disso, a vereadora Jailma Carvalho (PSD) perguntou se essa concentração pode ser considerada um monopólio e se isso pode refletir diretamente no alinhamento de preços. “Em relação a termos empresas com maior concentração de postos, é uma realidade. Quem concede os alvarás, sabe que esses postos existem. Quem tem que analisar isso é o Cade, órgão responsável por analisar isso, e já entregamos cópia do nosso relatório. Quando Júnior fala que fazemos pesquisas, é para nortear o consumidor dos preços médios praticados no mercado. O preço é livre. Isso é muito flutuante, mas pode, sim, haver interferência, e deve ser objeto dessa CPI”, respondeu Késsia Liliane.
Respondendo à vereadora Jailma Carvalho, Júnior Pires ressaltou que não é possível afirmar se há monopólio Capital. “É um fato: existem três empresas que detém mais da metade do mercado. Se isso pode ser considerado monopólio, não sei. Mas, que há a prevalência de alguns empresários, é inegável, e que pode refletir no pareamento de preços. Eles ditam um parâmetro para que, no mínimo, parelhem. Existe essa concentração de muitos postos em poucos empresários, e, se existe uma combinação entre eles, não consigo afirmar. É o que esta CPI vai investigar e verificar se há ou não”, declarou Júnior Pires.
Cadeia de distribuição e Fiscalizações
Guguinha Moov Jampa indagou quantas penalidades efetivas, como multas e interdições, resultaram das autuações feitas pelos Procons, e se há integração de dados e são realizadas operações conjuntas entre Procon Estadual, Municipal, ANP, Ministério Público e Secretaria da Fazenda.
A superintendente do Procon Estadual confirmou a realização de ações conjuntas, inclusive, à nível nacional. Júnior Pires citou as operações “Margem Explosiva” e “Petróleo Real” como exemplos. “A gente tem esse diálogo e trabalho conjunto, de forma frequente. Quanto aos resultados das autuações, a lei autoriza a interdição por parte dos Procons, principalmente em casos de reincidência ou de prejuízo iminente ao consumidor. Há essa possibilidade, sim”, esclareceu ele.
Fábio Carneiro (Solidariedade) quis saber se existe um ranking nos Procons com os nomes das empresas que mais reincidiram em infrações e recebem penalidades e se isso é divulgado para o consumidor. Além disso, mencionou as investigações, à nível nacional, da relação entre postos de combustíveis, lavagem de dinheiro e crime organizado, e indagou: “Existe alguma denúncia, indício ou investigação desse tipo na cidade de João Pessoa?”.
A superintendente Késsia informou que o ranking é feito com empresas de todos os segmentos, mas que, atualmente, não há uma ferramenta que o faça especificamente para os postos de combustíveis. Júnior concordou que há algo que pode ser implementado, mas informou que essa informação consta no relatório entregue aos parlamentares. Sobre o envolvimento com crime organizado, respondeu: “Eu, particularmente, não tenho nenhuma informação ou notícia de que há crime organizado atuando nos postos de combustíveis de João Pessoa. Não há informações ou relatos disso em João Pessoa”.
O vereador Fábio Lopes questionou sobre a cadeia de compra e a ligação dos postos com as distribuidoras. “Em outras investigações, conseguiram achar algum dado pertinente se há combinação de preços, não só entre os postos, mas também entre as distribuidoras?”, indagou.
Júnior Pires respondeu que a fiscalização é constante, mas que, em 2023, houve um trabalho conjunto com o Procon Estadual a partir de denúncias de proprietários de postos para a ocorrência de práticas abusivas e anticoncorrenciais, sendo refletido também no consumidor final. O secretário explicou como funciona a cadeia de compra de combustíveis.
“Existem as refinarias, que transformam o petróleo em combustíveis, ligadas à Petrobrás, ou seja, estatais e privatizadas, que não são mais reguladas pela Petrobrás no tocante ao preço. Elas vendem para as distribuidoras e estas fazem a logística vendendo para os postos. Algumas distribuidoras só vendem para sua rede conveniada, que chamamos de bandeirados; e outros que vendem para os de bandeira branca, ou seja, os não franqueados, que não têm bandeira. A cadeia é essa”, explicou Júnior Pires.
O secretário detalhou as denúncias de práticas abusivas e anticoncorrenciais. “Quando vinha um aumento da Petrobrás, a partir do anúncio, as distribuidoras bloqueavam seu sistema de venda e os postos não conseguiam adquirir combustíveis e, assim, elevavam os preços pela escassez do produto. Com o aumento na refinaria já consolidado, as distribuidoras, mesmo com o estoque antigo, comprado sem o reajuste, repassavam o aumento, incorrendo em prática de aumento abusivo, sem justa causa, já que não houve aumento no custo operacional. E, pior, retendo o produto para gerar escassez, que é crime contra a ordem econômica e a economia popular”, explicou Júnior Pires, acrescentando que irregularidades foram constatadas e sete das 12 distribuidoras que atuam na Capital foram autuadas.
Késsia Liliana ainda esclareceu como funcionou a investigação das denúncias. “Criamos uma comissão processante de combustíveis na qual o Procon do Estado era presidente, o Municipal o relator e os de Patos e Bayeux secretários. Apuramos e aplicamos as penalidades administrativas previstas que nos competiam. Multas foram aplicadas em distribuidoras e, para demonstrar que cada caso é tratado de forma diferente, as multas foram diferentes. O relatório foi entregue ao secretário nacional do consumidor, em Brasília, e pedido que fosse aberto procedimento junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entregue à Polícia Federal, Civil, a todos os órgãos”, afirmou a superintendente, entregando o relatório da investigação de forma oficial à CPI.
A vereadora Jailma Carvalho perguntou quais postos já foram multados pelo Procon JP, por aumento injustificado ou acima da média local; qual o valor dessa multas, e, na avaliação do órgão, se o montante aplicado é suficiente para coibir a repetição dessas condutas ou pode ser considerado irrisório a ponto de incentivar novas infrações.
Em resposta, Júnior Pires revelou que foram cerca de 60 postos autuados por aumento sem justa causa, ou seja, considerado abusivo. “As multas são aplicadas em UFIR e podem variar de aproximadamente R$ 11 mil até R$ 3 milhões. Existem critérios objetivos determinados por lei para serem seguidos e requisitos para fazer a dosimetria na aplicação da multa, como o tipo de infração, o faturamento do posto, o número de funcionários, se a empresa é de médio, grande ou pequeno porte, se a empresa é reincidente na prática abusiva. Todos esses fatores nos permitem fazer um cálculo matemático. Aplicamos uma multa base e vamos atenuando ou agravando de acordo com cada requisito. Pesamos mais a mão aos reincidentes para tentar coibir a prática”, explicou.
Késsia Liliana destacou que o prazo dos processos é muito amplo, pois podem ocorrer diversas defesas. De acordo com ela, são volumosos, porque não é uma matemática simples e o trabalho é minucioso, inclusive para aplicar as penalidades “Trouxe um relatório que fizemos em conjunto para que se tenha a ideia de valores. Todo cidadão tem acesso a esses processos. Preciso dizer que as multas não podem impedir que essa empresa sobreviva. Trago no relatório casos concretos de multas de mais de R$ 1 milhão. Cada caso é analisado dentro de cada situação”, exemplificou.
Ela ainda pediu apoio porque haverá uma alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, segundo ela, diminui as multas aplicadas pelos Procons e enfraquece quem defende os consumidores. “É necessário mobilização para reverter essa modificação”, defendeu.
Desafios da Fiscalização
O vereador Valdir Trindade quis saber quais são as maiores dificuldades enfrentadas pelo Procon para apurar e comprovar prática de pareamento de preços de combustíveis e questionou se há acompanhamento posterior dos preços, após aplicação de multas ou notificações.
“As dificuldades para apurar são as mais diversas. Não temos, dentro do Procon, somente fiscalização de combustíveis. Temos um Procon extremante estruturado, mas precisamos fortalecer ainda mais, com mais funcionários. Já existem estudos para concurso para mais servidores e maior capacidade de fiscalizar. Em 2006, houve uma percepção de que havia alinhamento de preços na cidade, mas, não houve comprovação, porque não tem como ter controle administrativo dos postos. Não há possibilidade de acompanhamento, porque, ao ser instaurado o processo, ele tem vida própria e segue para diversas instâncias, inclusive pode ser judicializado”, explicou Késsia.
De acordo com Júnior Pires, a demanda é muito alta e o Procon tem várias demandas, além disso, falta pessoal para dar conta de tudo. “No ano passado tivemos quase 40 mil atendimentos. Sobre a dificuldade para se comprovar o pareamento de preços, nós até conseguimos finalizar um relatório identificando o aumento sem justa causa, porém, existem muitas dificuldades, a começar pela falta de compromisso dos fornecedores de apresentar a documentação que a gente solicita. Há uma dificuldade de pessoal, mas também há uma dificuldade processual. Fazemos acompanhamento de preços após as autuações com as nossas pesquisas de preços. Toda semana a gente a pesquisa os preços divulgados”, esclareceu.
O relator da CPI, vereador Tarcísio Jardim (PP), questionou se algum tipo de investigação ou relatório que possa embasar um inquérito policial já foi remetido à Polícia Civil e ao Ministério Público. Késsia Liliana disse que, em 2022, foi aberta uma Comissão Processante que foi amplamente trabalhada e recebeu respostas. “Anunciamos à sociedade, inclusive com uma coletiva de imprensa. Aplicamos as penalidades e acostei dados concretos do que falei. Foi encaminhada à Secretaria do Consumidor, em Brasília, para que fosse apurado em âmbito nacional. Também encaminhamos à Polícia Civil e só fui escutada uma vez. Entregamos a apuração a todos os órgãos competentes. Fizemos nosso trabalho e aplicamos as penalidades previstas em lei”, relatou, destacando que a CPI dos Combustíveis vai precisar de um perito para ter subsídios para continuar e dar uma reposta concreta à sociedade.
Encaminhamentos
Tarcísio Jardim avaliou o que foi debatido durante a reunião e adiantou os próximos passos. “Pode haver uma omissão de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Faremos um levantamento para ver se existem vínculos familiares e profissionais entre os postos e as distribuidoras. Vamos verificar se existe uma composição de grandes grupos de donos de postos”, concluiu, informando ainda que vai verificar porque os aumentos das distribuidoras são repassados aos estoques antigos, quem são as pessoas de dentro de um possível monopólio de combustíveis na cidade, além do parâmetro de lucro na base do custo do produto.
