A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Coordenadoria da Igualdade Racial, promoveu, nesta terça-feira (26), a III Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir). O encontro aconteceu no Sindicato dos Bancários e reuniu representantes da gestão municipal, sociedade civil, movimentos sociais e instituições para fortalecer o diálogo e as ações voltadas à equidade racial no município.

Entre os principais pontos discutidos estiveram: eleição dos novos membros do Compir; implementação do Plano Juventude Negra Viva (PJNV) em João Pessoa; formulação do edital de chamamento público para composição do Conselho; e organização das atividades alusivas ao Mês da Consciência Negra, em novembro.

A coordenadora da Igualdade Racial de João Pessoa, Carla Uedler, destacou a relevância do encontro para dar continuidade às políticas públicas. Segundo ela, a reunião possibilitou não apenas a renovação do Conselho, mas também um avanço na adesão ao Plano Juventude Negra Viva. “O plano visa reduzir a mortalidade e a violência contra jovens negros, fortalecendo políticas públicas de reparação e justiça social em João Pessoa. Também debatemos a criação da lei municipal de cotas, um passo essencial para garantir mais equidade e oportunidades”, afirmou.

O encontro contou ainda com a presença de representantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); do Observatório Antirracista da Paraíba; da Marcha da Negritude; da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), representada pelo vereador Marcos Henriques; além do juiz André Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), que ressaltou a importância da participação do sistema de justiça nas discussões raciais. “É fundamental que a justiça seja inclusiva e interseccional, reconhecendo as especificidades e as desigualdades que atingem a população negra, especialmente mulheres e moradores das periferias”, declarou.

A reunião ainda trouxe reflexões sobre a intersecção entre raça e diversidade sexual. Karina Espínola, assessora da Coordenadoria de Promoção à Cidadania LGBT+, destacou a importância de unir as pautas. “Pessoas negras que também fazem parte da comunidade LGBT sofrem múltiplas formas de violência e exclusão. É urgente que as políticas públicas contemplem essas realidades com o mesmo compromisso”, afirmou.

A III Reunião Extraordinária do Compir reforçou o compromisso de João Pessoa em avançar em políticas afirmativas e de inclusão social. Os encaminhamentos aprovados fortalecem a construção de uma cidade mais justa, plural e diversa, com participação ativa da sociedade civil e instituições públicas.

João Pessoa dispõe de uma ampla Rede de Cuidado e Proteção Social, reconhecida inclusive pelo Governo Federal, que integra diversas ações para atender pessoas em situação de rua, idosos, crianças em vulnerabilidade social, famílias de baixa renda e trabalhadores que perderam emprego. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de João Pessoa (Sedhuc) e está presente em todos os bairros e comunidades da Capital.

A rede funciona de forma articulada, reunindo Centros de Referência de Assistência Social (Cras), responsáveis pela proteção básica; Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Centro de Referência para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CRMIPD); Centros Dia para Pessoa com Deficiência e Criança com Microcefalia; além dos Centros POP, voltados ao atendimento de pessoas em situação de rua. A estrutura também inclui Casas de Acolhida, Casas de Passagem e o serviço Ruartes, especializado em abordagem social e reinserção comunitária.

Entre os programas que integram a rede, destaque para o Família Acolhedora, a Guarda Subsidiada e o de Proteção à Vida, iniciativas que reforçam a atenção às populações mais vulneráveis.

Cras – Com três níveis de proteção social – básica, média e de alta complexidade – a rede tem nos 14 Cras espalhados pela cidade a principal porta de entrada. Nesses equipamentos, a população encontra serviços como realização do Cadastro Único (CadÚnico), orientações sobre benefícios sociais, apoio à convivência familiar, encaminhamento em casos de violência doméstica e acesso a projetos comunitários. Dependendo da necessidade, as famílias e indivíduos são direcionados para outros serviços especializados.

O secretário de Cidadania e Direitos Humanos, Diego Tavares, explica que os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) desempenham um papel essencial na garantia de direitos e na promoção da cidadania, sendo a porta de entrada para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Temos 14 unidades, sendo uma de caráter volante, que oferecem acolhimento, escuta qualificada, orientação e encaminhamentos que contribuem para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários”, ressalta.

Diego Tavares acrescenta que além dos atendimentos individuais e familiares, os 14 Cras pertencentes à Rede de Cuidado e Proteção Social de João Pessoa desenvolvem atividades coletivas que estimulam a convivência comunitária, a autonomia e a inclusão social. “É por meio dos Cras que crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e suas famílias ingressam na rede. O objetivo é garantir o acesso a serviços, programas e benefícios assistenciais, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários”, acrescenta.

Para ter acesso ao endereço e contato dos Centros de Referência de Assistência Social, basta acessar o link.

Um jovem de 25 anos foi encontrado com ferimentos na Praia de Tambaú, na manhã desta quarta-feira (27). Em depoimento, o homem disse que foi agredido durante um assalto por volta das 2h da manhã na orla.

O jovem foi atendido por policiais militares da BEPTur e por uma equipe do SAMU. Ele também relatou que sofreu diversas pancadas na região da cabeça.

A vítima foi encaminhada para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, para receber os procedimentos médicos necessários. A polícia segue investigado o caso e até o momento da publicação desta matéria, nenhum suspeito preso.

Um comerciante reagiu a um assalto e matou um dos suspeitos, na madrugada desta quarta-feira (27), no Centro de Lagoa Seca, Agreste paraibano.

De acordo com a Polícia Civil, um comerciante trafegava em uma caminhonete na BR-104, quando foi abordado por dois suspeitos em uma moto que anunciaram o assalto.

Outro comerciante, que também conduzia uma caminhonete, viu a situação e reagiu ao assalto. Ele atropelou um dos suspeitos que morreu na hora.

O outro homem conseguiu fugir e segue foragido. Ainda de acordo com a polícia, o motorista ficou ferido e foi encaminhado para um hospital da região.

Iniciativa visa coibir a revitimização e proteger a intimidade de mulheres em situação de violência

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em uma atuação conjunta da Corregedoria-Geral, do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAOCrim), do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), lançou, nesta terça-feira (26), a iniciativa “Identidade Protegida”. A ação institucional visa a assegurar a efetiva implementação da Lei nº 14.857/2024, que alterou a Lei Maria da Penha para garantir o sigilo do nome da ofendida em todos os processos de violência doméstica e familiar.

A iniciativa está formalizada em três documentos estratégicos: uma Orientação em Caráter Geral Conjunta, uma Orientação Técnica detalhada e uma Cartilha de Implementação Prática. Juntos, eles fornecem as diretrizes e as ferramentas necessárias para que promotores de Justiça e servidores do MPPB apliquem a nova legislação de forma rigorosa, proativa e uniforme em todo o estado.

O novo artigo 17-A da Lei Maria da Penha estabelece que “o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos”, uma medida que, segundo os documentos, não é uma faculdade, mas um “comando cogente que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral de dados”.

O corregedor-ceral do MPPB, Antônio Sarmento, destaca que a iniciativa reflete o papel constitucional da instituição. “O Ministério Público, como defensor do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, tem o dever constitucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição”. Ele complementa, afirmando que “a adoção sistemática das práticas delineadas nos documentos apresentados não apenas assegurará o cumprimento da legislação, mas, fundamentalmente, reforçará o papel do Ministério Público como guardião dos direitos fundamentais e como agente de transformação social, garantindo que a proteção conferida pela lei se materialize em cada ato e em cada processo”.

Orientação e prática para uma atuação eficaz

A Orientação em Caráter Geral Conjunta nº 01/2025 formaliza a diretriz para que todos os membros e servidores zelem ativamente pela observância do sigilo em todas as fases processuais. O documento orienta que, em peças como denúncias e pareceres, o nome da ofendida seja substituído por iniciais ou expressões como “a vítima”, com a qualificação completa anexada em documento apartado e sigiloso.

Para a coordenadora do Gedir, a promotora de Justiça Liana Espínola, a mudança legislativa exige uma nova postura do sistema de justiça, para interromper um ciclo perverso de sofrimento. “A nova norma legal não representa apenas um avanço no combate à violência de gênero, mas impõe a todos os operadores do sistema de justiça e, em especial, a esta Instituição, uma atuação diligente e proativa, para coibir a vitimização secundária e para proteger a intimidade, a honra e a segurança das mulheres em situação de violência”, explica. “A exposição indevida de dados de vítimas, em sistemas de acesso público, é uma realidade alarmante que vulnerabiliza e estigmatiza, criando barreiras para a busca de proteção e de justiça”.

Orientação técnica e cartilha

A Orientação Técnica Conjunta nº 05/2025, produzida com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho, aprofunda a análise jurídica da nova lei. O documento esclarece que o objetivo é “evitar que a vítima tenha seu nome exposto para terceiros e que, em razão disso, passe por um processo de revitimização terciária”, que são os julgamentos e a estigmatização social. A orientação também aborda a importância de estender a proteção aos inquéritos policiais, para que a junção desses documentos ao processo não anule o sigilo pretendido pela lei.

Complementando a parte diretiva, a Cartilha de Implementação Prática foi desenvolvida como uma ferramenta essencial para o dia a dia da atividade ministerial. Ela oferece um “passo a passo” com modelos de petições, minutas de requerimentos ao Poder Judiciário e um checklist de conformidade, para garantir que o sigilo seja resguardado de ponta a ponta.

O coordenador do CAOCrim, promotor de Justiça Ricardo Lins, enfatiza que a padronização de procedimentos é crucial para a efetividade da proteção. “Diante de um cenário nacional de índices crescentes e alarmantes de violência doméstica e familiar, a resposta do Ministério Público deve ser firme, coesa e coordenada”. Segundo ele, “a padronização dos procedimentos sugeridos nos materiais é ferramenta essencial, para garantir que a proteção legal não se resuma a uma formalidade, mas se converta em um escudo eficaz contra a estigmatização, a intimidação e as represálias que tanto obstaculizam a busca por justiça”.

Com a iniciativa “Identidade Protegida”, o Ministério Público da Paraíba reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da dignidade humana, garantindo à sociedade que a instituição está atenta e atuante, para garantir que o avanço legislativo se traduza em um ambiente de acolhimento e segurança real para todas as mulheres em situação de violência no Estado.

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