A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) já concluiu 1.950 processos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)) dentro do novo Sistema Tributário lançado no último dia 2. Esse número representa 60% do total de todos os processos que deram entrada para solicitar o imposto em menos de um mês de funcionamento do novo Portal do Contribuinte, uma vez que neste mesmo período, foram solicitados 3.244 processos relacionados ao ITBI. A Serem atua com analistas e auditores na emissão das guias do tributo e tem, atualmente, 1.294 em fase de análise. Neste mesmo período, foram emitidas 472 mil notas fiscais no novo Sistema Tributário.

“A Secretaria segue empenhada em avançar na análise e conclusão destes processos, mas é claro que a cada dia, novos processos são adicionados e outros são concluídos. Para se ter ideia, entre os dias 25 e 26 foi dado entrada em 258 novos processos, mas, neste mesmo período, foram concluídos 276, isso envolvendo também outros tributos, taxas e notas fiscais, por exemplo. É um número muito expressivo, mas que demonstra que o novo Sistema Tributário já está funcionando de forma satisfatória, embora ainda com algumas instabilidades e adaptação dos usuários”, afirmou o secretário da Receita, Sebastião Feitosa.

Embora o novo Sistema Tributário permita que os contribuintes e usuários realizem todos os processos de forma virtual, sem precisar se deslocar ao setor de atendimento da Receita no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, no caso do ITBI, internamente, este processo necessita da análise e de um auditor fiscal para ser concluído. Após se dar a entrada e anexar toda a documentação necessária, o processo chega nas mãos do analista, que vai conferir a documentação apresentada e sua autenticidade para, em seguida, encaminhar ao auditor fiscal, que avalia e determina o valor a ser pago pelo contribuinte.

“Este é um processo criterioso que não pode ser feito sem uma análise precisa da documentação para evitar distorções em valores cobrados ou qualquer tipo de erro que possa prolongar o processo de transmissão do imóvel”, explicou Sebastião Feitosa. Já em relação a outros tributos, como, por exemplo, o IPTU, ISS e taxas, como a de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR), o processo é concluído de forma automática, virtual e com mais agilidade.

João Pessoa se torna a primeira capital brasileira a implementar, no âmbito do Município, o Programa ‘Iniciativa do Futuro’, que vai beneficiar, com a ‘Poupança Futuro’, cerca de 11.500 alunos dos 8º e 9º anos do Ensino Fundamental II, além da Educação de Jovens e Adultos (EJA). A assinatura do convênio e a apresentação do programa aconteceu na manhã desta sexta-feira (27), na Escola Tharcilla Barbosa, no Grotão, onde o prefeito Cícero Lucena adiantou que os estudantes já receberão o benefício na próxima segunda-feira (30).

“Certamente, eu desejava ter implementado o projeto no ano anterior, quando o Governo Federal o lançou. Contudo, sendo um ano eleitoral, a implementação de novos projetos não foi permitida. Assumi, então, o compromisso de aprimorar o projeto, adequando-o à realidade do nosso Município e integrando-o ao nosso projeto educacional. Nosso objetivo é garantir que a educação seja, de fato, um instrumento de transformação social, que promova o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas. Esperamos que o exemplo que estamos demonstrando em João Pessoa, a primeira capital a concretizar esta iniciativa, possa ser replicado em todo o País”, afirmou o prefeito, que esteve acompanhado do vice-prefeito Leo Bezerra e diversos secretários municipais.

Inspirado no ‘Pé-de-Meia Federal’, a ‘Iniciativa Futuro’ é um programa inovador que une educação, tecnologia e novas práticas de ensino para apoiar os alunos na sua jornada escolar, fortalecendo a Educação em Tempo Integral em João Pessoa. Além de ampliar o tempo de aprendizado, o programa oferece um incentivo financeiro na modalidade de poupança, garantindo mais oportunidades para quem se dedica à escola.

Os objetivos buscam autonomia, engajamento e valorização das trajetórias dos estudantes; ampliação do tempo escolar com atividades no contraturno; além da integração da Inteligência Artificial Adaptativa no aprendizado.

O programa também busca o fortalecimento das práticas pedagógicas e do desempenho dos estudantes; desenvolvimento da cidadania, habilidades socioemocionais e solidariedade; e melhoria do rendimento escolar e combate à defasagem idade/série.

A secretária Municipal de Educação, América Castro, explicou que, caso encontrem dificuldades, os beneficiários podem acessar o aplicativo ‘Caixa Tem’ para realizar o saque. Em caso de persistência da dificuldade, as escolas estão aptas a auxiliar, fornecendo o passo a passo necessário para o recebimento e saque do benefício. Neste mês, o valor pago corresponde à bolsa de adesão. Futuramente, a partir do próximo mês, o pagamento será condicionado aos critérios estabelecidos pelo programa, que incluem participação e desempenho escolar. Neste mês, todos os inscritos receberão o benefício. A origem do recurso é municipal e o programa conta com apoio financeiro do Fundeb, que será investido em outras ações no Município.

Anos finais – As atividades vão acontecer no contraturno das escolas regulares com metodologia de aulas presenciais e invertidas, com trilhas de aprendizado personalizadas e monitoradas por inteligência artificial.

Os estudantes vão dedicar ao menos uma hora-aula diária por quatro dias, ter foco em habilidades tecnológicas essenciais (programação, design de jogos etc), além de duas sessões semanais, de 2 horas cada, no contraturno escolar.

Valores – Os alunos do 8º ano vão receber R$ 200,00 da adesão, onde R$ 100,00 poderão ser resgatados e os outros R$ 100,00 ficam na poupança. R$ 1.800,00 pela frequência (valor dividido em nove parcelas), sendo R$ 100 resgatáveis e R$ 100 em poupança por parcela. Um valor total de R$ 2.000,00.

Os alunos do 9º ano vão seguir o mesmo formato, sendo que eles vão receber R$ 1.000,00 a mais, caso façam a matrícula no Ensino Médio após a conclusão do Ensino Fundamental II, totalizando R$ 3.000,00.

Os líderes dos 8º e 9º anos ainda recebem mais R$ 100,00, por mês, em seu benefício frequência, chegando a R$ 1.000,00 no final.

Regras da bolsa – O aluno terá que ter frequência mínima de 90% nas aulas e atividades; ter participação nas avaliações diagnósticas (Saev, Prova Brasil, Saeb, Siave e Avanço na Aprendizagem).

Existe também uma política de disciplina progressiva onde poderá receber a primeira advertência que será verbal, a segunda será uma notificação escrita aos responsáveis e na terceira advertência o aluno perde o benefício.

Conta aberta – Representando a Caixa Econômica, Thiago Cordeiro disse que as contas bancárias para os alunos beneficiários já foram devidamente abertas. Cada aluno possui uma conta poupança em seu nome, com acesso ao aplicativo ‘Caixa Tem’ para movimentação e, em breve, receberão também o cartão de débito do programa.

A Justiça da Paraíba suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025, que anulava a homologação do concurso público da Prefeitura de Bayeux. A decisão liminar foi proferida pelo juízo da 4ª Vara Mista da Comarca, em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

A ação, proposta pela 4ª promotora de Justiça de Bayeux, Ana Carolina Coutinho Ramalho, buscou garantir a legalidade do concurso público e impedir o que o órgão classificou como “substituição arbitrária” de servidores concursados por contratos temporários. O Ministério Público destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) já havia apontado um número alarmante de servidores temporários, mais que o dobro dos efetivos, configurando burla à regra do concurso público prevista na Constituição.

Segundo o Ministério Público, mesmo após a homologação do certame em julho de 2024 e a realização das provas, a nova gestão municipal, empossada em janeiro de 2025, deixou de nomear os aprovados e voltou a contratar precariamente servidores para os mesmos cargos. Posteriormente, a prefeita editou decreto anulando a homologação do concurso, alegando vícios de competência, ausência de estudo de impacto financeiro, e outras supostas irregularidades — todas, segundo o MP, desprovidas de comprovação concreta.

Na decisão, o magistrado afirmou que “a anulação de um concurso público após sua homologação somente deve ocorrer quando comprovadas graves irregularidades que comprometam a lisura do certame”, o que, no caso, não foi demonstrado. Ele ressaltou ainda que a prefeita poderia ter convalidado o ato de homologação, em vez de anulá-lo com base em argumentos frágeis.

O juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto municipal e mantendo, provisoriamente, a homologação do concurso. Determinou ainda que a Prefeitura se abstenha de exonerar os servidores já nomeados, fixando multa diária de R$ 2 mil à gestora em caso de descumprimento.

Ainda tramita outra ação judicial (proc. nº 0800980-24.2025.8.15.0751), também proposta pelo Ministério Público, tratando especificamente da obrigação de nomear os demais candidatos aprovados e exonerar os temporários que ocupam indevidamente os cargos.

Conforme a promotora de Justiça, com a decisão, o Judiciário reafirma a importância da estabilidade e do respeito aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto o Ministério Público reforça seu papel de defensor do interesse público e do concurso como forma legítima de acesso aos cargos públicos.