O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à prefeita de Rio Tinto, Magna Celi Fernandes Gerbasi, que se abstenha de realizar e promover o show artístico do cantor Xand Avião, que custará R$ 400 mil aos cofres públicos municipais. A apresentação do artista de expressão nacional está prevista para acontecer no próximo dia 21 de maio, por ocasião da “Festa da Padroeira Santa Rita de Cássia”. O objetivo do MPPB é evitar prejuízos ao erário e prevenir também a prática de ilícito eleitoral.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José Raldeck de Oliveira, que atua na defesa do patrimônio público e na 55ª zona eleitoral. Ela integra a Notícia de Fato 069.2024.000254, instaurada a partir de notícias veiculadas em sites e mídias sociais sobre a programação profana da festa, as quais destacam a apresentação do cantor. Segundo o promotor de Justiça, após consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), foi constatado que, apenas o cachê do artista representará uma despesa de R$ 400 mil ao Município.

Para o MPPB, o gasto é exorbitante e se dá em detrimento de outras ações e políticas públicas que deveriam ser priorizadas pelo poder executivo municipal, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que permaneceu desativado por meses; o matadouro público, que foi fechado em razão da precária condição higiênico-sanitária em que se encontrava; e a ausência de implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinado a criança e ao adolescente, por exemplo. “Sob qualquer prisma orçamentário/fiscal, é incontroverso que se trata de despesa de natureza perdulária, conquanto, o gestor tem o dever de otimizar a alocação dos recursos públicos na satisfação das necessidades mais prementes da população, sob pena de violação aos princípios norteadores da administração pública, notadamente os relativos à moralidade, à razoabilidade e à impessoalidade”, argumenta o promotor de Justiça.

O representante do MPPB destaca ainda que a contratação do artista afronta orientação do próprio MP de Contas, que vem alertando o Município, desde o exercício financeiro de 2023, quanto à necessidade da adoção de medidas para corrigir e prevenir a realização de festividades, sem o cumprimento de aplicações mínimas em educação, saúde ou na remuneração dos profissionais da educação básica. “O Ministério Público de Contas do Estado da Paraı́ba, no dia 25 de janeiro deste ano, representou contra a prefeita de Rio Tinto, evidenciando ‘potenciais efeitos danosos do atraso na construção da obra de creche para o sistema educacional infantil e para atendimento das crianças na primeira infância; considerando que os recursos subjacentes ao convênio já foram integralmente repassados pelo Governo do Estado’. Portanto, vê-se que, de um lado, o Município de Rio Tinto pretende liberar astronômica verba pública para custear evento festivo; de outro, se omite na implementação de ações prioritárias de governo, consubstanciadas na prestação de serviços públicos básicos e essenciais à população, incorrendo, assim, em paradoxal conduta administrativa!”, criticou.

Ilícito eleitoral

O MPPB também adverte que a pretensão da gestora em realizar show com artista de renome nacional pode configurar ilícito eleitoral, consistente no uso da máquina administrativa com o intuito de promover candidaturas, além de apontar que as razões da contratação são de caráter personalíssimo e não atendem ao interesse público.

A recomendação foi enviada à prefeita municipal e ao procurador-geral do Município de Rio Tinto. Também foi encaminhada ao presidente e ao procurador-geral do Ministério Público do TCE-PB, Antônio Nominando Diniz Filho e Marcílio Toscano Filho, respectivamente, a título de representação contra a gestora.

A prefeita tem 10 dias para informar ao MPPB se acatará ou não a recomendação, informando, em caso negativo, os respectivos motivos. O descumprimento das orientações do MPPB resultará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Medidas recomendadas à prefeita de Rio Tinto:

a) que se abstenha de realizar ou concorrer para a realização do show artístico do cantor Xand Avião, previsto para acontecer no dia 21 de maio de 2024, por ocasião da “Festa da Padroeira Santa Rita de Cássia”;

b) que se abstenha de repassar quaisquer valores vinculados ao Contrato número 49/2024, celebrado entre a Prefeitura de Rio Tinto e a pessoa jurídica Alic Participações e Entretenimentos Ltda., ou a outro(s) contrato administrativo, cujo objeto esteja vinculado ao show artístico nomeado no item anterior, inclusive, aos gastos inerentes aos insumos do aludido show, como hospedagem, transporte, camarim, palco, sonorização, iluminação, enfim, estrutura física e logística.

A partir desta terça-feira (2), a Prefeitura de João Pessoa (PMJP), por meio da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP), em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), vai operacionalizar novos binários nos Bancários, com o objetivo de proporcionar mais opções para o tráfego de veículos no bairro. Os binários fazem parte do projeto de requalificação das Três Ruas, e também vão contribuir para a continuidade das obras da ponte, pois o final das Três Ruas ficará interditado durante nova etapa dos trabalhos, agora para a interligação das Três Ruas com a ponte.

Como fica – Os veículos que vêm sentido bairro/Centro, a partir da Rua Rosa Lima dos Santos, deverão evitar as Três Ruas e seguir pelas ruas Maria Eliete de C. Fabrício, Bancário Enilson Lucena, Bancário Aylsio José Silva, Manoel Firmino do Nascimento e Silvino Xavier Pimentel, chegando à Rua Antônio Miguel Duarte para acesso à principal dos Bancários.

No sentido Centro/bairro, a partir da Rua Antônio Miguel Duarte, os veículos seguirão pelas ruas Alzira C. de Araújo, Est. Oliveiros Fernades Filho, Derlópidas Gomes Neves, Luíz Prímola da Silva e Aristides Madureira Barros, até a Rua Rosa Lima dos Santos.

Praça da Paz – No entorno da Praça da Paz também haverá mudanças no trânsito com a implantação de binários. Os veículos que vêm no sentido bairro/Centro, não mais poderão entrar à direita na Rua Carlos da Silva Brandão, a partir da UPA, que passará a ser mão-única no sentido Rua Delópidas Gomes Neves para a Rua Empresário João Rodrigues Alves. A Rua Gutemberg Moraes Paiva passará a ser mão-única, no sentido Rua Empresário João Rodrigues Alves para a Rua Derlópidas Gomes Neves.

Ainda no Entorno da Praça da Paz, a Rua Gutemberg Morais Paiva será mão-única no sentido Derlópidas Gomes Neves, e a Rua Tubal da Silva Brandão será mão-única no sentido Derlópidas Gomes Neves para Rua Bancário Aylsio José Silva.

O superintendente de mobilidade urbana da Capital, Expedito Leite Filho, destacou a importância dos binários para melhorar a fluidez o tráfego de veículos em todo o bairro, bem como nesta etapa das obras da ponte no final das Três Ruas. “A partir das 6h da manhã desta terça-feira (2), vamos iniciar a operação dos novos binários como mais uma opção para o trânsito nos Bancários. Toda a sinalização vertical e horizontal está sendo finalizada por nossas equipes. Também vamos disponibilizar 25 agentes de mobilidade para orientar os condutores nestes primeiros dias de operação dos binários, para que tudo ocorra com segurança”, afirmou.

Transporte público – Por conta da continuidade das obras da ponte no final das Três Ruas e a interdição do tráfego de veículos no trecho, as linhas 518 – Bancarios/Epitácio e 304 – Bancários/Castelo Branco, seguirão o itinerário conforme dos novos binários até a liberação do trecho no final das Três Ruas.

O evento vai acontecer no Teatro do Sesc, no Centro de João Pessoa, nos dias 24 e 25 deste mês. Lá, os empresários terão a oportunidade de conhecer todos os incentivos fiscais oferecidos por Estado e Prefeitura e iniciar os processos de adesão aos programas. Haverá estandes, também, enfocando o reforço da segurança e investimentos em infraestrutura na área central, além de oferta de crédito através do Empreender Paraíba e do Programa Eu Posso, da Prefeitura de João Pessoa.

A Feira de Negócios é resultado de várias reuniões envolvendo o poder público e os comerciantes do Centro, e funcionará como oportunidade para a formalização de incentivos já concedidos. “Depois que a Câmara de João Pessoa puxou essa discussão sobre a necessidade de revitalização econômica do Centro Histórico, o Governo e a Prefeitura deram importantes contrapartidas. Isso, unido à força do nosso empresariado, dará novo impulso à economia da Capital”, disse o presidente da Câmara, Dinho Dowsley (Avante).

Uma reunião ocorrida nesta segunda-feira (1º) serviu para fechar o local do evento. O Teatro do Sesc foi escolhido por ser um importante equipamento instalado no Centro da capital e possuir toda a estrutura necessária ao sucesso da Feira de Negócios. “Este evento chega em boa hora, e vamos trabalhar pelo seu sucesso”, ressaltou Marconi Medeiros, presidente da Fecomércio.

No ano passado, o governador João Azevêdo e o prefeito Cícero Lucena deram entrevista coletiva para anunciar o conjunto dos incentivos fiscais. A Prefeitura deu gratuidade para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além da redução de 5% para 2% no Imposto Sobre Serviço (ISS). Isso para quem se dispor a investir ou permanecer investindo no Centro.

No caso do Governo do Estado, foi anunciada a criação do ICMS Patrimônio Cultural, com investimento anual de R$ 10 milhões, com possibilidade de abatimento de até R$ 1 milhão para quem reformar um imóvel no Centro. Além disso, foi dada isenção de ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), com investimentos de R$ 40 milhões até 2026.

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) iniciou um novo ciclo de inspeções em unidades prisionais do Estado. A primeira fiscalização aconteceu na Cadeia Pública de Bayeux, no último dia 17, onde foi constatado o aumento da população carcerária. Em três anos, o número de pessoas encarceradas na unidade saltou de 75 para 130, um aumento de 73%.

Embora a data da inspeção tenha coincidido com o dia em que foi divulgado uma tentativa de fuga na unidade, as Coordenadorias Administrativa de Execução Penal (CAEP) e de Atendimento de Execução Penal (CAEPEP) da DPE-PB informam que a visita à unidade já estava prevista pela instituição. Conforme prevê o Art. 108, IV, da Lei Complementar Federal nº 80/94, as inspeções acontecem sem comunicação prévia.

A Cadeia Pública de Bayeux também foi inspecionada pela DPE-PB nos anos de 2021 e 2022, em razão do recebimento de denúncias de violação de direitos da população carcerária. Na ocasião, foi constatado que os locais de aprisionamento estavam em condições precárias, sobretudo devido a falta de ventilação adequada e acesso à água de forma contínua.

Em função desses e de outros fatores, a Defensoria Pública fortaleceu o diálogo com a Secretária de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, a qual se comprometeu em adotar as diligências cabíveis para viabilizar a efetivação dos tipos de assistências previstas na Lei de Execução Penal, a exemplo de assistência material (alimentação, água, colchão, etc).

Em 2024, no entanto, as coordenadorias constataram que a  situação se agravou, sobretudo em razão da superlotação. O impacto não é só numérico: a cadeia possui 45 camas, mas encontra-se com o triplo de pessoas encarceradas, o que impacta na temperatura das celas, na falta de ventilação e na propagação de doenças. Este fato obriga as pessoas a dormirem no chão, muito próximos aos banheiros, afetando, inclusive, a dignidade dos familiares durante a visita.

ATENDIMENTO – Durante a visita na semana passada, além de verificar todos os locais de aprisionamento e conversar com a direção da unidade, a equipe da DPE realizou uma entrevista coletiva com os presos e a escuta das pessoas privadas de liberdade que supostamente estariam envolvidas na tentativa de fuga, verificando a integridade física e moral dessas pessoas. As defensoras públicas também orientaram juridicamente os assistidos, uma vez que eles seriam transferidos para outro estabelecimento prisional.

As defensoras públicas da Caep e da Caepep ressaltam que grande parte da população desconhece a dura realidade do cárcere, não só de quem está cumprindo pena privativa de liberdade, mas também de quem nele trabalha. Ao tempo em que casos de fuga ou motins ganham repercussão midiática, as duras condições de aprisionamento, que violam os direitos das pessoas em cumprimento de pena, são ignoradas.

A falta de reflexão sobre a atual “política criminal”, destacam as defensoras, contribui – direta e indiretamente – com o aumento da criminalidade e diminuição da qualidade de vida de toda a sociedade.

Por meio da Caep e a Caepep, a DPE-PB está tomando as providências cabíveis para garantir a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade e regularizar as condições de cumprimento de pena na Cadeia Pública de Bayeux, e também nos demais estabelecimentos prisionais do Estado da Paraíba.