A empresa N Claudino & CIA Ltda (Armazém Paraíba) foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão do descumprimento de contrato de seguro de aparelho celular adquirido por uma consumidora. Deverá também fazer o reembolso do valor que a autora pagou pelo aparelho celular. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0803312-30.2021.8.15.2003.

No processo, a parte autora relata que, em 26.06.2020, adquiriu um Smartphone Moto G8 Power 64GB preto, no Armazém Paraíba, no valor de R$ 1.399,00 e que, na oportunidade, o vendedor lhe convenceu a contratar um seguro oferecido pela SOS Proteção Celular, na modalidade diamante, pela quantia de R$ 411,80. Aduz que dito seguro garantia proteção do aparelho contra queda, quebra de tela, defeitos de fábrica, entre outros eventos acidentais, conforme Termo de Uso, todavia, dois meses depois, o celular sofreu uma queda e passou a apresentar defeitos na tela, levando a autora a acionar o seguro.

Relata, ainda, que, após ter entregue o celular na loja do Armazém Paraíba, a fim de que fosse enviado à seguradora, foi informada de que o conserto não seria possível. Contudo, a autora já havia feito um pagamento de uma taxa de R$ 99,00 para acionar o seguro, conforme contrato securitário.

Conforme o relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor contrata seguro de proteção contra danos em aparelho celular, no momento da sua aquisição e, quando necessita da cobertura contratada, não há o reparo, frustrando a justa expectativa do consumidor.

“Na medida em que a seguradora se comprometeu a um resultado, não se dando nenhuma justificativa excepcional para seu descumprimento, impõe-se o pagamento de indenização por dano material (restituição do valor do produto), além de dano moral, a qual independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso”, frisou o relator.

Da decisão cabe recurso.

O Centro Escolar Municipal de Línguas Estrangeiras (Celest), localizado na avenida Epitácio Pessoa, começa a inscrever a partir deste sábado (20) para mais de 700 vagas dos cursos de línguas estrangeiras (Inglês, Espanhol, Francês e Alemão) e de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A partir das 8h, as matrículas estarão abertas para o público em geral, incluindo professores e funcionários do Município, na forma on-line, através do link https://sites.google.com/view/celestjoaopessoa/processo-seletivo-2024/inscrições-2024-2 e também do site do Celest (https://sites.google.com/view/celestjoaopessoa/inicio, conforme consta no Manual de Inscrição.

Já os alunos da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, do 6º ao 9 º ano do Ensino Fundamental II, de acordo com o cronograma de matrículas, serão atendidos separadamente, nos dias 29, 30 e 31 de julho, na forma presencial, na sede do Celest. A diretora da unidade, Jéssica Holanda, reforça que no momento da inscrição é necessário que os responsáveis apresentem documentos pessoais e declaração da escola comprovando que o aluno está regularmente matriculado em uma instituição do Município.

“O Celest está ofertando 625 vagas para esses públicos e mais 120 vagas para alunos do Centro Escolar Municipal de Atividades Pedagógicas Integradoras Arthur da Costa Freire (Cemapi), totalizando 745 vagas ao todo, com início das aulas no dia 6 de agosto”, detalhou.

Ela disse que os nomes dos selecionados para as vagas destinadas ao público em geral serão conhecidos na próxima segunda-feira, dia 22. “Daí a importância de todos informarem um e-mail válido no ato da inscrição, obrigatoriamente Gmail, para o preenchimento do formulário e recebimento da confirmação, caso contrário terá a inscrição invalidada. Já em relação aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a confirmação da aprovação vai até o número de vagas destinada a esta categoria, conforme consta no Manual de Matrículas”.

O Centro Municipal de Línguas Estrangeiras oferece cursos gratuitos com duração de até três anos, divididos em até seis semestres letivos. As aulas são semanais, presenciais, concentradas em um dia da semana, com duração de 2 horas e 30 minutos. Atualmente, cerca de 1.400 alunos estão matriculados na instituição nos diversos cursos, sendo o Inglês o mais procurado.

Documentação – Alunos do rede municipal devem apresentar declaração de de matrícula em escola da Rede Municipal de Ensino, cópia do RG e CPF, também solicitados aos seus responsáveis; aos professores e servidores da Prefeitura Municipal de João Pessoa é pedido a apresentação do contracheque ou declaração do setor devidamente assinada e carimbada pelo chefe imediato, e ao público adulto em geral, CPF ou documento com foto no ato da matrícula.

Confira o manual de inscrição no link https://sites.google.com/view/celestjoaopessoa/inicio

Serviço – O Celest fica localizado na Avenida Epitácio Pessoa, 1.840, no bairro dos Expedicionários. Interessados podem entrar em contato através do telefone (83) 99604 4389 e/ou via e-mail:celest@educa.joaopessoa.pb.gov.br.