A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou um Projeto de Lei Ordinária (PLO) obrigando os centros esportivos privados e academias a fornecer aos seus clientes e usuários bebedouros de água potável.

Na reunião desta segunda-feira (27), o colegiado apreciou 10 PLOs, dentre os quais, cinco receberam pareceres favoráveis, três foram retirados de pauta e dois receberam parecer desfavorável. Ainda recebeu parecer favorável um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

O PLO , de Milanez Neto (PV), aprovado, obriga os centros esportivos privados e academias do município de João Pessoa a fornecer aos seus clientes e usuários bebedouros de água potável, ressalta que se entende como centros esportivos privados as arenas de futebol, vôlei, tênis, beach tenis, futevôlei, croosfit, dentre outros esportes, situadas no município de João Pessoa e que cobram mensalidades/diárias para utilização. Ainda fica determinada que aos infratores da norma seja aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 e, na reincidência, em dobro. Também fica estipulado o prazo de 30 dias, após a publicação da Lei, para os estabelecimentos referidos se adequarem. O Executivo regulará as normas e procedimentos para aplicação da nova norma.

1321/2023

O relator da matéria, vereador Tarcísio Jardim (PP), que também é proprietário de academia, destacou que deve está intrínseca essa obrigação. “Já me deparei com academias que não forneciam água, se o aluno não levasse a garrafa cheia de casa, ele não teria acesso à água na academia. Você vai para um local onde vai praticar atividades físicas. Você vai transpirar, vai se desgastar e não tem como repor água. Via sair da academia, pegar seu carro para ir a um local comprar água ou vai beber água da torneira. Sei que gera uma despesa para a iniciativa privada, mas o proprietário não pode se eximir desta obrigação. Não tem como não fornecer água e banheiro para quem está praticando uma atividade física. Se você está fazendo seu organismo funcionar, você transpira através do suor e faz a purificação do sangue e da urina. Não tem como você desatrelar uma coisa da outra”, defendeu.

Mais dois PLOs de autoria dos vereadores receberam parecer favorável: o , de Bosquinho (PV), denominando de Centro Cirúrgico São Francisco de Assis o Hospital Público Veterinário, em implantação no Bairro dos Estados; e o , de Marcílio do HBE (Patriota), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo, visando assegurar e fortalecer as condições de vida dessas pessoas, garantindo direitos previstos na Constituição Federal, sendo consideradas pessoas com nanismo aquelas com estatura inferior a 1,50m, mediante comprovação por laudo médico.

1118/20221311/2023

Também foram acatadas duas matérias do Executivo Municipal com autorização para a realocação de dotação orçamentária através do Instrumento da Transposição Orçamentária do corrente exercício: o PLO , no valor de R$ 70.000,00 destinado à cobertura de programa e despesa de caráter continuado no Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM-JP); e o PLO , no valor de R$ 959.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

1353/20231367/2023

Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) , da vereadora Fabíola Rezende (PSB) que concede o Título de Cidadão Pessoense ao médico veterinário Fernando Nonato Ferreira Lordão, pelo seu extraordinário valor e relevantes serviços prestados a cidade de João Pessoa.

104/2022