Entenda o que motivou a CPI
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A programação da 55ª Exposição Paraibana de Animais e Produtos Industriais (Expapi), em Campina Grande, terá atividades variadas neste final de semana. Estão programados leilões, torneios, concursos e exposição de animais de várias raças, palestras sobre temas relacionados ao agro, o festival do mel e shows com atrações como a banda Jeito Nordestino, Matheus Luma e Andreza Bocarelly.
A 55ª Expapi acontece até este domingo (25), no Parque de Exposições Carlos Pessoa Filho, em Campina Grande, com entrada gratuita. A expectativa é a realização de R$ 20 milhões em negócios e a participação de 200 mil visitantes. A realização do evento é da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap-PB), Sebrae-PB; e Associação Paraibana dos Criadores de Caprinos e Ovinos (Apacco).
O secretário da Sedap-PB, Joaquim Hugo, aponta que “a Expapi é uma grande vitrine do agronegócio paraibano, um espaço para os produtores rurais apresentarem o seu trabalho, fazerem negócios, mas também é um lugar para empresas mostrarem máquinas e implementos para uso no setor, para a capacitação profissional, para debater temas importantes ligados ao agro e à socieddade paraibana”. Ele acrescenta que a Expapi é um dos maiores eventos da Paraíba e que coloca Campina Grande como referência no agronegócio.
Joaquim Hugo lembra, ainda, que a Expapi também é um programa para a família. “A gente percebe não só o produtor rural, mas as pessoas da cidade, vindo com suas famílias, que querem visitar a exposição e conhecer o que é feito na área rural, que trazem as crianças para ver os animais”, comenta.
Na estrutura da Expapi, o visitante encontra, além da exposição de animais, um parque de diversões, barracas de comidas, áreas para exposição e comercialização de produtos regionais. Ele também pode acompanhar torneios, concursos e leilões de animais. Por exemplo, nesta sexta-feira haverá concurso de cavalos da raça Mangalarga Marchador, de caprinos da raça Anglonubiana, e de bovinos Nelore.
A programação da 55ª Expapi nesta sexta-feira (23) contará, ainda, com o início da comercialização e degustação de mel, queijo e ovo caipira. Ainda acontecerá uma palestra sobre certificação de Casas de Mel e um curso sobre criação de abelhas sem ferrão.
A 55ª Expapi também conta com o apoio da Sociedade Rural de Campina Grande, da Associação dos Criadores de Nelore do Brasil na Paraíba, da Federação da Agricultura da Paraíba (Faepa-PB), do Sistema Nacional de Aprendizagem Rural da Paraíba (Senar-PB), do Banco do Nordeste e do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O governador João Azevêdo acompanhou, na tarde desta quinta-feira (22), o içamento das vigas de sustentação do viaduto do Bairro das Indústrias, em João Pessoa. Com investimentos superiores a R$ 27 milhões de recursos próprios do Estado, a obra de mobilidade urbana facilitará o acesso dos moradores do Bairro das Indústrias, Jardim Veneza, Distrito Industrial, Cidade Verde e Vieira Diniz à BR-101.
“Essa é uma obra muito importante, está em ritmo acelerado e tem, verdadeiramente, a função de transformar a mobilidade urbana de João Pessoa. Com essa intervenção, nós iremos facilitar o cotidiano dos motoristas e assegurar maior fluidez no trânsito”, explicou o chefe do Executivo estadual.
O içamento das vigas de sustentação do viaduto do Bairro das Indústrias foi iniciado ontem (21). As vigas, cada uma com 25 metros e pesando 40 toneladas, foram confeccionadas no canteiro central ao lado da Avenida das Indústrias, no Distrito Industrial. De lá são içadas com o auxílio de dois guindastes e um caminhão Dolly, até o local da obra do viaduto, na BR-101. A previsão é de que o içamento seja finalizado às 3h desta sexta-feira (23).
Com previsão de entrega para dezembro deste ano, o viaduto em construção trará melhorias na fluidez do trânsito e redução dos índices de acidentes em uma das principais vias de acesso à Capital.
Além de melhorar o trânsito na área, a instalação garantirá mais segurança para motoristas, que ao trafegarem sentido Três Lagoas, em João Pessoa, não precisarão mais transitar pelo contorno da movimentada rodovia. Com a obra, os veículos poderão passar sobre a BR-101 pelo novo viaduto.
A visita técnica do governador João Azevêdo às obras do viaduto do Bairro das Indústrias foi acompanhada pelo secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga.
Uma mulher de 55 anos foi estuprada durante uma caminhada no município de Solânea, Brejo Paraibano. O crime aconteceu por volta das 5h20 de quarta-feira (21).
Após o acontecimento, a mulher procurou o Hospital Regional de Solânea, onde relatou os abusos sofridos. A Polícia Militar foi acionada para averiguar o caso.
Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que a mulher foi abordada pelo suspeito, um homem de 23 anos. Ele foi identificado pela polícia, por ter passagens por assalto.
De acordo com o delegado Rafael Alexandre, o suspeito, que é considerado foragido a Justiça, também faz uso de drogas.
Momentos antes de cometer o estupro, o homem tentou assaltar o carro de um taxista. A ação não teve êxito, mas também foi flagrada por câmeras de segurança.
Um homem de 27 anos foi morto a tiros, no fim da tarde desta quinta-feira (22), em frente a uma escola no bairro de Mangabeira, Zona Sul de João Pessoa.
De acordo com a Polícia Militar (PM), Alan Estevão da Silva estava com sua esposa em frente a uma escola no bairro. No momento do crime, o casal esperava a chegada do filho de 7 anos, que vinha em um ônibus escolar.
Em um determinado momento, eles receberam a informação de que o veículo havia quebrado e acionaram um carro por aplicativo para buscá-lo. Foi nesse instante que um veículo preto teria se aproximado dos dois e um dos ocupantes atirado diversas vezes contra Alan.
O SAMU chegou a ser acionado, mas o jovem não resistiu aos ferimentos e morreu na hora. A PM informou que a vítima era piscineiro e não teria, a princípio, envolvimento com o crime.
A Polícia Civil esteve no local, onde deve realizar uma perícia para apurar o fato.
A Polícia Civil prendeu três homens na tarde desta quinta-feira (22), na zona rural do município de Taperoá, na Paraíba, responsáveis por cuidar de uma plantação de 15 mil pés de maconha. Segundo as autoridades, amostras do material foram levadas para a Central de Polícia em Campina Grande, onde deve ser realizada perícia.
Ainda de acordo com informações policiais, o trio é natural de Pernambuco e, embora não fosse proprietário da plantação, era responsável pelo cultivo e pela manutenção da área.
Durante operação conjunta da Polícia Civil da Paraíba e da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), os três criminosos foram presos em flagrante ao tentarem fugir assim que as equipes chegaram ao local da plantação.
Os 15 mil pés de maconha foram incinerados em Taperoá. A Polícia Civil continua as investigações para identificar os responsáveis pelo local.
A partir das 10h desta sexta-feira (23), cerca de 6,3 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2025, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
2.375.076 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
2.346.445 contribuintes de 60 a 79 anos;
1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
240.081 contribuintes acima de 80 anos;
199.338 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restiuição neste ano.
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 30 de maio, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no CentroVirtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
A partir das 10h desta sexta-feira (23), cerca de 6,3 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2025, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restiuição neste ano.
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 30 de maio, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no CentroVirtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão reduziram a restrição geográfica para a importação de carne de aves brasileiras, medida preventiva adotada para evitar a compra de carne de frango que poderia estar contaminada por Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) – mais conhecida como Gripe Aviária.
Os quatro países retiraram a suspensão dos produtos que seriam adquiridos do Brasil, passando a abranger apenas as carnes de frango produzidas apenas no estado do Rio Grande do Sul.
A mudança no posicionamento consta de balanço divulgado nesta quinta-feira (22), em Brasília, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A Arábia Saudita, que restringia a suspensão apenas para o município onde o foco havia sido identificado, ampliou a restrição para o estado. Já Turquia e Emirados Árabes, que ainda mantinham a importação, passaram a restringir a compra de frango. No caso dos Emirados, a suspensão está restrita ao município de Montenegro. Já a Turquia suspendeu a carne de frango produzida em todo o estado do Rio Grande do Sul.
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Quadro atual
A atual situação é a seguinte:
Países que adotaram a suspensão total das exportações de carne de aves do Brasil:
China, União Europeia, México, Iraque, Coreia do Sul, Chile, Filipinas, África do Sul, Jordânia, Peru, Canadá, República Dominicana, Uruguai, Malásia, Argentina, Timor-Leste, Marrocos, Bolívia, Sri Lanka e Paquistão.
Suspensão para o Estado do Rio Grande do Sul:
Arábia Saudita, Turquia, Reino Unido, Bahrein, Cuba, Macedônia, Montenegro, Cazaquistão, Bósnia e Herzegovina, Tajiquistão e Ucrânia.
(Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão decidiram retirar a suspensão de todo o país e reduziram a restrição geográfica para o estado do Rio Grande do Sul).
Suspensão para o município de Montenegro (RS):
Emirados Árabes Unidos e Japão.
O Ministério da Agricultura informou que permanece em articulação com autoridades sanitárias dos países importadores prestando – de forma ágil e transparente – todas as informações técnicas necessárias sobre o caso. As ações adotadas visam garantir a segurança sanitária e a retomada segura das exportações o mais breve possível.
Aos consumidores, o ministério reitera o esclarecimento de que o consumo de carne de aves e de ovos não apresenta risco para a saúde.
O Orçamento de 2025 terá um congelamento de R$ 31,3 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.
Desse total, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados, bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabeleça meta de resultado primário zero (nem déficit nem superávit), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit de R$ 31 bilhões para este ano.
Os R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) restantes foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito de R$ 12,4 bilhões para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.
O congelamento dos R$ 31,3 bilhões será detalhado no próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).
Conselheira representa o TCE-PB em evento que reforça a importância dos métodos consensuais de solução de conflitos
A conselheira do Tribunal de Contas da Paraíba, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, participou, nesta quinta-feira (22), representando o TCE-PB, da solenidade de abertura do 9º Congresso de Mediação e Arbitragem, realizado na sede do Senac, em João Pessoa. O evento reúne autoridades, juristas, advogados e especialistas para discutir os avanços e os desafios dos métodos adequados de solução de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem. O evento é promovido pelo Instituto de Pesquisa e Extensão Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil-Constitucional (IDCC).
Durante a cerimônia, a conselheira Alanna Galdino foi destacada pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino, como símbolo do avanço da representatividade feminina nos espaços de decisão. Em sua fala, Targino enfatizou a importância histórica da indicação de Alanna como a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira do TCE-PB, ressaltando sua trajetória e seu compromisso com o fortalecimento das instituições.
Para a conselheira, o evento representa uma oportunidade importante para promover o diálogo entre os diversos atores do sistema de justiça e fomentar a adoção de práticas que priorizem a cultura da paz. “O fortalecimento dos métodos consensuais é uma pauta que dialoga com o compromisso dos órgãos de controle de promover justiça, eficiência e equilíbrio nas relações públicas e sociais”, destacou Alanna Galdino.
Para o presidente da OAB-PB, o Congresso é uma oportunidade singular para reafirmarmos um compromisso institucional da OAB: sermos agentes e disseminadores da cultura da paz, por meio da promoção dos métodos adequados de solução de conflitos. “Queremos ser protagonistas na difusão de práticas que promovam o diálogo, a escuta ativa e a construção conjunta de soluções, tanto no âmbito jurisdicional quanto nas esferas sociais e comunitárias”, disse.
Para ele, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, tem trabalhado com afinco para ampliar os espaços de atuação e de formação na área de mediação e arbitragem. Exemplo disso é a criação da Comissão de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. “Essa comissão será responsável por difundir conhecimento, promover eventos e ações práticas em todo o estado”, destacou.
A Conferência de abertura tratou de “Métodos Adequados de Resolução de Conflitos e o Acesso à Justiça”, com exposição da advogada Silvia Brega (SP) “10 anos da Lei de Mediação: desafios e perspectivas”. Teve como debatedor Henrique Lenon (PB/SP) “Justiça Multiportas no Supremo Tribunal Federal” com moderação de Wema Marques (UFPB/IDCC).
O 9º Congresso de Mediação e Arbitragem segue até esta sexta-feira (23), com a presença de especialistas nacionais e painéis temáticos voltados à formação e ao aperfeiçoamento profissional na área.
A programação conta com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais, abordando temas relevantes como mediação e arbitragem trabalhista, direito de família, disputas societárias e métodos extrajudiciais no direito tributário.
Assessoria