A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, com a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com os regimes geral e próprio de previdência. A inclusão do texto na proposta foi uma articulação dos gestores de todo o país com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da bancada paraibana na Câmara e do deputado federal paraibano, Hugo Motta (Republicanos) que conseguiu agregar ao texto da PEC 23/2021 o parcelamento – em até 240 meses – dos débitos previdenciários com vencimentos até 31 de outubro deste ano.

A matéria, aprovada na noite desta terça-feira (9) por 323 votos contra 172, uma das pautas prioritárias da Mobilização Municipalista realizada pela entidade hoje com a participação de quase 500 gestores, pode significar economia de R$ 36 bilhões aos entes locais. Em seguida, a PEC segue para o Senado.

“Essa é mais uma vitória municipalista, fruto da união dos gestores, das federações de todo o Brasil e da CNM junto aos parlamentares. Sabemos que as dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Temos a convicção de que essa medida ainda não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos à população”, disse George Coelho, presidente da Famup.

O pedido feito pelo movimento municipalista e atendido pelos congressistas teve como objetivo dar celeridade à tramitação do texto em razão da urgência da demanda que tem comprometido a administração de várias prefeituras do país com débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Socorro às finanças municipais – Ao defender o relatório na Comissão Especial, o deputado Hugo Motta ressaltou a necessidade de incluir o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios na PEC como forma de dar fôlego às finanças municipais e assim sobrar recursos para que os prefeitos possam utilizá-los principalmente na Educação e Saúde, áreas bastante afetadas com a pandemia. “Isso vai possibilitar que os Municípios possam investir mais nas suas áreas prioritárias. Essa matéria é urgente e de interesse do movimento municipalista. Dialogamos com a CNM, que se mostrou favorável a nossa proposta”, disse o parlamentar.

O Movimento Municipalista sempre manifestou favorável ao parcelamento, por conta do crescimento, na ordem de R$ 126 bilhões, dos débitos da Previdência. O montante cresce sistematicamente e foi agravado com a escassez de recursos na pandemia. Para o líder municipalista, esse tem sido um dos principais obstáculos da gestão local.

Para a CNM, um novo parcelamento especial das dívidas previdenciárias é essencial para resgatar a capacidade de ação dos Entes, sufocados pelas cobranças de valores que comprometem significativamente as receitas locais. Em relação aos precatórios, a Confederação destaca que não há posicionamento fechado entre os gestores, mas aponta que foi positiva a inclusão no texto de medida que prioriza o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Da bancada paraibana votaram favorável a PEC os deputados Aguinaldo Ribeiro, Edna Henrique, Efraim Filho, Hugo Motta, Julian Lemos, Ruy Carneiro, Wellington Roberto e Wilson Santiago. Foram contrários a proposta os deputados Damião Feliciano, Frei Anastácio, Gervásio Maia e Pedro Cunha Lima.