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STF tem maioria para negar novamente prisão domiciliar de Bolsonaro

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) por manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso na Papudinha, unidade prisional do Distrito Federal onde ele cumpre a pena de 27 anos e três meses de reclusão por crimes contra a democracia. 

Com isso, formou-se maioria para negar pedido da defesa para que o ex-presidente cumpra pena em casa.

Na segunda-feira (2) o pedido já havia sido pelo ministro Alexandre de Moraes, que submeteu a decisão para referendo da Primeira Turma do STF. O colegiado é formado por quatro ministros e responsável pela condenação do ex-presidente.

O julgamento ocorre em ambiente virtual, com voto remoto, e teve início às 8h desta quinta. Até o momento, além de Zanin, o ministro Flávio Dino também seguiu integralmente o voto de Moraes, que se ateve a reproduzir a própria decisão anterior. A ministra Cármen Lúcia tem até as 23h59 para votar.

 

Atendimento adequado

Na decisão em que negou a domiciliar, Moraes afirmou que a Papudinha oferece atendimento médico adequado ao estado de saúde de Bolsonaro.

Além disso, o ministro disse que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido.

“As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, escreveu o ministro.

A cela em que Bolsonaro cumpre pena fica dentro do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi originalmente projetada para abrigar policiais infratores.

As instalações foram adaptadas para receber o ex-presidente. O local é conhecido como Papudinha por ficar próximo ao Complexo Penitenciário da Papuda, principal presídio de Brasília.

Condenação

Em 11 de setembro de 2025, por 4 votos a 1, Bolsonaro foi considerado culpado de ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado no país.

Ele também foi responsabilizado pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, causando mais de R$ 30 milhões em danos materiais.

Semob-JP bloqueia trecho da Avenida Dom Pedro II para serviço de urgência da Seinfra

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A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) bloqueou o trecho da Avenida Dom Pedro II, em frente ao Mercado Central, para um serviço de emergência executado pela Pela Prefeitura, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), por conta do afundamento de parte do pavimento, inviabilizando a segurança do tráfego de veículos.

Trânsito – Durante a execução dos reparos pela Seinfra, com estimativa de conclusão do serviço em 24 horas, o tráfego de veículos será desviado para a Avenida Princesa Isabel, Parque Solon de Lucena, Getúlio Vargas e Avenida João Machado, dependendo da origem do veículo.

Ônibus – O transporte coletivo urbano, que normalmente circula no trecho bloqueado, será desviado para o Parque Solon de Lucena, depois seguirá o itinerário normal. Agentes de mobilidade estarão no local orientando os motoristas e usuários do serviço de transporte.

Saúde leva atendimento odontológico a pessoas em situação de rua no Centro da Capital

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A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) realizou uma ação conjunta entre as equipes do Consultório na Rua e do Odontomóvel para garantir atendimento odontológico a pessoas em situação de rua que vivem na região central da cidade, no entorno do Parque Solon de Lucena. A iniciativa levou assistência diretamente ao local onde essa população se encontra, ampliando o acesso aos serviços de saúde.

Durante a ação, os profissionais do Odontomóvel realizaram quatro extrações dentárias, três restaurações e uma limpeza. Os usuários atendidos foram previamente identificados e acolhidos pela equipe do Consultório na Rua, que atua no acompanhamento dessa população e fez o encaminhamento imediato para o atendimento odontológico no próprio local.

“A Unidade Odontológica Móvel (UOM) é um consultório odontológico itinerante que realiza atendimentos a populações com difícil acesso à saúde. Nessa ação conjunta, a proposta é integrar os serviços e facilitar o acesso da população em situação de rua aos cuidados de saúde bucal, considerando as dificuldades que muitas vezes impedem o deslocamento até as unidades da rede municipal”, explicou o dentista e coordenador da Unidade Odontológica Móvel, Gustavo Torreão.

A ação conjunta passará a acontecer semanalmente, sempre às quartas-feiras, fortalecendo o cuidado contínuo a esse público. “O Centro da Capital é uma das áreas com maior concentração de pessoas em situação de rua no Município, o que reforça a importância de estratégias de atendimento que cheguem diretamente a esse território”, disse a coordenadora do Consultório na Rua, Luana Alves.

Serviço – A atuação do Consultório na Rua integra a política de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, por meio de ações itinerantes, acolhimento e acompanhamento multiprofissional.

As equipes de saúde que atuam no serviço compõem a Atenção Primária e atendem in loco a população que se encontra em situação de rua, desenvolvendo ações integrais de saúde diante das necessidades da população que vive em situação de rua. Essas ações acontecem de forma itinerante e, em parceria, com as Unidades de Saúde da Família (USFs) de cada território.

Além dos atendimentos, para uma busca ainda mais ativa, os profissionais fazem o mapeamento do território e vão aos locais onde as pessoas se encontram para realizar os atendimentos e o acompanhamento dos usuários. Quando necessário encaminhamento para outro serviço, as equipes também levam o paciente no dia e horário do agendamento.

Com o apoio do Odontomóvel, a iniciativa passa a incluir os atendimentos odontológicos básicos no próprio local da assistência, ampliando a oferta de cuidado integral e sem necessidade de deslocar o usuário para atendimento em uma unidade de saúde.

Odontomóvel – A UOM, popularmente chamada de Odontomóvel, oferece todos os procedimentos que são realizados nas Unidades de Saúde da Família (USFs) pela Estratégia de Saúde da Família, como: profilaxia, raspagem supra e subgengival (limpeza da gengiva), aplicação tópica de flúor, restaurações, extrações dentárias. Para prestar essa assistência, o Odontomóvel conta com uma estrutura que inclui equipamentos como cadeira odontológica, aparelho de raio-x, fotopolimerizador, amalgamador, aparelho de ultrassom, frigobar e ar condicionado.

Caravana do Cuidar chega ao Jardim Veneza nesta sexta-feira

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A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), realiza mais uma edição da Caravana do Cuidar, nesta sexta-feira (6), das 8h às 12h, no bairro Jardim Veneza. A ação acontecerá na Rua João Barbalho, número 25, levando uma série de serviços gratuitos à população.

Nesta edição, a população terá acesso a atendimentos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras); atualização do cadastro do Bolsa Família; emissão do Cartão SUS; orientações sobre defesa do consumidor do Procon-JP; atendimentos jurídicos por meio da Defensoria Pública; serviços de saúde; e ações da Junta de Serviço Militar.

A Caravana do Cuidar também conta com o Odontomóvel, garantindo cuidados odontológicos gratuitos; com o programa de empreendedorismo ‘Eu Posso’; além da Feira Cultural, serviços de embelezamento e agendamento no Castramóvel, disponível mediante agendamento.

A orientação é que os moradores levem documentos pessoais e comprovante de residência para facilitar o atendimento.

A Prefeitura de João Pessoa reforça o convite para que a população do Jardim Veneza e bairros adjacentes participe da ação e aproveite os serviços disponibilizados.

Mesmo após mudança de aliança, Doutor Jhony mantém base política em 112 municípios e amplia apoios

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O pré candidato a deputado federal, Doutor Jhony Bezerra, mantém uma base política ativa em 112 municípios paraibanos e amplia apoios em outros municípios no campo da oposição, após anunciar o apoio ao projeto liderado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), na disputa pelo Governo do Estado.

Levantamento da equipe política aponta que Dr.Jhony perdeu alguns apoios em Campina Grande de lideranças ligadas ao governo, mas cerca de 95% das lideranças e apoios que já caminhavam com Doutor Jhony permanecem no projeto, demonstrando a solidez da base construída ao longo da última eleição e das articulações realizadas em todo o estado.

Segundo a coordenação da campanha, as mudanças registradas até agora ocorreram de forma pontual e estão relacionadas, principalmente, a alianças locais diretamente vinculadas ao atual grupo governista, o que já era considerado um movimento natural dentro do processo político.

Por outro lado, a nova composição política também tem produzido novas adesões e ampliação de apoios em municípios onde anteriormente Doutor Jhony não possuía base eleitoral estruturada. Lideranças de cidades que já caminham politicamente com Cícero Lucena passam agora a integrar o campo de apoio ao projeto de Doutor Jhony.

Nos bastidores, a avaliação é de que o movimento faz parte da dinâmica natural das articulações eleitorais, marcada por ajustes e realinhamentos políticos. “A política tem esse processo de perde e ganha. O importante é que a base majoritária permanece firme e o projeto continua crescendo”, avalia o pré-candidato.

Mesmo diante das mudanças recentes no cenário político, a avaliação é de que o projeto liderado por Doutor Jhony segue com forte presença e capilaridade política em todas as regiões da Paraíba, mantendo diálogo permanente com lideranças e bases locais.

Auditores Fiscais da Paraíba deflagram estado permanente de mobilização

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Os Auditores Fiscais da Paraíba aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada nesta terça-feira (4), a deflagração de estado permanente de mobilização com cronograma de ações da categoria para o mês de março.

A decisão foi tomada em razão do descumprimento de acordo firmado entre o Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba (Sindifisco-PB) e o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.

Diante desse cenário, o grupo de auditores aprovou a intensificação do movimento e o seguinte cronograma de ações:

* 11/03 – Evento de mobilização em Guarabira (#SindifiscoMobiliza);
* 12/03 – Evento de mobilização em Campina Grande (#SindifiscoMobiliza);
* 17/03 – 1ª Paralisação da Categoria (#ParaSefaz);
* 25/03 – 2ª Paralisação da Categoria (#ParaSefaz);
* 31/03 – Assembleia Geral para avaliação do movimento.

“A mobilização é um instrumento legítimo para garantir respeito e valorização. A categoria segue unida, resiliente e vamos continuar lutando”, afirmou a presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros.

O Sindifisco-PB reforça que permanece aberto ao diálogo, mas destaca que a mobilização é resultado direto do descumprimento de compromissos assumidos formalmente pelo Governo do Estado.

SOBRE O ACORDO

O acordo foi construído ao longo de meses de negociação e aprovado pela categoria em AGE realizada no dia 23 de dezembro de 2025.

No entanto, após o anúncio de reajuste geral dos servidores estaduais pelo governador João Azevêdo e a publicação da Medida Provisória nº 355/2026, os pontos pactuados com os Auditores Fiscais não foram integralmente cumpridos.

Entre os compromissos assumidos estavam:

* Incremento de 10% na remuneração dos Auditores Fiscais;
* Redução do interstício para progressão horizontal na carreira de cinco para três anos, diminuindo o tempo total de progressão de 30 para 20 anos;
* Reintegração da participação do Sindifisco-PB no Plano Diretor de Recursos Humanos (PDRH).

Durante as negociações, foi informado à categoria que não haveria reajuste geral para os servidores públicos estaduais, o que fundamentou a aceitação da proposta apresentada pelo Governo.

Com o posterior anúncio de reajuste linear, os Auditores Fiscais entendem que houve quebra de confiança, já que apenas parte do que foi acordado foi efetivamente atendida.

PB Saúde determina abertura de sindicância para apurar irregularidades em laudos no Metropolitano

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A Fundação PB Saúde, que gerencia boa parte dos hospitais da rede estadual de Saúde, determinou a abertura de uma sindicância para apura possíveis irregularidades em laudos no Hospital Metropolitano. A decisão foi tomada depois de uma inspeção realizada nesta quarta-feira (4), na unidade de saúde pelo Ministério Público do Estado  (MPPB).

Foi informado ao MPPB que a Fundação PB Saúde notificou a empresa responsável pelo serviço de telerradiologia para apresentação de esclarecimentos e adoção de medidas corretivas, tendo sido substituídos integrantes da equipe médica vinculada ao serviço e realizada a revisão técnica dos laudos questionados.

Também foi informado que a PB Saúde está adotando providências para fortalecer o quadro próprio de especialistas em radiologia, através da convocação dos médicos aprovados no último concurso público.

A inspeção teve como o objetivo de acompanhar e apurar informações relacionadas a possíveis inconsistências na emissão de laudos de exames de imagem na unidade hospitalar.

A inspeção foi conduzida pela 7ª promotora de Justiça de Santa Rita, Gardênia Cirne de Almeida, que atua na defesa da saúde, e integra o procedimento instaurado para acompanhamento dos fatos recentemente divulgados quanto a possíveis irregularidades relacionadas ao assunto.

Foram inspecionadas as instalações do Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) e do setor de radiologia do hospital, bem como o funcionamento do serviço de telerradiologia responsável pela emissão dos laudos. Na ocasião, a direção do hospital apresentou ao MPPB esclarecimentos sobre a organização do serviço, sobre os protocolos assistenciais adotados e o processo de terceirização da emissão de laudos radiológicos.

Terceirização

Conforme informou o diretor técnico, Matheus Macedo, são realizados aproximadamente 12 mil exames de imagem por mês e uma média diária de 350 a 400 procedimentos na unidade hospitalar e os respectivos laudos são distribuídos entre quatro empresas credenciadas para prestação do serviço de telerradiologia.

Segundo ele, a transição da emissão de laudos por médicos vinculados diretamente ao hospital para empresas terceirizadas ocorreu de forma gradativa entre 2022 e 2023, por meio de edital de credenciamento para suprir a grande demanda reprimida de exames de imagem e a insuficiência de médicos radiologistas no quadro próprio da rede estadual de saúde.

De acordo com a direção do hospital, foram identificadas inconsistências em nove laudos de exames, que foram submetidos à revisão técnica e corrigidos, sem registro de prejuízo assistencial aos pacientes.

Foi informado ainda que o médico responsável pelos laudos apontados como inconsistentes foi preventivamente afastado do serviço para fins de apuração interna. A Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde) comunicou também a instauração de sindicância administrativa para apuração dos fatos.

Medidas administrativas

De acordo com a direção, medidas administrativas sobre o assunto têm sido adotadas desde 10 de fevereiro, após comunicação formal da coordenação médica da UTI Cardiológica do hospital sobre possíveis inconformidades técnicas em exames de maior complexidade, incluindo casos de dissecção de aorta, aneurismas e oclusões vasculares cerebrais.

Segundo a promotora de Justiça, o MPPB vai acompanhar o andamento do procedimento administrativo e, uma das medidas já determinadas à direção do hospital e à Fundação PB Saúde foi o encaminhamento da cópia do ato de instauração da sindicância e, oportunamente, do relatório final e das eventuais medidas administrativas adotadas sobre o assunto. Ela destacou também que serão adotadas as providências cabíveis, reafirmando seu compromisso com a fiscalização dos serviços públicos de saúde e com a segurança dos pacientes atendidos na rede pública.

MPPB inspeciona três instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, em JP

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na manhã dessa quarta-feira (4/03), inspeção em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, localizadas no município de João Pessoa. Três instituições de acolhimento foram inspecionadas: a Morada do Betinho, a Casa Lar Manaíra e a Santa Maria Goreth. O objetivo é averiguar as instalações e condições de funcionamento desses locais e os serviços prestados aos acolhidos.

As inspeções estão sendo realizadas pelo 33º promotor de Justiça da Capital, João Arlindo Corrêa Neto, que atua na defesa da criança e do adolescente, junto com a equipe psicossocial da promotoria de Justiça, integrada pelas servidoras Shirley Elziane e Amanda Alves.

Segundo João Arlindo, o município de João Pessoa possui sete instituições de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, três delas estão sob a sua responsabilidade; as demais sobre a responsabilidade de outros promotores de Justiça com essa atribuição na Capital. “Após a realização das diligências com os serviços do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do setor de Engenharia do MPPB, vamos orientar os responsáveis pelas instituições a sanarem eventuais irregularidades detectadas. Nosso objetivo é garantir o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e das orientações técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, e do Sistema Único de Assistência Social, o Suas”, destacou.

Inspeções periódicas

De acordo com o ECA (Lei 8.069/1990), cabe ao Ministério Público zelar pela proteção integral desses meninos e meninas, promovendo, dentre outras medidas, ações fiscalizatórias nesses serviços.

De acordo com a Resolução 293/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), essas fiscalizações devem ser feitas pelos membros do Ministério Público com atribuições na infância e juventude, de forma regular e com periodicidade semestral. As inspeções devem verificar as condições físicas da instituição, recursos humanos, número de acolhidos compatível com a capacidade; a observância dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes; averiguar e acompanhar se os acolhidos estão tendo acesso à escolarização, aos serviços de saúde e à participação comunitária. Os relatórios dessas inspeções devem ser enviados ao CNMP para fins de controle e aperfeiçoamento.

Sempre que necessário os promotores de Justiça adotam as providências extrajudiciais e judiciais para garantir a adequação e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes acolhidos.

Licença-paternidade de até 20 dias é aprovada no Senado

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O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial.

O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença.

Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual.

10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei.
15 dias no terceiro ano
20 dias a partir do quarto ano
Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licença.

No embasamento para a nova lei, a licença está descrita também como incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

CNU 2025: mais 247 aprovados aceitam vagas imediatas na 2ª convocação

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou, nesta quarta-feira (4), que 247 aprovados na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) confirmaram o interesse nas vagas imediatas, na segunda convocação encerrada na segunda-feira (2).Das 409 pessoas convocadas para dizer que tinham interesse na vaga do certame, 86 já haviam sido convocadas na primeira manifestação e confirmado interesse.

Com as confirmações, a administração pública tem uma indicação mais clara de que quem está na lista realmente quer assumir o cargo, o que pode acelerar a chamada dos próximos classificados. Isto porque as vagas não confirmadas serão ofertadas na rodada seguinte.

Segundo o MGI, o modelo de convocações sucessivas mantém ritmo de preenchimento das vagas de preenchimento imediato.

Listas atualizadas e convocações

O Ministério da Gestão vai remover da segunda lista de convocados do CNU 2025 quem não manifestou desejo em continuar no processo. Na próxima sexta-feira (6), serão divulgadas as listas atualizadas de convocação, apenas com os nomes dos candidatos que ainda querem a vaga.

Neste mesmo dia, o governo chamará o terceiro grupo de aprovados para preencher as posições não confirmadas na primeira e segunda convocações.

Os candidatos poderão conferir a convocação de sexta-feira no Diário Oficial da União.

Será a última rodada de confirmação de interesse pela vaga de preenchimento imediato do chamado Enem dos Concursos.

O novo prazo para confirmação pelo candidato aprovado estará aberto das 10 horas de sábado (7), às 23h59 do dia 9 de março.

A confirmação é obrigatória para seguir para próximas etapas do concurso

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais.

Do total de vagas, 3.144 são de nível superior, e outras 508, de nível intermediário. Os cargos são agrupados em nove blocos temáticos.

O chamado Enem dos Concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas, com candidatos de 4.951 municípios.

As provas foram aplicadas em centenas de municípios de todo o país, em dois dias de 2025. A primeira fase, de provas objetivas, ocorreu em outubro. A segunda, de discursivas, em dezembro.