O Procon-JP encerra a semana com um grande evento no Mercado Público de Mangabeira nesse dia 13, das 8 às 13h, com atendimento de várias secretarias da Prefeitura de João Pessoa que disponibilizarão vários serviços ao público. A ação é uma das atividades para comemorar o Dia Internacional do Consumidor, festejado a 15 de março.

O encerramento das atividades também marca o fim do Mutirão, que terá a presença de representantes de várias empresas finalizando a negociação direto com o consumidor sob a mediação do Procon-JP a exemplo das telefônicas Claro e Vivo, a Energisa e a Cagepa, os bancos Itaú, Santander e o Pan participarão do Mutirão. Outras 43 empresas e instituições também participam evento.

Desde o último dia 9 que estão ocorrendo vários momentos para lembrar a data, como o início do Mutirão para Renegociação de Dívidas e atividades para homenagear a consumidora pela passagem do Dia Internacional da Mulher.

O secretário Junior Pires pontua as outras atividades ocorridas durante a semana. “Distribuímos cestas básicas para as Residências Terapêuticas e o Centro de Atendimento Psicossocial (Caps); houve sessão especial conjunta da Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores; participamos do Festival da Secretaria Municipal de Mulheres; e ministramos aula prática de educação financeira paraalunos do 5º Ano da Rede Municipal de Ensino em um supermercado no dia 12”, ressaltou o secretário.

Atendimento no mercado – O ônibus do Procon-JP também vai estar estacionado no Mercado de Mangabeira para atender aos consumidores do bairro e adjacências. “Portanto, o consumidor que for a Mangabeira deve levar os documentos pessoais, o comprovante de residência e o contrato do produto ou serviço a ser reclamando”, avisa Junior Pires.

Fundamentadas – Os procons de todo País divulgam todo dia 15 de março (dentro da programação de comemoração pela passagem do Dia Internacional do Consumidor) os processos administrativos finalizados através do Cadastro de Reclamações Fundamentadas referente ao ano anterior.

O relatório, que considera os acordos celebrados sob a intermediação do Procon-JP e dos casos em que não houve o atendimento da demanda do consumidor, fica disponível para consulta no site procon.joaopessoa.pb.gov.br a partir desta data.

Atividades:

Dia 13/03: Procon-JP móvel e Secretarias da PMJP atendem em Mangabeira

Dia 15/03: Divulgaçãodo Cadastro de Reclamações Fundamentadas referente 2026

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e a Polícia Civil da Paraíba cumpriram, na manhã desta quinta-feira (12/03), mandados de busca e apreensão na cidade de Jacaraú, no âmbito de investigação relacionada ao homicídio do vereador Peron Filho.

A operação foi executada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp) do Ministério Público e a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil.

As medidas cautelares foram deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e cumpridas nas residências do prefeito do município de Jacaraú e de um ex-gerente do Fórum da comarca.

As diligências têm por finalidade aprofundar as linhas investigativas e coletar elementos informativos que possam contribuir para o completo esclarecimento das circunstâncias do crime, bem como para a eventual identificação de seus autores e de possíveis participantes.

Todo o material apreendido será submetido a análise técnica, no âmbito das autoridades responsáveis pela investigação.

Relembre o caso

O vereador Peron Filho voltava para casa de moto, após participar de uma partida de futebol em um distrito de Jacaraú, quando foi atingido por três disparos nas costas, morrendo ainda no local. Ele foi encontrado em 15 de setembro, na PB-071, na entrada da cidade de Pedro Régis, Litoral Norte da Paraíba. Entre as hipóteses investigadas, estavam latrocínio – roubo seguido de morte – que foi descartada pela polícia, e homicídio.

O Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou a ex-prefeita do município de Duas Estradas, Joyce Renally Félix Nunes, e seu companheiro, Ramessés Henrique Roberto de Figueiredo, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em nepotismo (artigo 11, inciso XI da Lei 8.429/92). Os dois foram condenados ao pagamento de multa civil, custas processuais e honorários advocatícios em favor do MPPB e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.

A sentença publicada nessa quarta-feira (11/03) também declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Municipal 231/2017 e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 298/2023 por violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência e declarou nula a nomeação e as contratações de Ramessés para o cargo de procurador municipal ou prestador de serviços jurídicos do Município, confirmando a decisão liminar que já havia sido proferida.

A Ação Civil Pública 0808047-38.2024.8.15.0181 foi proposta pela promotora de Justiça Paula da Silva Camillo Amorim e é um desdobramento do Inquérito Civil Público 065.2019.002909, instaurado a partir de notícias de fato para investigar irregularidades na então gestão municipal de Duas Estradas. Na ação, a promotora de Justiça pediu, além da condenação dos réus pela prática de nepotismo e improbidade administrativa, a declaração incidental da inconstitucionalidade de duas leis municipais.

Nepotismo

De acordo com a investigação, Joyce, no exercício do cargo de prefeita, contratou, desde o início de sua gestão, em 2017, seu companheiro para prestação de serviços de assessoria jurídica no Município e posteriormente o nomeou para o cargo de procurador do Município.

Foi constatado que as contratações se deram por inexigibilidade de licitação, em afronta à exigência da notória especialização prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93, então em vigor, vez que Ramessés havia se formado em Direito em 2015 e recém-obtido sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Foi constatado também que, embora o casamento entre os réus tenha ocorrido apenas em dezembro de 2022, eles mantinham um relacionamento estável e duradouro desde 2017 e que as leis municipais número 231/2017 (que criou a Procuradoria Geral do Município como órgão de assessoramento de nível superior, vinculada ao gabinete do prefeito, e classificou o cargo de procurador municipal como de provimento em comissão de natureza política) e número 298/2023 (que elevou a Procuradoria Geral do Município ao status de Secretaria Municipal) foram editadas como uma manobra para conferir uma aparência de legalidade à situação, buscando afastar a configuração de nepotismo.

Para o Ministério Público, tais disposições legais não alteraram a natureza eminentemente técnica do cargo de procurador municipal e tinham como objetivo burlar a Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Juízo de 1° grau seguiu o entendimento do MPPB e destacou, na sentença judicial, que todos os atos da Administração Pública, incluindo as nomeações de agentes políticos, devem ser pautados na impessoalidade e moralidade, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, o que não aconteceu no caso concreto. Cabe recurso da decisão.