Secretários municipais debateram, nesta terça-feira (4), na Câmara de Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025. Os gestores explicaram as principais ações e projetos da Prefeitura de João Pessoa, com indicações na LDO, para a cidade no próximo ano. A sessão durou pouco mais de duas horas e foi aberta pelo presidente da Casa Legislativa, Dinho Dowsley, e secretariada pelo vereador Damásio Franca, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Primeiro a falar em nome da Prefeitura, o secretário de Gestão Governamental (Seggov), Diego Tavares, destacou a importância do trabalho conjunto do Executivo e do Legislativo em prol da cidade, tanto por meio dos debates em torno de temas relevantes para o desenvolvimento do município quanto das emendas cidadãs que levam benefícios à população. “É importante a proximidade da gestão com os vereadores, seja em sessões como esta ou nas ruas, no dia a dia. Esta Câmara é testemunha da presença da Prefeitura nos 64 bairros da cidade”, observou.

Ele exemplificou o alcance do trabalho da gestão do prefeito Cícero Lucena e do vice Leo Bezerra, citando obras e serviços na área de educação, com a construção e reforma de escolas, oferta de novas tecnologias para alunos e professores no ambiente escolar, como salas Google e tabletes, e a valorização de salários.

Lembrou, na área da saúde, que 23 unidades de saúde da família já foram entregues e mais 10 serão construídas. E, na área social, frisou a expansão de ações de segurança alimentar por meio da volta do Programa Pão e Leite, além da terceira refeição diária no programa de Cozinhas Comunitárias.

Em seguida, coube aos secretários de Planejamento (Seplan), Ayrton Falcão; e de Infraestrutura (Seinfra), Rubens Falcão, fazerem as apresentações de suas respectivas áreas. Eles fizeram um resumo dos principais projetos e intervenções de macroplanejamento e de infraestrutura urbana, algumas com obras já realizadas pela gestão municipal, outras com projetos e recursos garantidos para execução no atual e no próximo exercício.

O secretário de Planejamento iniciou sua fala informando que a receita estimada para o exercício 2025 é de R$ 4 bilhões. Na sequência, demonstrou que a Prefeitura de João Pessoa já encaminhou, ao Governo Federal, projetos para captação de recursos da ordem de R$ 1 bilhão. Deste total, já foram selecionados, até o momento, cerca de R$ 485 milhões em projetos.

Entre esses, citou os de aquisição de 60 ônibus elétricos (R$ 190 milhões); construção de uma nova maternidade (R$ 153 milhões); Espaço Esportivo Comunitário (R$ 1,5 milhão), Centro de Atenção Psicossocial (R$ 2,3 milhões); construção de duas Unidades Básicas de Saúde (R$ 5milhões) e a revitalização do Porto do Capim (R$ 100 milhões), dentro do Periferia Vida/Novo PAC Seleções.

Mercados públicos – O secretário Ayrton Falcão revelou que a Prefeitura investirá, a partir do segundo semestre desse ano, mais de R$ 78 milhões na construção de um novo mercado em Oitizeiro (R$ 10 milhões) e na recuperação de outros quatro (R$ 68,2 milhões).

Além de Oitizeiro, serão feitos investimentos para recuperação e reforma do Mercado Central, R$ 32 milhões; do Bairro dos Estados, R$ 25 milhões; de Tambaú, R$ 8 milhões; e do Castelo Branco, R$ 3,2 milhões. Isto sem contar os mercados com obras atualmente em execução: Valentina (R$ 3,6 milhões); Rangel (R$ 5,8 milhões) e Cruz das Armas (R$ 700 mil).

Corredores viários e terminais urbanos – Na área de infraestrutura viária, transporte e mobilidade urbana, foi destacado o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável da Prefeitura de João Pessoa para a implantação de 4 corredores viários (Pedro I, Epitácio Pessoa, 2 de Fevereiro e Cruz das Armas) e 5 terminais de integração, um deles no Varadouro, para atender a região metropolitana.

Para a execução desses projetos serão destinados recursos de 35,8 milhões de euros, afora 19,6 milhões de euros para urbanização e recuperação das margens do Rio Jaguaribe, totalizando 55,4 milhões. A Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) financiará as obras e a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid), financia desde o início da elaboração dos estudos aos projetos preliminares.

Sob a coordenação do João Pessoa Sustentável, o programa do sistema viário e de mobilidade vem sendo trabalhado pela atual gestão municipal numa parceria com o Governo do Estado. Estão envolvidos diretamente a Secretaria Estadual de Infraestrutura e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e pela Prefeitura, a Seplan e Seinfra, além da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) e Secretaria de Meio Ambiente (Semam).

Hilton Souto Maior – Ainda sobre o sistema viário e de mobilidade, os gestores destacaram a execução da 2ª etapa da requalificação da Avenida Hilton Souto Maior. Serão investidos R$ 20 milhões em obras para a 3ª faixa de veículos, canteiros, ciclovias, calçadas padronizadas, drenagem e paisagismo.

Na 1ª etapa, ora em execução, estão sendo aplicados R$ 10 milhões, com obras que vão até o Centro de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), no bairro do José Américo. O trecho desta 2ª etapa vai até o Trevo das Mangabeiras.

O projeto da 3ª etapa, que vai até a PB-008, nas proximidades do acesso às praias da Penha e Seixas, está em análise para seleção no Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal.

Parque da Cidade – Os dois secretários também ressaltaram a execução da 2ª etapa de construção do Parque da Cidade, no bairro do Aeroclube, com investimentos estimados – em quatro anos – de R$ 125 milhões para obras de mobilidade urbana do entorno, drenagem, equipamentos, urbanismo e paisagismo do parque. O processo licitatório já foi concluído pela Seinfra e as obras iniciam ainda no segundo semestre deste ano, já com aplicação de aproximadamente R$ 30 milhões do total licitado.

Orla Sul e Parques Lineares – Têm continuidade assegurada as obras dos novos acessos às praias do Sol e Barra de Gramame, dentro do projeto Orla Sul. Sua execução já está em andamento, noutra parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e o Governo Federal.

Os secretários explicaram que a atual gestão municipal continuará avançando com a política de implantação de parques lineares em grandes avenidas da cidade. Após os parques da Hilton Souto, do Valentina e o das 3 Ruas, no Bancários – todos em obras – agora será a vez do bairro do Geisel ganhar o Parque Linear da Avenida Juscelino Kubitschek.

A licitação será lançada em breve e os recursos são da ordem de R$ 8 milhões para requalificação total da via, incluindo pavimentação, urbanização do canteiro central, quadras, playground e áreas de lazer e integração em toda a extensão da avenida.

Pavimentação – O secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão, fez um resumo de outras obras com execução programada sob responsabilidade da Seinfra: pavimentação de mais 400 ruas em paralelepípedo; mais 40 km de asfalto; construção de 7 novas praças e mais R$ 20 milhões de investimentos em drenagem; além da implantação do Parque Linear da Argemiro Figueiredo, no Bessa; e da conclusão de 5 escolas e 9 creches, todas no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Centro Histórico – Sobre as iniciativas da gestão para recuperação e preservação do Centro Histórico, o secretário Ayrton Falcão deu explicações aos vereadores sobre o projeto Vias de Acesso, que objetiva a requalificação de ruas e calçadas que ligam as partes alta e baixa da cidade, numa parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O Instituto também é parceiro da Prefeitura nas obras, já em fase adiantada, de revitalização do Conventinho, onde estão sendo investidos R$ 6,3 milhões.

O secretário destacou ainda outro projeto importante da Prefeitura, em parceria com o Governo Federal: o de revitalização do Porto do Capim, com recursos de R$ 100 milhões recém aprovados no Novo PAC Seleções/Periferia Viva.

O projeto garante a construção e recuperação de moradias para a comunidade do Porto do Capim no próprio local e em áreas próximas, além de escola, creche, unidade de saúde e equipamentos esportivos e de lazer. E também tem por objetivo restaurar e atribuir novas finalidades às edificações antigas, com atividades culturais e turísticas, gastronômicas, esportivas e de lazer.

Por fim, a secretária de Habitação (Semahb), Socorro Gadelha, deu mais detalhes sobre o projeto de revitalização do Porto do Capim, que foi desenvolvido em conjunto com a Seplan. Ela falou sobre a isenção do Imposto sobre Transação de Bens Imobiliários (ITBI), que já proporcionou o financiamento de 10.500 unidades habitacionais desde que a Lei passou a vigorar.

Socorro Gadelha fez um resumo dos programas de habitação de interesse social, a exemplo da compra assistida de moradias, do Cuidar do Lar, da construção de 192 unidades habitacionais na Comunidade do S, no bairro do Roger, bem como dos projetos para destinação de moradia no terreno da antiga Proserv e nos prédios das Nações Unidas e do antigo IPASE – todos na área central da cidade.

Também estiveram presentes na sessão os secretários de Mobilidade Urbana, Expedito Leite Filho; da Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Dudu Soares; da Controladoria Geral Municipal, Diego Fabrício; das Mulheres (SEPPM), Nena Martins; da Participação Popular (SEPP), Thiago Diniz; de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Guerra; e, ainda, os secretários executivos da Infraestrutura, Luciano Pereira; da Receita (Serem), Adenilson Ferreira; do Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Ubaldo Pequeno; e da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Renato Martins.

Um programa de construção de parques em avenidas principais da cidade, a transformação do antigo lixão do Roger em parque socioambiental, além de led na iluminação pública, plantio de árvores em espaços urbanos, início da substituição da frota de carros comuns por elétricos e a inovação da coleta seletiva de lixo. Durante o seminário ‘Nortear Caminhos Sustentáveis”, dentro da programação da Semana Nacional do Meio Ambiente, o prefeito Cícero Lucena apresentou experiências exitosas da Prefeitura de João Pessoa nessa área, que renderam, mais uma vez, o selo Cidade Amiga das Árvores e deverão ser compartilhadas pela cidade do Recife, em Pernambuco.

O evento aconteceu na manhã desta terça-feira (4), no auditório da Uniesp, na BR-230, realizado pela Prefeitura de João Pessoa, com a participação de várias entidades e órgãos ligados a uma política com compromisso ambiental e a vice-prefeita do Recife, Isabella Roldão.

Cícero Lucena aproveitou para assinar a revisão do Código Municipal do Meio Ambiente e receber o Selo Tree Cities of The World, da Arbor Day Foundation (USA), que reconhece cidades comprometidas em garantir que suas florestas e árvores urbanas sejam adequadamente mantidas, gerenciadas de forma sustentável e devidamente celebradas.

“Só na parceria com o Governo do Estado nós temos três parques básicos, como Parque da Cidade, o do Roger e o Cuiá. São mais de um milhão de metros quadrados nessa busca incessante da preservação do meio ambiente, de replantio, de construção de novos espaços arborizados. Além dos parques lineares da Prefeitura – nas Três Ruas, da Hilton Souto Maior, Aeroclube, Valentina e também vamos fazer na Juscelino Kubitschek, no Geisel. E temos avanços em outras áreas, com objetivo de melhorar a qualidade de vida, a eficiência dos serviços, com compromisso ambiental”, enfatizou o prefeito.

O secretário municipal do Meio Ambiente, Welison Silveira, disse que a Semana Nacional do Meio Ambiente visa despertar, na sociedade e no poder público, disseminar uma consciência de sustentabilidade, preservação e biodiversidade. Ele ainda lembrou que a gestão municipal tem participado e colaborado com as discussões mundiais sobre o meio ambiente nas últimas conferências sobre o tema, levando a sua experiência e aprendendo, também, com o que se tem feito de mais importante em relação aos desafios climáticos fora do país.

“Estivemos na Cop 26, em Glasgow, Cop 28, em Dubai, e, com certeza, estaremos na Cop 30, em Belém. Firmando mais compromissos, assim como foi firmado naquele momento, um desafio de chegar ao plantio de 500 mil árvores plantadas na nossa Capital. E esse desafio é fruto da implantação de políticas públicas, não só de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, mas de várias secretarias parceiras. A partir do momento em que o compromisso em pavimentar mais de mil ruas e não só se preocupando com a pavimentação, padronização de calçadas e acessibilidade, o prefeito pediu que nós implantássemos a política de arborização e o projeto Adote uma Árvore já é realidade em nossa cidade”, destacou o secretário.

Todas essas experiências impactaram bastante a vice-prefeita de Recife, Isabela Roldão, que afirmou inspirar a Capital pernambucana e disseminar as mesmas ideias na sua cidade. “O meio ambiente está na pauta das duas capitais. Quando a gente discute sustentabilidade, planeta, meio ambiente, não há divisão geográfica. Eu fiquei maravilhada e encantada com a fala do prefeito João Campos dizendo que muitas experiências que estamos vivendo aqui a gente está levando para Recife, inclusive. Eu acho que essa é a grande pauta sustentável da humanidade. A gente precisa aprender com a natureza. Vamos trocar, vamos compartilhar conhecimento para a gente poder cuidar da nossa casa comum”, enfatizou.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) realizou, nesta terça-feira (4), pesquisa de preços para o gás de cozinha e encontrou o produto sendo comercializado por até R$ 113 no botijão de 13kg para pagamento no cartão (Gravatá Gás – Boa Esperança/Valentina). A pesquisa visitou 41 estabelecimentos da Capital após o anúncio de aumento de 5% pelas distribuidoras.

“A última pesquisa realizada pelo Procon-JP foi feita no dia 11 de abril e já encontrou o maior preço do gás de cozinha por R$ 113. Ou seja, não constatamos aumento repassado ao consumidor nesse primeiro dia de fiscalização. Mas quero deixar claro ao cidadão da Capital que vamos continuar de olho nos preços do produto, para que não haja qualquer tipo de abuso”, destacou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Guerra.

Para pagamento no cartão, o produto está com média de R$ 102,23, diferença de R$ 28,01 e variação de 33%. O menor valor encontrado foi de R$ 84,99 (Posto Seta – Ilha do Bispo).

Já para pagamento à vista, o produto registrou média de R$ 98,10, diferença de R$ 30,01 e variação de 37,5%. O menor valor encontrado foi de R$ 79,99 (Posto Seta – Ilha do Bispo) e o maior preço, para o pagamento à vista, foi de R$ 110,00 (Arlete Gás – Manaíra).

Confira a pesquisa completa acessando os sites da Prefeitura de João Pessoa – www.joaopessoa.pb.gov.br ou do Procon-JP – www.proconjp.pb.gov.br

Foto: assessoria

Texto
https://mcusercontent.com/6b8230288b203511692924965/files/8fbf73df-70ad-0d8e-5274-6dce56f3d31b/04.06.24_Procon_pesquisa_g_aacute_s.doc

Pesquisa
https://mcusercontent.com/6b8230288b203511692924965/files/a09bcf03-df07-052b-e2e6-efe6fa1072ee/G_aacute_s_04_06_24_1_.pdf

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao Estado da Paraíba, por intermédio do secretário de Educação, Antônio Roberto Araújo Souza, que implemente políticas públicas e crie grupos de trabalhos destinados à prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao abuso de poder diretivo na Administração Pública estadual relacionados à educação e que promova programas de conscientização e apoio psicológico às vítimas. Também foi recomendado o retorno à lotação de origem do professor que foi posto à disposição da Secretaria de Educação, após denunciar irregularidades na escola em que trabalhava.

A recomendação expedida pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, que atua na defesa da educação, integra a Notícia de Fato 002.2024.028051, instaurada na Promotoria de Justiça para averiguar denúncia de um professor sobre irregularidades em uma das escolas da rede estadual de ensino.

Conforme explicou a promotora de Justiça, após a denúncia, o educador foi surpreendido com a decisão do Conselho Escolar de devolvê-lo à Secretaria Estadual de Educação. Para ela, a medida pode configurar retaliação, o que viola diversos princípios constitucionais e administrativos. “A remoção de servidor no interesse da Administração Pública constitui ato discricionário, sendo imprescindível, para a validade do ato administrativo, sua motivação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como àqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais, os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público”, argumentou.

A recomendação ministerial está amparada nos artigos 5º, inciso IV; 37 e 205 da Constituição Federal. O primeiro assegura a liberdade de manifestação do pensamento; o segundo prevê princípios da Administração Pública, dentre eles o da impessoalidade; e o terceiro estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Também está fundamentada no Decreto 9.571/2018, que prevê o estabelecimento de instrumentos operacionais de denúncia e de reclamação, entre os quais estruturas de combate a comportamentos antiéticos e ao assédio moral, que permitam identificar os riscos e os impactos e reparar as violações de direitos humanos.

Assédio moral

Para a promotora de Justiça, Ana Raquel Beltrão,  a omissão do poder público, ao não rechaçar atos de hostilidade, pode caracterizar o assédio moral organizacional praticado por superior hierárquico, colega ou até mesmo subordinado.

Segundo ela, são exemplos de práticas de assédio moral organizacional a gestão por estresse, por injúria ou por medo – inclusive de cunho cultural, político e ideológico -, bem como as ‘exposições constrangedoras de resultados, premiações negativas, ameaças e cobranças exageradas’. “As práticas de assédio moral organizacional são caracterizadas como riscos psicossociais do trabalho, que ameaçam a integridade psíquica de trabalhadoras e trabalhadores, podendo comprometer a sua saúde mental e gerar adoecimentos, como a síndrome de burnout, entre outras enfermidades. Portanto, as práticas de assédio moral têm o potencial de causar danos morais, físicos, psíquicos e econômicos às vítimas”, alertou.

Outras medidas recomendadas

A promotora de Justiça também recomendou que o secretário de Educação se abstenha, por si ou por seus subordinados, de discriminar e/ou perseguir quaisquer servidores ou trabalhadores; de desrespeitar a diversidade – inclusive quanto às convicções ideológicas, políticas e religiosas -, de modo que não sejam praticados atos de assédio, no intuito de constrangimento e intimidação (tais como ameaças de perda de emprego e benefícios) e de alterar setores de lotação/funções desempenhadas. Também devem se abster de divulgar fatos injuriosos, difamatórios e caluniosos.

Outra medida recomendada ao gestor foi a ampla e total publicidade, no prazo de 10 dias, da ilegalidade das condutas de assédio moral, assim como de abuso de poder, mediante divulgação por qualquer meio cabível (site da instituição, e-mail ou qualquer meio eficiente de comunicação individual ou coletivo), de modo a atingir a integralidade dos grupos que a compõem, sugerindo-se, para tanto que seja dada ciência pessoal a todos os gerentes, supervisores e diretores da educação estadual, determinando que adotem providências para cumprimento e divulgação da recomendação nas respectivas unidades e setores em que atuam.

O secretário deverá comunicar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da recomendação, o atendimento do que foi recomendado ou as razões para o seu não acatamento, encaminhando a documentação comprobatória pertinente. O descumprimento poderá resultar em outras medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.