O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, a retificação imediata do edital de abertura do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a remoção da condição de idade máxima para investidura no cargo de guarda municipal.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia da Silva Rocha, que atua na defesa do patrimônio público. O documento integra o Procedimento Administrativo 001.2024.038079, instaurado para averiguar denúncia feita sobre o concurso, apontando que o limite etário dos candidatos previsto no edital entra em conflito com a Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

De acordo com a promotora de Justiça, foi constatado que a Lei Municipal 2.001/2021, que versa sobre a criação e o plano de cargo, carreira e remuneração do cargo efetivo de guarda municipal de Santa Rita, estabelece como critério limitador para o acesso ao cargo a idade máxima de 35 anos. No entanto, o Estatuto Geral das Guardas Municipais só estabelece a idade mínima para investidura no cargo (18 anos). “A competência do prefeito para legislar acerca dos requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não lhe confere autoridade para estabelecer requisitos à margem do ordenamento jurídico vigente. Logo, a Lei Municipal 2.001/21, ao impor restrições etárias que conflitam com preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022/2014, configura uma afronta legal à legislação federal”, explicou.

A representante do MPPB destacou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Estados e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Disse ainda que a recomendação tem como objetivo garantir a observância da Lei Federal 13.022/2014 e a retificação imediata do edital do concurso 1/2024 promovido pela Prefeitura de Santa Rita.

O gestor tem dois dias úteis, a contar do recebimento, para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade constatada, com o ingresso imediato de ação civil pública.

Cópia da recomendação foi enviada ao presidente da Câmara Municipal e ao procurador-geral do Município de Santa Rita.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai oficiar a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa (SMS-JP) para que apresente, no prazo de 30 dias, planejamento com as etapas para as rescisões de 368 contratos temporários ainda ativos. A medida foi deliberada, na manhã desta quarta-feira (22/05), durante reunião promovia pelo 39º promotor de Justiça da Capital em substituição,  Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega, com representantes do Município e da comissão do concurso promovido, em 2020, pela Prefeitura de João Pessoa para o provimento de cargos efetivos.

De acordo com  o representante do MPPB que atua na defesa do patrimônio público, a reunião integra o Procedimento Administrativo 002.2019.061765, instaurado para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPPB e o Município de João Pessoa para regulamentar a contratação de servidores efetivos e a consequente substituição dos respectivos contratos temporários de prestação de serviço no município por meio da realização de concurso público para diversos cargos na saúde, incluindo médico, assistente social, biomédico, enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, técnico de enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia e técnico em imobilização ortopédica.

Participaram da reunião o secretário de Administração, Ariosvaldo de Andrade Alves; os procuradores do Município, Yan Cavalcanti Aragão e Wesley Bandeira Pinheiro; a diretora de Gestão de Trabalho da Saúde, Renata Rebecca Farias, e as representantes da comissão do concurso, Jéssyca Trindade, Juliana Paiva, Juliana Araújo e Renata Duarte.

Na ocasião, foi discutida a necessidade de se esclarecer quantos contratos por excepcional interesse público relativos a todos os cargos ofertados nos editais 01/2020 e 02/2020 dos concursos promovidos pelo Município estão ativos e individualizar os casos, por função, para que se avance, inclusive, em relação ao pedido do Município para a assinatura de um aditivo ao TAC.

Ficou deliberado também que, no prazo de 15 dias, as secretarias de Administração e da Saúde de João Pessoa deverão prestar esclarecimentos sobre o assunto e informar a real necessidade de provimento de cargos para todas as funções tratadas pelo Termo de Ajustamento de Conduta.

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e o Fundo Brasileiro para o Meio Ambiente (Funbio), lançou edital para elaboração e execução do Plano Integrado Turístico “Rota da Ciência” para o Monumento Natural Vale dos Dinossauros e a criação do Plano de Uso Público (PUP) do Parque Estadual Pedra da Boca. A seleção das instituições – cujas inscrições acontecem até o próximo dia 5 de junho – e a execução dos programas ficarão a cargo do Funbio.

Os programas fazem parte de um acordo de cooperação entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA), o Fundo Brasileiro para o Meio Ambiente (Funbio) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Para o Monumento Natural Vale dos Dinossauros será destinado um investimento de R$ 177.100,96 e o Parque Estadual Pedra da Boca receberá um investimento no valor de R$ 135.216,35.

A secretária do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rafaela Camaraense, ressaltou que essa parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática e o Funbio é uma grande oportunidade para fortalecer o turismo e a conservação ambiental na região. “Esse acordo de cooperação vem para fortalecer os projetos na área de Turismo e na Conservação Ambiental nas Unidades de Conservação. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática vem atuando de maneira intensa no avanço de práticas sustentáveis em todo o País e na Paraíba não poderia ser diferente”, disse Rafaela.

Edital – O edital é uma iniciativa global para enfrentar os desafios ambientais. O projeto concentra-se em questões terrestres, abrangendo áreas cruciais como biodiversidade, mudanças climáticas, degradação da terra e águas internacionais.

Para participar, as organizações devem manifestar seu interesse demonstrando que são qualificadas para realizar os serviços descritos no Termo de Referência, com os dados gerais da instituição e encaminhar uma descrição dos antecedentes da instituição, destacando as atividades com enfoque nos trabalhos relacionados às atividades e aos produtos do TdR.

Informações sobre as inscrições podem ser obtidas no site do Funbio com os detalhes específicos para cada programa. O edital prevê ainda que não serão aceitos fornecedores qualificados como Microempreendedor Individual (MEI). As instituições interessadas devem seguir o modelo de apresentação da manifestação de interesse, incluindo uma carta de manifestação, dados gerais e experiência específica.

Mais Informações:

Link para o Edital do Parque da Pedra da Boca
https://www.funbio.org.br/compras_contratacoes/o-funbio-seleciona-instituicoes-para-realizacao-de-servico-de-consultoria-pessoa-juridica-para-elaborar-o-plano-de-uso-publico-pup-do-parque-estadual-pedra-da-boca/

Link para o Edital do Monumento Natural Vale dos Dinossauros
https://www.funbio.org.br/compras_contratacoes/o-funbio-seleciona-instituicoes-para-realizacao-de-servico-de-consultoria-pessoa-juridica-para-elaborar-o-plano-integrado-turistico-rota-da-ciencia-para-o-monumento-natural-vale-dos/

A Prefeitura de João Pessoa (PMJP), através das Secretarias de Ciência e Tecnologia (Secitec) e Educação (Sedec), lança nesta quarta-feira (22), o projeto Espaços Inovativos, que estabelece parcerias acadêmicas para pesquisa e desenvolvimento tecnológico, além de formar talentos, fornecer serviços jurídicos, contábeis e administrativos para facilitar a abertura de empresas. O evento será realizado às 19h, na Escola Municipal Índio Piragibe, em Mangabeira.

O coordenador geral do projeto, Aluísio Souto, destacou que o objetivo do Espaços Inovativos é impulsionar o desenvolvimento econômico e promover a inovação em João Pessoa, através da criação de espaços físicos de apoio ao empreendedorismo inovador na cidade, com atividades como workshops, cursos e eventos temáticos.

O projeto pretende desenvolver habilidades empreendedoras, realizar networking com pessoas, orientar empreendedores iniciantes e catalisar o crescimento econômico regional. A equipe é formada por profissionais que atuam no mercado de trabalho de João Pessoa, como Anderson Coutinho (assessor contábil), Ana Flávia Lins (coordenadora jurídica), Swamy Soares (coordenador pedagógico), Asley Ingrid (agente de inovação), Carla Branco (agente de inovação) e Kayo Fernandes (auxiliar de inovação).

Todo conteúdo sobre o espaço pode ser visto pelo site do Espaços Inovativos, no endereço eletrônico https://espacosinovativos.inovatecjp.com.br/