O Ministério Público da Paraíba e demais órgãos integrantes do Comitê Interinstitucional de Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas realizaram, nesta quarta-feira (29/10), inspeção em duas instituições de acolhimento para pessoas idosas, tendo uma delas sido interditada administrativamente, a entidade do município do Conde.

Foram fiscalizadas a Associação de Acolhimento aos Idosos Abandonados Jesus, Maria e José, no Conde, e a Comunidade Católica Fanuel, em Cabedelo. A atividade teve como objetivo verificar as condições de acolhimento nas instituições, frente a procedimentos instaurados pelas Promotorias de Justiça daqueles municípios.

Participaram da fiscalização as promotoras de Justiça Cassiana Mendes de Sá, titular da Promotoria de Justiça do Conde, e Anne Emanuelle Malheiros Costa, (Coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria da cidadania e direitos fundamentais), a Agevisa, a Vigilância Sanitária Municipal, os Conselhos Regionais de Serviço Social, Psicologia, Farmácia, Enfermagem, Nutrição, Engenharia e Arquitetura, Conselho Estadual de Direitos da Pessoa idosa e Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado.

Segundo as promotoras, os principais problemas encontrados na instituição localizada no município do Conde foram a institucionalização de pessoas com idade inferior a 60 anos e que demandam tratamento especializado de saúde, acomodações com infiltrações, mofo, problemas de ventilação e climatização e relacionados à insuficiência e precarização na contratação de pessoal, além de ausência de atividades lúdicas permanentes, de lazer e de saúde.

Em razão dessas irregularidades, a entidade foi interditada administrativamente pela Vigilância Sanitária, tendo sido suspenso o ingresso de novos usuários e determinada a reintegração familiar das pessoas acolhidas, no prazo de 10 dias, ou em caso de impossibilidade de restabelecimento dos vínculos, o encaminhamento a outra instituição de acolhimento.

Já a instituição localizada em Cabedelo apresentava satisfatória assistência em saúde e assistência social, pessoal capacitado, instalações físicas e de higiene, sendo sinalizado pelos agentes fiscais a necessidade de ajustes técnicos.

Conforme explicou a promotora de Justiça, após o envio dos relatórios dos órgãos técnicos, os responsáveis pelos estabelecimentos serão notificados também pelo MPPB para que sanem as irregularidades identificadas, no prazo concedido pelo próprio órgão fiscalizador.

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (31) o lote da malha fina de outubro.

O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 248.894 contribuintes receberão R$ 602,96 milhões. Desse total, R$ 349,31 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

158.775 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
36.714 contribuintes de 60 a 79 anos;
30.867 contribuintes sem prioridade;
10.871 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
5.040 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;
6.627 contribuintes acima de 80 anos.
Aberta desde o último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Resgate
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), a medida provisória que propõe reduzir tarifas do setor elétrico e tem como um dos impactos a redução da conta de luz. O texto agora segue ao Senado e há previsão de que seja analisado ainda hoje.

Entre destaques, o texto prevê modernizar as cobranças tarifárias e coloca um limite de gastos para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que é uma conta dividida entre todos os consumidores.

A indicação de um teto para gastos não alcança programas sociais, como o Tarifa Social e Luz para Todos. A exceção é voltada para evitar impactos na concessão dos benefícios.

Em outra frente, a medida provisória estipula a abertura gradual do mercado de energia e prevê que recursos de hidrelétricas sejam direcionados para pagamento da CDE, com ideia de reduzir valores pagos por consumidores.

A proposta passou por uma primeira etapa de votação em comissão mista, na manhã desta quinta, e ainda precisa ser analisada por senadores.

O Congresso tem que aprovar o texto a tempo de sanção presidencial até o dia 7 de novembro, para que a adequação não perca a validade.