Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei 4.764/2025, de autoria do deputado Sargento Neto, que dispõe sobre o combate à adultização de crianças. De acordo com o deputo, o projeto, denominado de Lei Fela, tem o objetivo prevenir e coibir práticas, condutas e conteúdos que promovam ou incentivem a adultização precoce de crianças, assegurando a preservação de sua infância, desenvolvimento saudável e proteção integral.

A Casa Epitácio Pessoa é a primeira do país a aprovar matéria de enfrentamento à exposição sexualizada de crianças e adolescentes na internet. O nome proposto à lei faz referência ao youtuber Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, de 27 anos, natural de Londrina, no Paraná. Na última quarta-feira (6), o influenciador digital utilizou suas redes sociais e seu canal no Youtube para denunciar o que chamou de “adultização” de menores. Em vídeo de quase 50 minutos, Felca aborda a exposição sexualizada de crianças e adolescentes nas redes sociais.

A matéria especifica como adultização de crianças toda e qualquer forma de exposição, estímulo, imposição ou incentivo, direto ou indireto, para que pessoas com idade inferior a 12 (doze) anos assumam comportamentos, aparências, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta, a exemplo do uso de vestimentas, acessórios, maquiagens ou adereços sexualizados; a participação em conteúdos com conotação erótica, sexual ou violenta; além do estímulo ao relacionamento afetivo-sexual fora do contexto saudável e adequado ao desenvolvimento infantil.

Em seu projeto, o deputado Sargento Neto também defende que a veiculação de campanhas publicitárias, eventos, programas televisivos, conteúdos digitais e demais produções culturais no Estado da Paraíba deverá respeitar a proteção integral da criança, sendo vedada a exploração de sua imagem em contextos que configurem adultização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação vigente, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).

“Quero agradecer ao apoio de todos os deputados, parabenizando-os pela postura de cada um. Hoje, esta Assembleia sai na frente das demais porque, no Brasil, é o primeiro projeto aprovado com este teor”, declarou o deputado.

HOMENAGEM

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 4.674/2025, que denomina “Ponte do Futuro – Governador José Targino Maranhão” a estrutura em construção que vai interligar João Pessoa e Santa Rita. Com 2,17 quilômetros de extensão sobre o Rio Paraíba, a ponte ligará a Praia do Jacaré, em Cabedelo, à comunidade Ribeira, em Santa Rita, e é considerada uma das obras mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do estado.

Na justificativa do projeto, enviado pelo Poder Executivo, o governador João Azevêdo destacou que a homenagem é um reconhecimento ao legado político de Maranhão, falecido em 2021, aos 87 anos. “O mais importante é homenageá-lo com um gesto simbólico de gratidão e de reconhecimento pelo legado político que ele deixou para os paraibanos”, afirmou o governador no texto, ressaltando a trajetória do ex-governador, que exerceu quatro mandatos como deputado estadual, três como deputado federal, além de ter sido vice-governador e governador da Paraíba em três ocasiões.

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) apreendeu vários medicamentos com prazo de validade vencido, além de antibióticos e antimicrobianos (sujeitos ao controle espacial) que estavam sendo comercializados por farmácias localizadas no Centro da cidade de Guarabira sem retenção de receita médica e sem a escrituração obrigatória no sistema informatizado, o que inviabiliza o devido monitoramento dos estoques.

As apreensões ocorreram durante inspeção solicitada pela Ouvidoria Geral do Estado e realizada em conjunto com a Promotoria de Justiça do Consumidor (MP-Procon), o Fisco Estadual e o Conselho Regional de Farmácia (CRF), com apoio da Polícia Militar da Paraíba. O objetivo da ação foi averiguar denúncias de irregularidades em farmácias localizadas no Centro do município de Guarabira.

Além dos antibióticos e antimicrobianos comercializados em desacordo com a legislação vigente, foi constatada também a prática irregular da venda de medicamentos fracionados; a escrituração de estoques de medicamentos em desacordo com os estoques físicos existentes; o armazenamento de medicamentos controlados em locais impróprios, já que, nos termos da Portaria 344/1998, do Ministério da Saúde, tais produtos devem se acondicionados em armários com chave; a utilização de geladeira para guarda de medicamentos sem registro diário de temperatura, dentre outras irregularidades.

Somando-se à apreensão dos medicamentos irregulares, os estabelecimentos foram autuados e notificados a se regularizar, sob pena de interdição e demais sanções sanitárias, sem prejuízo das penalidades relacionadas às áreas de competência do MP-Procon, Fisco Estadual e CRF. Também foi suspensa a comercialização de antibióticos e antimicrobianos até que sejam apresentadas as devidas Notas Fiscais, as receitas dos medicamentos apreendidos e a escrituração dos antibióticos no sistema informatizado.