Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizada na manhã desta segunda-feira (13), recebeu parecer favorável um projeto com realocação orçamentária na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) no valor de R$ 2,4 milhões. Ao todo, o colegiado acatou 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram rejeitados quatro PLOs.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) , de autoria do Executivo Municipal, que foi acatado, autoriza realocação de dotação orçamentária através do Instrumento da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação pra outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.455.985,53 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur).

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Entre as matérias de autoria dos vereadores foram acatados Projetos de Lei Ordinária (PLO) que propõem datas comemorativas no calendário oficial da Capital paraibana, como por exemplo, a Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência aos Ciclistas (); o ‘Setembro Verde’ para incentivo a doação de órgãos (); e a Semana Municipal da Pessoa Surdo cega ().

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Também receberam pareceres favoráveis projetos com a criação de Programas e Políticas Sociais diversas, tais como, a Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar (), o Programa ‘Não Se Cale’, como protocolo de conduta para prevenção de violência a mulher e pessoas em situação de vulnerabilidade (); Programa Tardizinha Inclusiva, visando à promoção da inclusão social por meio das artes ().

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Ainda foram destaques, entre as matérias com parecer favorável, os seguintes PLOs: o , determinando que todas as campanhas institucionais veiculadas pelo município de João Pessoa devem incluir a representação de pessoas com deficiência, de forma a refletir a diversidade da comunidade local promovendo a inclusão social, a diversidade e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas; e o reconhecendo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa a música “Meu Sublime Torrão”, do compositor Genival Macedo.

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O colegiado também derrubou o parecer contrário ao PLO , que cria o Programa de Incentivo à Telemedicina que terá como diretrizes: ampliar o acesso da população a serviços médicos e de saúde, especialmente em áreas remotas ou com dificuldades de acesso às unidades de saúde; desafogar a rede pública de saúde, direcionando atendimentos de menor complexidade para o atendimento telemedicinal; contribuir para a redução de filas e tempos de espera nos serviços de saúde; estabelecer parcerias com instituições médicas e de saúde, públicas ou privadas, que adotem a telemedicina em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas entidades médicas competentes; garantir a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados dos pacientes, de acordo com as normas vigentes de proteção de dados pessoais. Pelo projeto, fica autorizada a emissão de receitas médicas e solicitações de exames por meio da telemedicina, desde que respeitados os protocolos médicos e legais pertinentes.

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Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) receberam pareceres favoráveis: o e concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao primeiro tenente Marcelo de Santana, do Corpo de Bombeiros Militar e ao advogado Expedito Leite da Silva Filho; e o com a outorga do Diploma Estudante Destaque José Lins do Rego a alunos que se destacaram em competições escolares em 2023.

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