O prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, terá um prazo de 48 horas para apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado, a respeito de possíveis irregularidades em contratações para os festejos juninos de 2024. A decisão é do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ao expedir Medida Cautelar, publicada no Diário Eletrônico do TCE, edição desta segunda-feira (27).

O processo TC nº 03607/24 é decorrente de Denúncia, que foi convertida em Inspeção Especial de Licitações e Contratos e exige justificativas pela chefia do Executivo santa-ritense, sob pena de suspensão dos procedimentos e atos administrativos, que envolvam a realização das festividades do São João de Santa Rita. No prazo estabelecido o gestor deverá esclarecer acerca de controvérsias orçamentárias e outros questionamentos, entre os quais, a apresentação de planejamento e critérios para as contratações, viabilidade econômica, impactos sociais e culturais, inexigibilidade das contratações dos artistas, detalhamento dos custos, entre outros.

A decisão do conselheiro Fábio Nogueira leva em consideração, também, o volume dos recursos e o parecer ministerial. Destaca que, “após análise das acusações trazidas ao conhecimento deste Tribunal de Contas, em uma análise perfunctória, típica dos procedimentos de natureza cautelar, ainda que tenham sido atingidos os percentuais mínimos das aplicações constitucionais (ASPS, FUNDEB e MDE), a análise dos aspectos gerais das contas de Santa Rita/PB, recomenda a priorização dos gastos em áreas sensíveis (Saúde e Educação).”

Anuncia-se que “a gestão municipal teria realizado orçamento de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas para os festejos juninos, onde foram anunciadas diversas atrações e com banda que chegará à bagatela de meio milhão de reais, a exemplo do cantor Bell Marques e outros que possivelmente podem chegar a cerca de um milhão de reais cada, como o cantor Gustavo Lima e Wesley Safadão”, enfatiza a decisão cautelar.

O relator entendeu que a denúncia é parcialmente procedente e necessita de justificativas, quanto às atrações anunciadas pela Prefeitura de Santa Rita/PB, que terá uma grade de 65 artistas, alguns de grande renome nacional, com altíssimos valores de cachês, registrando-se que alguns já foram contratados, cuja soma totaliza R$ 1.475.000,00, dentre os quais foi examinado aquele de maior materialidade e relevância.

O relatório da Auditoria evidencia ainda diversas falhas, dentre as quais,, o pagamento de 50% até 48 horas antes do show, e 50% após a apresentação de 90 minutos, criticada até mesmo pela própria assessoria jurídica de Santa Rita/PB, mas mantida em cláusula de contrato, observando-se que o Controle Interno da Prefeitura de Santa Rita/PB, pontuou que não há comprovação da dotação orçamentária para o pagamento do referido show, também não encontrada por esta auditoria na Lei Orçamentária Anual de 2024 (Doc. 01491/24), que não traz o detalhamento suficiente da programação das despesas.

Diante dos indícios de irregularidades, o relator expediu Decisão Singular nº 00016/24, face a evidência de falhas no procedimento de Inexigibilidade, o perigo na demora capaz de causar danos ao erário, bem como as consequências orçamentárias que resultarão das alterações que forem feitas na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Os aprovados na primeira fase do concurso da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa concluíram, na tarde desta segunda-feira (27), o Teste de Aptidão Física (TAF). Ao todo, participaram 400 classificados da prova objetiva e as provas aconteceram na pista de atletismo da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

De acordo com o edital, o exame de aptidão física inclui aferição de altura, barra fixa, corrida e flexão abdominal. “Os aprovados na primeira fase que foi a prova escrita agora participaram do teste de aptidão física. Acompanhamos o desempenho deles nos testes e estamos vibrando a cada etapa, para que, em breve, os 200 homens e mulheres venham para somar com a nossa Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa”, afirmou Dudu Soares, secretário de Segurança Urbana e Cidadania da Capital.

O classificado para a segunda fase do concurso, José Lucas Santana, que mora em Pernambuco, está otimista. “Fiz minha prova agora e estou feliz porque me preparei bastante ­­para o teste de aptidão física e espero fazer parte da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa”, disse.

Nos próximos dias, a Idecan, banca responsável pelo concurso, deve divulgar no site (https://concurso.idecan.org.br/Concurso.aspx?ID=97) a lista com os nomes dos classificados. A próxima fase do concurso será a avaliação de saúde que também tem caráter eliminatório. Os classificados ainda serão submetidos à avaliação psicológica e de antecedentes criminais.

Sobre o concurso – A prova objetiva foi realizada no dia 03 de março deste ano. Ao todo, mais de 10 mil pessoas se inscreveram no certame, que contabilizou 6.700 candidatos presentes e 3.428 faltosos na primeira fase.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 869/2020, que instituiu a leitura de textos bíblicos nas escolas públicas e privadas do Município de Bananeiras. O processo nº 0829140-86.2022.8.15.0000 teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que a norma apresenta vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que o seu conteúdo é de competência privativa da União. Além disso, a Lei foi de iniciativa do Poder Legislativo.

“No contexto destes autos, resta, pois, configurada violação ao artigo 22, §8º, IV e artigo 63, §1º, II, b da Constituição do Estado da Paraíba, isso porque a deflagração do processo legislativo invadiu prerrogativa de iniciativa reservada ao chefe do Executivo Municipal, a quem caberia a proposição de leis que versem sobre a organização e ao funcionamento da administração, o que e vedado pelo texto constitucional”, frisou em seu voto a relatora do processo.

A desembargadora pontuou, ainda, que ao instituir a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do Município de Bananeiras, a Lei privilegia uma única doutrina religiosa no currículo escolar, em detrimento de outras religiões, violando frontalmente o texto constitucional. “Logo, a obrigatoriedade da leitura de textos bíblicos – livro sagrado de grupos religiosos específicos – nas escolas públicas do Município viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, mormente quando o constituinte impôs aos entes federados uma postura de neutralidade em matéria religiosa”, destacou.

A Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) alerta os gestores sobre a desoneração da folha de pagamento que permanece em 8% neste ano de 2024. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), se no município com fator populacional inferior a 4.0 o pagamento foi efetuado na alíquota de 20%, é necessário para ajustes no eSocial e DCTFWeb.

Para isso, é essencial observar alguns procedimentos como: Reabrir os eventos periódicos, ajustar a alíquota e encerrar novamente o movimento – Evento S-1299. Logo após, o sistema recalculará as contribuições e enviará para a DCTFWeb. Fazendo isso o valor recolhido a maior poderá ser usado para compensar os próximos meses.

O Governo Federal garantiu que durante todo o ano de 2024 será mantida a alíquota em 8%, e que no prazo de 60 dias, durante a suspensão da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, o Congresso Nacional deve apreciar projeto de Lei com medida acerca da desoneração para os próximos anos. A economia gerada aos Municípios durante o ano de 2024 será de R$ 12 bilhões.

A proposta orientada pela CNM (aglutinadas na Emenda de Plenário 6 à PEC 66/2023) prevê que a alíquota da contribuição prevista no inciso I do caput do art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para os Municípios será de:
I – oito por cento em 2024;
II – dez por cento em 2025;
III – doze por cento em 2026; e
IV – quatorze por cento a partir de 2027.