O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) agora dispõe de uma plataforma que possibilita ao eleitor consultar sua situação na Justiça Eleitoral, obter a 2ª via de seu título de eleitor, efetuar transferência do título para outro município, realizar atualização cadastral, mudar seu local de votação e gerar certidões, tudo sem a necessidade de se deslocar ao cartório eleitoral.

Há também a possibilidade de falar com um servidor da Justiça Eleitoral caso sua necessidade não esteja relacionada dentre as opções do menu ou queira sanar alguma dúvida.

Via Telefone – Para conversar com o assistente virtual através do uso de aparelho celular basta adicionar o telefone (83) 3512-1500 à sua lista de contatos e iniciar uma conversa no aplicativo WhatsApp.

Via computador – Caso opte por utilizar o computador, abra a página do TRE-PB na Internet e escolha a opção Serviços Eleitorais / Atendimento Remoto. Em seguida, clique em uma das seguintes opções: Atendimento via Chat ou Atendimento via WhatsApp.

O TRE-PB informa que o prazo para eleitor regularizar a situação eleitoral para votar nas eleições deste ano termina no dia 8 de maio. Daí, o atendimento virtual é uma importante aliada para que a eleitora e o eleitor saibam se estão quites com a Justiça Eleitoral, sem precisar sair de casa e enfrentar filas desnecessárias.

O Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF) e o Centro de Dispensação de Medicamentos Especiais (Cedmex) vão suspender o atendimento ao público nesta terça-feira (30). A suspensão do atendimento ocorre sempre no último dia útil de cada mês para realização do balanço no estoque de medicamentos e a verificação da necessidade de novos pedidos. A assistência ao público retorna normalmente na quinta-feira (2), devido ao feriado nacional do Dia do Trabalhador, na quarta-feira (1º).

A gerente-executiva de Assistência Farmacêutica, Wênia Brito, alerta que o dia de balanço é um dia de expediente interno, que não pode ser destinado ao atendimento ao público. “A suspensão programada do atendimento é uma rotina necessária para controle do estoque de medicamentos, pois preconiza que os estabelecimentos farmacêuticos que exercem suas atividades ordinárias com dispensação de medicamentos, com receita simples ou ainda com substâncias sujeitas ao controle especial, tenham um dia específico destinado ao detalhamento das entradas, saídas, ajustes de estoque, guarda e outras movimentações dos medicamentos e insumos farmacêuticos”, ressaltou.

Os serviços da assistência farmacêutica também funcionam por meio de atendimento telefônico para toda a população. O Cedmex atende pelos celulares (83) 99114-0673 e (83) 99118-869, já o NAF atende pelo (83) 99185-2657. Esses celulares não funcionam como WhatsApp, dessa forma a população deve ligar diretamente para obter informações e orientações sobre os serviços. Outra opção da população para ter acesso às informações sobre os serviços de assistência farmacêutica é a consulta ao Portal da Cidadania, que dispõe de todas as informações necessárias, bem como a documentação para que o cidadão possa obter os medicamentos.

Essas informações constam nos guias informativos e podem ser acessadas por qualquer pessoa (https://novo.portaldacidadania.pb.gov.br/saude/cedmex/documentos-por-patologia-para-obter-medicamentos). O cidadão também pode ir pessoalmente ao estabelecimento farmacêutico, Cedmex, e ser atendido pelo Serviço Social.

O Cedmex oferta, atualmente, 174 medicamentos em 335 apresentações farmacêuticas para 102 condições clínicas preconizadas pelo SUS, inclusive doenças raras. A unidade do Cedmex está localizada na Av. Maximiano Figueiredo, 453 – Centro, em João Pessoa. O horário de atendimento ao público é das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, com entrega de fichas até as 15h30. Já o NAF fica na Avenida Cônego Matias Freire, nº 83, no bairro da Torre, e atende ao público das 8h às 12h e das 13h às 16h.

Uma força tarefa composta pela Polícia Civil, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Polícia Militar da Paraíba e Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, nesta quinta-feira (25), uma ação conjunta denominada Operação Ergástulo, para cumprimento de mandados de prisão e de buscas expedidos pelo Poder Judiciário em cidades do Sertão paraibano.

A ação teve como finalidade principal desmantelar um grupo criminoso que fraudava documentos atestando trabalho e estudo de pessoas privadas de liberdade ou enfermidades. Tais documentos eram inseridos de maneira irregular em procedimentos de execução da pena, com o objetivo de abreviar a liberação de presos por meio da remição ou a colocação em regime alternativo diverso do fechado.

Um advogado foi preso, e o diretor da unidade prisional de Cajazeiras, Tales Alves de Almeida, inicialmente considerado evadido, se apresentou no final da manhã. A coleta de elementos probatórios foi conduzida pelo Gaeco-MPPB e pela Polícia Civil, visando à continuidade das apurações.

Início das investigações: Tão logo recebeu informações sobre as possíveis irregularidades ocorridas no Presídio de Cajazeiras, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) iniciou os trabalhos de apuração preliminar em sede administrativa, realizando as comunicações necessárias junto ao MPPB e PCPB, objetivando os aprofundamentos pertinentes, culminando com a deflagração da operação no dia de hoje.

A gestão da Seap adotou medidas administrativas imediatas, com intervenção na unidade prisional e a substituição da direção, designando novo diretor em caráter interino. O propósito, com isso, foi manter a estabilidade nas dependências do presídio e a continuidade das rotinas operacionais.

*Ergástulo – Prisão; local em que os bandidos estão privados do convívio em sociedade. Na Roma Antiga, era o calabouço ou lugar destinado ao confinamento de escravos.

O prefeito Cícero Lucena celebrou o programa Bolsa Esporte, do Governo da Paraíba, que está contemplando 548 atletas, técnicos e paratletas paraibanos, com investimento de R$ 5 milhões. Durante o anúncio dos beneficiados, na manhã desta quinta-feira (25), o gestor ressaltou que esse incentivo fortalece o esporte da Capital, mirando o projeto ‘Campeões do Amanhã’, que a Prefeitura de João Pessoa realiza para milhares de crianças e adolescentes, em 17 modalidades.

A solenidade para o anúncio dos atletas contemplados com o Bolsa Esporte aconteceu na Fundação Casa de José Américo, em Cabo Branco, onde o gestor, ao lado do governador João Azevêdo, recebeu, do Comitê Olímpico Brasil (COB), uma camisa símbolo dos Jogos da Juventude, que serão realizados em novembro, em João Pessoa, numa parceria do Governo do Estado e Prefeitura de João Pessoa. Cícero reforçou esse ambiente de parcerias e disse que o município seguirá trabalhando os atletas da Capital na base, para que eles tenham condições de pleitear o Bolsa Esporte.

“O governador também tem como missão do Estado, quer seja na cultura, quer seja no desenvolvimento econômico, as atividades esportivas, que sem dúvida nenhuma, é algo que João Pessoa cada vez mais se consolida como a Capital do esporte saudável no Brasil. Em todas as atividades, hoje cada vez mais isso está sendo notado pelas pessoas. Uma demonstração de que a Paraíba e João Pessoa estão no caminho certo, trabalhando de forma parceira e com o olhar para o esporte – nosso Campeões do Amanhã está cuidando para que as crianças e adolescentes tenham uma oportunidade no esporte, que poderá ser complementada, mais adiante, com o Bola Esporte”, afirmou.

O programa Bolsa Esporte tem o objetivo de incentivar a prática de esportes, sendo destinado aos atletas e técnicos de rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas, reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil e Comitê Paralímpico Brasileiro, podendo também ser admitidos aos atletas, paratletas e aos técnicos de rendimento de modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê Paralímpico Internacional.

“Essa tem sido uma política implantada desde 2019 e que a gente fortalece o atletismo, em todas as modalidades, o basquete, os esportes coletivos, para que a gente possa ter uma representatividade cada vez maior da Paraíba. E esse programa Bolsa Esporte faz isso. Aqui hoje serão anunciados 548 atletas fora as 15 bolsas de representatividade e que a gente não tem dúvida nenhuma. É um investimento que tem um retorno extraordinário. São atletas paraatletas que orgulham a Paraíba, levam o nome da Paraíba cada vez para um ponto mais alto”, afirmou o governador.

O secretário de Juventude, Esporte e Lazer, Lindolfo Pires, lembrou que o mecanismo para ser beneficiado com o Bolsa Atleta obedece vários critérios, entre eles representatividade e ranking. “O governador nos determinou que fizesse uma política de governo, é uma política de Estado. E o que nós estamos fazendo hoje aqui é uma prática, é aquilo que tem sido a marca do governo João Azevêdo, é reconhecer exatamente as modalidades esportivas e ter a oportunidade de fomentá-la dentro da sua relativa atividade”, explicou.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.

Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.

A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.

Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).

SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.

Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.