A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável, na manhã desta terça-feira (21), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. A CPP ainda acatou um Projeto de Lei Ordinária (PLO) estabelecendo que o exame denominado eco cardiograma fetal, integrará o rol de exames obrigatórios a serem realizados na rede pública municipal de saúde e unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o , de autoria do Executivo Municipal, aprovado, a isenção do ISS fica limitada a 50% do valor devido e para fins de pedido de isenção, o contribuinte deverá cumprir os seguintes requisitos: encontrar-se em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais; comprovar, mediante declaração da SEMOB/JP, que: promoveu o retorno da frota operacional de ônibus que compõe o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, proporcionalmente à retomada do número de passageiros, em relação ao período pré-pandemia COVID-19; a aquisição e disponibilização de 40 unidades de ônibus novos ano/modelo 2023, em substituição às unidades atualmente no sistema – o que corresponde a 10% da frota operante; a aquisição de, no mínimo, 40 unidades de ônibus seminovos, cujo ano/modelo deve ser 2015 ou mais recente, para substituição de veículos. O imposto será cobrado com acréscimos previstos na legislação pertinente, se estiver comprovado que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos previstos nesta Lei para gozo do benefício fiscal.
O vereador Carlão (PL) votou contra a matéria alegando que houve essa mesma redução no período da Pandemia com a indicação das mesmas contrapartidas e segundo ele, nenhum benefício dos prometidos foi concedido. “Os ônibus continuam sem ar-condicionado, sem wifi e não houve renovação da frota”, afirmou.
Na manhã de ontem (20), a matéria foi acatada pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa a agora vão para Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO).
O PLO , de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que foi aprovado, cria, no âmbito do Município de João Pessoa, a Lei ‘Gael de Carvalho – Coração Protegido’, estabelecendo que o exame denominado eco cardiograma fetal, integrará o rol de exames obrigatórios a serem realizados na rede pública municipal de saúde e unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), independente da condição de risco da gestação, com a finalidade de identificar com maior propriedade possíveis síndromes; más formações congênitas; alterações anatômicas, funcionais e/ou de ritmo do coração fetal; e demais cardiopatias que podem acometer a vida intrauterina.
