A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), através da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, realizou nesta quinta-feira (18) audiência pública para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 3.740/2022 para o exercício financeiro de 2023. Participaram da audiência o presidente da ALPB, Adriano Galdino, o presidente da Comissão, deputado Branco Mendes, o relator da matéria, deputado Wilson Filho, e os deputados Dr. Érico, Dr. Taciano Diniz, Felipe Leitão, Irmão César, Moacir Rodrigues, Rafaela Camaraense, Raniery Paulino e Tovar Correia Lima.
O texto enviado ao Poder Legislativo pelo Governo do Estado foi discutido em uma audiência no formato híbrido que contou com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público da Paraíba, da Defensoria Pública do Estado, auxiliares do Governo do Estado, além de sindicalistas e da sociedade civil organizada.
Para o presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino, a realização de uma audiência pública na Casa de Epitácio Pessoa representa o compromisso da ALPB em debater com os representantes do povo a elaboração de um orçamento justo. “Esta audiência na Assembleia é o momento em que os deputados irão dialogar e ouvir os representantes de cada Poder, assim como, os representantes do povo paraibano para que possamos ter uma Lei de Diretrizes Orçamentárias alinhada com os anseios e com a vontade soberana do povo paraibano. A Assembleia está fazendo seu trabalho. Estamos aqui para cumprir nossa obrigação regimental e constitucional e contribuir na construção de um orçamento melhor e mais justo para todos”, declarou o presidente.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Branco Mendes, observou que a audiência pública marca o início das discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com os representantes dos três Poderes e das entidades da sociedade civil organizada. “Esse é um passo importante para podermos elaborar o orçamento de 2023, num clima harmonioso. É o momento em que o Governo do Estado, representado pelo secretário Gilmar Martins de Carvalho, faz a explanação da peça orçamentária aos presentes, dando início às discussões”, observou. Sobre as Emendas Impositivas e as questões relacionadas ao Duodécimo, Branco Mendes afirmou que a discussão se dará no âmbito da Comissão de Orçamento. Segundo ele, não há dúvidas que a LDO será bem elaborada e que as emendas impositivas deverão ser ampliadas, para a “melhor atuação dos deputados na distribuição dessas emendas com os municípios, com as instituições de hospitais e às associações por todo o Estado da Paraíba”.
O relator da LDO, deputado Wilson Filho, garantiu que irá acompanhar atentamente, em conjunto com o Governo do Estado, o texto enviado à Casa de Epitácio Pessoa pelo Executivo. Para o parlamentar, a harmonia entre os Poderes e o respeito à independência das autarquias serão prioridades. “O texto inicial vindo do Governo do Estado já traz aquilo foi construído desde 2019, que é o respeito à independência dos Poderes, o respeito ao cumprimento e à atualização do duodécimo e também a autonomia que os Poderes têm. Com essa audiência pública, estamos abertos a qualquer tipo de sugestão para aprimoramento do texto. Na função de relator, estaremos atentos às emendas que por ventura chegarem”, declarou.
O debate sobre a LDO na Casa de Epitácio Pessoa, segundo o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho, é o momento no qual o Governo do Estado apresenta à população, aos demais Poderes e autarquias, os objetivos financeiros traçados para o ano seguinte. “É o momento para discutirmos as diretrizes, as linhas principais que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023. Esta lei vai contemplar as diretrizes que, por exemplo, devam ser alocadas em ações de serviços públicos. Trata-se de um texto que disciplina as metas fiscais que o Estado almeja alcançar em 2023, a despesa com pessoal, a aplicação mínima de recursos nas áreas da Educação, Saúde. Ainda de acordo com o secretário, “até o mês de setembro o Governo do Estado encaminha à Assembleia o Projeto de Lei Orçamentária Anual visando orçar o orçamento para o ano de 2023”.
O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio, defendeu que o Executivo continue observando a necessidade de crescimento das instituições, pois, segundo ele, assim como o Ministério Público, os demais Poderes e entidades que possuem orçamentos próprios tiveram perdas com a paralisação das correções orçamentárias. O procurador destacou que a implementação do IPCA pelo Governo do Estado trouxe “fôlego” para todos, porém, não garantiu a recomposição das perdas. “Essa correção pelo IPCA vem dando esse fôlego, entretanto, não tem permitido que a gente pudesse desenvolver as nossas atribuições e funções a contento a cada órgão da forma como deveria ser”, ressaltou Antônio Hortêncio.
Representando o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (Sindfisco), Walgner Lira Pinheiro, que preside a entidade, apresentou duas reivindicações ao Poder Executivo em favor dos servidores estaduais. A primeira, para que haja um equilíbrio na repartição dos superávits ao funcionalismo público, garantindo, pelo menos, a reposição do índice inflacionário. A segunda reivindicação foi para que durante a a discussão da Reforma Administrativa, apresentada na LDO, e que irá alterar o Estatuto do Servidor, os representantes das categorias sejam chamados para discutir os termos dessas alterações. “A Reforma do Estatuto do Servidor vai alterar a vida de todos os servidores e nós temos direito a opinar”, solicitou o sindicalista.
A audiência pública contou ainda com a presença do conselheiro Fernando Catão, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB); do defensor público geral do Estado, Ricardo Barros; da diretora de Economia e finanças do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Isabel Vicente; do presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Leonardo Quintans; do representante da Associação dos Docentes da UEPB, José Helder; do presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira, Beethoven Gomes; do representante da Associação dos Servidores do TJPB, Altamir Alencar; do representante da Associação dos Magistrados, Gilberto Rodrigues; do representante da Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira Vicente; do coordenador da Central Sindical Intersindical, Victor Hugo; e da presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil da Paraíba, Suana Melo.
CRONOGRAMA
De acordo com o calendário de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 3.740/2022, a partir do próximo dia 20 de maio até o dia 8 de junho estará aberto o prazo para parecer definitivo da LDO. O parecer deverá ser publicado até o dia 9 de junho no Diário do Poder Legislativo. Desta forma, a partir do dia 10 de junho o texto deverá estar disponível para ser incluso na Ordem do Dia. As emendas ao PL devem ser apresentadas até esta quinta-feira (19).
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
